SlideShare uma empresa Scribd logo
DIREITO PENAL III
Professor Dr. Urbano Félix Pugliese
Crimes contra a
pessoa: Capítulo VI -
Crimes contra a
liberdade individual
Divisão do capítulo VI:
 SEÇÃO I
Os crimes contra a liberdade pessoal;
 SEÇÃO II
Dos crimes contra a inviolabilidade do
domicílio;
 SEÇÃO III
Dos crimes contra a inviolabilidade de
correspondência; e
 SEÇÃO IV
Dos crimes contra a inviolabilidade dos
segredos.
Seção II:
 Delito encontrado no crimes contra a
inviolabilidade de domicílio:
1) Art. 150 - Violação de domicílio.
Violação de domicílio:
Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou
astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita
de quem de direito, em casa alheia ou em suas
dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou
multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou
em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de
arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de
seis meses a dois anos, além da pena correspondente à
violência. § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o
fato é cometido por funcionário público, fora dos casos
legais, ou com inobservância das formalidades
estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.
Violação de domicílio:
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em
casa alheia ou em suas dependências: I - durante o
dia, com observância das formalidades legais, para
efetuar prisão ou outra diligência; II - a qualquer hora do
dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali
praticado ou na iminência de o ser. § 4º - A expressão
"casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva; III -
compartimento não aberto ao público, onde alguém
exerce profissão ou atividade. § 5º - Não se
compreendem na expressão "casa": I - hospedaria,
estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto
aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior; II
- taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
Bem jurídico tutelado:
 Tutela-se a liberdade do lar das pessoas;
 Art. 5, XI/CF: “a casa é asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro,
ou, durante o dia, por determinação judicial”;
 Sujeito ativo = Qualquer pessoa;
 Tutela-se a vida privada, íntima, logo até mesmo o
proprietário poderá ser sujeito ativo; e
 Sujeito passivo = Qualquer pessoa que possa
admitir ou negar a entrada no domicílio.
 Entrar (conduta positiva): Ingressar, penetrar;
 Permanecer (conduta negativa): Ficar, manter-se
dentro da casa;
 Crime de forma livre;
 Clandestinamente: Às escondidas, de forma oculta,
sem o conhecimento de quem de direito;
 Astuciosamente: Usando subterfúgios, ardis,
engodos, enganações; e
 Contra a vontade expressa ou tácita de quem de
direito: Expressa (ordenação clara de algum ato
comunicativo) e tácita (conduta que expressa o ato
comunicativo verbal).
Tipo objetivo:
§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou
em lugar ermo, ou com o emprego de violência
ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena -
detenção, de seis meses a dois anos, além da
pena correspondente à violência;
 Noite: Escuridão, ausência de luz solar (STJ:
18h às 6h);
 Lugar ermo: Isolado, deserto, afastado dos
grandes centros urbanos; e
 Violencia: Quer seja contra a pessoa ou sobre
a coisa.
Forma qualificada:
§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é
cometido por funcionário público, fora dos casos
legais, ou com inobservância das formalidades
estabelecidas em lei, ou com abuso do poder; e
 Conceito de funcionário público no art. 327 do
CP;
 O funcionário público poderá incorrer em outro
delitos pois sempre responde pelo excesso cometido;
e
 Há quem defenda que o § 2º foi revogado pelo art.
3º, b, da Lei n. 4.898/65 (Abuso de Autoridade).
Causa de aumento de pena:
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em
casa alheia ou em suas dependências: I - durante o dia,
com observância das formalidades legais, para efetuar
prisão ou outra diligência; II - a qualquer hora do dia ou
da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou
na iminência de o ser;
 Busca e apreensão de crime permanente não carece de
autorização judicial;
 Havendo perseguição pode entrar na casa;
 Crime é sinônimo de infração penal para abranger as
contravenções penais; e
 As causas excludentes de ilicitude também excluem o
crime.
Causa excludente de crime:
§ 4º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer
compartimento habitado (local fracionado destinado à
habitação ou ocupação humana. Ex. Apartamento,
quarto de hotel, motel, boleia de caminhão); II -
aposento ocupado de habitação coletiva (quarto de
hotel, motel, pensionato); III - compartimento não
aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou
atividade (local isolado. Ex. escritório do advogado,
consultório do médico, dentista);
 O conceito de casa é expandido; e
 Dependências da casa também, estão açambarcadas
pelo tipo penal (jardim, garagem, pátio, adega, terraço,
varanda).
Tipo penal explicativo:
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra
habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a
restrição do n. II do parágrafo anterior; II -
taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
 Qualquer habitação aberta ao público não
entrará no conceito de casa; e
 Casa desabitada não caracteriza o tipo pois
não haverá perturbação da intimidade,
tranquilidade dos moradores.
Tipo penal explicativo:
Elemento subjetivo do tipo penal:
 Dolo genérico;
 Não há forma culposa;
Consumação e tentativa:
 O delito se consuma: Quando o sujeito ativo
entra na casa (crime de mera conduta);
 Entrar é instantâneo; Permanecer é
permanente;
 A tentativa é possível no entrar; e
 Crime subsidiário (soldado de reserva pois
pode ser crime meio).
Ação penal:
 Pública incondicionada;
Penas:
Caput: Pena - detenção, de um a três meses, ou
multa.
Forma qualificada: § 1º Pena - detenção, de
seis meses a dois anos, além da pena
correspondente à violência.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Prisão em flagrante
Prisão em flagrantePrisão em flagrante
Prisão em flagrante
Fabricio Cunha
 
Direito penal i fontes do direito penal
Direito penal i   fontes do direito penalDireito penal i   fontes do direito penal
Direito penal i fontes do direito penal
Urbano Felix Pugliese
 
Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)
Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)
Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)
Helíssia Coimbra
 
Direito penal iii estelionato e outras fraudes
Direito penal iii   estelionato e outras fraudesDireito penal iii   estelionato e outras fraudes
Direito penal iii estelionato e outras fraudes
Urbano Felix Pugliese
 
Rixa
RixaRixa
Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)
Thiago Camara
 
Direito penal iii crimes contra a inviolabilidade dos segredos
Direito penal iii   crimes contra a inviolabilidade dos segredosDireito penal iii   crimes contra a inviolabilidade dos segredos
Direito penal iii crimes contra a inviolabilidade dos segredos
Urbano Felix Pugliese
 
Algemas
AlgemasAlgemas
Crimes contra a Liberdade individual
Crimes contra a Liberdade individualCrimes contra a Liberdade individual
Crimes contra a Liberdade individual
crisdupret
 
Prisão
PrisãoPrisão
Direito penal iii roubo e extorsão
Direito penal iii   roubo e extorsãoDireito penal iii   roubo e extorsão
Direito penal iii roubo e extorsão
Urbano Felix Pugliese
 
Inquérito Policial
Inquérito PolicialInquérito Policial
Inquérito Policial
Antonio Pereira
 
Acao penal
Acao penalAcao penal
Acao penal
Direito2012sl08
 
Classificação doutrinária dos crimes
Classificação doutrinária dos crimesClassificação doutrinária dos crimes
Classificação doutrinária dos crimes
Yara Souto Maior
 
Remedios constitucionais
Remedios constitucionaisRemedios constitucionais
Remedios constitucionais
Daniele Moura
 
Aula 04 direito penal iii - restante dos crimes
Aula 04   direito penal iii - restante dos crimesAula 04   direito penal iii - restante dos crimes
Aula 04 direito penal iii - restante dos crimes
Urbano Felix Pugliese
 
Direito Penal - Princípios
Direito Penal - PrincípiosDireito Penal - Princípios
Direito Penal - Princípios
Dayane Barros
 
Direito penal ii ação penal
Direito penal ii   ação penalDireito penal ii   ação penal
Direito penal ii ação penal
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 11 parte 1 - prisões
Aula 11   parte 1 - prisõesAula 11   parte 1 - prisões
Aula 11 parte 1 - prisões
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Excludentes de ilicitudes - Resumo
Excludentes de ilicitudes - ResumoExcludentes de ilicitudes - Resumo
Excludentes de ilicitudes - Resumo
Dudu Chaves
 

Mais procurados (20)

Prisão em flagrante
Prisão em flagrantePrisão em flagrante
Prisão em flagrante
 
Direito penal i fontes do direito penal
Direito penal i   fontes do direito penalDireito penal i   fontes do direito penal
Direito penal i fontes do direito penal
 
Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)
Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)
Extinção da Punibilidade (Teoria Geral da Pena - Direito Penal II)
 
Direito penal iii estelionato e outras fraudes
Direito penal iii   estelionato e outras fraudesDireito penal iii   estelionato e outras fraudes
Direito penal iii estelionato e outras fraudes
 
Rixa
RixaRixa
Rixa
 
Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)
 
Direito penal iii crimes contra a inviolabilidade dos segredos
Direito penal iii   crimes contra a inviolabilidade dos segredosDireito penal iii   crimes contra a inviolabilidade dos segredos
Direito penal iii crimes contra a inviolabilidade dos segredos
 
Algemas
AlgemasAlgemas
Algemas
 
Crimes contra a Liberdade individual
Crimes contra a Liberdade individualCrimes contra a Liberdade individual
Crimes contra a Liberdade individual
 
Prisão
PrisãoPrisão
Prisão
 
Direito penal iii roubo e extorsão
Direito penal iii   roubo e extorsãoDireito penal iii   roubo e extorsão
Direito penal iii roubo e extorsão
 
Inquérito Policial
Inquérito PolicialInquérito Policial
Inquérito Policial
 
Acao penal
Acao penalAcao penal
Acao penal
 
Classificação doutrinária dos crimes
Classificação doutrinária dos crimesClassificação doutrinária dos crimes
Classificação doutrinária dos crimes
 
Remedios constitucionais
Remedios constitucionaisRemedios constitucionais
Remedios constitucionais
 
Aula 04 direito penal iii - restante dos crimes
Aula 04   direito penal iii - restante dos crimesAula 04   direito penal iii - restante dos crimes
Aula 04 direito penal iii - restante dos crimes
 
Direito Penal - Princípios
Direito Penal - PrincípiosDireito Penal - Princípios
Direito Penal - Princípios
 
Direito penal ii ação penal
Direito penal ii   ação penalDireito penal ii   ação penal
Direito penal ii ação penal
 
Aula 11 parte 1 - prisões
Aula 11   parte 1 - prisõesAula 11   parte 1 - prisões
Aula 11 parte 1 - prisões
 
Excludentes de ilicitudes - Resumo
Excludentes de ilicitudes - ResumoExcludentes de ilicitudes - Resumo
Excludentes de ilicitudes - Resumo
 

Destaque

trabalho de penal II art. 150 a 154
trabalho de penal II art. 150 a 154trabalho de penal II art. 150 a 154
trabalho de penal II art. 150 a 154
Murilo Reis
 
Semana juridica algemas e inocencia
Semana juridica   algemas e inocenciaSemana juridica   algemas e inocencia
Semana juridica algemas e inocencia
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal iv incolumidade - segurança
Direito penal iv   incolumidade - segurançaDireito penal iv   incolumidade - segurança
Direito penal iv incolumidade - segurança
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal iii introdução a parte especial
Direito penal iii   introdução a parte especialDireito penal iii   introdução a parte especial
Direito penal iii introdução a parte especial
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...
Direito penal  - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...Direito penal  - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...
Direito penal - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal uneb - por quem estudar - 2017 1
Direito penal   uneb - por quem estudar - 2017 1Direito penal   uneb - por quem estudar - 2017 1
Direito penal uneb - por quem estudar - 2017 1
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 02 direito penal iii - homicídio
Aula 02   direito penal iii - homicídioAula 02   direito penal iii - homicídio
Aula 02 direito penal iii - homicídio
Urbano Felix Pugliese
 
Oficina de novidades do direito penal
Oficina de novidades do direito penalOficina de novidades do direito penal
Oficina de novidades do direito penal
Urbano Felix Pugliese
 
Direitos humanos introdução, histórico e nomeclaturas
Direitos humanos   introdução, histórico e nomeclaturasDireitos humanos   introdução, histórico e nomeclaturas
Direitos humanos introdução, histórico e nomeclaturas
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Aula 02   direito penal i - histórico e introdução ao direito penalAula 02   direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Urbano Felix Pugliese
 
Espiritualidade e sexualidade
Espiritualidade e sexualidadeEspiritualidade e sexualidade
Espiritualidade e sexualidade
Urbano Felix Pugliese
 
Semana jurídica uneb - 2013 temas gerais
Semana jurídica   uneb - 2013 temas geraisSemana jurídica   uneb - 2013 temas gerais
Semana jurídica uneb - 2013 temas gerais
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal iii introdução a parte especial
Direito penal iii   introdução a parte especialDireito penal iii   introdução a parte especial
Direito penal iii introdução a parte especial
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal uneb - como estudar direito penal
Direito penal   uneb - como estudar direito penalDireito penal   uneb - como estudar direito penal
Direito penal uneb - como estudar direito penal
Urbano Felix Pugliese
 
O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016
O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016
O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016
Urbano Felix Pugliese
 
Introdução à academia ensino, pesquisa e extensão - 2017 1
Introdução à academia   ensino, pesquisa e extensão - 2017 1Introdução à academia   ensino, pesquisa e extensão - 2017 1
Introdução à academia ensino, pesquisa e extensão - 2017 1
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 02 direito penal iii - introdução a parte especial
Aula 02   direito penal iii - introdução a parte especialAula 02   direito penal iii - introdução a parte especial
Aula 02 direito penal iii - introdução a parte especial
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal IV - Crimes contra o estado de filiação
Direito penal IV - Crimes contra o estado de filiaçãoDireito penal IV - Crimes contra o estado de filiação
Direito penal IV - Crimes contra o estado de filiação
Urbano Felix Pugliese
 
Dos crimes contra a honra
Dos crimes contra a honra Dos crimes contra a honra
Dos crimes contra a honra
Alex Mendes
 
8 criminologia o conceito de crime - ftc - itabuna
8 criminologia   o conceito de crime - ftc - itabuna8 criminologia   o conceito de crime - ftc - itabuna
8 criminologia o conceito de crime - ftc - itabuna
Urbano Felix Pugliese
 

Destaque (20)

trabalho de penal II art. 150 a 154
trabalho de penal II art. 150 a 154trabalho de penal II art. 150 a 154
trabalho de penal II art. 150 a 154
 
Semana juridica algemas e inocencia
Semana juridica   algemas e inocenciaSemana juridica   algemas e inocencia
Semana juridica algemas e inocencia
 
Direito penal iv incolumidade - segurança
Direito penal iv   incolumidade - segurançaDireito penal iv   incolumidade - segurança
Direito penal iv incolumidade - segurança
 
Direito penal iii introdução a parte especial
Direito penal iii   introdução a parte especialDireito penal iii   introdução a parte especial
Direito penal iii introdução a parte especial
 
Direito penal - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...
Direito penal  - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...Direito penal  - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...
Direito penal - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...
 
Direito penal uneb - por quem estudar - 2017 1
Direito penal   uneb - por quem estudar - 2017 1Direito penal   uneb - por quem estudar - 2017 1
Direito penal uneb - por quem estudar - 2017 1
 
Aula 02 direito penal iii - homicídio
Aula 02   direito penal iii - homicídioAula 02   direito penal iii - homicídio
Aula 02 direito penal iii - homicídio
 
Oficina de novidades do direito penal
Oficina de novidades do direito penalOficina de novidades do direito penal
Oficina de novidades do direito penal
 
Direitos humanos introdução, histórico e nomeclaturas
Direitos humanos   introdução, histórico e nomeclaturasDireitos humanos   introdução, histórico e nomeclaturas
Direitos humanos introdução, histórico e nomeclaturas
 
Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Aula 02   direito penal i - histórico e introdução ao direito penalAula 02   direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
 
Espiritualidade e sexualidade
Espiritualidade e sexualidadeEspiritualidade e sexualidade
Espiritualidade e sexualidade
 
Semana jurídica uneb - 2013 temas gerais
Semana jurídica   uneb - 2013 temas geraisSemana jurídica   uneb - 2013 temas gerais
Semana jurídica uneb - 2013 temas gerais
 
Direito penal iii introdução a parte especial
Direito penal iii   introdução a parte especialDireito penal iii   introdução a parte especial
Direito penal iii introdução a parte especial
 
Direito penal uneb - como estudar direito penal
Direito penal   uneb - como estudar direito penalDireito penal   uneb - como estudar direito penal
Direito penal uneb - como estudar direito penal
 
O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016
O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016
O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016
 
Introdução à academia ensino, pesquisa e extensão - 2017 1
Introdução à academia   ensino, pesquisa e extensão - 2017 1Introdução à academia   ensino, pesquisa e extensão - 2017 1
Introdução à academia ensino, pesquisa e extensão - 2017 1
 
Aula 02 direito penal iii - introdução a parte especial
Aula 02   direito penal iii - introdução a parte especialAula 02   direito penal iii - introdução a parte especial
Aula 02 direito penal iii - introdução a parte especial
 
Direito penal IV - Crimes contra o estado de filiação
Direito penal IV - Crimes contra o estado de filiaçãoDireito penal IV - Crimes contra o estado de filiação
Direito penal IV - Crimes contra o estado de filiação
 
Dos crimes contra a honra
Dos crimes contra a honra Dos crimes contra a honra
Dos crimes contra a honra
 
8 criminologia o conceito de crime - ftc - itabuna
8 criminologia   o conceito de crime - ftc - itabuna8 criminologia   o conceito de crime - ftc - itabuna
8 criminologia o conceito de crime - ftc - itabuna
 

Semelhante a Direito penal iii crimes contra a inviolabilidade do domicílio

INVASÃO DE DOMICILIO MAYRON NASCIMENTO BOAVENTURA
INVASÃO DE DOMICILIO MAYRON NASCIMENTO BOAVENTURAINVASÃO DE DOMICILIO MAYRON NASCIMENTO BOAVENTURA
INVASÃO DE DOMICILIO MAYRON NASCIMENTO BOAVENTURA
AshtonFlin
 
Direito Penal especial parte II 14 03-2013
Direito Penal  especial parte II 14 03-2013Direito Penal  especial parte II 14 03-2013
Direito Penal especial parte II 14 03-2013
Portal Vitrine
 
Direito penal especial parte ii 14 03-2013
Direito penal  especial parte ii 14 03-2013Direito penal  especial parte ii 14 03-2013
Direito penal especial parte ii 14 03-2013
PrismaTocantins
 
Pl 7596-2017
Pl 7596-2017Pl 7596-2017
Pl 7596-2017
Jornal do Commercio
 
Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)
Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)
Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)
crisdupret
 
Pl 7225 2017 janot-miro
Pl 7225 2017 janot-miroPl 7225 2017 janot-miro
Pl 7225 2017 janot-miro
Francisco Fabilson
 
Resumo Constitucional
Resumo ConstitucionalResumo Constitucional
Resumo Constitucional
karinaaoki
 
constitucional - asp
constitucional - aspconstitucional - asp
constitucional - asp
hamiltonmitre1
 
Estudar artigo 5 6 7
Estudar   artigo 5 6 7Estudar   artigo 5 6 7
Estudar artigo 5 6 7
dodjocata
 
Direito constitucional iv
Direito constitucional ivDireito constitucional iv
Direito constitucional iv
Fabricio Martins
 
Lei das contravenções penais
Lei das contravenções penaisLei das contravenções penais
Lei das contravenções penais
ACS PM RN
 
Abuso de Autoridade - Full
Abuso de Autoridade - FullAbuso de Autoridade - Full
Abuso de Autoridade - Full
Raphael Albuquerque
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-DIREITO PENAL-CPP
ANTONIO INACIO FERRAZ-DIREITO PENAL-CPPANTONIO INACIO FERRAZ-DIREITO PENAL-CPP
ANTONIO INACIO FERRAZ-DIREITO PENAL-CPP
Antonio Inácio Ferraz
 
Pc exercicios (constitucional) aula 14
Pc exercicios (constitucional)   aula 14Pc exercicios (constitucional)   aula 14
Pc exercicios (constitucional) aula 14
Neon Online
 
Penal crimes contra-patrimonio
Penal crimes contra-patrimonioPenal crimes contra-patrimonio
Penal crimes contra-patrimonio
Nathalia Novais
 
Não furtarás
Não furtarásNão furtarás
Medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisória
Medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisóriaMedidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisória
Medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisória
Ozéas Lopes
 
Artigo 5 para imprimir
Artigo 5 para imprimirArtigo 5 para imprimir
Artigo 5 para imprimir
Maísa Galvão
 
Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"
Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"
Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"
Prof. Rogerio Cunha
 
Direito Penal - Parte Especial
Direito Penal - Parte EspecialDireito Penal - Parte Especial
Direito Penal - Parte Especial
Cleide Marinho
 

Semelhante a Direito penal iii crimes contra a inviolabilidade do domicílio (20)

INVASÃO DE DOMICILIO MAYRON NASCIMENTO BOAVENTURA
INVASÃO DE DOMICILIO MAYRON NASCIMENTO BOAVENTURAINVASÃO DE DOMICILIO MAYRON NASCIMENTO BOAVENTURA
INVASÃO DE DOMICILIO MAYRON NASCIMENTO BOAVENTURA
 
Direito Penal especial parte II 14 03-2013
Direito Penal  especial parte II 14 03-2013Direito Penal  especial parte II 14 03-2013
Direito Penal especial parte II 14 03-2013
 
Direito penal especial parte ii 14 03-2013
Direito penal  especial parte ii 14 03-2013Direito penal  especial parte ii 14 03-2013
Direito penal especial parte ii 14 03-2013
 
Pl 7596-2017
Pl 7596-2017Pl 7596-2017
Pl 7596-2017
 
Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)
Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)
Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)
 
Pl 7225 2017 janot-miro
Pl 7225 2017 janot-miroPl 7225 2017 janot-miro
Pl 7225 2017 janot-miro
 
Resumo Constitucional
Resumo ConstitucionalResumo Constitucional
Resumo Constitucional
 
constitucional - asp
constitucional - aspconstitucional - asp
constitucional - asp
 
Estudar artigo 5 6 7
Estudar   artigo 5 6 7Estudar   artigo 5 6 7
Estudar artigo 5 6 7
 
Direito constitucional iv
Direito constitucional ivDireito constitucional iv
Direito constitucional iv
 
Lei das contravenções penais
Lei das contravenções penaisLei das contravenções penais
Lei das contravenções penais
 
Abuso de Autoridade - Full
Abuso de Autoridade - FullAbuso de Autoridade - Full
Abuso de Autoridade - Full
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-DIREITO PENAL-CPP
ANTONIO INACIO FERRAZ-DIREITO PENAL-CPPANTONIO INACIO FERRAZ-DIREITO PENAL-CPP
ANTONIO INACIO FERRAZ-DIREITO PENAL-CPP
 
Pc exercicios (constitucional) aula 14
Pc exercicios (constitucional)   aula 14Pc exercicios (constitucional)   aula 14
Pc exercicios (constitucional) aula 14
 
Penal crimes contra-patrimonio
Penal crimes contra-patrimonioPenal crimes contra-patrimonio
Penal crimes contra-patrimonio
 
Não furtarás
Não furtarásNão furtarás
Não furtarás
 
Medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisória
Medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisóriaMedidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisória
Medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisória
 
Artigo 5 para imprimir
Artigo 5 para imprimirArtigo 5 para imprimir
Artigo 5 para imprimir
 
Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"
Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"
Material de Apoio Curso "Reformas do Processo Penal - Lei 12.403/11 2a Parte"
 
Direito Penal - Parte Especial
Direito Penal - Parte EspecialDireito Penal - Parte Especial
Direito Penal - Parte Especial
 

Mais de Urbano Felix Pugliese

Aula 12 direito penal i - o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Aula 12  direito penal i -  o nexo de causalidade, resultado e tipicidadeAula 12  direito penal i -  o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Aula 12 direito penal i - o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 11 direito penal i - a conduta na teoria do delito
Aula 11   direito penal i - a conduta na teoria do delitoAula 11   direito penal i - a conduta na teoria do delito
Aula 11 direito penal i - a conduta na teoria do delito
Urbano Felix Pugliese
 
Facemp 2017 - estudar e escrever
Facemp   2017 - estudar e escreverFacemp   2017 - estudar e escrever
Facemp 2017 - estudar e escrever
Urbano Felix Pugliese
 
Facemp 2017 - introdução à academia
Facemp   2017 - introdução à academiaFacemp   2017 - introdução à academia
Facemp 2017 - introdução à academia
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iiAula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 03 direito penal i - fontes do direito penal
Aula 03   direito penal i - fontes do direito penalAula 03   direito penal i - fontes do direito penal
Aula 03 direito penal i - fontes do direito penal
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 02 direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
Aula 02   direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iAula 02   direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
Aula 02 direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
Urbano Felix Pugliese
 
Plano da disciplina direito penal iv - 2017 1
Plano da disciplina   direito penal iv - 2017 1Plano da disciplina   direito penal iv - 2017 1
Plano da disciplina direito penal iv - 2017 1
Urbano Felix Pugliese
 
Plano da disciplina direito penal iii - 2017 1
Plano da disciplina   direito penal iii - 2017 1Plano da disciplina   direito penal iii - 2017 1
Plano da disciplina direito penal iii - 2017 1
Urbano Felix Pugliese
 
Plano da disciplina direito penal i - 2017 1
Plano da disciplina   direito penal i - 2017 1Plano da disciplina   direito penal i - 2017 1
Plano da disciplina direito penal i - 2017 1
Urbano Felix Pugliese
 
Garantismo penal
Garantismo penalGarantismo penal
Garantismo penal
Urbano Felix Pugliese
 
Abolicionismo penal
Abolicionismo penalAbolicionismo penal
Abolicionismo penal
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal iii apropriação indébita
Direito penal iii   apropriação indébitaDireito penal iii   apropriação indébita
Direito penal iii apropriação indébita
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal i concurso de pessoas
Direito penal i   concurso de pessoasDireito penal i   concurso de pessoas
Direito penal i concurso de pessoas
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal i culpabilidade
Direito penal i   culpabilidadeDireito penal i   culpabilidade
Direito penal i culpabilidade
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal iii usurpação
Direito penal iii   usurpaçãoDireito penal iii   usurpação
Direito penal iii usurpação
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal III - Usurpação
Direito penal III   - UsurpaçãoDireito penal III   - Usurpação
Direito penal III - Usurpação
Urbano Felix Pugliese
 

Mais de Urbano Felix Pugliese (17)

Aula 12 direito penal i - o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Aula 12  direito penal i -  o nexo de causalidade, resultado e tipicidadeAula 12  direito penal i -  o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Aula 12 direito penal i - o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
 
Aula 11 direito penal i - a conduta na teoria do delito
Aula 11   direito penal i - a conduta na teoria do delitoAula 11   direito penal i - a conduta na teoria do delito
Aula 11 direito penal i - a conduta na teoria do delito
 
Facemp 2017 - estudar e escrever
Facemp   2017 - estudar e escreverFacemp   2017 - estudar e escrever
Facemp 2017 - estudar e escrever
 
Facemp 2017 - introdução à academia
Facemp   2017 - introdução à academiaFacemp   2017 - introdução à academia
Facemp 2017 - introdução à academia
 
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iiAula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii
 
Aula 03 direito penal i - fontes do direito penal
Aula 03   direito penal i - fontes do direito penalAula 03   direito penal i - fontes do direito penal
Aula 03 direito penal i - fontes do direito penal
 
Aula 02 direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
Aula 02   direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iAula 02   direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
Aula 02 direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
 
Plano da disciplina direito penal iv - 2017 1
Plano da disciplina   direito penal iv - 2017 1Plano da disciplina   direito penal iv - 2017 1
Plano da disciplina direito penal iv - 2017 1
 
Plano da disciplina direito penal iii - 2017 1
Plano da disciplina   direito penal iii - 2017 1Plano da disciplina   direito penal iii - 2017 1
Plano da disciplina direito penal iii - 2017 1
 
Plano da disciplina direito penal i - 2017 1
Plano da disciplina   direito penal i - 2017 1Plano da disciplina   direito penal i - 2017 1
Plano da disciplina direito penal i - 2017 1
 
Garantismo penal
Garantismo penalGarantismo penal
Garantismo penal
 
Abolicionismo penal
Abolicionismo penalAbolicionismo penal
Abolicionismo penal
 
Direito penal iii apropriação indébita
Direito penal iii   apropriação indébitaDireito penal iii   apropriação indébita
Direito penal iii apropriação indébita
 
Direito penal i concurso de pessoas
Direito penal i   concurso de pessoasDireito penal i   concurso de pessoas
Direito penal i concurso de pessoas
 
Direito penal i culpabilidade
Direito penal i   culpabilidadeDireito penal i   culpabilidade
Direito penal i culpabilidade
 
Direito penal iii usurpação
Direito penal iii   usurpaçãoDireito penal iii   usurpação
Direito penal iii usurpação
 
Direito penal III - Usurpação
Direito penal III   - UsurpaçãoDireito penal III   - Usurpação
Direito penal III - Usurpação
 

Último

UFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdf
UFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdfUFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdf
UFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdf
Manuais Formação
 
UFCD_7211_Os sistemas do corpo humano_ imunitário, circulatório, respiratório...
UFCD_7211_Os sistemas do corpo humano_ imunitário, circulatório, respiratório...UFCD_7211_Os sistemas do corpo humano_ imunitário, circulatório, respiratório...
UFCD_7211_Os sistemas do corpo humano_ imunitário, circulatório, respiratório...
Manuais Formação
 
Planejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
Planejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTALPlanejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
Planejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
katbrochier1
 
Aula de fundamentos de Programação Orientada a Objeto na linguagem de program...
Aula de fundamentos de Programação Orientada a Objeto na linguagem de program...Aula de fundamentos de Programação Orientada a Objeto na linguagem de program...
Aula de fundamentos de Programação Orientada a Objeto na linguagem de program...
samucajaime015
 
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptxPsicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
TiagoLouro8
 
Como montar o mapa conceitual editado.pdf
Como montar o mapa conceitual editado.pdfComo montar o mapa conceitual editado.pdf
Como montar o mapa conceitual editado.pdf
AlineOliveira625820
 
497417426-conheca-os-principais-graficos-da-radiestesia-e-da-radionica.pdf
497417426-conheca-os-principais-graficos-da-radiestesia-e-da-radionica.pdf497417426-conheca-os-principais-graficos-da-radiestesia-e-da-radionica.pdf
497417426-conheca-os-principais-graficos-da-radiestesia-e-da-radionica.pdf
JoanaFigueira11
 
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptxTREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
erssstcontato
 
PALAVRA SECRETA - ALFABETIZAÇÃO- REFORÇO
PALAVRA SECRETA - ALFABETIZAÇÃO- REFORÇOPALAVRA SECRETA - ALFABETIZAÇÃO- REFORÇO
PALAVRA SECRETA - ALFABETIZAÇÃO- REFORÇO
ARIADNEMARTINSDACRUZ
 
Tudo sobre a Inglaterra, curiosidades, moeda.pptx
Tudo sobre a Inglaterra, curiosidades, moeda.pptxTudo sobre a Inglaterra, curiosidades, moeda.pptx
Tudo sobre a Inglaterra, curiosidades, moeda.pptx
IACEMCASA
 
Atividade Bio evolução e especiação .docx
Atividade Bio evolução e especiação .docxAtividade Bio evolução e especiação .docx
Atividade Bio evolução e especiação .docx
MARCELARUBIAGAVA
 
AUTISMO LEGAL - DIREITOS DOS AUTISTAS- LEGISLAÇÃO
AUTISMO LEGAL - DIREITOS DOS AUTISTAS- LEGISLAÇÃOAUTISMO LEGAL - DIREITOS DOS AUTISTAS- LEGISLAÇÃO
AUTISMO LEGAL - DIREITOS DOS AUTISTAS- LEGISLAÇÃO
FernandaOliveira758273
 
A SOCIOLOGIA E O TRABALHO: ANÁLISES E VIVÊNCIAS
A SOCIOLOGIA E O TRABALHO: ANÁLISES E VIVÊNCIASA SOCIOLOGIA E O TRABALHO: ANÁLISES E VIVÊNCIAS
A SOCIOLOGIA E O TRABALHO: ANÁLISES E VIVÊNCIAS
HisrelBlog
 
filosofia e Direito- É a teoria que explica como a sociedade se organizou co...
filosofia e Direito- É a teoria que explica como a sociedade se organizou  co...filosofia e Direito- É a teoria que explica como a sociedade se organizou  co...
filosofia e Direito- É a teoria que explica como a sociedade se organizou co...
SidneySilva523387
 
A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...
A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...
A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...
AntonioLobosco3
 
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptxSlides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
As sequências didáticas: práticas educativas
As sequências didáticas: práticas educativasAs sequências didáticas: práticas educativas
As sequências didáticas: práticas educativas
rloureiro1
 
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionaisResumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
beatrizsilva525654
 
Exercicios de Word Básico para a aulas de informatica Basica
Exercicios de Word Básico para a aulas de informatica BasicaExercicios de Word Básico para a aulas de informatica Basica
Exercicios de Word Básico para a aulas de informatica Basica
ElinarioCosta
 
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdfUFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
Manuais Formação
 

Último (20)

UFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdf
UFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdfUFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdf
UFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdf
 
UFCD_7211_Os sistemas do corpo humano_ imunitário, circulatório, respiratório...
UFCD_7211_Os sistemas do corpo humano_ imunitário, circulatório, respiratório...UFCD_7211_Os sistemas do corpo humano_ imunitário, circulatório, respiratório...
UFCD_7211_Os sistemas do corpo humano_ imunitário, circulatório, respiratório...
 
Planejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
Planejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTALPlanejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
Planejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
 
Aula de fundamentos de Programação Orientada a Objeto na linguagem de program...
Aula de fundamentos de Programação Orientada a Objeto na linguagem de program...Aula de fundamentos de Programação Orientada a Objeto na linguagem de program...
Aula de fundamentos de Programação Orientada a Objeto na linguagem de program...
 
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptxPsicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
 
Como montar o mapa conceitual editado.pdf
Como montar o mapa conceitual editado.pdfComo montar o mapa conceitual editado.pdf
Como montar o mapa conceitual editado.pdf
 
497417426-conheca-os-principais-graficos-da-radiestesia-e-da-radionica.pdf
497417426-conheca-os-principais-graficos-da-radiestesia-e-da-radionica.pdf497417426-conheca-os-principais-graficos-da-radiestesia-e-da-radionica.pdf
497417426-conheca-os-principais-graficos-da-radiestesia-e-da-radionica.pdf
 
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptxTREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
 
PALAVRA SECRETA - ALFABETIZAÇÃO- REFORÇO
PALAVRA SECRETA - ALFABETIZAÇÃO- REFORÇOPALAVRA SECRETA - ALFABETIZAÇÃO- REFORÇO
PALAVRA SECRETA - ALFABETIZAÇÃO- REFORÇO
 
Tudo sobre a Inglaterra, curiosidades, moeda.pptx
Tudo sobre a Inglaterra, curiosidades, moeda.pptxTudo sobre a Inglaterra, curiosidades, moeda.pptx
Tudo sobre a Inglaterra, curiosidades, moeda.pptx
 
Atividade Bio evolução e especiação .docx
Atividade Bio evolução e especiação .docxAtividade Bio evolução e especiação .docx
Atividade Bio evolução e especiação .docx
 
AUTISMO LEGAL - DIREITOS DOS AUTISTAS- LEGISLAÇÃO
AUTISMO LEGAL - DIREITOS DOS AUTISTAS- LEGISLAÇÃOAUTISMO LEGAL - DIREITOS DOS AUTISTAS- LEGISLAÇÃO
AUTISMO LEGAL - DIREITOS DOS AUTISTAS- LEGISLAÇÃO
 
A SOCIOLOGIA E O TRABALHO: ANÁLISES E VIVÊNCIAS
A SOCIOLOGIA E O TRABALHO: ANÁLISES E VIVÊNCIASA SOCIOLOGIA E O TRABALHO: ANÁLISES E VIVÊNCIAS
A SOCIOLOGIA E O TRABALHO: ANÁLISES E VIVÊNCIAS
 
filosofia e Direito- É a teoria que explica como a sociedade se organizou co...
filosofia e Direito- É a teoria que explica como a sociedade se organizou  co...filosofia e Direito- É a teoria que explica como a sociedade se organizou  co...
filosofia e Direito- É a teoria que explica como a sociedade se organizou co...
 
A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...
A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...
A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...
 
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptxSlides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, CPAD, A Bendita Esperança, A Marca do Cristão, 2Tr24.pptx
 
As sequências didáticas: práticas educativas
As sequências didáticas: práticas educativasAs sequências didáticas: práticas educativas
As sequências didáticas: práticas educativas
 
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionaisResumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
 
Exercicios de Word Básico para a aulas de informatica Basica
Exercicios de Word Básico para a aulas de informatica BasicaExercicios de Word Básico para a aulas de informatica Basica
Exercicios de Word Básico para a aulas de informatica Basica
 
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdfUFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
 

Direito penal iii crimes contra a inviolabilidade do domicílio

  • 1. DIREITO PENAL III Professor Dr. Urbano Félix Pugliese Crimes contra a pessoa: Capítulo VI - Crimes contra a liberdade individual
  • 2. Divisão do capítulo VI:  SEÇÃO I Os crimes contra a liberdade pessoal;  SEÇÃO II Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio;  SEÇÃO III Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência; e  SEÇÃO IV Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos.
  • 3. Seção II:  Delito encontrado no crimes contra a inviolabilidade de domicílio: 1) Art. 150 - Violação de domicílio.
  • 4. Violação de domicílio: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.
  • 5. Violação de domicílio: § 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. § 4º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. § 5º - Não se compreendem na expressão "casa": I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior; II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
  • 6. Bem jurídico tutelado:  Tutela-se a liberdade do lar das pessoas;  Art. 5, XI/CF: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”;  Sujeito ativo = Qualquer pessoa;  Tutela-se a vida privada, íntima, logo até mesmo o proprietário poderá ser sujeito ativo; e  Sujeito passivo = Qualquer pessoa que possa admitir ou negar a entrada no domicílio.
  • 7.  Entrar (conduta positiva): Ingressar, penetrar;  Permanecer (conduta negativa): Ficar, manter-se dentro da casa;  Crime de forma livre;  Clandestinamente: Às escondidas, de forma oculta, sem o conhecimento de quem de direito;  Astuciosamente: Usando subterfúgios, ardis, engodos, enganações; e  Contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito: Expressa (ordenação clara de algum ato comunicativo) e tácita (conduta que expressa o ato comunicativo verbal). Tipo objetivo:
  • 8. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência;  Noite: Escuridão, ausência de luz solar (STJ: 18h às 6h);  Lugar ermo: Isolado, deserto, afastado dos grandes centros urbanos; e  Violencia: Quer seja contra a pessoa ou sobre a coisa. Forma qualificada:
  • 9. § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder; e  Conceito de funcionário público no art. 327 do CP;  O funcionário público poderá incorrer em outro delitos pois sempre responde pelo excesso cometido; e  Há quem defenda que o § 2º foi revogado pelo art. 3º, b, da Lei n. 4.898/65 (Abuso de Autoridade). Causa de aumento de pena:
  • 10. § 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser;  Busca e apreensão de crime permanente não carece de autorização judicial;  Havendo perseguição pode entrar na casa;  Crime é sinônimo de infração penal para abranger as contravenções penais; e  As causas excludentes de ilicitude também excluem o crime. Causa excludente de crime:
  • 11. § 4º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado (local fracionado destinado à habitação ou ocupação humana. Ex. Apartamento, quarto de hotel, motel, boleia de caminhão); II - aposento ocupado de habitação coletiva (quarto de hotel, motel, pensionato); III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (local isolado. Ex. escritório do advogado, consultório do médico, dentista);  O conceito de casa é expandido; e  Dependências da casa também, estão açambarcadas pelo tipo penal (jardim, garagem, pátio, adega, terraço, varanda). Tipo penal explicativo:
  • 12. § 5º - Não se compreendem na expressão "casa": I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n. II do parágrafo anterior; II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.  Qualquer habitação aberta ao público não entrará no conceito de casa; e  Casa desabitada não caracteriza o tipo pois não haverá perturbação da intimidade, tranquilidade dos moradores. Tipo penal explicativo:
  • 13. Elemento subjetivo do tipo penal:  Dolo genérico;  Não há forma culposa; Consumação e tentativa:  O delito se consuma: Quando o sujeito ativo entra na casa (crime de mera conduta);  Entrar é instantâneo; Permanecer é permanente;  A tentativa é possível no entrar; e  Crime subsidiário (soldado de reserva pois pode ser crime meio).
  • 14. Ação penal:  Pública incondicionada; Penas: Caput: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Forma qualificada: § 1º Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.