O documento descreve os diferentes tipos de prisão em flagrante de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, incluindo flagrante próprio, flagrante improprio, flagrante presumido, necessário e facultativo. Também define os sujeitos ativo e passivo da prisão em flagrante e os procedimentos para a elaboração do auto de prisão e nota de culpa.

1. PRISÃO EM FLAGRANTE

2. Conceito
 É a supressão da liberdade
individual mediante recolhimento.
Podemos definir em Direito
Processual Penal, prisão em duas
formas: Prisão Penal e Prisão
Processual
 Sendo a primeira aquela que
decorre de sentença condenatória
com trânsito em julgado. E a
segunda é aquela decretada antes
do trânsito em julgado da sentença
condenatória, somente nas
hipóteses permitidas em lei.

3. Conceito
 Podemos considerar a situação
de flagrância aquele que está
cometendo o crime. Essa
situação podemos dar
exemplo da pessoa que é pega
apontando a arma para a
vítima do roubo, quem é visto
efetuando disparos contra a
vítima de homicídio.
 Esse caso é de quem encerrou
os atos de
execução, encontrando-se no
local dos fatos, com forte
indicação de que praticou a
infração penal.

4. Flagrante Impróprio
 Ou quase flagrante, é a situação de quem é
perseguido logo após pelo ofendido, pela
autoridade ou por qualquer pessoa, em
situação que se faça presumir ser o autor da
infração. É a situação do sujeito que foge
do local do delito, mas é perseguido.
 Mas se faz necessária à perseguição ter-se
iniciado de imediato, a expressão “logo
após” representa o tempo necessário para
que a polícia seja chamada, chegue ao
local, tome as informações
necessárias, direção de
fuga, características, etc.
 Muitas doutrinas alegam que depois de
iniciada a perseguição não existe prazo
para sua efetivação, desde que a
perseguição seja ininterrupta. Que não
existe prazo de vinte e quatro horas para a
efetivação da prisão em flagrante .

5. Flagrante Presumido
 Considera-se em flagrante quem é
encontrado, logo depois, com
armas, instrumentos, objetos ou
papéis que façam presumir ser ele
autor da infração.
 Não existe
perseguição, entretanto, localizado
ainda que casualmente na posse de
uma das coisas mencionadas na
lei, que traga condições de surgir seria
desconfiança no sentido de ser ele o
autor do delito. Em relação à
expressão “logo depois” somente
deve ser analisado no caso
concreto, de acordo com a gravidade
do crime, muitas jurisprudências
aceitam a ideia de um curto espaço de

6. Flagrante Necessário e
Facultativo
 Flagrante Necessário refere-se á
autoridades policiais e seus
agentes, que têm o dever de prender
quem estiver em situação de flagrância.
Caso não haja o cumprimento de tal
cumprimento, por interesse pessoal ou
desleixo, surge caracterizado o crime de
prevaricação, punido também na área
administrativa da corporação .
 Flagrante Facultativo traduz que
qualquer pessoa do Povo pode prender
quem se encontra em flagrante delito.
Não é um ato obrigatório.

7. Sujeito Ativo e Passivo
 Sujeito Ativo: refere-se ao autor da
prisão.
 Sujeito Passivo: Em geral, qualquer
pessoa pode ser presa em flagrante, mas
como quase todas as regras, existem
suas exceções:
 Presidente da República; (art. 86 inciso 3
da CF)
 Os menores de 18 anos;
 Diplomatas estrangeiros (nos casos de
tratado ratificado pelo Brasil)
 Por crimes afiançáveis não podem ser
presos:
 os deputados e Senadores;
 os juízes e Promotores de Justiça;
 os Advogados, nos casos do crime ser
cometido no desempenho de suas
atividades profissionais.

8. Flagrante Provocado ou
Preparado
 Se caracteriza quando alguém
é convencido ou induzido a
cometer a infração penal, e
essa mesma que induziu toma
providencias para que o
suposto culpado seja preso.
Deixando claro que por tais
providências a prática do delito
torna-se impossível.
 Podemos adicionar essa ideia
com a súmula 145 do STF, que
diz que não há crime quando a
preparação do flagrante torne
impossível a consumação do
delito.

9. Flagrante Esperado, Forjado
e Retardado
 Flagrante Esperado é quando por
denuncia anônima a polícia fica a espreita
em determinado local, esperando o
momento da execução do ato
delituoso, para efetivar a prisão em
flagrante. Essa prisão tem validade, pois
não existe estimulo por parte da polícia.
 Flagrante Forjado: esse caso ocorre
quando são criadas provas inexistentes na
busca de se incriminar e prender alguém
em flagrante. Sendo nula essa ação e
devendo o autor de tal farsa, ser
responsabilizado por denunciação
caluniosa e caso for funcionário
público, responde por abuso de
autoridade.
 Flagrante Retardado esse tipo de
flagrante foi criado pela lei
9.034/95, visando que o policial possa
atrasar o momento da prisão, na busca de
melhores provas contra autores do delito.

10. Auto de Prisão em Flagrante
 É um documento elaborado por autoridade
policial, que ficam constando todas as
características (circunstâncias) do delito e
da prisão. Sem prazo estipulado para sua
lavratura, entretanto se o auto de culpa tem
prazo de vinte e quatro horas para ser
entregue (começa a contar do momento da
prisão) o auto da prisão em flagrante deve
ser lavrado nesse período.
 Como reza o art. 290 do CPP, o auto de
flagrante deve ser elaborado no município
em que se deu a prisão. Mesmo que a
infração se deu em outro local.
 Nos casos de falta de autoridade apta para
presidir o auto no município que houve a
prisão, conduzido será o preso até o
município mais próximo. O desrespeito de
tais regras não acarreta nulidade, por serem
de cunho administrativo.

11. Fases do Auto de Prisão
 Primeiramente, a autoridade deve ouvir
o condutor. Sendo essa pessoa a que leva
o preso do local do crime até a delegacia
e a apresenta à autoridade policial. Sem
necessidade de ela ter presenciado o
crime ou ter feito ela o ato de prisão.
 Deve ser feita a oitiva de
testemunhas, no mínimo duas
testemunhas. Se o condutor presenciou
o ilícito penal, poderá ser ouvido como
testemunha. Se não tiver o número
mínimo de testemunhas, o auto poderá
ser lavrado pela autoridade, que deverá
providenciar para que duas testemunhas
de apresentação assinem o auto.
 OBS: Testemunhas de apresentação são
as que presenciaram o momento que o
condutor apresentou o preso à
autoridade .

12. Fases do Auto de Prisão
 Seguindo os moldes previstos pelos art. 185 a
196 do CPP, a autoridade deverá interrogar o
indiciado. Tendo o direito constitucional de
permanecer em silêncio (art. 5,LXIII da CF)
 Para menores de 21 anos, se faz necessário a
nomeação de curador para acompanhar a
lavratura do auto. Sem essa nomeação, o
valor probatório da confissão do menor é
retirada. Entretanto tal ação não gera
nulidade para futura ação penal com base em
tal auto de prisão.
 Para finalizar o auto, este deverá ser assinado
pela autoridade, pelo
condutor, testemunhas, curador e pelo
indiciado. Caso o indiciado não quiser, não
puder, e não souber assinar, o auto será
assinado por duas testemunhas que tenham
presenciado a leitura do auto ao preso. Ao
final da lavratura do auto, o delegado enviará
a sua cópia ao juiz competente, nos termos

13. Nota de Culpa
 Trata-se de um documento pelo qual
a autoridade notifica (dá ciência) ao
preso dos motivos de sua
prisão, nome das testemunhas, nome
do condutor. O prazo para entrega
dessa nota é de vinte e quatro horas a
contar da efetivação da prisão.
 Se não for entregue essa nota de
culpa, o flagrante deve ser relaxado.
Cabe ao preso, quando a nota é
entregue, passar recibo à
autoridade, se ela não quiser, não
puder e não saiba assinar, caberá à
autoridade providenciar duas
testemunhas para assinarem o recibo.

14. Inexistência de flagrante
como prisão processual
 Segundo a nova lei 12.403/11 :
A prisão em flagrante não é
medida cautelar. Ela não tem
mais o condão de manter
ninguém preso durante a
ação penal. OU o magistrado
decreta a preventiva, de
forma fundamentada (fato +
direito), ou aplica medidas
cautelares diversas da prisão
(art. 319), podendo ainda, em
alguns casos, conceder a
liberdade provisória com ou
sem fiança.