SlideShare uma empresa Scribd logo
DIREITO PENAL I
Prof. Dr. Urbano Félix Pugliese
O crime consumado
e tentado
O crime consumado e tentado:
Art. 14 - Diz-se o crime: I - consumado,
quando nele se reúnem todos os elementos de
sua definição legal; II - tentado, quando,
iniciada a execução, não se consuma por
circunstâncias alheias à vontade do agente.
Parágrafo único - Salvo disposição em
contrário, pune-se a tentativa com a pena
correspondente ao crime consumado,
diminuída de um a dois terços.
Fases de realização do delito (Iter
criminis):
 Interna: 1ª Fase: Cogitação (cogitatio): Quando há apenas
a elucubração a respeito dos fatos criminosos (não há
qualquer punição; ex. O indivíduo pensa a respeito do
delito);
 Externa: 2ª Fase: Preparação: Quando há a reunião de
todos os elementos para consumar o delito (ex. pega a corda,
compra a arma, observa a vítima; em regra não há punição;
mas, o legislador pode punir a fase preparatória
excepcionalmente, como na associação criminosa (art.
288/CP)); 3ª Fase: Execução: Quando há o início do verbo
nuclear do tipo penal (já há punição); e 4ª Fase:
Consumação: Quando o indivíduo reúne todos os
elementos da definição legal.
Resumindo o Iter criminis:
 1ª Fase: Cogitação;
 2ª Fase: Preparação;
 3ª Fase: Execução;
 4ª Fase: Consumação;
 Entre as fases executória e consumatória há
diversos institutos jurídico-penais, tais como: a)
Tentativa; b) Desistência voluntária e c)
Arrependimento eficaz; Estudaremos, também,
o arrependimento posterior; e
 Há a fase de exaurimento (que não faz parte
do iter criminis).
Organizando o Iter criminis:
1ª Fase: Cogitação
2ª Fase: Preparação
3ª Fase: Execução
4ª Fase: Consumação
Tentativa/Desistência
voluntária/Arrependimento eficaz
Critério para o início da fase
executória :
 a) Objetivo formal ou formal: A execução
começa quando o indivíduo realiza o verbo
típico do tipo (nosso CP com mitigações); e
 b) Objetivo-individual: A execução
começa quando o indivíduo inicia o plano
delitivo (ex. seria início da execução do
delito um grupo que, em um carro, estivesse
a caminho do banco para realizar um
assalto).
O crime consumado:
Art. 14 - Diz-se o crime: I - consumado, quando
nele se reúnem todos os elementos de sua
definição legal;
 Elementos do tipo penal: a) Objetivos; b)
Subjetivos e c) Normativos;
 Crimes materiais se consumam quando há o
resultado naturalístico pedido no tipo penal
(resultado jurídico = naturalístico); e
 Crimes formais/mera conduta se consumam
com o verbo típico por que não carecem de
resultado naturalístico para ter resultado jurídico.
O crime tentado:
Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando,
iniciada a execução, não se consuma por
circunstâncias alheias à vontade do agente.
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário,
pune-se a tentativa com a pena correspondente
ao crime consumado, diminuída de um a dois
terços;
 Circunstância alheias à vontade do agente
impedem o delito (frase: quero, mas não
posso); e
 Aplica-se a mesma pena do crime consumado
diminuída de 1/3 a 2/3.
Elementos do crime tentado:
 a) Início da execução;
 b) Presença do dolo;
 c) Não consumação por circunstâncias
alheias à vontade do agente; e
 A tentativa é uma norma de extensão
(adequação típica indireta/mediata ou por
subordinação).
A pena do crime tentado:
 Quanto à pena há duas teorias a respito:
 1ª Teoria: objetiva (realística): Fundamenta-se no
perigo do dano acarretado (adotada pelo nosso CP);
 Leva-se em conta o percurso do iter criminis;
 2ª Teoria: subjetiva: O que importa é o elemento
subjetivo do tipo penal para se ter a punição (Foi
adotada pelo CP quando determina a mesma pena do
crime tentado e consumado; ex. Evasão mediante
violência contra a pessoa Art. 352 - Evadir-se ou
tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a
medida de segurança detentiva, usando de violência
contra a pessoa: Pena - detenção, de três meses a um
ano, além da pena correspondente à violência.
I
T
E
R
C
R
I
M
I
N
I
S
A pena do crime tentado:
Início da
ação
Consumação - 33%
- 40%
- 50%
- 66%
Classificação da tentativa:
 Imperfeita (inacabada): Quando a fase
executória é interrompida por um terceiro;
 Perfeita (acabada/crime falho/delito
frustrado): Quando a fase de execução é
esgotada e mesmo assim não há a
consumação do crime;
 Incruenta (branca): Quando não há lesão
ao bem jurídico tutelado; e
 Cruenta (vermelha): Quando há lesão ao
bem jurídico tutelado.
Outros nomes:
 Tentativa inidônea = crime impossível;
 Tentativa abandonada: Desistência
voluntária e arrependimento eficaz; e
 Tentativa fracassada: O agente desiste de
continuar a execução até a consumação do
delito por reconhecer que os meios não são o
bastante para consumar o delito.
Não há tentativa:
 Crimes culposos;
 Crimes preterdolosos (preterintencionais);
 Contravenções penais;
 Unissubsistentes;
 Omissivos próprios;
 Crimes em que só há punição quando ocorre
o resultado (crimes condicionados);
 Habituais; e
 Crimes de atentado (quando a tentativa é
igual ao crime consumado).
Macete: CHOUPA
Desistência voluntária e
arrependimento eficaz:
Art. 15 - O agente que, voluntariamente,
desiste de prosseguir na execução ou impede
que o resultado se produza, só responde pelos
atos já praticados;
 Desiste de prosseguir na execução:
Desistência voluntária; e
 Impede que o resultado (naturalístico) se
produza: Arrependimento eficaz.
Desistência voluntária e
arrependimento eficaz:
 São chamadas de “tentativas abandonadas” ou
qualificadas;
 Voluntariamente ≠ Espontaneamente
(sponte sua): própria vontade (não precisa ser
espontâneo);
 Responde apenas pelos atos já praticados;
 O arrependimento eficaz é chamado de
arrependimento ativo ou resipiscência; e
 O agente arrepende-se e não permite a
consumação do delito.
Arrependimento posterior:
Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência
ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou
restituída a coisa, até o recebimento da
denúncia ou da queixa, por ato voluntário do
agente, a pena será reduzida de um a dois
terços;
 Não está mais na linha do iter criminis; e
 Comunica-se ao coautor o arrependimento
posterior.
Requisitos do arrependimento
posterior:
 1) Crime cometido sem violência ou grave
ameaça à pessoa;
 2) Reparação do dano ou restituição da coisa
(caso seja parcial não haverá diminuição do
total);
 3) Ato voluntário (não precisa ser
espontâneo); e
 4) Até o recebimento da inicial (caso seja
posterior funciona como atenuante genérica).
Outros “arrependimentos”:
 Art. 312, § 3º. peculato culposo: “No caso do
parágrafo anterior, a reparação do dano, se
precede à sentença irrecorrível, extingue a
punibilidade; se lhe é posterior, reduz de
metade a pena imposta.”;
 Súmula 554/STF: “O pagamento de cheque
emitido sem provisão de fundos, após o
recebimento da denúncia, não obsta ao
prosseguimento da ação penal”; e
 Pagamento de tributos.
O crime impossível:
Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por
ineficácia absoluta do meio ou por absoluta
impropriedade do objeto, é impossível
consumar-se o crime;
 Chamado de “quase crime”, “tentativa
inidônea”, “tentativa inadequada”, “tentativa
inútil” ou “crime oco”;
 Elementos do crime impossível:
 1) Absoluta impropriedade do objeto; ou
 2) Absoluta ineficácia do meio de execução; e
 Não haverá tipicidade no crime impossível
Teorias do crime impossível:
 a) Teoria sintomática do crime impossível
(perigosidade do agente): O agente deve ser punido
por que demonstrou perigosidade;
 b) Teoria subjetiva do crime impossível (intenção do
agente): O agente deve ser punido por que revelou
vontade de praticar o crime;
 c) Teoria objetiva do crime impossível: O agente não
deve ser punido por que não causou perigo aos bens
penalmente tutelados;
 c1) Objetiva pura: Os elementos podem ser relativos;
e
 c2) Objetiva temperada: Os elementos devem ser
absolutos.
Flagrante preparado:
Também chamado de “crime de ensaio”,
“delito de laboratório”, “crime putativo por
obra do agente provocador” ≠ fragrante
esperado (quando há uma intervenção
predisposta da autoridade);
 Súmula 145/STF: “Não há crime, quando a
preparação do flagrante pela polícia torna
impossível a sua consumação”; e
 Policial que simula ser comprador de drogas
não faz flagrante preparado por que há outros
verbos típicos.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Classificação dos crimes
Classificação dos crimesClassificação dos crimes
Classificação dos crimes
vanessachamma
 
Penal penal
Penal penalPenal penal
Penal penal
Recôncavo OnFlash
 
Direito penal i lei penal no espaço
Direito penal i   lei penal no espaçoDireito penal i   lei penal no espaço
Direito penal i lei penal no espaço
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal slides - power point
Direito penal   slides - power pointDireito penal   slides - power point
Direito penal slides - power point
edgardrey
 
Aula de direito penal parte especial
Aula de direito penal   parte especialAula de direito penal   parte especial
Aula de direito penal parte especial
PrismaTocantins
 
Acao penal
Acao penalAcao penal
Acao penal
Direito2012sl08
 
Consumacao e tentativa
Consumacao e tentativaConsumacao e tentativa
Consumacao e tentativa
Welington H. Henriques Fernandes
 
Direito penal iii roubo e extorsão
Direito penal iii   roubo e extorsãoDireito penal iii   roubo e extorsão
Direito penal iii roubo e extorsão
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal iii periclitação da vida e da saúde
Direito penal iii   periclitação da vida e da saúdeDireito penal iii   periclitação da vida e da saúde
Direito penal iii periclitação da vida e da saúde
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Aula 02   direito penal i - histórico e introdução ao direito penalAula 02   direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal IV - Crimes contra o estado de filiação
Direito penal IV - Crimes contra o estado de filiaçãoDireito penal IV - Crimes contra o estado de filiação
Direito penal IV - Crimes contra o estado de filiação
Urbano Felix Pugliese
 
Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)
Thiago Camara
 
Direito penal i ilicitude
Direito penal i   ilicitudeDireito penal i   ilicitude
Direito penal i ilicitude
Urbano Felix Pugliese
 
Crimes.contra.a.vida
Crimes.contra.a.vidaCrimes.contra.a.vida
Crimes.contra.a.vida
Igor Porto
 
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iiAula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal iii periclitação da vida e da saúde
Direito penal iii   periclitação da vida e da saúdeDireito penal iii   periclitação da vida e da saúde
Direito penal iii periclitação da vida e da saúde
Urbano Felix Pugliese
 
Noções De Direito Penal
Noções De Direito PenalNoções De Direito Penal
Noções De Direito Penal
APMBA
 
Direito penal i a conduta
Direito penal i   a condutaDireito penal i   a conduta
Direito penal i a conduta
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal parte geral - slides - caderno
Direito penal   parte geral - slides - cadernoDireito penal   parte geral - slides - caderno
Direito penal parte geral - slides - caderno
edgardrey
 
Direito penal primeira aula (tipo)
Direito penal primeira aula (tipo)Direito penal primeira aula (tipo)
Direito penal primeira aula (tipo)
direito imec
 

Mais procurados (20)

Classificação dos crimes
Classificação dos crimesClassificação dos crimes
Classificação dos crimes
 
Penal penal
Penal penalPenal penal
Penal penal
 
Direito penal i lei penal no espaço
Direito penal i   lei penal no espaçoDireito penal i   lei penal no espaço
Direito penal i lei penal no espaço
 
Direito penal slides - power point
Direito penal   slides - power pointDireito penal   slides - power point
Direito penal slides - power point
 
Aula de direito penal parte especial
Aula de direito penal   parte especialAula de direito penal   parte especial
Aula de direito penal parte especial
 
Acao penal
Acao penalAcao penal
Acao penal
 
Consumacao e tentativa
Consumacao e tentativaConsumacao e tentativa
Consumacao e tentativa
 
Direito penal iii roubo e extorsão
Direito penal iii   roubo e extorsãoDireito penal iii   roubo e extorsão
Direito penal iii roubo e extorsão
 
Direito penal iii periclitação da vida e da saúde
Direito penal iii   periclitação da vida e da saúdeDireito penal iii   periclitação da vida e da saúde
Direito penal iii periclitação da vida e da saúde
 
Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Aula 02   direito penal i - histórico e introdução ao direito penalAula 02   direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
 
Direito penal IV - Crimes contra o estado de filiação
Direito penal IV - Crimes contra o estado de filiaçãoDireito penal IV - Crimes contra o estado de filiação
Direito penal IV - Crimes contra o estado de filiação
 
Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)
 
Direito penal i ilicitude
Direito penal i   ilicitudeDireito penal i   ilicitude
Direito penal i ilicitude
 
Crimes.contra.a.vida
Crimes.contra.a.vidaCrimes.contra.a.vida
Crimes.contra.a.vida
 
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iiAula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii
 
Direito penal iii periclitação da vida e da saúde
Direito penal iii   periclitação da vida e da saúdeDireito penal iii   periclitação da vida e da saúde
Direito penal iii periclitação da vida e da saúde
 
Noções De Direito Penal
Noções De Direito PenalNoções De Direito Penal
Noções De Direito Penal
 
Direito penal i a conduta
Direito penal i   a condutaDireito penal i   a conduta
Direito penal i a conduta
 
Direito penal parte geral - slides - caderno
Direito penal   parte geral - slides - cadernoDireito penal   parte geral - slides - caderno
Direito penal parte geral - slides - caderno
 
Direito penal primeira aula (tipo)
Direito penal primeira aula (tipo)Direito penal primeira aula (tipo)
Direito penal primeira aula (tipo)
 

Destaque

Delitos Que Não Admitem Tentativa
Delitos Que Não Admitem TentativaDelitos Que Não Admitem Tentativa
Delitos Que Não Admitem Tentativa
Antonio Pereira
 
Facemp 2017 - estudar e escrever
Facemp   2017 - estudar e escreverFacemp   2017 - estudar e escrever
Facemp 2017 - estudar e escrever
Urbano Felix Pugliese
 
Fernando capez direito penal, parte geral
Fernando capez   direito penal, parte geralFernando capez   direito penal, parte geral
Fernando capez direito penal, parte geral
Renata Tamare
 
A palavra se
A   palavra  seA   palavra  se
A palavra se
sandra
 
Crime tentado e crime consumado
Crime tentado e crime consumadoCrime tentado e crime consumado
Crime tentado e crime consumado
Julio Cezar Martins Gonçalves
 
Aula 05 Direito Penal
Aula 05 Direito PenalAula 05 Direito Penal
Aula 05 Direito Penal
Estudante
 
As palavras que e se
As palavras que e seAs palavras que e se
As palavras que e se
catarinodilson
 
O homicídio modalidades continuação
O homicídio   modalidades continuaçãoO homicídio   modalidades continuação
O homicídio modalidades continuação
ProfPedreira
 
Desistência voluntária e outros institutos
Desistência voluntária e outros institutosDesistência voluntária e outros institutos
Desistência voluntária e outros institutos
crisdupret
 
Erro de tipo - Direito Penal. Alagoas Cursos On Line
Erro de tipo - Direito Penal. Alagoas Cursos On LineErro de tipo - Direito Penal. Alagoas Cursos On Line
Erro de tipo - Direito Penal. Alagoas Cursos On Line
andersonfdr1
 
Resumo direito trabalho parte 1
Resumo direito trabalho parte 1Resumo direito trabalho parte 1
Resumo direito trabalho parte 1
Geraldo Batista
 
Concurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CP
Concurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CPConcurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CP
Concurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CP
crisdupret
 
Erro
Erro Erro
Concurso de pessoas
Concurso de pessoasConcurso de pessoas
Concurso de pessoas
Vitor Carvalho
 
Direito Penal parte geral
Direito Penal   parte geralDireito Penal   parte geral
Direito Penal parte geral
Portal Vitrine
 
INTRODUCAO AO ESTUDO DE DIREITO ESTACIO TURMA B 2014
INTRODUCAO AO ESTUDO DE DIREITO ESTACIO TURMA B  2014INTRODUCAO AO ESTUDO DE DIREITO ESTACIO TURMA B  2014
INTRODUCAO AO ESTUDO DE DIREITO ESTACIO TURMA B 2014
Manoel Dantas Dantas
 
Código penal comentado slides - parte especial
Código penal comentado   slides - parte especialCódigo penal comentado   slides - parte especial
Código penal comentado slides - parte especial
edgardrey
 
Direito penal parte geral
Direito penal parte geralDireito penal parte geral
Direito penal parte geral
mariocanel
 

Destaque (18)

Delitos Que Não Admitem Tentativa
Delitos Que Não Admitem TentativaDelitos Que Não Admitem Tentativa
Delitos Que Não Admitem Tentativa
 
Facemp 2017 - estudar e escrever
Facemp   2017 - estudar e escreverFacemp   2017 - estudar e escrever
Facemp 2017 - estudar e escrever
 
Fernando capez direito penal, parte geral
Fernando capez   direito penal, parte geralFernando capez   direito penal, parte geral
Fernando capez direito penal, parte geral
 
A palavra se
A   palavra  seA   palavra  se
A palavra se
 
Crime tentado e crime consumado
Crime tentado e crime consumadoCrime tentado e crime consumado
Crime tentado e crime consumado
 
Aula 05 Direito Penal
Aula 05 Direito PenalAula 05 Direito Penal
Aula 05 Direito Penal
 
As palavras que e se
As palavras que e seAs palavras que e se
As palavras que e se
 
O homicídio modalidades continuação
O homicídio   modalidades continuaçãoO homicídio   modalidades continuação
O homicídio modalidades continuação
 
Desistência voluntária e outros institutos
Desistência voluntária e outros institutosDesistência voluntária e outros institutos
Desistência voluntária e outros institutos
 
Erro de tipo - Direito Penal. Alagoas Cursos On Line
Erro de tipo - Direito Penal. Alagoas Cursos On LineErro de tipo - Direito Penal. Alagoas Cursos On Line
Erro de tipo - Direito Penal. Alagoas Cursos On Line
 
Resumo direito trabalho parte 1
Resumo direito trabalho parte 1Resumo direito trabalho parte 1
Resumo direito trabalho parte 1
 
Concurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CP
Concurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CPConcurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CP
Concurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CP
 
Erro
Erro Erro
Erro
 
Concurso de pessoas
Concurso de pessoasConcurso de pessoas
Concurso de pessoas
 
Direito Penal parte geral
Direito Penal   parte geralDireito Penal   parte geral
Direito Penal parte geral
 
INTRODUCAO AO ESTUDO DE DIREITO ESTACIO TURMA B 2014
INTRODUCAO AO ESTUDO DE DIREITO ESTACIO TURMA B  2014INTRODUCAO AO ESTUDO DE DIREITO ESTACIO TURMA B  2014
INTRODUCAO AO ESTUDO DE DIREITO ESTACIO TURMA B 2014
 
Código penal comentado slides - parte especial
Código penal comentado   slides - parte especialCódigo penal comentado   slides - parte especial
Código penal comentado slides - parte especial
 
Direito penal parte geral
Direito penal parte geralDireito penal parte geral
Direito penal parte geral
 

Semelhante a Direito penal i consumação e tentativa

Classificação Doutrinária dos Crimes
Classificação Doutrinária dos CrimesClassificação Doutrinária dos Crimes
Classificação Doutrinária dos Crimes
Portal Vitrine
 
Classific..
Classific..Classific..
Classific..
PrismaTocantins
 
Classificacao
ClassificacaoClassificacao
Classificacao
PrismaTocantins
 
Direito penal do crime
Direito penal  do crimeDireito penal  do crime
Direito penal do crime
Nilberte
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-DIREITO PENAL-CPP
ANTONIO INACIO FERRAZ-DIREITO PENAL-CPPANTONIO INACIO FERRAZ-DIREITO PENAL-CPP
ANTONIO INACIO FERRAZ-DIREITO PENAL-CPP
Antonio Inácio Ferraz
 
Classificação crimes
Classificação crimesClassificação crimes
Classificação crimes
ramirofreitas
 
Curso direito penal_aplicado_ao_funcionalismo_p_blico
Curso direito penal_aplicado_ao_funcionalismo_p_blicoCurso direito penal_aplicado_ao_funcionalismo_p_blico
Curso direito penal_aplicado_ao_funcionalismo_p_blico
Luiz Alexandre
 
Resumão direito penal- parte geral
Resumão direito penal- parte geralResumão direito penal- parte geral
Resumão direito penal- parte geral
Fonseca Advocacia
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ
 
RESUMO DIREITO PENAL-ANTONIO INÁCIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA, AGROPECUÁR...
RESUMO DIREITO PENAL-ANTONIO INÁCIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA, AGROPECUÁR...RESUMO DIREITO PENAL-ANTONIO INÁCIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA, AGROPECUÁR...
RESUMO DIREITO PENAL-ANTONIO INÁCIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA, AGROPECUÁR...
Antonio Inácio Ferraz
 
2ªapostila penal 3º semestre teoria do crime -culpa
2ªapostila penal 3º semestre   teoria do crime -culpa2ªapostila penal 3º semestre   teoria do crime -culpa
2ªapostila penal 3º semestre teoria do crime -culpa
Direito2012sl08
 
2ªapostila penal 3º semestre teoria do crime -culpa
2ªapostila penal 3º semestre   teoria do crime -culpa2ªapostila penal 3º semestre   teoria do crime -culpa
2ªapostila penal 3º semestre teoria do crime -culpa
Direito2012sl08
 
Resumo penal
Resumo penalResumo penal
Resumo penal
Resumo penalResumo penal
50 dicas 2014 cp e cpp
50   dicas 2014 cp e cpp50   dicas 2014 cp e cpp
50 dicas 2014 cp e cpp
Anapaula Melo DA Silva
 
Aula crime esquema
Aula crime esquemaAula crime esquema
Aula crime esquema
Junior Rocha
 
Direito Penal - Parte Especial
Direito Penal - Parte EspecialDireito Penal - Parte Especial
Direito Penal - Parte Especial
Cleide Marinho
 
Penal geral - aula sobre desistência voluntária e arrependimento eficaz - bl...
Penal geral  - aula sobre desistência voluntária e arrependimento eficaz - bl...Penal geral  - aula sobre desistência voluntária e arrependimento eficaz - bl...
Penal geral - aula sobre desistência voluntária e arrependimento eficaz - bl...
Alexander Meurer
 
Direitopenal; LEGAL
Direitopenal; LEGALDireitopenal; LEGAL
Direitopenal; LEGAL
Itana Virginia Souza
 
Trabalho de penal para dia
Trabalho de penal para diaTrabalho de penal para dia
Trabalho de penal para dia
Adilson Mariano
 

Semelhante a Direito penal i consumação e tentativa (20)

Classificação Doutrinária dos Crimes
Classificação Doutrinária dos CrimesClassificação Doutrinária dos Crimes
Classificação Doutrinária dos Crimes
 
Classific..
Classific..Classific..
Classific..
 
Classificacao
ClassificacaoClassificacao
Classificacao
 
Direito penal do crime
Direito penal  do crimeDireito penal  do crime
Direito penal do crime
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-DIREITO PENAL-CPP
ANTONIO INACIO FERRAZ-DIREITO PENAL-CPPANTONIO INACIO FERRAZ-DIREITO PENAL-CPP
ANTONIO INACIO FERRAZ-DIREITO PENAL-CPP
 
Classificação crimes
Classificação crimesClassificação crimes
Classificação crimes
 
Curso direito penal_aplicado_ao_funcionalismo_p_blico
Curso direito penal_aplicado_ao_funcionalismo_p_blicoCurso direito penal_aplicado_ao_funcionalismo_p_blico
Curso direito penal_aplicado_ao_funcionalismo_p_blico
 
Resumão direito penal- parte geral
Resumão direito penal- parte geralResumão direito penal- parte geral
Resumão direito penal- parte geral
 
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
ANTONIO INACIO FERRAZ-ESTUDANTE DE FARMÁCIA EM CAMPINAS SP.
 
RESUMO DIREITO PENAL-ANTONIO INÁCIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA, AGROPECUÁR...
RESUMO DIREITO PENAL-ANTONIO INÁCIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA, AGROPECUÁR...RESUMO DIREITO PENAL-ANTONIO INÁCIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA, AGROPECUÁR...
RESUMO DIREITO PENAL-ANTONIO INÁCIO FERRAZ, TÉCNICO EM ELETRONICA, AGROPECUÁR...
 
2ªapostila penal 3º semestre teoria do crime -culpa
2ªapostila penal 3º semestre   teoria do crime -culpa2ªapostila penal 3º semestre   teoria do crime -culpa
2ªapostila penal 3º semestre teoria do crime -culpa
 
2ªapostila penal 3º semestre teoria do crime -culpa
2ªapostila penal 3º semestre   teoria do crime -culpa2ªapostila penal 3º semestre   teoria do crime -culpa
2ªapostila penal 3º semestre teoria do crime -culpa
 
Resumo penal
Resumo penalResumo penal
Resumo penal
 
Resumo penal
Resumo penalResumo penal
Resumo penal
 
50 dicas 2014 cp e cpp
50   dicas 2014 cp e cpp50   dicas 2014 cp e cpp
50 dicas 2014 cp e cpp
 
Aula crime esquema
Aula crime esquemaAula crime esquema
Aula crime esquema
 
Direito Penal - Parte Especial
Direito Penal - Parte EspecialDireito Penal - Parte Especial
Direito Penal - Parte Especial
 
Penal geral - aula sobre desistência voluntária e arrependimento eficaz - bl...
Penal geral  - aula sobre desistência voluntária e arrependimento eficaz - bl...Penal geral  - aula sobre desistência voluntária e arrependimento eficaz - bl...
Penal geral - aula sobre desistência voluntária e arrependimento eficaz - bl...
 
Direitopenal; LEGAL
Direitopenal; LEGALDireitopenal; LEGAL
Direitopenal; LEGAL
 
Trabalho de penal para dia
Trabalho de penal para diaTrabalho de penal para dia
Trabalho de penal para dia
 

Mais de Urbano Felix Pugliese

Facemp 2017 - introdução à academia
Facemp   2017 - introdução à academiaFacemp   2017 - introdução à academia
Facemp 2017 - introdução à academia
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 04 direito penal iii - restante dos crimes
Aula 04   direito penal iii - restante dos crimesAula 04   direito penal iii - restante dos crimes
Aula 04 direito penal iii - restante dos crimes
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 03 direito penal i - fontes do direito penal
Aula 03   direito penal i - fontes do direito penalAula 03   direito penal i - fontes do direito penal
Aula 03 direito penal i - fontes do direito penal
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 02 direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
Aula 02   direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iAula 02   direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
Aula 02 direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 02 direito penal iii - introdução a parte especial
Aula 02   direito penal iii - introdução a parte especialAula 02   direito penal iii - introdução a parte especial
Aula 02 direito penal iii - introdução a parte especial
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 02 direito penal iii - homicídio
Aula 02   direito penal iii - homicídioAula 02   direito penal iii - homicídio
Aula 02 direito penal iii - homicídio
Urbano Felix Pugliese
 
Plano da disciplina direito penal iv - 2017 1
Plano da disciplina   direito penal iv - 2017 1Plano da disciplina   direito penal iv - 2017 1
Plano da disciplina direito penal iv - 2017 1
Urbano Felix Pugliese
 
Plano da disciplina direito penal iii - 2017 1
Plano da disciplina   direito penal iii - 2017 1Plano da disciplina   direito penal iii - 2017 1
Plano da disciplina direito penal iii - 2017 1
Urbano Felix Pugliese
 
Plano da disciplina direito penal i - 2017 1
Plano da disciplina   direito penal i - 2017 1Plano da disciplina   direito penal i - 2017 1
Plano da disciplina direito penal i - 2017 1
Urbano Felix Pugliese
 
Introdução à academia ensino, pesquisa e extensão - 2017 1
Introdução à academia   ensino, pesquisa e extensão - 2017 1Introdução à academia   ensino, pesquisa e extensão - 2017 1
Introdução à academia ensino, pesquisa e extensão - 2017 1
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal uneb - por quem estudar - 2017 1
Direito penal   uneb - por quem estudar - 2017 1Direito penal   uneb - por quem estudar - 2017 1
Direito penal uneb - por quem estudar - 2017 1
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...
Direito penal  - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...Direito penal  - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...
Direito penal - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...
Urbano Felix Pugliese
 
Espiritualidade e sexualidade
Espiritualidade e sexualidadeEspiritualidade e sexualidade
Espiritualidade e sexualidade
Urbano Felix Pugliese
 
Semana juridica algemas e inocencia
Semana juridica   algemas e inocenciaSemana juridica   algemas e inocencia
Semana juridica algemas e inocencia
Urbano Felix Pugliese
 
O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016
O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016
O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016
Urbano Felix Pugliese
 
Algemas
AlgemasAlgemas
Garantismo penal
Garantismo penalGarantismo penal
Garantismo penal
Urbano Felix Pugliese
 
Abolicionismo penal
Abolicionismo penalAbolicionismo penal
Abolicionismo penal
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal iii estelionato e outras fraudes
Direito penal iii   estelionato e outras fraudesDireito penal iii   estelionato e outras fraudes
Direito penal iii estelionato e outras fraudes
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal iii apropriação indébita
Direito penal iii   apropriação indébitaDireito penal iii   apropriação indébita
Direito penal iii apropriação indébita
Urbano Felix Pugliese
 

Mais de Urbano Felix Pugliese (20)

Facemp 2017 - introdução à academia
Facemp   2017 - introdução à academiaFacemp   2017 - introdução à academia
Facemp 2017 - introdução à academia
 
Aula 04 direito penal iii - restante dos crimes
Aula 04   direito penal iii - restante dos crimesAula 04   direito penal iii - restante dos crimes
Aula 04 direito penal iii - restante dos crimes
 
Aula 03 direito penal i - fontes do direito penal
Aula 03   direito penal i - fontes do direito penalAula 03   direito penal i - fontes do direito penal
Aula 03 direito penal i - fontes do direito penal
 
Aula 02 direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
Aula 02   direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iAula 02   direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
Aula 02 direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
 
Aula 02 direito penal iii - introdução a parte especial
Aula 02   direito penal iii - introdução a parte especialAula 02   direito penal iii - introdução a parte especial
Aula 02 direito penal iii - introdução a parte especial
 
Aula 02 direito penal iii - homicídio
Aula 02   direito penal iii - homicídioAula 02   direito penal iii - homicídio
Aula 02 direito penal iii - homicídio
 
Plano da disciplina direito penal iv - 2017 1
Plano da disciplina   direito penal iv - 2017 1Plano da disciplina   direito penal iv - 2017 1
Plano da disciplina direito penal iv - 2017 1
 
Plano da disciplina direito penal iii - 2017 1
Plano da disciplina   direito penal iii - 2017 1Plano da disciplina   direito penal iii - 2017 1
Plano da disciplina direito penal iii - 2017 1
 
Plano da disciplina direito penal i - 2017 1
Plano da disciplina   direito penal i - 2017 1Plano da disciplina   direito penal i - 2017 1
Plano da disciplina direito penal i - 2017 1
 
Introdução à academia ensino, pesquisa e extensão - 2017 1
Introdução à academia   ensino, pesquisa e extensão - 2017 1Introdução à academia   ensino, pesquisa e extensão - 2017 1
Introdução à academia ensino, pesquisa e extensão - 2017 1
 
Direito penal uneb - por quem estudar - 2017 1
Direito penal   uneb - por quem estudar - 2017 1Direito penal   uneb - por quem estudar - 2017 1
Direito penal uneb - por quem estudar - 2017 1
 
Direito penal - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...
Direito penal  - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...Direito penal  - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...
Direito penal - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...
 
Espiritualidade e sexualidade
Espiritualidade e sexualidadeEspiritualidade e sexualidade
Espiritualidade e sexualidade
 
Semana juridica algemas e inocencia
Semana juridica   algemas e inocenciaSemana juridica   algemas e inocencia
Semana juridica algemas e inocencia
 
O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016
O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016
O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016
 
Algemas
AlgemasAlgemas
Algemas
 
Garantismo penal
Garantismo penalGarantismo penal
Garantismo penal
 
Abolicionismo penal
Abolicionismo penalAbolicionismo penal
Abolicionismo penal
 
Direito penal iii estelionato e outras fraudes
Direito penal iii   estelionato e outras fraudesDireito penal iii   estelionato e outras fraudes
Direito penal iii estelionato e outras fraudes
 
Direito penal iii apropriação indébita
Direito penal iii   apropriação indébitaDireito penal iii   apropriação indébita
Direito penal iii apropriação indébita
 

Último

A Núbia e o Reino De Cuxe- 6º ano....ppt
A Núbia e o Reino De Cuxe- 6º ano....pptA Núbia e o Reino De Cuxe- 6º ano....ppt
A Núbia e o Reino De Cuxe- 6º ano....ppt
WilianeBarbosa2
 
497417426-conheca-os-principais-graficos-da-radiestesia-e-da-radionica.pdf
497417426-conheca-os-principais-graficos-da-radiestesia-e-da-radionica.pdf497417426-conheca-os-principais-graficos-da-radiestesia-e-da-radionica.pdf
497417426-conheca-os-principais-graficos-da-radiestesia-e-da-radionica.pdf
JoanaFigueira11
 
Planejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
Planejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTALPlanejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
Planejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
katbrochier1
 
O Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdf
O Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdfO Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdf
O Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdf
silvamelosilva300
 
12072423052012Critica_Literaria_-_Aula_07.pdf
12072423052012Critica_Literaria_-_Aula_07.pdf12072423052012Critica_Literaria_-_Aula_07.pdf
12072423052012Critica_Literaria_-_Aula_07.pdf
JohnnyLima16
 
Slides Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em CRISTO, 2Tr24.pptx
Slides Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em CRISTO, 2Tr24.pptxSlides Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em CRISTO, 2Tr24.pptx
Slides Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em CRISTO, 2Tr24.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
MatheusSousa716350
 
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptxTREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
erssstcontato
 
Introdução à Sociologia: caça-palavras na escola
Introdução à Sociologia: caça-palavras na escolaIntrodução à Sociologia: caça-palavras na escola
Introdução à Sociologia: caça-palavras na escola
Professor Belinaso
 
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptxCartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Zenir Carmen Bez Trombeta
 
Trabalho de Geografia industrialização.pdf
Trabalho de Geografia industrialização.pdfTrabalho de Geografia industrialização.pdf
Trabalho de Geografia industrialização.pdf
erico paulo rocha guedes
 
TUTORIAL PARA LANÇAMENTOGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGG
TUTORIAL PARA LANÇAMENTOGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGTUTORIAL PARA LANÇAMENTOGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGG
TUTORIAL PARA LANÇAMENTOGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGG
ProfessoraTatianaT
 
A festa junina é uma tradicional festividade popular que acontece durante o m...
A festa junina é uma tradicional festividade popular que acontece durante o m...A festa junina é uma tradicional festividade popular que acontece durante o m...
A festa junina é uma tradicional festividade popular que acontece durante o m...
ANDRÉA FERREIRA
 
Atividade de reforço de matemática 2º ano
Atividade de reforço de matemática 2º anoAtividade de reforço de matemática 2º ano
Atividade de reforço de matemática 2º ano
fernandacosta37763
 
A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...
A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...
A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...
AntonioLobosco3
 
Vogais Ilustrados para alfabetização infantil
Vogais Ilustrados para alfabetização infantilVogais Ilustrados para alfabetização infantil
Vogais Ilustrados para alfabetização infantil
mamaeieby
 
Slide de biologia aula2 2 bimestre no ano de 2024
Slide de biologia aula2  2 bimestre no ano de 2024Slide de biologia aula2  2 bimestre no ano de 2024
Slide de biologia aula2 2 bimestre no ano de 2024
vinibolado86
 
Dicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de curso
Dicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de cursoDicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de curso
Dicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de curso
Simone399395
 
Tudo sobre a Inglaterra, curiosidades, moeda.pptx
Tudo sobre a Inglaterra, curiosidades, moeda.pptxTudo sobre a Inglaterra, curiosidades, moeda.pptx
Tudo sobre a Inglaterra, curiosidades, moeda.pptx
IACEMCASA
 

Último (20)

A Núbia e o Reino De Cuxe- 6º ano....ppt
A Núbia e o Reino De Cuxe- 6º ano....pptA Núbia e o Reino De Cuxe- 6º ano....ppt
A Núbia e o Reino De Cuxe- 6º ano....ppt
 
497417426-conheca-os-principais-graficos-da-radiestesia-e-da-radionica.pdf
497417426-conheca-os-principais-graficos-da-radiestesia-e-da-radionica.pdf497417426-conheca-os-principais-graficos-da-radiestesia-e-da-radionica.pdf
497417426-conheca-os-principais-graficos-da-radiestesia-e-da-radionica.pdf
 
Planejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
Planejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTALPlanejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
Planejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
 
O Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdf
O Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdfO Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdf
O Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdf
 
12072423052012Critica_Literaria_-_Aula_07.pdf
12072423052012Critica_Literaria_-_Aula_07.pdf12072423052012Critica_Literaria_-_Aula_07.pdf
12072423052012Critica_Literaria_-_Aula_07.pdf
 
Slides Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em CRISTO, 2Tr24.pptx
Slides Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em CRISTO, 2Tr24.pptxSlides Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em CRISTO, 2Tr24.pptx
Slides Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em CRISTO, 2Tr24.pptx
 
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
cidadas 5° ano - ensino fundamental 2 ..
 
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptxTREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
 
Introdução à Sociologia: caça-palavras na escola
Introdução à Sociologia: caça-palavras na escolaIntrodução à Sociologia: caça-palavras na escola
Introdução à Sociologia: caça-palavras na escola
 
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
 
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptxCartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptx
 
Trabalho de Geografia industrialização.pdf
Trabalho de Geografia industrialização.pdfTrabalho de Geografia industrialização.pdf
Trabalho de Geografia industrialização.pdf
 
TUTORIAL PARA LANÇAMENTOGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGG
TUTORIAL PARA LANÇAMENTOGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGTUTORIAL PARA LANÇAMENTOGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGG
TUTORIAL PARA LANÇAMENTOGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGGG
 
A festa junina é uma tradicional festividade popular que acontece durante o m...
A festa junina é uma tradicional festividade popular que acontece durante o m...A festa junina é uma tradicional festividade popular que acontece durante o m...
A festa junina é uma tradicional festividade popular que acontece durante o m...
 
Atividade de reforço de matemática 2º ano
Atividade de reforço de matemática 2º anoAtividade de reforço de matemática 2º ano
Atividade de reforço de matemática 2º ano
 
A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...
A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...
A influência do comércio eletrônico no processo de gestão das livrarias e edi...
 
Vogais Ilustrados para alfabetização infantil
Vogais Ilustrados para alfabetização infantilVogais Ilustrados para alfabetização infantil
Vogais Ilustrados para alfabetização infantil
 
Slide de biologia aula2 2 bimestre no ano de 2024
Slide de biologia aula2  2 bimestre no ano de 2024Slide de biologia aula2  2 bimestre no ano de 2024
Slide de biologia aula2 2 bimestre no ano de 2024
 
Dicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de curso
Dicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de cursoDicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de curso
Dicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de curso
 
Tudo sobre a Inglaterra, curiosidades, moeda.pptx
Tudo sobre a Inglaterra, curiosidades, moeda.pptxTudo sobre a Inglaterra, curiosidades, moeda.pptx
Tudo sobre a Inglaterra, curiosidades, moeda.pptx
 

Direito penal i consumação e tentativa

  • 1. DIREITO PENAL I Prof. Dr. Urbano Félix Pugliese O crime consumado e tentado
  • 2. O crime consumado e tentado: Art. 14 - Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
  • 3. Fases de realização do delito (Iter criminis):  Interna: 1ª Fase: Cogitação (cogitatio): Quando há apenas a elucubração a respeito dos fatos criminosos (não há qualquer punição; ex. O indivíduo pensa a respeito do delito);  Externa: 2ª Fase: Preparação: Quando há a reunião de todos os elementos para consumar o delito (ex. pega a corda, compra a arma, observa a vítima; em regra não há punição; mas, o legislador pode punir a fase preparatória excepcionalmente, como na associação criminosa (art. 288/CP)); 3ª Fase: Execução: Quando há o início do verbo nuclear do tipo penal (já há punição); e 4ª Fase: Consumação: Quando o indivíduo reúne todos os elementos da definição legal.
  • 4. Resumindo o Iter criminis:  1ª Fase: Cogitação;  2ª Fase: Preparação;  3ª Fase: Execução;  4ª Fase: Consumação;  Entre as fases executória e consumatória há diversos institutos jurídico-penais, tais como: a) Tentativa; b) Desistência voluntária e c) Arrependimento eficaz; Estudaremos, também, o arrependimento posterior; e  Há a fase de exaurimento (que não faz parte do iter criminis).
  • 5. Organizando o Iter criminis: 1ª Fase: Cogitação 2ª Fase: Preparação 3ª Fase: Execução 4ª Fase: Consumação Tentativa/Desistência voluntária/Arrependimento eficaz
  • 6. Critério para o início da fase executória :  a) Objetivo formal ou formal: A execução começa quando o indivíduo realiza o verbo típico do tipo (nosso CP com mitigações); e  b) Objetivo-individual: A execução começa quando o indivíduo inicia o plano delitivo (ex. seria início da execução do delito um grupo que, em um carro, estivesse a caminho do banco para realizar um assalto).
  • 7. O crime consumado: Art. 14 - Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;  Elementos do tipo penal: a) Objetivos; b) Subjetivos e c) Normativos;  Crimes materiais se consumam quando há o resultado naturalístico pedido no tipo penal (resultado jurídico = naturalístico); e  Crimes formais/mera conduta se consumam com o verbo típico por que não carecem de resultado naturalístico para ter resultado jurídico.
  • 8. O crime tentado: Art. 14 - Diz-se o crime: II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços;  Circunstância alheias à vontade do agente impedem o delito (frase: quero, mas não posso); e  Aplica-se a mesma pena do crime consumado diminuída de 1/3 a 2/3.
  • 9. Elementos do crime tentado:  a) Início da execução;  b) Presença do dolo;  c) Não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente; e  A tentativa é uma norma de extensão (adequação típica indireta/mediata ou por subordinação).
  • 10. A pena do crime tentado:  Quanto à pena há duas teorias a respito:  1ª Teoria: objetiva (realística): Fundamenta-se no perigo do dano acarretado (adotada pelo nosso CP);  Leva-se em conta o percurso do iter criminis;  2ª Teoria: subjetiva: O que importa é o elemento subjetivo do tipo penal para se ter a punição (Foi adotada pelo CP quando determina a mesma pena do crime tentado e consumado; ex. Evasão mediante violência contra a pessoa Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.
  • 11. I T E R C R I M I N I S A pena do crime tentado: Início da ação Consumação - 33% - 40% - 50% - 66%
  • 12. Classificação da tentativa:  Imperfeita (inacabada): Quando a fase executória é interrompida por um terceiro;  Perfeita (acabada/crime falho/delito frustrado): Quando a fase de execução é esgotada e mesmo assim não há a consumação do crime;  Incruenta (branca): Quando não há lesão ao bem jurídico tutelado; e  Cruenta (vermelha): Quando há lesão ao bem jurídico tutelado.
  • 13. Outros nomes:  Tentativa inidônea = crime impossível;  Tentativa abandonada: Desistência voluntária e arrependimento eficaz; e  Tentativa fracassada: O agente desiste de continuar a execução até a consumação do delito por reconhecer que os meios não são o bastante para consumar o delito.
  • 14. Não há tentativa:  Crimes culposos;  Crimes preterdolosos (preterintencionais);  Contravenções penais;  Unissubsistentes;  Omissivos próprios;  Crimes em que só há punição quando ocorre o resultado (crimes condicionados);  Habituais; e  Crimes de atentado (quando a tentativa é igual ao crime consumado). Macete: CHOUPA
  • 15. Desistência voluntária e arrependimento eficaz: Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados;  Desiste de prosseguir na execução: Desistência voluntária; e  Impede que o resultado (naturalístico) se produza: Arrependimento eficaz.
  • 16. Desistência voluntária e arrependimento eficaz:  São chamadas de “tentativas abandonadas” ou qualificadas;  Voluntariamente ≠ Espontaneamente (sponte sua): própria vontade (não precisa ser espontâneo);  Responde apenas pelos atos já praticados;  O arrependimento eficaz é chamado de arrependimento ativo ou resipiscência; e  O agente arrepende-se e não permite a consumação do delito.
  • 17. Arrependimento posterior: Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços;  Não está mais na linha do iter criminis; e  Comunica-se ao coautor o arrependimento posterior.
  • 18. Requisitos do arrependimento posterior:  1) Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa;  2) Reparação do dano ou restituição da coisa (caso seja parcial não haverá diminuição do total);  3) Ato voluntário (não precisa ser espontâneo); e  4) Até o recebimento da inicial (caso seja posterior funciona como atenuante genérica).
  • 19. Outros “arrependimentos”:  Art. 312, § 3º. peculato culposo: “No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.”;  Súmula 554/STF: “O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal”; e  Pagamento de tributos.
  • 20. O crime impossível: Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime;  Chamado de “quase crime”, “tentativa inidônea”, “tentativa inadequada”, “tentativa inútil” ou “crime oco”;  Elementos do crime impossível:  1) Absoluta impropriedade do objeto; ou  2) Absoluta ineficácia do meio de execução; e  Não haverá tipicidade no crime impossível
  • 21. Teorias do crime impossível:  a) Teoria sintomática do crime impossível (perigosidade do agente): O agente deve ser punido por que demonstrou perigosidade;  b) Teoria subjetiva do crime impossível (intenção do agente): O agente deve ser punido por que revelou vontade de praticar o crime;  c) Teoria objetiva do crime impossível: O agente não deve ser punido por que não causou perigo aos bens penalmente tutelados;  c1) Objetiva pura: Os elementos podem ser relativos; e  c2) Objetiva temperada: Os elementos devem ser absolutos.
  • 22. Flagrante preparado: Também chamado de “crime de ensaio”, “delito de laboratório”, “crime putativo por obra do agente provocador” ≠ fragrante esperado (quando há uma intervenção predisposta da autoridade);  Súmula 145/STF: “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”; e  Policial que simula ser comprador de drogas não faz flagrante preparado por que há outros verbos típicos.