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TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
               CAPÍTULO I DO FURTO

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia
móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é
praticado durante o repouso noturno.
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a
coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela
de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar
somente a pena de multa.
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou
qualquer outra que tenha valor econômico.
Furto qualificado
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e
multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à
subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante
fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.
§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito)
anos, se a subtração for de veículo automotor que
venha a ser transportado para outro Estado ou para
o exterior
CAPÍTULO II DO ROUBO E DA EXTORSÃO
                                    Roubo
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave
ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio,
reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa,
emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a
impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece
tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado
para outro Estado ou para o exterior;
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete
a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta
anos, sem prejuízo da multa.
Extorsão
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave
ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida
vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer
alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com
emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto
no § 3º do artigo anterior.
§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da
vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem
econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além
da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as
penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente.
Extorsão mediante seqüestro
Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para
outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena
- reclusão, de oito a quinze anos. § 1o Se o seqüestro dura mais de 24
(vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou
maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou
quadrilha.

Pena - reclusão, de doze a vinte anos.
§ 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos.
§ 3º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.
§ 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o
denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá
sua pena reduzida de um a dois terços.
Extorsão indireta
Art. 160 - Exigir ou receber, como
garantia de dívida, abusando da
situação de alguém, documento que
pode dar causa a procedimento
criminal contra a vítima ou contra
terceiro:
Pena - reclusão, de um a três anos, e
multa.
CAPÍTULO VII DA RECEPTAÇÃO

                      Receptação
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou
ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser
produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a
adquira, receba ou oculte:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

                    Receptação qualificada
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em
depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à
venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou
alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa
que deve saber ser produto de crime:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.
CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 181 - É isento de pena quem comete
qualquer dos crimes previstos neste
título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade
conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o
parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil
ou natural.
Art. 182 - Somente se procede
mediante representação, se o crime
previsto neste título é cometido em
prejuízo:
I - do cônjuge desquitado ou
judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o
agente coabita.
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos
dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de
extorsão, ou, em geral, quando haja
emprego de grave ameaça ou violência
à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III - se o crime é praticado contra
pessoa com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos.
1. Apoderar-se de coisa cuja posse lhe
pertença, configura:

a) apropriação indébita.
b) furto.
c) estelionato.
d) roubo.
2. Um funcionário de uma empresa
particular utiliza, para o desempenho das
atribuições do seu cargo, um bem
pertencente ao acervo patrimonial de sua
instituição. Após a jornada de
trabalho, ele se apodera do bem em
questão. Essa situação caracteriza um
crime de:
a) peculato.
b) estelionato.
c) furto qualificado.
d) apropriação indébita.
3. Dentre as alternativas
abaixo, aquela que qualifica o crime
de furto é:
a) valor da coisa furtada.
b) idade da pessoa lesada.
c) violência contra o lesado.
d) participação de duas ou mais
pessoas.
4. Tício furta um rádio da residência
de Caio, inexistindo qualquer tipo de
violência. Perseguido pela polícia,
Tício dispara tiros para o alto e foge.
Na hipótese ocorreu:
a) crime de furto.
b) crime de roubo.
c) crime de roubo impróprio.
d) crime de roubo qualificado.
5. Analise as afirmações abaixo e escolha a resposta correta:

I - O roubo distingue-se da extorsão, pois no roubo a subtração da coisa é
feita pelo agente, enquanto que na extorsão o apoderamento do objeto
material depende da conduta da vítima.
II - A distinção entre roubo próprio e impróprio reside no momento em que
o sujeito emprega a violência ou grave ameaça contra a pessoa; no roubo
impróprio, a violência ou grave ameaça é exercida após a subtração do
objeto material para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da
coisa, enquanto que, no roubo próprio, a violência ou grave ameaça é
empregada de forma a permitir a subtração.
III - O furto mediante fraude distingue-se do estelionato pelo modo que é
utilizado o meio fraudulento; no furto mediante fraude, o agente ilude a
vigilância do ofendido, que, por isso, não tem conhecimento de que o
objeto material está saindo da esfera de seu patrimônio e ingressando na
disponibilidade do sujeito ativo. No estelionato, ao contrário, a fraude visa
permitir que a vítima incida em erro.
a) As afirmações I e II estão corretas.
b) As afirmações II e III estão corretas.
c) As afirmações I e III estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas.
6. O crime de extorsão mediante
seqüestro consuma-se com:
a) a privação da liberdade da vítima.
b) a privação da liberdade da vítima
após 24 horas.
c) a privação da liberdade da vítima e
com o pedido de resgate.
d) o recebimento do resgate para
libertação da vítima.
7. Mévio, após esconder no mato uma
bicicleta que havia furtado, viu-se despojado
dela por parte de Carlos, que a subtraiu para
si, com pleno conhecimento da origem do
objeto. Pode-se afirmar que o segundo
ladrão:
a) cometeu crime de apropriação de coisa
achada.
b) cometeu crime de receptação dolosa.
c) cometeu crime de furto, assim como Mévio.
d) não responde por nenhum delito, porque
subtraiu para si a coisa já furtada.
8) Quanto ao crime de furto, assinale a alternativa
correta:
a) O cadáver nunca poderá ser objeto material do
crime de furto.
b) O furto de gado é conhecido como abigeato.
c) O furto de dinheiro é conhecido como famulato.
d) Navio não pode ser objeto material do crime de
furto; visto ser considerado bem imóvel por
determinação legal.
e) Segundo posição atual da jurisprudência do STJ e
do STF, o furto somente se consuma quando o
agente obtém a posse tranquila do objeto
subtraído.
“A jurisprudência do STF dispensa, para a
consumação do furto ou do roubo, o
critério da saída da coisa da chamada
“esfera de vigilância da vítima” e se
contenta com a verificação de que, cessada
a clandestinidade ou a violência, o agente
tenha tido a posse da “res furtiva“, ainda
que retomada, em seguida, pela
perseguição imediata” (HC 89958-SP, rel.
Sepúlveda Pertence, 03.04.2007, v.u., DJ
27.04.2007, p. 68).
9) Considere a seguinte situação hipotética: MARIA, pessoa
muito pobre, sem marido e com dois filhos menores, cuja
renda familiar total é de R$ 100,00 por mês, após sacar R$
20,00 do Programa Bolsa Família, pegou um ônibus para
voltar à sua casa. Dentro do coletivo, HÉRCULES, 30 anos de
idade, pessoa reincidente na prática de crimes, mediante
extrema habilidade manual conseguiu subtrair esse
dinheiro (R$ 20,00) do bolso da calça de MARIA, sem que
esta percebesse. Nesse caso:

a) HÉRCULES praticou furto simples.
b) HÉRCULES praticou furto qualificado.
c) HÉRCULES praticou furto privilegiado.
d) Deve ser reconhecida, no caso, a incidência do princípio
da insignificância, tornando o fato atípico.
10) Quanto ao crime de roubo, assinale a alternativa correta:

a) O agente que utiliza arma de brinquedo para subtrair mediante
grave ameaça objetos da vítima que pensa tratar-se de arma
verdadeira, não comete crime de roubo, considerando a ineficácia
absoluta do meio utilizado.
b) O roubo de uso é considerando fato atípico, segundo doutrina e
jurisprudência pacíficas.
c) Há decisões do STF e do STJ considerando dispensável, em certos
casos, a apreensão da arma e respectiva perícia para fins de aplicação
da majorante do emprego de arma para prática do crime de roubo.
d) O roubo, tanto próprio quanto impróprio, pode ser praticado
mediante violência imprópria (por exemplo: quando o agente faz a
vítima, sem esta saber, ingerir substância que lhe deixa totalmente
dopada, e depois subtrai seus bens).
e) Caso durante a subtração violenta, o agente mate a vítima, mas não
consiga levar consigo o objeto visado, deverá responder pelo crime de
latrocínio tentado.
11) Considere a seguinte situação hipotética:
GERÔNIMO, 21 anos de idade, abordou CAIO e
TÁCITO, subtraindo, mediante grave ameaça com uma
faca, um relógio de CAIO (avaliado em R$ 100,00) e de
TÁCITO apenas uma moeda de R$ 1,00. Nesse caso:
a) Deverá ser reconhecido o concurso de
crimes, havendo dois roubos.
b) Haverá apenas um roubo, visto que no crime
praticado contra TÁCITO deverá incidir o princípio da
insignificância, afastando a tipicidade da conduta.
c) Não há a incidência de nenhuma qualificadora ou
majorante.
d) Houve roubo impróprio.
12) Quanto ao crime de extorsão, assinale a alternativa
correta:
a) Entende a doutrina majoritária que na extorsão, assim
como no furto e no roubo, a vantagem indevida
pretendida pelo agente deve ser necessariamente uma
coisa móvel.
b) O sujeito que aponta um revólver para a cabeça da
vítima, fazendo com que esta lhe entregue sua carteira
com dinheiro, comete crime de extorsão, visto ter sido o
comportamento da vítima útil para a subtração.
c) A extorsão se consuma quando o agente aufere a
vantagem indevida pretendida.
d) O delito popularmente conhecido como sequestro
relâmpago, na realidade trata-se de extorsão qualificada
pela restrição da liberdade da vítima.
13) Considere a seguinte situação hipotética: JOANA, filha de
TEODORO, pessoa muito rica, resolveu simular seu próprio
sequestro, para “tirar” dinheiro de seu pai. Planejou com
LEON, seu namorado, tudo que deveria ser feito. Após a moça
sumir por dois dias, LEON ligou para TEODORO pedindo um
resgate de R$ 200.000,00, sob pena de matar JOANA. O pai
desesperado foi ao banco, sacou o dinheiro, porém no
momento em que ia entregá-lo a LEON, a polícia interveio e
descobriu todo o plano, prendendo LEON e JOANA. Nesse
caso:
a) Ocorreu o crime de extorsão mediante sequestro
consumado.
b) Ocorreu o crime de extorsão mediante sequestro tentado.
c) Deve JOANA ser beneficiada com uma escusa absolutória.
d) LEON e JOANA devem responder pelo crime de extorsão.
14) Assinale a alternativa correta:

a) Acaso o sujeito emita um cheque em garantia (para ser
descontado em trinta dias), e este não tenha provisão de fundos no
momento da sua apresentação ao banco, estará configurado o
crime de estelionato na modalidade de “fraude no pagamento por
meio de cheque”.
b) Na receptação, o produto receptado deve ser oriundo da prática
de crime contra o patrimônio.
c) Se alguém compra um revólver utilizado por terceiro para matar
alguém, comete o crime de receptação, mesmo que esta arma seja
de propriedade do vendedor.
d) Acaso seja roubada uma pulseira de ouro, depois derretida e
transformada em um cordão, caso uma terceira pessoa compre
esse cordão, ciente de todo o ocorrido, comete o crime de
receptação.
e) A receptação somente é punida na forma dolosa.

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Direito penal especial parte ii 14 03-2013

  • 1. TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO CAPÍTULO I DO FURTO Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
  • 2. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. § 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior
  • 3. CAPÍTULO II DO ROUBO E DA EXTORSÃO Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.
  • 4. Extorsão Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. § 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente.
  • 5. Extorsão mediante seqüestro Art. 159 - Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate: Pena - reclusão, de oito a quinze anos. § 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Pena - reclusão, de doze a vinte anos. § 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. § 3º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.
  • 6. Extorsão indireta Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
  • 7. CAPÍTULO VII DA RECEPTAÇÃO Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Receptação qualificada § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.
  • 8. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
  • 9. Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; II - de irmão, legítimo ou ilegítimo; III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
  • 10. Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; II - ao estranho que participa do crime. III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
  • 11. 1. Apoderar-se de coisa cuja posse lhe pertença, configura: a) apropriação indébita. b) furto. c) estelionato. d) roubo.
  • 12. 2. Um funcionário de uma empresa particular utiliza, para o desempenho das atribuições do seu cargo, um bem pertencente ao acervo patrimonial de sua instituição. Após a jornada de trabalho, ele se apodera do bem em questão. Essa situação caracteriza um crime de: a) peculato. b) estelionato. c) furto qualificado. d) apropriação indébita.
  • 13. 3. Dentre as alternativas abaixo, aquela que qualifica o crime de furto é: a) valor da coisa furtada. b) idade da pessoa lesada. c) violência contra o lesado. d) participação de duas ou mais pessoas.
  • 14. 4. Tício furta um rádio da residência de Caio, inexistindo qualquer tipo de violência. Perseguido pela polícia, Tício dispara tiros para o alto e foge. Na hipótese ocorreu: a) crime de furto. b) crime de roubo. c) crime de roubo impróprio. d) crime de roubo qualificado.
  • 15. 5. Analise as afirmações abaixo e escolha a resposta correta: I - O roubo distingue-se da extorsão, pois no roubo a subtração da coisa é feita pelo agente, enquanto que na extorsão o apoderamento do objeto material depende da conduta da vítima. II - A distinção entre roubo próprio e impróprio reside no momento em que o sujeito emprega a violência ou grave ameaça contra a pessoa; no roubo impróprio, a violência ou grave ameaça é exercida após a subtração do objeto material para assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa, enquanto que, no roubo próprio, a violência ou grave ameaça é empregada de forma a permitir a subtração. III - O furto mediante fraude distingue-se do estelionato pelo modo que é utilizado o meio fraudulento; no furto mediante fraude, o agente ilude a vigilância do ofendido, que, por isso, não tem conhecimento de que o objeto material está saindo da esfera de seu patrimônio e ingressando na disponibilidade do sujeito ativo. No estelionato, ao contrário, a fraude visa permitir que a vítima incida em erro. a) As afirmações I e II estão corretas. b) As afirmações II e III estão corretas. c) As afirmações I e III estão corretas. d) Todas as afirmações estão corretas.
  • 16. 6. O crime de extorsão mediante seqüestro consuma-se com: a) a privação da liberdade da vítima. b) a privação da liberdade da vítima após 24 horas. c) a privação da liberdade da vítima e com o pedido de resgate. d) o recebimento do resgate para libertação da vítima.
  • 17. 7. Mévio, após esconder no mato uma bicicleta que havia furtado, viu-se despojado dela por parte de Carlos, que a subtraiu para si, com pleno conhecimento da origem do objeto. Pode-se afirmar que o segundo ladrão: a) cometeu crime de apropriação de coisa achada. b) cometeu crime de receptação dolosa. c) cometeu crime de furto, assim como Mévio. d) não responde por nenhum delito, porque subtraiu para si a coisa já furtada.
  • 18. 8) Quanto ao crime de furto, assinale a alternativa correta: a) O cadáver nunca poderá ser objeto material do crime de furto. b) O furto de gado é conhecido como abigeato. c) O furto de dinheiro é conhecido como famulato. d) Navio não pode ser objeto material do crime de furto; visto ser considerado bem imóvel por determinação legal. e) Segundo posição atual da jurisprudência do STJ e do STF, o furto somente se consuma quando o agente obtém a posse tranquila do objeto subtraído.
  • 19. “A jurisprudência do STF dispensa, para a consumação do furto ou do roubo, o critério da saída da coisa da chamada “esfera de vigilância da vítima” e se contenta com a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da “res furtiva“, ainda que retomada, em seguida, pela perseguição imediata” (HC 89958-SP, rel. Sepúlveda Pertence, 03.04.2007, v.u., DJ 27.04.2007, p. 68).
  • 20. 9) Considere a seguinte situação hipotética: MARIA, pessoa muito pobre, sem marido e com dois filhos menores, cuja renda familiar total é de R$ 100,00 por mês, após sacar R$ 20,00 do Programa Bolsa Família, pegou um ônibus para voltar à sua casa. Dentro do coletivo, HÉRCULES, 30 anos de idade, pessoa reincidente na prática de crimes, mediante extrema habilidade manual conseguiu subtrair esse dinheiro (R$ 20,00) do bolso da calça de MARIA, sem que esta percebesse. Nesse caso: a) HÉRCULES praticou furto simples. b) HÉRCULES praticou furto qualificado. c) HÉRCULES praticou furto privilegiado. d) Deve ser reconhecida, no caso, a incidência do princípio da insignificância, tornando o fato atípico.
  • 21. 10) Quanto ao crime de roubo, assinale a alternativa correta: a) O agente que utiliza arma de brinquedo para subtrair mediante grave ameaça objetos da vítima que pensa tratar-se de arma verdadeira, não comete crime de roubo, considerando a ineficácia absoluta do meio utilizado. b) O roubo de uso é considerando fato atípico, segundo doutrina e jurisprudência pacíficas. c) Há decisões do STF e do STJ considerando dispensável, em certos casos, a apreensão da arma e respectiva perícia para fins de aplicação da majorante do emprego de arma para prática do crime de roubo. d) O roubo, tanto próprio quanto impróprio, pode ser praticado mediante violência imprópria (por exemplo: quando o agente faz a vítima, sem esta saber, ingerir substância que lhe deixa totalmente dopada, e depois subtrai seus bens). e) Caso durante a subtração violenta, o agente mate a vítima, mas não consiga levar consigo o objeto visado, deverá responder pelo crime de latrocínio tentado.
  • 22. 11) Considere a seguinte situação hipotética: GERÔNIMO, 21 anos de idade, abordou CAIO e TÁCITO, subtraindo, mediante grave ameaça com uma faca, um relógio de CAIO (avaliado em R$ 100,00) e de TÁCITO apenas uma moeda de R$ 1,00. Nesse caso: a) Deverá ser reconhecido o concurso de crimes, havendo dois roubos. b) Haverá apenas um roubo, visto que no crime praticado contra TÁCITO deverá incidir o princípio da insignificância, afastando a tipicidade da conduta. c) Não há a incidência de nenhuma qualificadora ou majorante. d) Houve roubo impróprio.
  • 23. 12) Quanto ao crime de extorsão, assinale a alternativa correta: a) Entende a doutrina majoritária que na extorsão, assim como no furto e no roubo, a vantagem indevida pretendida pelo agente deve ser necessariamente uma coisa móvel. b) O sujeito que aponta um revólver para a cabeça da vítima, fazendo com que esta lhe entregue sua carteira com dinheiro, comete crime de extorsão, visto ter sido o comportamento da vítima útil para a subtração. c) A extorsão se consuma quando o agente aufere a vantagem indevida pretendida. d) O delito popularmente conhecido como sequestro relâmpago, na realidade trata-se de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima.
  • 24. 13) Considere a seguinte situação hipotética: JOANA, filha de TEODORO, pessoa muito rica, resolveu simular seu próprio sequestro, para “tirar” dinheiro de seu pai. Planejou com LEON, seu namorado, tudo que deveria ser feito. Após a moça sumir por dois dias, LEON ligou para TEODORO pedindo um resgate de R$ 200.000,00, sob pena de matar JOANA. O pai desesperado foi ao banco, sacou o dinheiro, porém no momento em que ia entregá-lo a LEON, a polícia interveio e descobriu todo o plano, prendendo LEON e JOANA. Nesse caso: a) Ocorreu o crime de extorsão mediante sequestro consumado. b) Ocorreu o crime de extorsão mediante sequestro tentado. c) Deve JOANA ser beneficiada com uma escusa absolutória. d) LEON e JOANA devem responder pelo crime de extorsão.
  • 25. 14) Assinale a alternativa correta: a) Acaso o sujeito emita um cheque em garantia (para ser descontado em trinta dias), e este não tenha provisão de fundos no momento da sua apresentação ao banco, estará configurado o crime de estelionato na modalidade de “fraude no pagamento por meio de cheque”. b) Na receptação, o produto receptado deve ser oriundo da prática de crime contra o patrimônio. c) Se alguém compra um revólver utilizado por terceiro para matar alguém, comete o crime de receptação, mesmo que esta arma seja de propriedade do vendedor. d) Acaso seja roubada uma pulseira de ouro, depois derretida e transformada em um cordão, caso uma terceira pessoa compre esse cordão, ciente de todo o ocorrido, comete o crime de receptação. e) A receptação somente é punida na forma dolosa.