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Espécies e procedimentos
Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: 
I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente
previstos, para evitar a prática de infrações penais; 
II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou
acusado. 
§ 1o
  As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. 
§ 2o
  As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso
da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
§ 3o
  Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida
cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças
necessárias, permanecendo os autos em juízo. 
§ 4o
  No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento
do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação,
ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).
§ 5o
  O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista,
bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
§ 6o
  A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319).
Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade
judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação
ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. 
§ 1o
  As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou
alternativamente cominada pena privativa de liberdade.
…
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado de sentença penal condenatória;
Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão: 
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar
atividades;
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva
o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; 
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o
indiciado ou acusado dela permanecer distante; 
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a
investigação ou instrução; 
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha
residência e trabalho fixos; 
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver
justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; 
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando
os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução
do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
IX - monitoração eletrônica.
…
§ 4o
  A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com
outras medidas cautelares.
Medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisória
 Prisão Processual:
• CF/88, art. 5º, LXI:
“ninguém será preso senão em flagrante
delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de
transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei.”
 prisão disciplinar (CF, art. 5.°, LXI)
 detenção policial
 Jurisdicionalidade (exceção na prisão em flagrante,
controle a posteriore);
 Proporcionalidade;
 Provisoriedade;
 Reversibilidade
 Instrumentalidade (instrumento do instrumento)
 fumus boni iuris:
“significa a situação de meridiana clareza do direito evocado à aplicação
no caso concreto”
 periculum in mora:
“urgência e necessidade que premeria o processo no sentido de que a
delonga na prestação jurisdicional causaria sua ineficácia”.
(Daniel Coutinho da Silveira e Leandro Nascimento Rodrigues)
 fumus comissi delicti  Materialidade
comprovada e indícios suficientes de autoria
 periculum libertatis  quando a liberdade do
acusado oferece perigo a sociedade e/ou ao
processo
 Prisão em flagrante (art. 301 a 310 do CPP)
 Prisão preventiva (art. 311 a 316 do CPP)
 Por descumprimento de obrigação imposta (art.
282, § 4º)
 Prisão temporária (Lei 7.960/89)
Autoridade Fundamento Restrição
Presidente da República CF, art. 86, § 3° até trânsito em julgado
Diplomatas CPP, art. 1°, I conforme tratado ou
convenção
Membros do CN CF, art. 53, § 2° flagrante de crimes
inafiançáveis
Deputados Estaduais CF, art. 27, § 1° c/c art. 53, §
2°
flagrante de crimes
inafiançáveis
Magistrados LC n.o
35, art. 33, II flagrante de crimes
inafiançáveis
MPF LC n.o
75/93, art. 18, II, d flagrante de crimes
inafiançáveis
MP dos Estados Lei n.° 8.625/93, art. 40, III flagrante de crimes
inafiançáveis
 local da prisão e momento da prisão (art. 283, §
3º)
• em público (art. 283, § 2º)
• em residência (art. 5º, XI da CF/88)
 separação de presos (art. 300)
 perseguição policial (art. 290)
 emprego de força (art. 284)
 resistência (art. 292)
 emprego de algemas (STF - casos excepcionais
conforme Súmula Vinculante nº 11)
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo
à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a
excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente
ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da
responsabilidade civil do Estado.”
transporte em “camburão” (Lei n° 8.653/93)
Art. 1º É proibido o transporte de presos em compartimento de proporções reduzidas, com
ventilação deficiente ou ausência de luminosidade.
o mandado de prisão
1) requisitos (art. 285)
2) apresentação (art. 286)
3) falta de exibição (art. 287)
4) por precatória (art. 289)
Prisão especial:
 beneficiados (art. 295)
 militares (art. 296)
 duração (art.295 in fine)
 prisão domiciliar (Lei no
5.256/67, art. 1.°)
Art. 1º Nas localidades em que não houver estabelecimento adequado ao recolhimento dos que tenham direito a
prisão especial, o juiz, considerando a gravidade e as circunstâncias do crime, ouvido o representante do
Ministério Público, poderá autorizar a prisão do réu ou indiciado na própria residência, de onde o mesmo não
poderá afastar-se sem prévio consentimento judicial.
 Prisão domiciliar, também (art. 317 e 318);
Legitimidade ativa (art. 301)
 Flagrante facultativo
“Qualquer do povo poderá...”
 Flagrante compulsório:
“... e as autoridades policiais e seus agentes
deverão...”
Posição majoritária da doutrina
 flagrante próprio (inc. I e II)
 impróprio ou quase-flagrante (inc. III)
 presumido (inc. IV)
Prof. Hélio Tornaghi:
 flagrante próprio (inc. I e II)
 impróprio ou quase-flagrante (inc. III e IV)
São sinônimos: flagrante presumido, ficto
ou assimilado.
Para Aury Lopes Jr., Renato Brasileiro de
Lima et alii, a natureza jurídica da prisão
em flagrante tem caráter “precautelar”.
A autoridade policial não relaxa flagrante,
quem pode fazer isso é o juiz, a autoridade
pode não ratificar a voz de prisão.
 Crimes permanentes – momento consumativo se
prolonga no tempo (art. 303)  exs.: 148 (sequestro ou
cárcere privado); 149 (redução à condição análoga a de
escravo); 159 (extorsão mediante sequestro); 180
(receptação, em algumas modalidades); 211 (ocultação
de cadáver); 288 (quadrilha ou bando), todos do CP.
 Crimes habituais – demanda práticas reiterada de
dada conduta  ex.: 230 (rufianismo); 282
(exercício ilegal da medicina) do CP, a doutrina
diverge de sua aceitação, posto que o delito
somente se aperfeiçoa com a reiteração da
conduta
 Crimes formais ou de consumação antecipada –
não exigem resultados naturalísticos  ex.: 316
(concussão), a prisão deve ser feita na situação
flagrancial, não no seu exaurimento.
 Crime continuado – como existem várias ações
independentes, nada obsta que a prisão se realize na
ocorrência de cada uma delas.
 Ação privada e pública condicionada  cabível
captura e condução, entretanto, condicionada a
lavratura à manifestação do ofendido, porém, observe
que inexiste prisão em flagrante em crime de menor
 lavratura (art. 305 e 307)
 condutor (art. 304)
 testemunhas (art. 304)
 providências constitucionais (CF, art. 5.°, LXII a LXIV) -
nemo tenetur se detegere (o direito de não produzir
prova contra si mesmo)
 interrogatório (art. 185)
 recolhimento à prisão (art. 304, § 1º)
 nota de culpa e comunicação (art. 306)
 ausência de autoridade policial no local (art.
308)
 indiciado que se livra solto (arts. 309/321)
 concessão de fiança (CF, art. 5.°, LXVI, e art. 322
e 323)
 indiciado analfabeto (art. 304, § 3.°)
Somente em juízo:
 causas excludentes de criminalidade (art. 310,
par. único)
 descabimento da prisão preventiva (art. 310)
 flagrante preparado X flagrante esperado
 “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna
impossível a sua consumação.” (Súmula no
145 do STF)
 “A ‘campana’ realizada pelos policiais a espera dos fatos não se
amolda à figura do flagrante preparado, porquanto não houve a
instigação e tampouco a preparação do ato, mas apenas o
exercício pelos milicianos de vigilância na conduta do agente
criminoso tão-somente a espera da prática da infração penal.”
(STJ, 5ª Turma, HC40.436/PR – Rel. Min.ª Laurita Vaz)
 flagrante forjado  o crime é do forjador
 auto lavrado sem a presença do preso
 falta de assinatura do preso ou curador
 inversão do momento do interrogatório
 falta de compromisso legal do escrivão
 delegado condutor e presidente do IP
 falta de comunicação ao juiz
 Art. 7º São direitos do advogado:
XXI - assistir a seus clientes investigados durante a
apuração de infrações, sob pena de nulidade
absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento
e, subsequentemente, de todos os elementos
investigatórios e probatórios dele decorrentes ou
derivados, direta ou indiretamente, podendo,
inclusive, no curso da respectiva apuração
(Lei 8.906/94, alterada pela Lei 13. 245/16)
Lei 12.850/13
Art. 3o
 Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já
previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova:
III - ação controlada;
Art. 8o
 Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à
ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob
observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz
à formação de provas e obtenção de informações.
Características da organização criminosa
 
•   Hierarquia;
•   Envolvimento das atividades criminosas com as instituições públicas;
•   Atividade de lavagem de dinheiro.
Obs: Não há “ação controlada” fora da organização criminosa, fora do caso a autoridade é obrigada a
prender. (ver, art. 53, inc. II, da Lei 11.343/06)
Pressupostos (art. 312)
fumus boni iuris (aqui, fumus comissi delicti)
 certeza da infração
 indícios da autoria
Fundamentos (art. 312)
periculum in mora (aqui, periculum libertatis)
 garantia da ordem pública ou econômica
 conveniência da instrução criminal
 para assegurar a aplicação da ação penal
 dolosos punidos com pena superior a 4 anos (inc.
I)
 reincidência em crime doloso (inc. II)
 violência doméstica (inc. III)
 incerteza quanto à identidade do indiciado
(parágrafo único)
Medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisória
Cabimento (art. 1°)
 imprescindibilidade para as investigações (inc.
I)
 incerteza quanto à identidade do indiciado ou
de sua residência (inc. II)
 indícios razoáveis da autoria ou participação
de crime arrolado naquela lei, rol exaustivo
(inc. III)
 Embora exista divergência doutrinária quanto aos
requisitos para decretação da Prisão Temporária, ou
seja: se bastando apena um dos incisos; a cumulação
dos três incisos; os três incisos, mais as hipóteses
autorizativas da preventiva; ou, sendo sempre
necessários os incisos I e II.
 Prevalece na doutrina e jurisprudência: “Em resumo,
seria possível a medida constritiva quando, presente o
requisito do inc. III, estivesse ele acompanhado de um
dos requisitos previstos nos incs. I e II” (Renato
Brasileiro de Lima)
Parâmetros:
Necessidade + Adequação
Prazo
 5 + 5 dias (art. 2.°)
 30 + 30 dias (Lei n.o
8.072/90, art. 2.°, § 3.°)
Espécies e Cabimento
 Art. 5º, LXVI:
 ninguém será levado à prisão ou nela mantido,
quando a lei admitir a liberdade provisória,
com ou sem fiança.”
“O instituto processual da liberdade provisória é
medida intermediária entre a prisão provisória e a
liberdade completa, que garante ao acusado o direito
de aguardar em liberdade o transcorrer do processo até
o trânsito em julgado, vinculado ou não a certas
obrigações, podendo ser revogado a qualquer tempo,
diante do descumprimento das obrigações impostas”.
(Prof. Moreno)
Pode-se dizer que a liberdade provisória é a antítese da
custódia preventiva, isso porque será concedida
liberdade provisória quando inocorrer qualquer uma das
hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Logo, os
pressupostos para a decretação desta última são
precisamente os óbices para a concessão da medida
liberatória, e vice-versa. Ou seja, uma vez presentes as
hipóteses da liberdade provisória não se decretará a
prisão preventiva.
(conforme Antônio Alberto Machado)
“Com a nova redação do art. 319, foi estabelecido um sistema
polimorfo, com um amplo regime de liberdade provisória, com
diferentes níveis de vinculação ao processo, estabelecendo um
escalonamento gradativo, em que no topo esteja a liberdade plena e,
gradativamente, vai-se descendo, criando restrições à liberdade no
curso do processo através da imposição de medidas cautelares
diversas, como o dever de comparecer periodicamente, pagar fiança,
proibição de frequentar determinados lugares, obrigação de
permanecer em outros nos horários estabelecidos, proibição de
ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial,
monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar noturno e, quando
nada disso se mostrar suficiente e adequado, chega-se à ultima ratio
do sistema: a prisão preventiva.”
Art. 321.  Ausentes os requisitos que autorizam a
decretação da prisão preventiva, o juiz deverá
conceder liberdade provisória, impondo, se for o
caso, as medidas cautelares previstas no art. 319
deste Código e observados os critérios
constantes do art. 282 deste Código.
 Cabimento na Prisão Preventiva
☼ Na Prisão Temporária não há que se falar em Liberdade
Provisória, mas em revogação da medida cautelar, pelo
fim do prazo permitido, ou relaxamento da prisão pela
ilegalidade.
☼ Também no caso de prisão em flagrante não há que se
falar em Liberdade Provisória, mas também em sua
relaxamento (revogação), embora a prisão possa a vir a
persistir no tempo com os requisitos da preventiva com a
transformação na sua natureza.
 Diferenças:
Na liberdade provisória a prisão a princípio é
legal;
No relaxamento de prisão, a prisão é ilegal.
Na liberdade provisória há vínculos e poderá
haver cautela pecuniária;
No relaxamento de prisão não há vínculo
 cabimento de prisão preventiva
 delitos inafiançáveis ou insuscetíveis (art. 323)
 A falta de comprovação válida e consubstanciosa do
periculum libertatis, não se justifica a manutenção da
prisão processual apenas porque o crime imputado foi
classificado como hediondo.
 O Plenário do STF expressou o entendimento de que a
regra proibitiva de liberdade provisória prevista no artigo
44 da Lei 11.343/06 não encontra compatibilidade com
os Princípios da Liberdade Provisória como regra, do
Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência.
 LP com fiança (art.310, III)
 LP com fiança e com medida cautelar diversa
(art.319)
 LP sem fiança e com medida cautelar diversa
(art.319)
 LP sem fiança e com vinculação (arts. 310,
parágrafo único e 350)
 A fiança visa a assegurar, no caso de condenação, o pagamento
das custas, a satisfação do dano ex delicto e de eventual multa;
 Poderá ser concedida pela Autoridade Policial ou Judiciária,
podendo ser prestada, pelo próprio réu ou qualquer pessoa por
ele, em qualquer fase do inquérito, ou até mesmo do processo,
enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória;
 Com o advento da Lei nº 9.099/95, não havia mais que se falar em
fiança arbitrada pela autoridade Policial, vez que quanto aos
crimes de menor potencial ofensivo, apenas devia se lavra o
Termo Circunstanciado, todavia, com a redação do art. 322 na
forma da Lei 12.403/11, o instituto foi resgatado para efeito
policial;
 Absolvido o réu por sentença transitada em julgado, ou
arquivado o inquérito ou julgada extinta a punibilidade, a
fiança perde o seu objeto e será restituída. Se o réu for
condenado, pagará as custas, eventual multa e satisfação do
dano, se for o caso, o saldo será restituído a quem a prestou.
 comparecimento a todos os atos do inquérito
policial ou processo (art. 327)
 mudança de residência (art. 328, 1ª parte)
 ausência da residência por mais de 8 dias (art.
328, 2ª parte)
Fiança:
 natureza: contracautela, caução real, garantia patrimonial
 destinação: indenização, multas, custas (art.366)
 autoridade (art. 322 e 332)
 valor − limites (art. 325)
 redução ou aumento especial (art. 325, § 1°)
 arbitramento (art. 326)
 valor − circunstâncias (art. 326)
 restituição (art. 337)
 quebra (arts. 327, 328 e 341 a 343)
 reforço (art. 340)
 perda (art. 344) – Tesouro Nacional
 cassação (arts. 338 e 339)
 réu pobre (art. 350)
 racismo (CF, art. 5º, XLII; Lei n.º 7.716/89)
 tortura, terrorismo etc. (CF, art. 5º, XLIII)
 ação de grupos armados contra a ordem constitucional ou
Estado Democrática (CF, art. 5º, XLIV; Lei nº 7.170/83)
 crime contra a fauna (Lei nº 5.197/67, art. 34))
 aposta em corrida de cavalo (Lei nº 7.291/84, art. 8º, § 2º)
 Lei nº 8.072/90 (art. 2°, II)
 Lei nº 9.455/97 (art. 1º § 6º)
 Lei nº 11.343/06 (art.44)
 quebra de fiança anterior, no mesmo processo
(art. 324, I)
 prisão civil ou militar (art. 324, II)
 cabimento de prisão preventiva (art. 324, IV)
 réu pobre (art. 350)
 causas excludentes de criminalidade (art. 310,
p.u.)
Material composto a partir das considerações
pessoais do professor e das seguintes obras:
Direito Processual Penal – Aury Lopes Jr – Saraiva;
Elementos de Direito Processual Penal – José
Frederico Marques – Forense;
Processo Penal – Luís Wanderley Gazoto –
Processus;
Nova Prisão Cautelar – Roberto Brasileiro de Lima
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Medidas cautelares, prisão cautelar e liberdade provisória

  • 2. Art. 282.  As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:  I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;  II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.  § 1o   As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.  § 2o   As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. § 3o   Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.  § 4o   No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único). § 5o   O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. § 6o   A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).
  • 3. Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.  § 1o   As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. … LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
  • 4. Art. 319.  São medidas cautelares diversas da prisão:  I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;  III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;  IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;  V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;  VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;  VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. … § 4o   A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.
  • 6.  Prisão Processual: • CF/88, art. 5º, LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.”
  • 7.  prisão disciplinar (CF, art. 5.°, LXI)  detenção policial
  • 8.  Jurisdicionalidade (exceção na prisão em flagrante, controle a posteriore);  Proporcionalidade;  Provisoriedade;  Reversibilidade  Instrumentalidade (instrumento do instrumento)
  • 9.  fumus boni iuris: “significa a situação de meridiana clareza do direito evocado à aplicação no caso concreto”  periculum in mora: “urgência e necessidade que premeria o processo no sentido de que a delonga na prestação jurisdicional causaria sua ineficácia”. (Daniel Coutinho da Silveira e Leandro Nascimento Rodrigues)
  • 10.  fumus comissi delicti  Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria  periculum libertatis  quando a liberdade do acusado oferece perigo a sociedade e/ou ao processo
  • 11.  Prisão em flagrante (art. 301 a 310 do CPP)  Prisão preventiva (art. 311 a 316 do CPP)  Por descumprimento de obrigação imposta (art. 282, § 4º)  Prisão temporária (Lei 7.960/89)
  • 12. Autoridade Fundamento Restrição Presidente da República CF, art. 86, § 3° até trânsito em julgado Diplomatas CPP, art. 1°, I conforme tratado ou convenção Membros do CN CF, art. 53, § 2° flagrante de crimes inafiançáveis Deputados Estaduais CF, art. 27, § 1° c/c art. 53, § 2° flagrante de crimes inafiançáveis Magistrados LC n.o 35, art. 33, II flagrante de crimes inafiançáveis MPF LC n.o 75/93, art. 18, II, d flagrante de crimes inafiançáveis MP dos Estados Lei n.° 8.625/93, art. 40, III flagrante de crimes inafiançáveis
  • 13.  local da prisão e momento da prisão (art. 283, § 3º) • em público (art. 283, § 2º) • em residência (art. 5º, XI da CF/88)  separação de presos (art. 300)  perseguição policial (art. 290)
  • 14.  emprego de força (art. 284)  resistência (art. 292)  emprego de algemas (STF - casos excepcionais conforme Súmula Vinculante nº 11) “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.”
  • 15. transporte em “camburão” (Lei n° 8.653/93) Art. 1º É proibido o transporte de presos em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade. o mandado de prisão 1) requisitos (art. 285) 2) apresentação (art. 286) 3) falta de exibição (art. 287) 4) por precatória (art. 289)
  • 16. Prisão especial:  beneficiados (art. 295)  militares (art. 296)  duração (art.295 in fine)  prisão domiciliar (Lei no 5.256/67, art. 1.°) Art. 1º Nas localidades em que não houver estabelecimento adequado ao recolhimento dos que tenham direito a prisão especial, o juiz, considerando a gravidade e as circunstâncias do crime, ouvido o representante do Ministério Público, poderá autorizar a prisão do réu ou indiciado na própria residência, de onde o mesmo não poderá afastar-se sem prévio consentimento judicial.  Prisão domiciliar, também (art. 317 e 318);
  • 17. Legitimidade ativa (art. 301)  Flagrante facultativo “Qualquer do povo poderá...”  Flagrante compulsório: “... e as autoridades policiais e seus agentes deverão...”
  • 18. Posição majoritária da doutrina  flagrante próprio (inc. I e II)  impróprio ou quase-flagrante (inc. III)  presumido (inc. IV) Prof. Hélio Tornaghi:  flagrante próprio (inc. I e II)  impróprio ou quase-flagrante (inc. III e IV)
  • 19. São sinônimos: flagrante presumido, ficto ou assimilado. Para Aury Lopes Jr., Renato Brasileiro de Lima et alii, a natureza jurídica da prisão em flagrante tem caráter “precautelar”. A autoridade policial não relaxa flagrante, quem pode fazer isso é o juiz, a autoridade pode não ratificar a voz de prisão.
  • 20.  Crimes permanentes – momento consumativo se prolonga no tempo (art. 303)  exs.: 148 (sequestro ou cárcere privado); 149 (redução à condição análoga a de escravo); 159 (extorsão mediante sequestro); 180 (receptação, em algumas modalidades); 211 (ocultação de cadáver); 288 (quadrilha ou bando), todos do CP.  Crimes habituais – demanda práticas reiterada de dada conduta  ex.: 230 (rufianismo); 282 (exercício ilegal da medicina) do CP, a doutrina diverge de sua aceitação, posto que o delito somente se aperfeiçoa com a reiteração da conduta
  • 21.  Crimes formais ou de consumação antecipada – não exigem resultados naturalísticos  ex.: 316 (concussão), a prisão deve ser feita na situação flagrancial, não no seu exaurimento.  Crime continuado – como existem várias ações independentes, nada obsta que a prisão se realize na ocorrência de cada uma delas.  Ação privada e pública condicionada  cabível captura e condução, entretanto, condicionada a lavratura à manifestação do ofendido, porém, observe que inexiste prisão em flagrante em crime de menor
  • 22.  lavratura (art. 305 e 307)  condutor (art. 304)  testemunhas (art. 304)  providências constitucionais (CF, art. 5.°, LXII a LXIV) - nemo tenetur se detegere (o direito de não produzir prova contra si mesmo)  interrogatório (art. 185)  recolhimento à prisão (art. 304, § 1º)  nota de culpa e comunicação (art. 306)
  • 23.  ausência de autoridade policial no local (art. 308)  indiciado que se livra solto (arts. 309/321)  concessão de fiança (CF, art. 5.°, LXVI, e art. 322 e 323)  indiciado analfabeto (art. 304, § 3.°) Somente em juízo:  causas excludentes de criminalidade (art. 310, par. único)  descabimento da prisão preventiva (art. 310)
  • 24.  flagrante preparado X flagrante esperado  “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.” (Súmula no 145 do STF)  “A ‘campana’ realizada pelos policiais a espera dos fatos não se amolda à figura do flagrante preparado, porquanto não houve a instigação e tampouco a preparação do ato, mas apenas o exercício pelos milicianos de vigilância na conduta do agente criminoso tão-somente a espera da prática da infração penal.” (STJ, 5ª Turma, HC40.436/PR – Rel. Min.ª Laurita Vaz)  flagrante forjado  o crime é do forjador
  • 25.  auto lavrado sem a presença do preso  falta de assinatura do preso ou curador  inversão do momento do interrogatório  falta de compromisso legal do escrivão  delegado condutor e presidente do IP  falta de comunicação ao juiz
  • 26.  Art. 7º São direitos do advogado: XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração (Lei 8.906/94, alterada pela Lei 13. 245/16)
  • 27. Lei 12.850/13 Art. 3o  Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: III - ação controlada; Art. 8o  Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. Características da organização criminosa   •   Hierarquia; •   Envolvimento das atividades criminosas com as instituições públicas; •   Atividade de lavagem de dinheiro. Obs: Não há “ação controlada” fora da organização criminosa, fora do caso a autoridade é obrigada a prender. (ver, art. 53, inc. II, da Lei 11.343/06)
  • 28. Pressupostos (art. 312) fumus boni iuris (aqui, fumus comissi delicti)  certeza da infração  indícios da autoria
  • 29. Fundamentos (art. 312) periculum in mora (aqui, periculum libertatis)  garantia da ordem pública ou econômica  conveniência da instrução criminal  para assegurar a aplicação da ação penal
  • 30.  dolosos punidos com pena superior a 4 anos (inc. I)  reincidência em crime doloso (inc. II)  violência doméstica (inc. III)  incerteza quanto à identidade do indiciado (parágrafo único)
  • 32. Cabimento (art. 1°)  imprescindibilidade para as investigações (inc. I)  incerteza quanto à identidade do indiciado ou de sua residência (inc. II)  indícios razoáveis da autoria ou participação de crime arrolado naquela lei, rol exaustivo (inc. III)
  • 33.  Embora exista divergência doutrinária quanto aos requisitos para decretação da Prisão Temporária, ou seja: se bastando apena um dos incisos; a cumulação dos três incisos; os três incisos, mais as hipóteses autorizativas da preventiva; ou, sendo sempre necessários os incisos I e II.  Prevalece na doutrina e jurisprudência: “Em resumo, seria possível a medida constritiva quando, presente o requisito do inc. III, estivesse ele acompanhado de um dos requisitos previstos nos incs. I e II” (Renato Brasileiro de Lima)
  • 34. Parâmetros: Necessidade + Adequação Prazo  5 + 5 dias (art. 2.°)  30 + 30 dias (Lei n.o 8.072/90, art. 2.°, § 3.°)
  • 36.  Art. 5º, LXVI:  ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.”
  • 37. “O instituto processual da liberdade provisória é medida intermediária entre a prisão provisória e a liberdade completa, que garante ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo até o trânsito em julgado, vinculado ou não a certas obrigações, podendo ser revogado a qualquer tempo, diante do descumprimento das obrigações impostas”. (Prof. Moreno)
  • 38. Pode-se dizer que a liberdade provisória é a antítese da custódia preventiva, isso porque será concedida liberdade provisória quando inocorrer qualquer uma das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Logo, os pressupostos para a decretação desta última são precisamente os óbices para a concessão da medida liberatória, e vice-versa. Ou seja, uma vez presentes as hipóteses da liberdade provisória não se decretará a prisão preventiva. (conforme Antônio Alberto Machado)
  • 39. “Com a nova redação do art. 319, foi estabelecido um sistema polimorfo, com um amplo regime de liberdade provisória, com diferentes níveis de vinculação ao processo, estabelecendo um escalonamento gradativo, em que no topo esteja a liberdade plena e, gradativamente, vai-se descendo, criando restrições à liberdade no curso do processo através da imposição de medidas cautelares diversas, como o dever de comparecer periodicamente, pagar fiança, proibição de frequentar determinados lugares, obrigação de permanecer em outros nos horários estabelecidos, proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial, monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar noturno e, quando nada disso se mostrar suficiente e adequado, chega-se à ultima ratio do sistema: a prisão preventiva.”
  • 40. Art. 321.  Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código.
  • 41.  Cabimento na Prisão Preventiva ☼ Na Prisão Temporária não há que se falar em Liberdade Provisória, mas em revogação da medida cautelar, pelo fim do prazo permitido, ou relaxamento da prisão pela ilegalidade. ☼ Também no caso de prisão em flagrante não há que se falar em Liberdade Provisória, mas também em sua relaxamento (revogação), embora a prisão possa a vir a persistir no tempo com os requisitos da preventiva com a transformação na sua natureza.
  • 42.  Diferenças: Na liberdade provisória a prisão a princípio é legal; No relaxamento de prisão, a prisão é ilegal. Na liberdade provisória há vínculos e poderá haver cautela pecuniária; No relaxamento de prisão não há vínculo
  • 43.  cabimento de prisão preventiva  delitos inafiançáveis ou insuscetíveis (art. 323)
  • 44.  A falta de comprovação válida e consubstanciosa do periculum libertatis, não se justifica a manutenção da prisão processual apenas porque o crime imputado foi classificado como hediondo.  O Plenário do STF expressou o entendimento de que a regra proibitiva de liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei 11.343/06 não encontra compatibilidade com os Princípios da Liberdade Provisória como regra, do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência.
  • 45.  LP com fiança (art.310, III)  LP com fiança e com medida cautelar diversa (art.319)  LP sem fiança e com medida cautelar diversa (art.319)  LP sem fiança e com vinculação (arts. 310, parágrafo único e 350)
  • 46.  A fiança visa a assegurar, no caso de condenação, o pagamento das custas, a satisfação do dano ex delicto e de eventual multa;  Poderá ser concedida pela Autoridade Policial ou Judiciária, podendo ser prestada, pelo próprio réu ou qualquer pessoa por ele, em qualquer fase do inquérito, ou até mesmo do processo, enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória;  Com o advento da Lei nº 9.099/95, não havia mais que se falar em fiança arbitrada pela autoridade Policial, vez que quanto aos crimes de menor potencial ofensivo, apenas devia se lavra o Termo Circunstanciado, todavia, com a redação do art. 322 na forma da Lei 12.403/11, o instituto foi resgatado para efeito policial;  Absolvido o réu por sentença transitada em julgado, ou arquivado o inquérito ou julgada extinta a punibilidade, a fiança perde o seu objeto e será restituída. Se o réu for condenado, pagará as custas, eventual multa e satisfação do dano, se for o caso, o saldo será restituído a quem a prestou.
  • 47.  comparecimento a todos os atos do inquérito policial ou processo (art. 327)  mudança de residência (art. 328, 1ª parte)  ausência da residência por mais de 8 dias (art. 328, 2ª parte)
  • 48. Fiança:  natureza: contracautela, caução real, garantia patrimonial  destinação: indenização, multas, custas (art.366)  autoridade (art. 322 e 332)  valor − limites (art. 325)  redução ou aumento especial (art. 325, § 1°)  arbitramento (art. 326)  valor − circunstâncias (art. 326)  restituição (art. 337)  quebra (arts. 327, 328 e 341 a 343)  reforço (art. 340)  perda (art. 344) – Tesouro Nacional  cassação (arts. 338 e 339)  réu pobre (art. 350)
  • 49.  racismo (CF, art. 5º, XLII; Lei n.º 7.716/89)  tortura, terrorismo etc. (CF, art. 5º, XLIII)  ação de grupos armados contra a ordem constitucional ou Estado Democrática (CF, art. 5º, XLIV; Lei nº 7.170/83)  crime contra a fauna (Lei nº 5.197/67, art. 34))  aposta em corrida de cavalo (Lei nº 7.291/84, art. 8º, § 2º)  Lei nº 8.072/90 (art. 2°, II)  Lei nº 9.455/97 (art. 1º § 6º)  Lei nº 11.343/06 (art.44)
  • 50.  quebra de fiança anterior, no mesmo processo (art. 324, I)  prisão civil ou militar (art. 324, II)  cabimento de prisão preventiva (art. 324, IV)
  • 51.  réu pobre (art. 350)  causas excludentes de criminalidade (art. 310, p.u.)
  • 52. Material composto a partir das considerações pessoais do professor e das seguintes obras: Direito Processual Penal – Aury Lopes Jr – Saraiva; Elementos de Direito Processual Penal – José Frederico Marques – Forense; Processo Penal – Luís Wanderley Gazoto – Processus; Nova Prisão Cautelar – Roberto Brasileiro de Lima - Impetus