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DIREITO PENAL IV
Professor Dr.
Urbano Félix Pugliese
Título VI do Código Penal
CRIMES CONTRAA
DIGNIDADE SEXUAL
Capítulo II – Crimes sexuais contra
vulneráveis
Capítulo II – Crimes sexuais contra
vulnerável:
Quatro crimes:
1) Estupro de vulnerável;
2) Corrupção de menores;
3) Satisfação de lascívia mediante presença
de criança ou adolescente; e
4) Favorecimento da prostituição ou de
outra forma de exploração sexual de criança
ou adolescente ou de vulnerável.
Estupro de vulnerável:
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro
ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena -
reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre
na mesma pena quem pratica as ações descritas
no caput com alguém que, por enfermidade ou
deficiência mental, não tem o necessário
discernimento para a prática do ato, ou que, por
qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. §
2o (VETADO)§ 3o Se da conduta resulta lesão
corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 10
(dez) a 20 (vinte) anos. § 4o Se da conduta resulta
morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
Bem jurídico:
 Liberdade e dignidade sexual da pessoa
vulnerável (vulnerável # vulnerada);
 As pessoas mais frágeis (débeis) devem ser
protegidas pelo Estado (por todos em geral);
 Princípio da proteção eficiente através das
Ciências Criminais; e
 Conceito de garantismo perpassa a proteção
dos mais necessitados no equilíbrio societário.
Ação nuclear:
 A mesma do estupro; frisa-se o sujeito
passivo próprio: pessoas mais fracas, frágeis,
passando por períodos específicos de vida;
 O garante deve vigiar os menores de catorze
e os demais vulneráveis;
 Menor de catorze anos: absoluta ou relativa?
(absoluta presunção de vulnerabilidade);
 E se for uma pessoa menor de catorze com
corpo de maior de catorze?
 Crianças < 12; 18 > Adolescente ≥ 12; 29 >
Jovem ≥ 15; 60 < Adulto ≥ 29; e Idoso ≥ 60.
Vulneráveis:
1) Menor de 14 anos;
2) Enfermo sem discernimento para o ato;
3) Deficiente sem discernimento para o ato; e
3) Incapacidade de oferecer resistência.
Objeto material:
 O corpo humano violado; e
 A vida psíquica do vulnerável é atingida.
Sujeito ativo e passivo:
 Sujeito ativo: Qualquer ser humano
(comum); e
 Sujeito passivo: O sujeito passivo deve ser
vulnerável (deve haver a caracterização da
vulnerabilidade).
Consumação e tentativa:
 Consuma-se com a realização dos atos
constrangedores (crime material);
 Tentativa admissível; e
 Há as formas majoradas do art. 234-A
(gravidez e doença venérea) e causa de
aumento do art. 226 do CP.
Elemento subjetivo:
 Dolo (direto e eventual); não há forma
culposa.
Ação penal:
 Pública incondicionada.
Art. 234-B. Os processos em que se
apuram crimes definidos neste Título
correrão em segredo de justiça.
Formas qualificadas:
 § 2o (VETADO)§ 3o Se da conduta resulta
lesão corporal de natureza grave: Pena -
reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
 § 4o Se da conduta resulta morte: Pena -
reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
Corrupção de menores:
Art. 218. Induzir alguém menor de 14
(catorze) anos a satisfazer a lascívia de
outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5
(cinco) anos.
Bem jurídico:
 Liberdade, dignidade e desenvolvimento
sadio da sexualidade da pessoa vulnerável;
 Protege-se a iniciação precoce das atividades
sexuais; e
 O casamento precoce é uma preocupação da
ONU ao redor do mundo.
Ação nuclear:
 Induzir = inculcar = criar na cabeça das
pessoas o que não havia; # Instigar # Auxiliar;
 Há de haver uma pessoa específica (ao revés
será favorecimento à prostituição, se for uma
propaganda geral); e
 A lascívia (concupiscência= desejo sexual)
precisa ser de outrem (não pode ser própria).
Sujeito ativo e passivo:
 Qualquer ser humano menor de 14 anos pode
ser sujeito passivo; e
 O sujeito ativo é comum.
Consumação e tentativa:
 Consuma-se com o induzimento e a
satisfação da lascívia (crime formal);
 Tentativa admissível; e
 Há as formas majoradas do art. 234-A
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aumento do art. 226 do CP.
Elemento subjetivo:
 Dolo;
 Não há forma culposa.
Ação penal:
 Pública incondicionada.
Art. 234-B. Os processos em que se apuram
crimes definidos neste Título correrão em
segredo de justiça.
Satisfação de lascívia mediante
presença de criança ou adolescente:
Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém
menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a
presenciar, conjunção carnal ou outro ato
libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria
ou de outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4
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Bem jurídico:
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vulnerável; e
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Ação nuclear:
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libidinoso: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três)
anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas
penas incorre quem: I – facilita ou induz o acesso
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explícita.
Sujeito ativo e passivo:
 Qualquer ser humano menor de 14 anos pode
ser sujeito passivo; e
 O sujeito ativo é comum.
Consumação e tentativa:
 Consuma-se com a presença do menor nos
atos lascivos;
 Tentativa admissível; e
 Há as formas majoradas do art. 234-A
(gravidez e doença venérea) e causa de
aumento do art. 226 do CP.
Elemento subjetivo:
 Dolo com especial fim de agir (a fim de
satisfazer lascívia própria ou de outrem);
 Não há forma culposa;
Ação penal:
Pública incondicionada.
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crimes definidos neste Título correrão em
segredo de justiça.
Favorecimento da prostituição ou de
outra forma de exploração sexual de
criança ou adolescente ou de vulnerável:
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à
prostituição ou outra forma de exploração sexual
alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por
enfermidade ou deficiência mental, não tem o
necessário discernimento para a prática do ato,
facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.
§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter
vantagem econômica, aplica-se também
multa.
Continuando o tipo:
§ 2o Incorre nas mesmas penas:
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato
libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e
maior de 14 (catorze) anos na situação descrita
no caput deste artigo (cliente);
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo
local em que se verifiquem as práticas referidas
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§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui
efeito obrigatório da condenação a cassação da
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estabelecimento.
Bem jurídico:
 Liberdade e dignidade sexual da pessoa menor de
18 anos ou vulnerável;
 Crime hediondo (art. 1º, VIII da Lei n. 8.072/90);
 A prostituição se confunde com exploração
sexual?
 Exploração sexual (1º Congresso mundial contra
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adolescentes – Estocolmo/1996): 1) Pornografia;
2) Prostituição; 3) Tráfico de pessoas para fins
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Ação nuclear:
 Submeter (fazer acontecer), induzir e atrair
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 Facilitar, impedir ou dificultar o abandono;
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Sujeito ativo e passivo:
Qualquer ser humano menor de 18 anos e
enfermo/doente mental sem discernimento; e
 O sujeito ativo é comum.
Consumação e tentativa:
 Consuma-se com as feituras do verbo (crime
formal);
 Quando houver o fim de lucro aplica-se a
multa (proxenetismo mercenário);
 Tentativa admissível; e
 Há as formas majoradas do art. 234-A
(gravidez e doença venérea) e causa de
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Efeito específico da condenação:
§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui
efeito obrigatório da condenação a cassação da
licença de localização e de funcionamento do
estabelecimento.
 Não é automático; e
 É obrigatório (precisa ser fundamentado e
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Elemento subjetivo:
 Dolo com especial fim de agir;
 Não há forma culposa.
Ação penal:
Pública incondicionada.
Art. 234-B. Os processos em que se apuram
crimes definidos neste Título correrão em
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Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii

  • 1. DIREITO PENAL IV Professor Dr. Urbano Félix Pugliese Título VI do Código Penal CRIMES CONTRAA DIGNIDADE SEXUAL Capítulo II – Crimes sexuais contra vulneráveis
  • 2. Capítulo II – Crimes sexuais contra vulnerável: Quatro crimes: 1) Estupro de vulnerável; 2) Corrupção de menores; 3) Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; e 4) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
  • 3. Estupro de vulnerável: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. § 2o (VETADO)§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. § 4o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
  • 4. Bem jurídico:  Liberdade e dignidade sexual da pessoa vulnerável (vulnerável # vulnerada);  As pessoas mais frágeis (débeis) devem ser protegidas pelo Estado (por todos em geral);  Princípio da proteção eficiente através das Ciências Criminais; e  Conceito de garantismo perpassa a proteção dos mais necessitados no equilíbrio societário.
  • 5. Ação nuclear:  A mesma do estupro; frisa-se o sujeito passivo próprio: pessoas mais fracas, frágeis, passando por períodos específicos de vida;  O garante deve vigiar os menores de catorze e os demais vulneráveis;  Menor de catorze anos: absoluta ou relativa? (absoluta presunção de vulnerabilidade);  E se for uma pessoa menor de catorze com corpo de maior de catorze?  Crianças < 12; 18 > Adolescente ≥ 12; 29 > Jovem ≥ 15; 60 < Adulto ≥ 29; e Idoso ≥ 60.
  • 6. Vulneráveis: 1) Menor de 14 anos; 2) Enfermo sem discernimento para o ato; 3) Deficiente sem discernimento para o ato; e 3) Incapacidade de oferecer resistência.
  • 7.
  • 8. Objeto material:  O corpo humano violado; e  A vida psíquica do vulnerável é atingida.
  • 9. Sujeito ativo e passivo:  Sujeito ativo: Qualquer ser humano (comum); e  Sujeito passivo: O sujeito passivo deve ser vulnerável (deve haver a caracterização da vulnerabilidade).
  • 10. Consumação e tentativa:  Consuma-se com a realização dos atos constrangedores (crime material);  Tentativa admissível; e  Há as formas majoradas do art. 234-A (gravidez e doença venérea) e causa de aumento do art. 226 do CP.
  • 11. Elemento subjetivo:  Dolo (direto e eventual); não há forma culposa. Ação penal:  Pública incondicionada. Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.
  • 12. Formas qualificadas:  § 2o (VETADO)§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.  § 4o Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
  • 13.
  • 14. Corrupção de menores: Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
  • 15. Bem jurídico:  Liberdade, dignidade e desenvolvimento sadio da sexualidade da pessoa vulnerável;  Protege-se a iniciação precoce das atividades sexuais; e  O casamento precoce é uma preocupação da ONU ao redor do mundo.
  • 16. Ação nuclear:  Induzir = inculcar = criar na cabeça das pessoas o que não havia; # Instigar # Auxiliar;  Há de haver uma pessoa específica (ao revés será favorecimento à prostituição, se for uma propaganda geral); e  A lascívia (concupiscência= desejo sexual) precisa ser de outrem (não pode ser própria).
  • 17. Sujeito ativo e passivo:  Qualquer ser humano menor de 14 anos pode ser sujeito passivo; e  O sujeito ativo é comum.
  • 18. Consumação e tentativa:  Consuma-se com o induzimento e a satisfação da lascívia (crime formal);  Tentativa admissível; e  Há as formas majoradas do art. 234-A (gravidez e doença venérea) e causa de aumento do art. 226 do CP.
  • 19. Elemento subjetivo:  Dolo;  Não há forma culposa. Ação penal:  Pública incondicionada. Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.
  • 20.
  • 21. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente: Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
  • 22. Bem jurídico:  Liberdade e dignidade sexual da pessoa vulnerável; e  Desenvolvimento sexual sadio do menor de 14 anos.
  • 23. Ação nuclear:  Praticar atos sexuais na presença do menor (por meios eletrônicos? Crime específico lá no ECA – art. 241-D -);  Induzir a presenciar atos sexuais; e  Não há contato físico com o menor.
  • 24. Tipo do ECA similar: Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.
  • 25. Sujeito ativo e passivo:  Qualquer ser humano menor de 14 anos pode ser sujeito passivo; e  O sujeito ativo é comum.
  • 26. Consumação e tentativa:  Consuma-se com a presença do menor nos atos lascivos;  Tentativa admissível; e  Há as formas majoradas do art. 234-A (gravidez e doença venérea) e causa de aumento do art. 226 do CP.
  • 27. Elemento subjetivo:  Dolo com especial fim de agir (a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem);  Não há forma culposa; Ação penal: Pública incondicionada. Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.
  • 28.
  • 29. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável: Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. § 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.
  • 30. Continuando o tipo: § 2o Incorre nas mesmas penas: I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo (cliente); II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo (profissional). § 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
  • 31. Bem jurídico:  Liberdade e dignidade sexual da pessoa menor de 18 anos ou vulnerável;  Crime hediondo (art. 1º, VIII da Lei n. 8.072/90);  A prostituição se confunde com exploração sexual?  Exploração sexual (1º Congresso mundial contra a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes – Estocolmo/1996): 1) Pornografia; 2) Prostituição; 3) Tráfico de pessoas para fins sexuais; e 4) Turismo sexual.
  • 32.
  • 33. Ação nuclear:  Submeter (fazer acontecer), induzir e atrair (trazer) à prostituição ou outra forma de exploração sexual;  Facilitar, impedir ou dificultar o abandono; além disso:  O cliente do sujeito passivo do delito; e  Quem é dono, gerente ou responsável pelo local onde ocorrem as atividades (profissional do comportamento).
  • 34. Sujeito ativo e passivo: Qualquer ser humano menor de 18 anos e enfermo/doente mental sem discernimento; e  O sujeito ativo é comum.
  • 35. Consumação e tentativa:  Consuma-se com as feituras do verbo (crime formal);  Quando houver o fim de lucro aplica-se a multa (proxenetismo mercenário);  Tentativa admissível; e  Há as formas majoradas do art. 234-A (gravidez e doença venérea) e causa de aumento do art. 226 do CP.
  • 36. Efeito específico da condenação: § 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.  Não é automático; e  É obrigatório (precisa ser fundamentado e exposto na sentença judicial).
  • 37. Elemento subjetivo:  Dolo com especial fim de agir;  Não há forma culposa. Ação penal: Pública incondicionada. Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.