O documento define os principais conceitos de Constituição, como a carta magna de um país e lei maior. Também aborda os direitos e deveres individuais e coletivos garantidos pela Constituição, como a liberdade de expressão, religião e associação, assim como o direito à propriedade e devido processo legal. Por fim, explica conceitos como crime hediondo e inafiançável.

1. Conceitos de Constituição
Constituição --> carta magna ou carta suprema de um País. Lei maior.
Objeto de estudo constituição: direitos fundamentais e organização do Estado.
Bloco de constitucionalidade --> Constituição Federal, emendas constitucionais e Tratados
Internacionais de Direitos Humanos ( 2 turnos em cada casa e 3/5 dos membros).
Supremacia da Constituição ---> Teoria da pirâmide. Uma lei que está acima das demais.
CF no topo da pirâmide, abaixo normas, leis ou atos normativos.
Princípios Fundamentais
Preâmbulo ------------ dogmática (permanente) --------------- ADCT (ato de disposição
constitucional transitório).
Preâmbulo não possui valor normativo.
RFB: Estados e municípios e Distrito Federal.
Fundamentos ---> SOCIDIVAPLU : SOberania, CIdadania, DIgnidade da pessoa humana,
VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa e PLUralismo político.
Objetivos : CONGAPROERRE: Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
Garantir o desenvolvimento nacional;
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e;
Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação.
Separação dos Poderes --> Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
Princípios que tratam das relações internacionais --> Independência nacional;
Prevalência dos direitos humanos;
Autodeterminação dos povos;
Não-intervenção;
Igualdade entre os Estados;
Defesa da Paz;
Solução pacífica dos conflitos;
Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
Concessão de asilo político.

2. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direitos e garantias fundamentais --> 1 - Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5);
2 - Direitos sociais (art. 6 ao 11); 3 - Nacionalidade (art. 12 ao 13); 4 - Direitos Políticos (art.
14 ao 16) e 5 - Partidos Políticos (art. 17).
1° geração = liberdade
2° geração = Igualdade
3° geração = Fraternidade
Características dos direitos fundamentais -->. Historicidade, Imprescritibilidade,
Irrenunciabilidade, Inalienabilidade, Relatividade, Universalidade e Aplicação Imediata.
Não há direito fundamental absoluto, todos podem ser relativizados.
As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata.
ART 5 ° Todos são iguais perante a lei. ( princípio da isonomia). Destinatários: Brasileiros e
estrangeiros residentes no País.
1. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei. ( Princípio da Legalidade ), tal princípio visa combater o poder arbitrário do Estado.
IV - É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato. É permitido o sigilo
da fonte.
V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por
dano material, moral ou a imagem.
(artigos que mais caem nas provas)
VI – É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício
dos cultos religiosos e garantida na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas
liturgias.
liberdade religiosa desde que não seja contrário à ordem, o sossego e tranquilidade da
sociedade, preservando os bons costumes.
o Estado não pode impor determinada religião ou a sua prática, podendo qualquer pessoa
adotar qualquer tipo de religião, até mesmo o ateísmo.

3. VIII – Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção
filosófica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia , por determinação judicial.
Nesse contexto, a expressão compreende qualquer compartimento habitado, inclusive
aposento ocupado de habitação coletiva ( quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria,
desde que ocupados ) e ainda qualquer compartimento não aberto ao público, onde se
exerce profissão ou atividade.
Dia = período entre o alvorecer e o anoitecer ou 06h até 18h.
Q963417
XII – É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e
das comunicações telefônicas , salvo, no último caso (comunicações telefônicas), por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal.
Comunicação telefônicas só pode ser quebrada por ordem judicial.
XIV - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional.
XVI – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente.
● Reunião pacífica – não se legitima uma reunião que tenha fins não-pacíficos;
● Sem armas – para evitar a violência ou coação por meio de armas;
● Locais abertos ao público – encontra-se subentendida a reunião em local fechado;
● Independente de autorização – não precisa de autorização;
● Necessidade de prévio aviso – precisa de prévia comunicação a autoridade
competente.
Direito de Associação
XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de
autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

4. XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades
suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Garantido o direito de propriedade ;
Propriedade = função social;
Desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social ( cabe indenização:
prévia, justa e em dinheiro ).
Em caso de iminente perigo público, o estado pode fazer uso da propriedade, assegurada
ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. (só pagará indenização se houver
dano).
XXX – É garantido o direito de herança;
XXXI – A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais
favorável a lei pessoal do "de cujus" (falecido).
XXXIV – São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: 0800 -->
direito de petição e obtenção de certidões; habeas corpus; habeas data e ação popular
(salvo má-fé); registro civil de nascimento e a certidão de óbito (para os pobres na forma da
lei).
princípio da inafastabilidade da jurisdição = XXXV – A lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
(Tribunal do Júri) XXXVIII – É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe
der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Crimes contra a vida --->. Homicídio; infanticídio; aborto; auxílio, induzimento ou instigação
ao suicídio.
Competência do júri não é absoluta, pois os casos de foro privilegiado (também chamado de
foro por prerrogativa de função) previstos na Constituição Federal a ela se sobrepõem.

5. Princípio da Reserva Legal e da anterioridade ---> Não há crime sem lei anterior que o
defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Irretroatividade da Lei Penal ---> A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível , sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da
tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como
crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo
evitá-los, se omitirem;
Crimes hediondos --> Lei n 8072/90 - homicídio qualificado; latrocínio; estupro; estupro de
vulnerável; atentado violento ao pudor, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante
sequestro na forma qualificada; epidemia com resultado morte e falsificação, adulteração,
corrupção ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
(penas permitidas)
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos
XLVII - não haverá penas: (penas não permitidas)
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Pena máxima no Brasil = 30 anos
Da extradição - Nenhum brasileiro será extraditado , salvo o naturalizado , em caso de
crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

6. Não extradita estrangeiro por crime político ou de opiniões.
Princípio do juiz natural - LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela
autoridade competente.
Princípio do devido processo legal - LIV – Ninguém será privado da liberdade ou de seus
bens sem o devido processo legal.
Princípio do contraditório e da ampla defesa - LV – Aos litigantes, em processo judicial
ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
CONTRADITÓRIO : Principio que assegura as partes o direito de aç o e de defesa, incluindo
o direito de informação e de participação nos acontecimentos processuais.
AMPLA DEFESA : Princípio que proporciona às partes a amplitude de defesa dentro dos
requisitos previstos em lei.
Princípio da vedação das provas ilícitas - LVI – São inadmissíveis, no processo, as
provas obtidas por meios ilícitos.
Princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade - LVII – Ninguém será
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
LVIII – O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas
hipóteses previstas em lei.
Ação penal privada subsidiária da pública - LIX – Será admitida ação privada nos crimes
de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Princípio da publicidade dos atos processuais - LX – A lei só poderá restringir a
publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o
exigirem.
LXVII – Não haverá prisão civil por dívida , salvo a do responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
Súmula vinculante 25 --> é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a
modalidade de depósito. (não pode mais ser aplicada) pacto de São José.
Direitos fundamentais e tratados internacionais - As normas definidoras dos direitos e
garantias fundamentais têm aplicação imediata .
Remédios Constitucionais
Habeas Corpus --> alguém sofrer ou se sentir ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção , por ilegalidade ou abuso de poder. Pode ser impetrado por

7. qualquer pessoa, inclusive o incapaz. Não precisa de advogado. É gratuita. Não exige
formalidade.
Obs.: Analfabeto pode impetrar um HC desde que seja a rogo (escrito por outra pessoa),
Juiz pode impetrar um HC desde que não se qualifique como juiz; e estrangeiro pode
impetrar desde que em língua portuguesa.
CF, art. 142 § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares
militares.
HC Repressivo = (liberatório) para combater efetiva coação ou violência.
HC Preventivo = (salvo-conduto) ameaça de prisão.
Partes no HC = impetrante (quem entra com a ação); Impetrado (contra quem se entra);
Paciente ( beneficiado).
Habeas Data ---> assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público; retificação de dados e anotações. Ação personalíssima. Gratuito e precisa de
advogado. Pode ser impetrado por PF ou PJ.
Obs.: Não cabe impetração do Habeas Data se não houver recusa da informação por parte
da administração pública.
Prazos : Conhecimento de informação = 10 dias
Retificação de dados e anotações = 15 dias.
O Habeas data é ação imprescritível, não decai.
Mandado de Segurança --> proteger direito líquido e certo não amparado por HC ou HD,
quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente
de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Não é gratuito.
Ex.: quando um candidato passa em um concurso em 3 lugar e não o chamam, mas
chamam o 4 colocado em diante.
Prazo: 120 dias --> decadencial, perdeu o prazo, perdeu o direito. Do momento da ação do
ato.
MS coletivo pode ser impetrado por --> partido político com representação no congresso
nacional; organização sindical; entidade de classe e associações com pelo menos 1 ano de
funcionamento.

8. Mandado de Injunção --> sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Ex.: greve --> CF, art. 37, VII
Aposentadoria --> CF, art. 40, §4
Não é gratuito, precisa de advogado, combate a síndrome da inefetividade das normas
constitucionais e deve ter previsão na CF.
MI Coletivo --> partido político com representação no CN; organização sindical; entidade de
classe, associações com pelo menos 1 ano de funcionamento; o MP e a Defensoria publica.
Ação Popular --> qualquer cidadão pode propor ação popular. Anular ato lesivo ao
patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, o
meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Gratuita salvo comprovado a má-fé.
Precisa de advogado.
Prazo: 5 anos. Prescricional (extinção da pretensão pelo não exercício do direito de ação
respectivo dentro do prazo fixado em lei).
Direitos Sociais
DIREITOS SOCIAIS ---> Educação; Saúde; Alimentação; Trabalho; Transporte; Moradia;
Lazer; Segurança; Previdência Social; Proteção à maternidade e à infância e Assistência
aos desamparados.
Mnemônico: Edu mora la
Sal trabalha ali no transporte
Assis pro seg pre so
● Direitos de segunda geração, obrigação/dever do Estado.
● Direito dos trabalhadores urbanos e rurais --> relação de emprego protegida
contra despedida arbitrária; seguro desemprego em caso de desemprego
involuntário; salário mínimo fixado em lei; piso salarial proporcional à extensão;
irredutibilidade do salário; garantia de salário nunca inferior ao mínimo; décimo
terceiro;
VI - Irredutibilidade salarial salvo acordo coletivo de trabalho. Obrigatória a participação do
sindicato.
● Hora extra = no mínimo 50% de acréscimo.
● Férias anuais remuneradas em pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal

9. ● Licença a gestantes = 120 dias
A trabalhadora gestante não poderá ser demitida arbitrariamente ou sem justa causa desde
o momento em que confirmada a sua gravidez até o quinto mês após o parto.
● Licença paternidade = 5 dias
● Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias (máximo
90 dias), nos termos da lei. A cada ano trabalhado se acresce 3 dias.
● Assistência gratuita dos filhos e dependentes desde o nascimento até os 5 anos em
creches e pré-escolas.
● XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5
(cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;
● XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo
prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de
dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de
qualquer trabalho a menores de dezesseis anos , salvo na condição de aprendiz, a partir
de quatorze anos;
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos
previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI,
XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a
simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias,
decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III,
IX, XII, XXV e XXVIII , bem como a sua integração à previdência social.
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos
que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração
variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria;
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro
semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo
ou convenção coletiva de trabalho;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à
do normal;

10. XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o
salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a
duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos
termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança;
XXIV - aposentadoria;
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão
por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do
trabalhador portador de deficiência;
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de
qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos;
direito de associação profissional ou sindical, direito de greve, direito de participação laboral
e direito de representação na empresa.
Sindicato ---> independe de autorização. Depende de registro em órgão competente
(ministério do trabalho).
É vedado a intervenção estatal.
Princípio da unicidade sindical ---> é vedada a criação de mais de uma organização
sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na
mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
Sindicato ---> judicial e administrativo = representa.
---> direitos coletivos e individuais.
---> ninguém é obrigado a se filiar ou permanecer filiado ao sindicato.
---> obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas.
---> o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado.
---> estabilidade do dirigente sindical = ate 1 ano após o final do mandato, salvo se cometer
falta grave.
---> nas empresas com mais de 200 empregados ê assegurado um representante sindical.
Direito de greve --> cabe aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e os interesses
que devam defender.

11. Organização do Estado
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios , todos autônomos, nos termos
desta Constituição.
Forma de Governo : República ou Monarquia
Sistema de Governo : Presidencialismo ou Parlamentarismo
Forma de estado : Federação ou Estado unitário.
Características do Federalismo:
● Descentralização política;
● Repartição de competência;
● Constituição rígida como base jurídica;
● Inexistência do direito de secessão;
● Soberania do Estado Federal;
● Intervenção;
● Auto-organização dos estados-membros (CE);
● Órgão representativo dos estados-membros (Senado Federal);
● Órgão guardião da constituição (ST
Capital Federal = Brasília , e não DF.
os Territórios Federais integram a União , e sua criação, transformação em Estado ou
reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Os territórios são
autarquias federais com autonomia administrativa e não integram a federação. Até 1988,
Fernando de Noronha, Roraima e Amapá eram territórios. Hoje, não há territórios no Brasil.
Formação dos Estados --> requisitos: 1. Aprovação da população diretamente
interessada;
1. Plebiscito;
2. Através do Congresso Nacional por Lei complementar.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; (Estado laico)
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

12. Art. 20. São bens da União :
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e
construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas
em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que
banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território
estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias
marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de
Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e
as referidas no art. 26, II;
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

13. Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito,
ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas
aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Competência exclusiva --> art. 21; União. Administrativa (qualquer verbo). Indelegável.
Competência Privada --> art. 22; União. Legislativa. Delegável.
Competência Comum --> art. 23; U + E + DF + M. Administrativa (qualquer verbo).
Competência Concorrente ---> art. 24; U + E + DF. Legislativa.
Competências podem ser legislativa (legislar) ou administrativa.
Compete Privativamente à União: CAPACETE DE PM
Civil;
Agrário;
Penal;
Aeronáutico;
Comercial;
Eleitoral;
Espacial;
Desapropriação;
Processual;
Marítimo.
Compete Concorrente a União, E; DF: TUPEF
Tributário;
Urbanístico;
Penitenciário;
Econômico;
Financeiro.
Obs.: Art. 25 , § 2o – Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão,
os serviços locais de gás canalizado , na forma da lei, vedada a edição de medida
provisória

14. para a sua regulamentação;
Art. 25 , § 3o – Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas , aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes,
para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse
comum.
Da Administração Pública
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE).
Princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular = princípio magno
da administração.
ADM PUB Direta ---> União, Estado, DF e Municípios.
ADM PUB Indireta ---> Autarquia, Fundações, SEM e Empresa Pública.
Atos adm. --> Vinculado ( sem margem de liberdade ); Discricionário ( Com margem de
liberdade ).
Abuso de poder --> Excesso de poder ( quando ultrapassa sua competência) e Desvio de
finalidade (ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto,
explícita ou implicitamente).
Avaliação especial de desempenho é para adquirir estabilidade.
Avaliação periódica de desempenho é realizada periodicamente para identificar a eficiência
do servidor, podendo o servidor ter a perda do cargo.
Cargos Públicos : acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros na forma da lei.
Funções de confianças: só podem ser exercidos por servidores efetivos.
Cargos em comissão: podem ser exercidos tanto por servidores, quanto por pessoas que
não tenham vínculo com a Administração (não sejam servidores).
A investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público de provas ou
provas e títulos. Exceto para nomeações de cargo em comissão que é de livre admissão e
exoneração.
Concurso Público: prazo de até 2 anos podendo ser prorrogável uma única vez por igual
período.
Liberdade Sindical: Servidores civis também tem liberdade sindical. Direito de greve
depende depende de regulamentação.

15. Proibição de acumular cargos públicos: exceções ---> compatibilidade de horários nos
casos
previstos na CF =
● a de 2 cargos de professor;
● a de 1 cargo de professor com outro técnico ou científico;
● a de 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas;
Obs.: Vereador pode acumular cargo público se houver compatibilidade de horários, se não
houver compatibilidade ele será afastado do cargo e poderá escolher a remuneração.
ADM Indireta --> Autarquia criada somente por lei.
Fundação, sociedade de economia mista e empresa pública será autorizada por lei.
Punição para atos de improbidade administrativa: O agente que praticar atos de
improbidade administrativa importam suspensão de direitos políticos, perda da função
pública, indisponibilidade de bens e o ressarcimento do erário.
Responsabilidade Civil do Estado : as pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa. (teoria do risco administrativo) - Estado responde
objetivamente. Se a culpa for exclusiva da vítima, Estado não terá responsabilidade.
Estabilidade = Após 3 anos (36 anos) de efetivo exercício.
Perda da estabilidade:
1. sentença condenatória transitada em julgado;
2. Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa;
3. Mediante avaliação Periódica de desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa;
4. E se for ultrapassado limite de gastos com pessoal.
Poder Legislativo
= encarregado de elaborar as leis que regulam as ações dos integrantes do Estado, em
suas relações entre si ou com o Poder Público.
Função típicas = legislar e fiscalizar.
Funções atípicas = administrativa, de julgamento.
Poder Legislativo estadual, distrital e municipal --> Unicameral (composto por uma única
casa que representa o povo).

16. Poder Legislativo Federal --> Bicameral (exercido pelo Congresso Nacional que se
compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal).
Números de Vereadores = 9 - 55 vereadores; Impar; Proporcional ao numero de
habitantes.
Mandato de 4 anos.
Sistema Majoritário --> Eleições para Prefeito, Governador, Presidente e Senador;
Sistema proporcional --> Eleições para vereador e Deputados.
Q976716 ; Q924242 ; Q868206 ; Q961221 ; Q729230
02/fev. até 17/jul. e 01/ago. até 22/dez = sessão ordinária.
Comissões Parlamentares: Permanentes (comissão temática ou em razão da
matéria) e Temporárias (especial; representativa e de inquérito).
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito (CPI) , que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas
Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de
fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Processo Legislativo

17. Fase Inicial/introdutória --> fase da competência.
Fase Constitutiva --> abrange a deliberação parlamentar, em que é feita a discussão e
votação dos projetos e a deliberação executiva, que ocorre por meio da sanção ou do veto.
Fase Complementar --> que abrange a promulgação e da publicação.
Veto = ato de discordância.
Promulgação = ato pelo qual Estado atesta a existência da lei.
Publicação = ato que levará ao conhecimento de todos o conteúdo da inovação legislativa.
Espécies normativa do processo legislativo: I. emendas à Constituição (art. 60); II. Leis
complementares; III. Leis ordinárias; IV. Leis delegadas; V. Medidas Provisórias (art. 62); VI.
Decretos legislativos; VII. Resoluções.
*caem mais em provas.
Emenda Constitucional --> provém do poder constituinte derivado reformador.
Q963202 - Emendas constitucionais que revoguem direitos e garantias individuais não serão
admitidas.
Limitações --> Processual (a CF para ser alterada terá que passar por cada casa do CN
em 2 turnos por casa considerando aprovada se tiver pelo menos 3/5 dos membros).
Circunstancial ( a CF não poderá ser alterada se o Brasil estiver passando por intervenção
federal; estado de defesa ou estado de sítio). Obs. Possível propor emenda, mas não é
possível ser aprovada nessas circunstâncias).
Material (As cláusulas pétreas não podem ser abolidas da CF: I - a forma federativa de
Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os
direitos e garantias individuais).
Quem pode Propor uma emenda à CF = 1/3 no mínimo dos membros da câmara dos
Deputados ou do SF; o Presidente da República; mais da metade das Assembleias Legislativas

18. das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus
membros.
Q959377 . Q952709 . Q913639 . Q849667 . Q849666 . Q863830 . Q629464 .
As emendas constitucionais, podem ser propostas, aprovadas e promulgadas sem a
participação do Presidente da República, em nenhuma fase do processo legislativo.
Quem Promulga uma emenda = membros da mesa da CD e SF.
Lei Complementar e Lei Ordinária = não existe hierarquia entre essas leis.
Lei Complementar Lei Ordinária
Caráter taxativo Caráter residual
Aprovada por maioria absoluta
(maioria da casa legislativa - 51)
Aprovada por maioria simples
(relativos aos presentes na
sessão)
Medidas Provisórias --> Art. 62 . Em caso de relevância e urgência, o Presidente
da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo
submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
MP não é lei, mas tem força de lei. Tem prazo de 60 dias e pode ser prorrogada uma
única vez por igual período . Tem a relevância e urgência como requisitos.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: 1. Nacionalidade;
Cidadania; direitos políticos; partidos políticos e eleitoral. 2. Direito penal; processo
penal e processo civil. 3. Organização do poder judiciário e do ministério público. 4.
Planos plurianuais; diretrizes orçamentárias e orçamentos. 5. Que vise a detenção
ou sequestro de bens e de poupança popular.
Q629467 .
Lei Delegada --> Elaborada pelo Presidente da República, solicitando ao
Congresso Nacional.
Prazo indeterminado.
Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso
Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a
garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

19. III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Segunda função típica do Legislativo = fiscalizar (controle externo).
Fiscalização Contábil; orçamentária; financeira; operacional e patrimonial da
Administração Pública.
CN --> TCU (controle externo)
Competência do TCU: 1. I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo
Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em
sessenta dias a contar de seu recebimento; 2. julgar as contas dos administradores
e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração
direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo
Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou
outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Controle Interno = feito por todos os Poderes da União.
TCU --> 9 ministros; requisitos para ser ministro do TCU : + 35 e - 65 anos;
idoneidade moral e reputação ilibada; notório saber jurídico, contábil, econômico,
financeiro ou de administração pública; + 10 anos de atividade.
2/3 dos ministros (6) serão escolhidos pelo CN. 1/3 dos ministros (3) serão
escolhidos pelo Presidente com aprovação do SF.
Imunidades Parlamentares:
Material = real ou substantiva, art. 53 caput;

20. Formal = Formal ou processual; art. 53 §2;
Poder Executivo
Poder Executivo --> exercido pelo Presidente da República, auxiliados pelos
Ministros de Estado.
Presidente da República = funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo.
Chefe de Estado = âmbito internacional.
Chefe de Governo = âmbito nacional.
Teoria dos Freios e Contrapesos --> Quando existe influência recíproca das
funções executiva, legislativa e judiciária em um Estado, para que possa haver o
necessário equilíbrio na sociedade. É assim chamada a teoria que resultou na
criação da divisão dos poderes.
(Chefes do executivo)
Âmbito Estadual --> Governador e vice-governador, mandato de 4 anos,
permitindo-se a reeleição para único período subsequente.

21. Âmbito Municipal --> Prefeito e vice-prefeito, mandato de 4 anos.
Âmbito Distrital --> Governador e vice-governador do Distrito Federal.
Âmbito dos Territórios Federais --> Governador, nomeado pelo Presidente da
República, após aprovação pelo Senado Federal.
Das atribuições do Presidente da República: (art. 84)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República :
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da
administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes
diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do
Congresso Nacional;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da
abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as
providências que julgar necessárias;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos
instituídos em lei;
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes
da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e
nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo
Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o
Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e
outros servidores, quando determinado em lei;

22. XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da
União;
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o
Advogado-Geral da União;
XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa
Nacional;
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso
Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões
legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a
mobilização nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras
transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições
mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao
Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os
limites traçados nas respectivas delegações. *
Decreto Autônomo = no Brasil não se adota, salvo para extinguir cargo público,
quando vago. Ou para organização da administração pública, quando não implicar
aumento de despesas.
Sucessão presidencial - Segue-se a ordem abaixo (Art. 80, CF):
1. Presidente;
2. Vice-Presidente;
3. Presidente da Câmara dos Deputados;
4. Presidente do Senado;
5. Presidente do STF.

23. Caso os cargos de Presidente e Vice fiquem vagos nos dois primeiros anos de
mandato, haverá uma nova eleição direta em 90 dias após a vacância do último
cargo . Caso essa vacância seja após dois anos de mandatos, haverá uma nova
eleição sendo indireta dentro de 30 dias . Seja lá quem for que ocupar este cargo, irá
apenas concluir o mandato de seu antecessor, chamado de “ mandato-tampão “. (Art.
81, CF).
Ausência do Presidente e Vice do País ----> Caso o presidente ou do vice for
ausentar-se do território brasileiro de até 15 dias , não precisa de autorização do
Congresso Nacional (soma da Câmara com o Senado), caso contrário precisará ou
perderá o cargo. (Art. 83, CF)
Ministro de Estado Art. 87, CF ---> Todos os Ministros podem ser nato ou
naturalizado, com exceção o Ministro da Defesa; Tem que ter 21 anos; Estar no
gozo dos direitos políticos.

24. Crimes de Responsabilidades art. 85
O Presidente pode praticar crimes :
Comum (crime propriamente dito previsto no CP):
Julgado pelo STF (art. 102, I, “b”, CF);
Caso seja condenado, haverá a perda do cargo e cumprimento da pena ;
Suspensão dos direitos políticos , enquanto durarem os efeitos da condenação (Art.
15, CF);
de Responsabilidade (Infração política. Ver Art. 85, CF):
Na realidade não é um “crime”;
Julgado pelo Senado, mas presidido pelo Ministro Presidente do STF (art. 52, I);
Para condenar é necessário 2/3 dos votos;
Perda do cargo ( Impeachment );
Inabilitação para função pública por 8 anos;
Recebida a denúncia pelo STF ( crime comum ) ou iniciado o processo no Senado
( crime de responsabilidade ), o Presidente será suspenso do cargo por até 180
dias . Se não for julgado nesse prazo, volta a ocupar a presidência.

25. Imunidades do Presidente:
● Só pode ser preso em decorrência de sentença penal condenatória;
● Só pode ser processado por crime comum que tiver vínculo com a função
(peculato, lavagem de dinheiro, corrupção passiva, etc.);
● Já os crimes não relacionados com a função, incluindo os crimes praticados
antes do mandato, só poderão ser processados depois do mandato.
Observação: Segundo o STF, essas imunidades não se aplicam ao Governador e ao
Prefeito, pois são exclusiva do “Chefe de Estado”, no caso Presidente.
Conselho da República é composto por (art. 89, CF):
● Presidente;
● Vice-Presidente;
● Presidente do Senado;
● Presidente da Câmara;
● Líderes da maioria e da minoria da Câmara;
● Líderes da maioria e da minoria do Senado;
● Ministro da Justiça;
● 6 cidadãos brasileiros natos, sendo escolhidos 2 pelo Presidente, 2 pelo Senado e 2
pela Câmara.
Conselho de Defesa Nacional é composto por (art. 91, CF):
● Presidente;
● Vice-Presidente;
● Presidente do Senado;
● Presidente da Câmara;
● Ministro da Justiça;
● Ministro da Defesa Nacional;
● Ministro das Relações Exteriores;
● Ministro do Planejamento;
● Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica;

26. Poder Judiciário
Funções típicas ---> Julgar
Funções atípicas --> administrar e legislar.
3 características básicas da jurisdição : Lide; Inércia (judiciário só se manifesta mediante
provocação) e Definitividade.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A - o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais
Superiores têm sede na Capital Federal.
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o
território nacional.
Ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto , mediante concurso público
de provas e títulos , com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as
fases, exigindo-se do bacharel em direito , no mínimo, três anos de atividade jurídica e
obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

27. Garantias Institucionais = de autonomia orgânico-administrativa e de autonomia financeira.
Garantias funcionais ou de órgãos = vitaliciedade; inamovibilidade e irredutibilidade de
subsídios.
Vitaliciedade : Só será adquirida após o cumprimento de 2 anos de exercício .
Inamovibilidade : Assegura que o magistrados somente poderão ser removidos por iniciativa
própria (e não de ofício, por iniciativa de qualquer autoridade).
Irredutibilidade de subsídios: objetiva evitar que a atuação do magistrado seja objeto de
pressões, advindas da redução remuneratória, garantindo a independência para exercício
das funções.
Vedações ---> tem por intuito assegurar maior imparcialidade ao exercício da magistratura.
1. Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de
magistério.
2. Receber, a qualquer titulo ou pretexto, custas ou participação em processo.
3. Dedicar-se à atividade político-partidária.
4. Receber, a qualquer titulo ou pretexto, auxílios ou contribuições, ressalvadas
exceções previstas em lei.
5. Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3
anos do afastamento do cargo.
CNJ --> eminentemente administrativo; será presidido pelo presidente do STF e, nas
ausências ou impedimentos, pelo vice-presidente deste tribunal.
STF ---> Compõem-se de 11 membros, nomeados pelo Presidente da república, após
aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
STJ ---> compõem-se de, no mínimo, 33 ministros, nomeados pelo Presidente da
República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. Missão de guardião
do ordenamento jurídico Federal.