SlideShare uma empresa Scribd logo
DIREITO
PENAL III
Professor Dr. Urbano Félix Pugliese
CRIMES CONTRA
O PATRIMÔNIO
Patrimônio:
 O bem jurídico, principal, tutelado nos
tipos é o patrimônio dos seres humanos:
Universalidade de bens, obrigações e
direitos de uma pessoa (amealhados
durante a vida ou herdados).
Divisão do título II:
 Capítulo I: do
furto;
 Capítulo II: do
roubo e da
extorsão;
 Capítulo III: da
usurpação;
 Capítulo IV: do
dano;
 Capítulo V: da
apropriação indébita;
 Capítulo VI: do
estelionato e outras
fraudes;
 Capítulo VII: da
receptação; e
 Capítulo VIII:
Disposições gerais.
Estelionato:
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem,
vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo
ou mantendo alguém em erro, mediante
artifício, ardil, ou qualquer outro meio
fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco
anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez
contos de réis. § 1º - Se o criminoso é primário,
e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode
aplicar a pena conforme o disposto no art. 155,
§ 2º.
Estelionato:
Art. 171 - § 2º - Nas mesmas penas incorre
quem: Disposição de coisa alheia como
própria I - vende, permuta, dá em pagamento,
em locação ou em garantia coisa alheia como
própria; Alienação ou oneração fraudulenta
de coisa própria II - vende, permuta, dá em
pagamento ou em garantia coisa própria
inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou
imóvel que prometeu vender a terceiro,
mediante pagamento em prestações, silenciando
sobre qualquer dessas circunstâncias;
Estelionato:
Art. 171 - § 2º - Nas mesmas penas incorre
quem: Defraudação de penhor III - defrauda,
mediante alienação não consentida pelo credor
ou por outro modo, a garantia pignoratícia,
quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa IV - defrauda
substância, qualidade ou quantidade de coisa
que deve entregar a alguém;
Estelionato:
Art. 171 - § 2º - Nas mesmas penas incorre
quem: Fraude para recebimento de
indenização ou valor de seguro V - destrói,
total ou parcialmente, ou oculta coisa própria,
ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as
conseqüências da lesão ou doença, com o
intuito de haver indenização ou valor de seguro;
Fraude no pagamento por meio de cheque VI
- emite cheque, sem suficiente provisão de
fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o
pagamento.
Estelionato:
Art. 171 - § 3º - A pena aumenta-se de um
terço, se o crime é cometido em detrimento de
entidade de direito público ou de instituto de
economia popular, assistência social ou
beneficência. Estelionato contra idoso § 4o
Aplica-se a pena em dobro se o crime for
cometido contra idoso.
Bem jurídico tutelado:
 Tutela-se o patrimônio das pessoas
(universalidade de bens, obrigações e direitos
de uma pessoa);
 Sujeito ativo = Comum (qualquer pessoa); e
 Sujeito passivo = Comum (qualquer pessoa).
 A marca do crime de estelionato é a não
utilização da violência ou grave ameaça para
conseguir o patrimônio:
 Fraude do agente: Engodo, engano,
ludibriação;
 Erro da vítima: Dar o que é errado como
certo; e
 Vantagem ilícita: A vantagem precisa ser
patrimonial (caso seja lícita poderá ser o art.
345 do CP). [...]
Tipo objetivo:
 A marca do crime de estelionato é a não
utilização da violência ou grave ameaça para
conseguir o patrimônio:
 Prejuízo alheio: Há de existir algum prejuízo
patrimonial para a vítima, não pode ser
meramente moral;
 Ardil: Meio intelectual de enganação (papo);
 Artifícío: Aparato material de enganação
(disfarce); e
 Qualquer outro meio fraudulento: Fórmula
genérica (interpretação analógica)
Tipo objetivo:
Elemento subjetivo do tipo penal:
 Dolo com especial fim de agir: “para si ou para
outrem”;
 Não há forma culposa;
Consumação e tentativa:
 Consuma-se com a obtenção da vantagem
ilícita em prejuízo alheio; e
 A tentativa é possível.
Casuística:
 Cola eletrônica: Não é estelionato – art. 311-
A do CP;
 “Pindura”: três opções: 1) Fato atípico (mera
chalaça); 2) Estelionato; ou 3) Art. 176;
 Torpeza bilateral (golpe do bilhete
premiado; golpe do pacote) não descaracteriza
o delito;
 Súmula 73/STJ: “A utilização de papel
moeda grosseiramente falsificado configura,
em tese, o crime de estelionato de competência
Casuística:
 Súmula 17/STJ: “Quando o falso se exaure
no estelionato, sem mais potencialidade lesiva,
é por este absorvido”; e
 Utiliza-se a regra da consunção [norma meio x
norma fim] do conflito aparente de normas
(não é especialidade [norma geral x norma
específica] nem tampouco subsidiariedade
[norma mais grave x norma menos grave]).
Estelionato privilegiado:
 Art. 171, § 1º - Se o criminoso é primário, e é
de pequeno valor (um salário mínimo) o
prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o
disposto no art. 155, § 2º;
 Art. 155, § 2º - Se o criminoso é primário, e é
de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode
substituir a pena de reclusão pela de detenção,
diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar
somente a pena de multa; e
 Perceba que há de haver o efetivo prejuízo no
estelionato.
Formas especiais de estelionato:
Art. 171 - § 2º - Nas mesmas penas incorre
quem: Disposição de coisa alheia como
própria I - vende, permuta, dá em pagamento,
em locação ou em garantia coisa alheia como
própria; Alienação ou oneração fraudulenta de
coisa própria II - vende, permuta, dá em
pagamento ou em garantia coisa própria
inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou
imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante
pagamento em prestações, silenciando sobre
qualquer dessas circunstâncias;
Formas especiais de estelionato:
Art. 171 - § 2º - Nas mesmas penas incorre
quem: Defraudação de penhor III - defrauda,
mediante alienação não consentida pelo credor
ou por outro modo, a garantia pignoratícia,
quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa IV - defrauda
substância, qualidade ou quantidade de coisa que
deve entregar a alguém;
Formas especiais de estelionato:
Art. 171 - § 2º - Nas mesmas penas incorre
quem: Fraude para recebimento de
indenização ou valor de seguro V - destrói,
total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou
lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as
conseqüências da lesão ou doença, com o intuito
de haver indenização ou valor de seguro;
[...]
Fraude no pagamento por meio de
cheque:
Art. 171 - § 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
Fraude no pagamento por meio de cheque VI -
emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em
poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento; Será
estelionato na forma simples: 1) Pagamento com
cheque roubado; 2) Emissão de cheque de conta
cancelada; 3) Emissão de cheque sem fundos com
nome falso ou assinatura falsa; 4) Emissão de cheque
de conta aberta com características pessoais falsas do
correntista; e
 A emissão de cheque sem fundos para pagamento de
dívida não caracteriza o delito no § 2º, VI.
Fraude no pagamento por meio de
cheque:
 A emissão de cheque pré ou pós datado não
caracteriza o delito no § 2º, VI;
 Súmula 554/STF: “O pagamento de cheque
emitido sem provisão de fundos, após o
recebimento da denúncia, não obsta ao
prosseguimento da ação penal” (art. 16 do CP);
 Logo (a contrario sensu): O pagamento de
cheque emitido sem provisão de fundos, antes
do recebimento da denúncia, obsta ao
prosseguimento da ação penal
Fraude no pagamento por meio de
cheque:
 O Endossante é partícipe do delito de estelionato,
mas não autor;
 A competência é diversa:
 Súmula 244/STJ “Compete ao foro do local da
recusa processar e julgar o crime de estelionato
mediante cheque sem provisão de fundos.”; e
 Súmula 521/STF: “O foro competente para o
processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob
a modalidade da emissão dolosa de cheque sem
provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa
do pagamento pelo sacado. ”
Fraude no pagamento por meio de
cheque:
 Súmula 48/STJ: “Compete ao juízo do local da
obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime
de estelionato cometido mediante falsificação de
cheque” (não é o § 2º, VI);
 Súmula 246/STF: “Comprovado não ter havido
fraude, não se configura o crime de emissão de
cheque sem fundos”;
Formas majoradas:
Art. 171 - § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é
cometido em detrimento de entidade de direito público ou de
instituto de economia popular, assistência social ou
beneficência (crime permanente, consuma-se com a cessação
do beneficio indevido, quando se inicia o prazo prescricional);
Súmula 24/STJ: “Aplica-se ao crime de estelionato, em que
figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a
qualificadora do § 3º, do art. 171 do CP”; e
Súmula 107/STJ: “Compete a justiça comum estadual
processar e julgar crime de estelionato praticado mediante
falsificação das guias de recolhimento das contribuições
previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia
federal” (ao inverso: Quando houver lesão à autarquia federal
será competência da justiça comum federal).
Formas majoradas (estelionato
contra pessoa idosa):
Art. 171, § 4o
Aplica-se a pena em dobro se o
crime for cometido contra idoso; e
 Novidade de 2015; e
 Pessoa vulnerada pela sociedade e pela própria
vida sendo protegida (caso comuns de parentela
enganando os idosos)
Ação penal:
 Ação penal pública incondicionada (precisa
estudar as escusas absolutórias); e
Penas:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de
quinhentos mil réis a dez contos de réis (leia-se
multa somente).
Duplicata simulada:
Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de
venda que não corresponda à mercadoria
vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao
serviço prestado. Pena - detenção, de 2 (dois) a
4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único.
Nas mesmas penas incorrerá aquele que
falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de
Registro de Duplicatas.
Abuso de incapazes:
Art. 173 - Abusar, em proveito próprio ou
alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência
de menor, ou da alienação ou debilidade mental
de outrem, induzindo qualquer deles à prática
de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em
prejuízo próprio ou de terceiro: Pena - reclusão,
de dois a seis anos, e multa.
Induzimento à especulação:
Art. 174 - Abusar, em proveito próprio ou
alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou
inferioridade mental de outrem, induzindo-o à
prática de jogo ou aposta, ou à especulação com
títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo
saber que a operação é ruinosa: Pena - reclusão,
de um a três anos, e multa.
Fraude no comércio:
Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade
comercial, o adquirente ou consumidor: I - vendendo,
como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada
ou deteriorada; II - entregando uma mercadoria por
outra: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou
multa. § 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a
qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo
caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor
valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender,
como precioso, metal de ou outra qualidade: Pena -
reclusão, de um a cinco anos, e multa. § 2º - É
aplicável o disposto no art. 155, § 2º.
       
Outras fraudes:
Art. 176 - Tomar refeição em restaurante,
alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de
transporte sem dispor de recursos para efetuar o
pagamento: Pena - detenção, de quinze dias a
dois meses, ou multa. Parágrafo único -
Somente se procede mediante representação, e
o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar
de aplicar a pena.
Fraudes e abusos na fundação ou
administração de sociedade por
ações:
Art. 177 - Promover a fundação de sociedade
por ações, fazendo, em prospecto ou em
comunicação ao público ou à assembleia,
afirmação falsa sobre a constituição da
sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato
a ela relativo: Pena - reclusão, de um a quatro
anos, e multa, se o fato não constitui crime
contra a economia popular. [...]
Fraudes e abusos na fundação ou
administração de sociedade por
ações:    
Art. 177 - § 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não
constitui crime contra a economia popular: I - o diretor,
o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em
prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação
ao público ou à assembléia, faz afirmação falsa sobre as
condições econômicas da sociedade, ou oculta
fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas
relativo; II - o diretor, o gerente ou o fiscal que
promove, por qualquer artifício, falsa cotação das ações
ou de outros títulos da sociedade;
Fraudes e abusos na fundação ou
administração de sociedade por
ações:    
Art. 177 - III - o diretor ou o gerente que toma
empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou
de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia
autorização da assembléia geral; IV - o diretor ou o
gerente que compra ou vende, por conta da sociedade,
ações por ela emitidas, salvo quando a lei o permite; V -
o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito
social, aceita em penhor ou em caução ações da própria
sociedade; VI - o diretor ou o gerente que, na falta de
balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço
falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;
Fraudes e abusos na fundação ou
administração de sociedade por
ações:    
Art. 177 - VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por
interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue
a aprovação de conta ou parecer; VIII - o liquidante,
nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII; IX - o
representante da sociedade anônima estrangeira,
autorizada a funcionar no País, que pratica os atos
mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa informação ao
Governo. § 2º - Incorre na pena de detenção, de seis
meses a dois anos, e multa, o acionista que, a fim de
obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto
nas deliberações de assembleia geral.
Emissão irregular de conhecimento
ou depósito ou “warrant”:
Art. 178 - Emitir conhecimento de depósito ou
warrant, em desacordo com disposição legal:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Fraude à execução:
Art. 179 - Fraudar execução, alienando,
desviando, destruindo ou danificando bens, ou
simulando dívidas: Pena - detenção, de seis
meses a dois anos, ou multa. Parágrafo único -
Somente se procede mediante queixa.
Escusas absolutórias (Capítulo VIII:
Disposições gerais):
Art. 181 - É isento de pena quem comete
qualquer dos crimes previstos neste título, em
prejuízo: I - do cônjuge, na constância da
sociedade conjugal; II - de ascendente ou
descendente, seja o parentesco legítimo ou
ilegítimo, seja civil ou natural;
 Companheiros (união estável) terão
imunidade absoluta por analogia in bonam
partem; e
 Há exclusão da tipicidade (absolutamente).
Imunidades relativas:
Art. 182 - Somente se procede mediante
representação, se o crime previsto neste título é
cometido em prejuízo: I - do cônjuge
desquitado ou judicialmente separado; II - de
irmão, legítimo ou ilegítimo; III - de tio ou
sobrinho, com quem o agente coabita; e
 Muda-se a ação penal de pública
incondicionada para pública condicionada à
representação (em que couber).
Não haverá imunidade:
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos
anteriores: I - se o crime é de roubo ou de extorsão,
ou, em geral, quando haja emprego de grave
ameaça ou violência à pessoa; II - ao estranho que
participa do crime. III – se o crime é praticado
contra pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos; e
Resumindo:
1)Quando há violência ou grave ameaça à pessoa;
2) Estranho do concurso de pessoas; e
3) Vitima igual ou mais de 60 (sessenta) anos.

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)
Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)
Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)
crisdupret
 
Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)
Thiago Camara
 
Espécies de Pena
Espécies de PenaEspécies de Pena
Espécies de Pena
Antonio Pereira
 
Direito penal iii periclitação da vida e da saúde
Direito penal iii   periclitação da vida e da saúdeDireito penal iii   periclitação da vida e da saúde
Direito penal iii periclitação da vida e da saúde
Urbano Felix Pugliese
 
Aula de direito penal parte especial
Aula de direito penal   parte especialAula de direito penal   parte especial
Aula de direito penal parte especial
PrismaTocantins
 
Direito penal iii crimes contra a inviolabilidade do domicílio
Direito penal iii   crimes contra a inviolabilidade do domicílioDireito penal iii   crimes contra a inviolabilidade do domicílio
Direito penal iii crimes contra a inviolabilidade do domicílio
Urbano Felix Pugliese
 
Dos.crimes.contra.o.patrimonio
Dos.crimes.contra.o.patrimonioDos.crimes.contra.o.patrimonio
Dos.crimes.contra.o.patrimonio
Wpcon
 
Direito penal i concurso de pessoas
Direito penal i   concurso de pessoasDireito penal i   concurso de pessoas
Direito penal i concurso de pessoas
Urbano Felix Pugliese
 
Teoria geral da pena apostila
Teoria geral da pena apostilaTeoria geral da pena apostila
Teoria geral da pena apostila
Henrique Araújo
 
Lesão corporal
Lesão corporalLesão corporal
Lesão corporal
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 09 e aula 10 provas em espécie
Aula 09 e aula 10   provas em espécieAula 09 e aula 10   provas em espécie
Aula 09 e aula 10 provas em espécie
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Homicídio
HomicídioHomicídio
Direito penal III - Usurpação
Direito penal III   - UsurpaçãoDireito penal III   - Usurpação
Direito penal III - Usurpação
Urbano Felix Pugliese
 
Estelionato, receptação e imunidades
Estelionato, receptação e imunidadesEstelionato, receptação e imunidades
Estelionato, receptação e imunidades
crisdupret
 
Rosana Júlia Binda - Responsabilidade Civil
Rosana Júlia Binda - Responsabilidade CivilRosana Júlia Binda - Responsabilidade Civil
Rosana Júlia Binda - Responsabilidade Civil
Jordano Santos Cerqueira
 
Rixa
RixaRixa
Aula inquerito policial 1
Aula inquerito policial 1Aula inquerito policial 1
Aula inquerito policial 1
robertomatos12
 
Direito penal iii crimes contra a inviolabilidade dos segredos
Direito penal iii   crimes contra a inviolabilidade dos segredosDireito penal iii   crimes contra a inviolabilidade dos segredos
Direito penal iii crimes contra a inviolabilidade dos segredos
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal ii livramento condicional
Direito penal ii   livramento condicionalDireito penal ii   livramento condicional
Direito penal ii livramento condicional
Urbano Felix Pugliese
 
Direito Processual do Trabalho
Direito Processual do TrabalhoDireito Processual do Trabalho
Direito Processual do Trabalho
João Paulo Costa Melo
 

Mais procurados (20)

Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)
Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)
Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)
 
Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)
 
Espécies de Pena
Espécies de PenaEspécies de Pena
Espécies de Pena
 
Direito penal iii periclitação da vida e da saúde
Direito penal iii   periclitação da vida e da saúdeDireito penal iii   periclitação da vida e da saúde
Direito penal iii periclitação da vida e da saúde
 
Aula de direito penal parte especial
Aula de direito penal   parte especialAula de direito penal   parte especial
Aula de direito penal parte especial
 
Direito penal iii crimes contra a inviolabilidade do domicílio
Direito penal iii   crimes contra a inviolabilidade do domicílioDireito penal iii   crimes contra a inviolabilidade do domicílio
Direito penal iii crimes contra a inviolabilidade do domicílio
 
Dos.crimes.contra.o.patrimonio
Dos.crimes.contra.o.patrimonioDos.crimes.contra.o.patrimonio
Dos.crimes.contra.o.patrimonio
 
Direito penal i concurso de pessoas
Direito penal i   concurso de pessoasDireito penal i   concurso de pessoas
Direito penal i concurso de pessoas
 
Teoria geral da pena apostila
Teoria geral da pena apostilaTeoria geral da pena apostila
Teoria geral da pena apostila
 
Lesão corporal
Lesão corporalLesão corporal
Lesão corporal
 
Aula 09 e aula 10 provas em espécie
Aula 09 e aula 10   provas em espécieAula 09 e aula 10   provas em espécie
Aula 09 e aula 10 provas em espécie
 
Homicídio
HomicídioHomicídio
Homicídio
 
Direito penal III - Usurpação
Direito penal III   - UsurpaçãoDireito penal III   - Usurpação
Direito penal III - Usurpação
 
Estelionato, receptação e imunidades
Estelionato, receptação e imunidadesEstelionato, receptação e imunidades
Estelionato, receptação e imunidades
 
Rosana Júlia Binda - Responsabilidade Civil
Rosana Júlia Binda - Responsabilidade CivilRosana Júlia Binda - Responsabilidade Civil
Rosana Júlia Binda - Responsabilidade Civil
 
Rixa
RixaRixa
Rixa
 
Aula inquerito policial 1
Aula inquerito policial 1Aula inquerito policial 1
Aula inquerito policial 1
 
Direito penal iii crimes contra a inviolabilidade dos segredos
Direito penal iii   crimes contra a inviolabilidade dos segredosDireito penal iii   crimes contra a inviolabilidade dos segredos
Direito penal iii crimes contra a inviolabilidade dos segredos
 
Direito penal ii livramento condicional
Direito penal ii   livramento condicionalDireito penal ii   livramento condicional
Direito penal ii livramento condicional
 
Direito Processual do Trabalho
Direito Processual do TrabalhoDireito Processual do Trabalho
Direito Processual do Trabalho
 

Semelhante a Direito penal iii estelionato e outras fraudes

Direito penal especial parte ii 14 03-2013
Direito penal  especial parte ii 14 03-2013Direito penal  especial parte ii 14 03-2013
Direito penal especial parte ii 14 03-2013
PrismaTocantins
 
Direito Penal especial parte II 14 03-2013
Direito Penal  especial parte II 14 03-2013Direito Penal  especial parte II 14 03-2013
Direito Penal especial parte II 14 03-2013
Portal Vitrine
 
Direito penal uneb - ação penal
Direito penal   uneb - ação penalDireito penal   uneb - ação penal
Direito penal uneb - ação penal
Urbano Felix Pugliese
 
po
popo
Direito penal IV - Crimes contra o estado de filiação
Direito penal IV - Crimes contra o estado de filiaçãoDireito penal IV - Crimes contra o estado de filiação
Direito penal IV - Crimes contra o estado de filiação
Urbano Felix Pugliese
 
Fraudes contra credores
Fraudes contra credoresFraudes contra credores
Fraudes contra credores
Isabella Carneiro
 
Homicidio
HomicidioHomicidio
Homicidio
Lucas
 
Crimes de abuso de autoridade
Crimes de abuso de autoridadeCrimes de abuso de autoridade
Crimes de abuso de autoridade
Neto Melkiades
 
Quadro explicativo defeitos do n j
Quadro explicativo defeitos do n jQuadro explicativo defeitos do n j
Quadro explicativo defeitos do n j
volemar
 
Direito penal iii usurpação
Direito penal iii   usurpaçãoDireito penal iii   usurpação
Direito penal iii usurpação
Urbano Felix Pugliese
 
Ação civil ex delicto1
Ação civil ex  delicto1Ação civil ex  delicto1
Ação civil ex delicto1
maria1a2s3d4f5g
 
Capítulo 6 dos excluídos da sucessão
Capítulo 6   dos excluídos da sucessãoCapítulo 6   dos excluídos da sucessão
Capítulo 6 dos excluídos da sucessão
Dimensson Costa Santos
 
Direito penal ii ação penal
Direito penal ii   ação penalDireito penal ii   ação penal
Direito penal ii ação penal
Urbano Felix Pugliese
 
PLS 280/2016 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016
PLS 280/2016 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016 PLS 280/2016 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016
PLS 280/2016 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016
Do outro lado da barricada
 
Vetos de Bolsonaro ao PL de abuso de autoridade
Vetos de Bolsonaro ao PL de abuso de autoridadeVetos de Bolsonaro ao PL de abuso de autoridade
Vetos de Bolsonaro ao PL de abuso de autoridade
Jornal do Commercio
 
Direito Penal - Parte Especial
Direito Penal - Parte EspecialDireito Penal - Parte Especial
Direito Penal - Parte Especial
Cleide Marinho
 
Aato fato, negocio juridico
Aato fato, negocio juridicoAato fato, negocio juridico
Aato fato, negocio juridico
Alzira Dias
 
Aula 03 - Crimes contra o patrimônio (I) - Defensoria.pptx
Aula 03 - Crimes contra o patrimônio (I) - Defensoria.pptxAula 03 - Crimes contra o patrimônio (I) - Defensoria.pptx
Aula 03 - Crimes contra o patrimônio (I) - Defensoria.pptx
SammuelFabricio1
 
CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENALpptx.pptx
CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENALpptx.pptxCAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENALpptx.pptx
CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENALpptx.pptx
CleberDiias
 
Direito penal iii uneb - crimes contra a honra
Direito penal iii   uneb - crimes contra a honraDireito penal iii   uneb - crimes contra a honra
Direito penal iii uneb - crimes contra a honra
Urbano Felix Pugliese
 

Semelhante a Direito penal iii estelionato e outras fraudes (20)

Direito penal especial parte ii 14 03-2013
Direito penal  especial parte ii 14 03-2013Direito penal  especial parte ii 14 03-2013
Direito penal especial parte ii 14 03-2013
 
Direito Penal especial parte II 14 03-2013
Direito Penal  especial parte II 14 03-2013Direito Penal  especial parte II 14 03-2013
Direito Penal especial parte II 14 03-2013
 
Direito penal uneb - ação penal
Direito penal   uneb - ação penalDireito penal   uneb - ação penal
Direito penal uneb - ação penal
 
po
popo
po
 
Direito penal IV - Crimes contra o estado de filiação
Direito penal IV - Crimes contra o estado de filiaçãoDireito penal IV - Crimes contra o estado de filiação
Direito penal IV - Crimes contra o estado de filiação
 
Fraudes contra credores
Fraudes contra credoresFraudes contra credores
Fraudes contra credores
 
Homicidio
HomicidioHomicidio
Homicidio
 
Crimes de abuso de autoridade
Crimes de abuso de autoridadeCrimes de abuso de autoridade
Crimes de abuso de autoridade
 
Quadro explicativo defeitos do n j
Quadro explicativo defeitos do n jQuadro explicativo defeitos do n j
Quadro explicativo defeitos do n j
 
Direito penal iii usurpação
Direito penal iii   usurpaçãoDireito penal iii   usurpação
Direito penal iii usurpação
 
Ação civil ex delicto1
Ação civil ex  delicto1Ação civil ex  delicto1
Ação civil ex delicto1
 
Capítulo 6 dos excluídos da sucessão
Capítulo 6   dos excluídos da sucessãoCapítulo 6   dos excluídos da sucessão
Capítulo 6 dos excluídos da sucessão
 
Direito penal ii ação penal
Direito penal ii   ação penalDireito penal ii   ação penal
Direito penal ii ação penal
 
PLS 280/2016 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016
PLS 280/2016 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016 PLS 280/2016 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016
PLS 280/2016 PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2016
 
Vetos de Bolsonaro ao PL de abuso de autoridade
Vetos de Bolsonaro ao PL de abuso de autoridadeVetos de Bolsonaro ao PL de abuso de autoridade
Vetos de Bolsonaro ao PL de abuso de autoridade
 
Direito Penal - Parte Especial
Direito Penal - Parte EspecialDireito Penal - Parte Especial
Direito Penal - Parte Especial
 
Aato fato, negocio juridico
Aato fato, negocio juridicoAato fato, negocio juridico
Aato fato, negocio juridico
 
Aula 03 - Crimes contra o patrimônio (I) - Defensoria.pptx
Aula 03 - Crimes contra o patrimônio (I) - Defensoria.pptxAula 03 - Crimes contra o patrimônio (I) - Defensoria.pptx
Aula 03 - Crimes contra o patrimônio (I) - Defensoria.pptx
 
CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENALpptx.pptx
CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENALpptx.pptxCAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENALpptx.pptx
CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENALpptx.pptx
 
Direito penal iii uneb - crimes contra a honra
Direito penal iii   uneb - crimes contra a honraDireito penal iii   uneb - crimes contra a honra
Direito penal iii uneb - crimes contra a honra
 

Mais de Urbano Felix Pugliese

Aula 12 direito penal i - o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Aula 12  direito penal i -  o nexo de causalidade, resultado e tipicidadeAula 12  direito penal i -  o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Aula 12 direito penal i - o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 11 direito penal i - a conduta na teoria do delito
Aula 11   direito penal i - a conduta na teoria do delitoAula 11   direito penal i - a conduta na teoria do delito
Aula 11 direito penal i - a conduta na teoria do delito
Urbano Felix Pugliese
 
Facemp 2017 - estudar e escrever
Facemp   2017 - estudar e escreverFacemp   2017 - estudar e escrever
Facemp 2017 - estudar e escrever
Urbano Felix Pugliese
 
Facemp 2017 - introdução à academia
Facemp   2017 - introdução à academiaFacemp   2017 - introdução à academia
Facemp 2017 - introdução à academia
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iiAula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 04 direito penal iii - restante dos crimes
Aula 04   direito penal iii - restante dos crimesAula 04   direito penal iii - restante dos crimes
Aula 04 direito penal iii - restante dos crimes
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 03 direito penal i - fontes do direito penal
Aula 03   direito penal i - fontes do direito penalAula 03   direito penal i - fontes do direito penal
Aula 03 direito penal i - fontes do direito penal
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 02 direito penal iii - introdução a parte especial
Aula 02   direito penal iii - introdução a parte especialAula 02   direito penal iii - introdução a parte especial
Aula 02 direito penal iii - introdução a parte especial
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 02 direito penal iii - homicídio
Aula 02   direito penal iii - homicídioAula 02   direito penal iii - homicídio
Aula 02 direito penal iii - homicídio
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Aula 02   direito penal i - histórico e introdução ao direito penalAula 02   direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Urbano Felix Pugliese
 
Plano da disciplina direito penal iv - 2017 1
Plano da disciplina   direito penal iv - 2017 1Plano da disciplina   direito penal iv - 2017 1
Plano da disciplina direito penal iv - 2017 1
Urbano Felix Pugliese
 
Plano da disciplina direito penal iii - 2017 1
Plano da disciplina   direito penal iii - 2017 1Plano da disciplina   direito penal iii - 2017 1
Plano da disciplina direito penal iii - 2017 1
Urbano Felix Pugliese
 
Plano da disciplina direito penal i - 2017 1
Plano da disciplina   direito penal i - 2017 1Plano da disciplina   direito penal i - 2017 1
Plano da disciplina direito penal i - 2017 1
Urbano Felix Pugliese
 
Introdução à academia ensino, pesquisa e extensão - 2017 1
Introdução à academia   ensino, pesquisa e extensão - 2017 1Introdução à academia   ensino, pesquisa e extensão - 2017 1
Introdução à academia ensino, pesquisa e extensão - 2017 1
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal uneb - por quem estudar - 2017 1
Direito penal   uneb - por quem estudar - 2017 1Direito penal   uneb - por quem estudar - 2017 1
Direito penal uneb - por quem estudar - 2017 1
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...
Direito penal  - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...Direito penal  - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...
Direito penal - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...
Urbano Felix Pugliese
 
Espiritualidade e sexualidade
Espiritualidade e sexualidadeEspiritualidade e sexualidade
Espiritualidade e sexualidade
Urbano Felix Pugliese
 
Semana juridica algemas e inocencia
Semana juridica   algemas e inocenciaSemana juridica   algemas e inocencia
Semana juridica algemas e inocencia
Urbano Felix Pugliese
 
O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016
O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016
O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016
Urbano Felix Pugliese
 
Algemas
AlgemasAlgemas

Mais de Urbano Felix Pugliese (20)

Aula 12 direito penal i - o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Aula 12  direito penal i -  o nexo de causalidade, resultado e tipicidadeAula 12  direito penal i -  o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Aula 12 direito penal i - o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
 
Aula 11 direito penal i - a conduta na teoria do delito
Aula 11   direito penal i - a conduta na teoria do delitoAula 11   direito penal i - a conduta na teoria do delito
Aula 11 direito penal i - a conduta na teoria do delito
 
Facemp 2017 - estudar e escrever
Facemp   2017 - estudar e escreverFacemp   2017 - estudar e escrever
Facemp 2017 - estudar e escrever
 
Facemp 2017 - introdução à academia
Facemp   2017 - introdução à academiaFacemp   2017 - introdução à academia
Facemp 2017 - introdução à academia
 
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iiAula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii
 
Aula 04 direito penal iii - restante dos crimes
Aula 04   direito penal iii - restante dos crimesAula 04   direito penal iii - restante dos crimes
Aula 04 direito penal iii - restante dos crimes
 
Aula 03 direito penal i - fontes do direito penal
Aula 03   direito penal i - fontes do direito penalAula 03   direito penal i - fontes do direito penal
Aula 03 direito penal i - fontes do direito penal
 
Aula 02 direito penal iii - introdução a parte especial
Aula 02   direito penal iii - introdução a parte especialAula 02   direito penal iii - introdução a parte especial
Aula 02 direito penal iii - introdução a parte especial
 
Aula 02 direito penal iii - homicídio
Aula 02   direito penal iii - homicídioAula 02   direito penal iii - homicídio
Aula 02 direito penal iii - homicídio
 
Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Aula 02   direito penal i - histórico e introdução ao direito penalAula 02   direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
 
Plano da disciplina direito penal iv - 2017 1
Plano da disciplina   direito penal iv - 2017 1Plano da disciplina   direito penal iv - 2017 1
Plano da disciplina direito penal iv - 2017 1
 
Plano da disciplina direito penal iii - 2017 1
Plano da disciplina   direito penal iii - 2017 1Plano da disciplina   direito penal iii - 2017 1
Plano da disciplina direito penal iii - 2017 1
 
Plano da disciplina direito penal i - 2017 1
Plano da disciplina   direito penal i - 2017 1Plano da disciplina   direito penal i - 2017 1
Plano da disciplina direito penal i - 2017 1
 
Introdução à academia ensino, pesquisa e extensão - 2017 1
Introdução à academia   ensino, pesquisa e extensão - 2017 1Introdução à academia   ensino, pesquisa e extensão - 2017 1
Introdução à academia ensino, pesquisa e extensão - 2017 1
 
Direito penal uneb - por quem estudar - 2017 1
Direito penal   uneb - por quem estudar - 2017 1Direito penal   uneb - por quem estudar - 2017 1
Direito penal uneb - por quem estudar - 2017 1
 
Direito penal - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...
Direito penal  - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...Direito penal  - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...
Direito penal - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...
 
Espiritualidade e sexualidade
Espiritualidade e sexualidadeEspiritualidade e sexualidade
Espiritualidade e sexualidade
 
Semana juridica algemas e inocencia
Semana juridica   algemas e inocenciaSemana juridica   algemas e inocencia
Semana juridica algemas e inocencia
 
O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016
O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016
O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016
 
Algemas
AlgemasAlgemas
Algemas
 

Último

28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf
28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf
28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf
SheylaAlves6
 
Aviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdf
Aviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdfAviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdf
Aviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdf
Falcão Brasil
 
Fotossíntese e respiração: conceitos e trocas gasosas
Fotossíntese e respiração: conceitos e trocas gasosasFotossíntese e respiração: conceitos e trocas gasosas
Fotossíntese e respiração: conceitos e trocas gasosas
MariaJooSilva58
 
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.pptAnálise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Falcão Brasil
 
O Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdf
O Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdfO Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdf
O Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdf
Falcão Brasil
 
A Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdf
A Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdfA Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdf
A Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdf
Falcão Brasil
 
APRESENTAÇÃO CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdf
APRESENTAÇÃO  CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdfAPRESENTAÇÃO  CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdf
APRESENTAÇÃO CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdf
portaladministradores
 
Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdf
Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdfEscola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdf
Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdf
Falcão Brasil
 
Desafio matemático - multiplicação e divisão.
Desafio matemático -  multiplicação e divisão.Desafio matemático -  multiplicação e divisão.
Desafio matemático - multiplicação e divisão.
Mary Alvarenga
 
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdfA Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
Falcão Brasil
 
Caça-palavras - multiplicação
Caça-palavras  -  multiplicaçãoCaça-palavras  -  multiplicação
Caça-palavras - multiplicação
Mary Alvarenga
 
Introdução ao filme Divertida Mente 2 em pdf
Introdução ao filme Divertida Mente 2 em pdfIntrodução ao filme Divertida Mente 2 em pdf
Introdução ao filme Divertida Mente 2 em pdf
valdeci17
 
Uma Breve História da Origem, Formação e Evolução da Terra
Uma Breve História da Origem, Formação e Evolução da TerraUma Breve História da Origem, Formação e Evolução da Terra
Uma Breve História da Origem, Formação e Evolução da Terra
Luiz C. da Silva
 
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Falcão Brasil
 
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdfOs Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Falcão Brasil
 
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdfGeotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Falcão Brasil
 
Ensinar Programação 📚 Python 🐍 Método Inovador e Prático 🚀
Ensinar Programação 📚 Python 🐍 Método Inovador e Prático 🚀Ensinar Programação 📚 Python 🐍 Método Inovador e Prático 🚀
Ensinar Programação 📚 Python 🐍 Método Inovador e Prático 🚀
Miguel Delamontagne
 
P0107 do aluno da educação municipal.pdf
P0107 do aluno da educação municipal.pdfP0107 do aluno da educação municipal.pdf
P0107 do aluno da educação municipal.pdf
Ceiça Martins Vital
 

Último (20)

TALENTOS DA NOSSA ESCOLA .
TALENTOS DA NOSSA ESCOLA                .TALENTOS DA NOSSA ESCOLA                .
TALENTOS DA NOSSA ESCOLA .
 
28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf
28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf
28 - Agente de Endemias (40 mapas mentais) - Amostra.pdf
 
Aviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdf
Aviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdfAviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdf
Aviação de Asas Rotativas. Aos Rotores, o Sabre!.pdf
 
Fotossíntese e respiração: conceitos e trocas gasosas
Fotossíntese e respiração: conceitos e trocas gasosasFotossíntese e respiração: conceitos e trocas gasosas
Fotossíntese e respiração: conceitos e trocas gasosas
 
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.pptAnálise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
Análise dos resultados do desmatamento obtidos pelo SIAD.ppt
 
O Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdf
O Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdfO Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdf
O Ministério da Defesa e a Sociedade no Tema de Defesa Nacional.pdf
 
A Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdf
A Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdfA Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdf
A Guerra do Presente - Ministério da Defesa.pdf
 
APRESENTAÇÃO CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdf
APRESENTAÇÃO  CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdfAPRESENTAÇÃO  CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdf
APRESENTAÇÃO CURSO FORMAÇÃO EXPERT EM MODERAÇÃO DE FOCUS GROUP.pdf
 
Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdf
Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdfEscola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdf
Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR).pdf
 
RECORDANDO BONS MOMENTOS! _
RECORDANDO BONS MOMENTOS!               _RECORDANDO BONS MOMENTOS!               _
RECORDANDO BONS MOMENTOS! _
 
Desafio matemático - multiplicação e divisão.
Desafio matemático -  multiplicação e divisão.Desafio matemático -  multiplicação e divisão.
Desafio matemático - multiplicação e divisão.
 
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdfA Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
A Industria Brasileira de Defesa - Situação Atual e Perspectivas de Evolução.pdf
 
Caça-palavras - multiplicação
Caça-palavras  -  multiplicaçãoCaça-palavras  -  multiplicação
Caça-palavras - multiplicação
 
Introdução ao filme Divertida Mente 2 em pdf
Introdução ao filme Divertida Mente 2 em pdfIntrodução ao filme Divertida Mente 2 em pdf
Introdução ao filme Divertida Mente 2 em pdf
 
Uma Breve História da Origem, Formação e Evolução da Terra
Uma Breve História da Origem, Formação e Evolução da TerraUma Breve História da Origem, Formação e Evolução da Terra
Uma Breve História da Origem, Formação e Evolução da Terra
 
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
Endereços — Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - ...
 
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdfOs Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
Os Setores Estratégicos da END - O Setor Cibernético.pdf
 
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdfGeotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
Geotecnologias Aplicadas na Gestão de Riscos e Desastres Hidrológicos.pdf
 
Ensinar Programação 📚 Python 🐍 Método Inovador e Prático 🚀
Ensinar Programação 📚 Python 🐍 Método Inovador e Prático 🚀Ensinar Programação 📚 Python 🐍 Método Inovador e Prático 🚀
Ensinar Programação 📚 Python 🐍 Método Inovador e Prático 🚀
 
P0107 do aluno da educação municipal.pdf
P0107 do aluno da educação municipal.pdfP0107 do aluno da educação municipal.pdf
P0107 do aluno da educação municipal.pdf
 

Direito penal iii estelionato e outras fraudes

  • 1. DIREITO PENAL III Professor Dr. Urbano Félix Pugliese CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
  • 2. Patrimônio:  O bem jurídico, principal, tutelado nos tipos é o patrimônio dos seres humanos: Universalidade de bens, obrigações e direitos de uma pessoa (amealhados durante a vida ou herdados).
  • 3. Divisão do título II:  Capítulo I: do furto;  Capítulo II: do roubo e da extorsão;  Capítulo III: da usurpação;  Capítulo IV: do dano;  Capítulo V: da apropriação indébita;  Capítulo VI: do estelionato e outras fraudes;  Capítulo VII: da receptação; e  Capítulo VIII: Disposições gerais.
  • 4. Estelionato: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.
  • 5. Estelionato: Art. 171 - § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
  • 6. Estelionato: Art. 171 - § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Defraudação de penhor III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; Fraude na entrega de coisa IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
  • 7. Estelionato: Art. 171 - § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro; Fraude no pagamento por meio de cheque VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
  • 8. Estelionato: Art. 171 - § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Estelionato contra idoso § 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.
  • 9. Bem jurídico tutelado:  Tutela-se o patrimônio das pessoas (universalidade de bens, obrigações e direitos de uma pessoa);  Sujeito ativo = Comum (qualquer pessoa); e  Sujeito passivo = Comum (qualquer pessoa).
  • 10.  A marca do crime de estelionato é a não utilização da violência ou grave ameaça para conseguir o patrimônio:  Fraude do agente: Engodo, engano, ludibriação;  Erro da vítima: Dar o que é errado como certo; e  Vantagem ilícita: A vantagem precisa ser patrimonial (caso seja lícita poderá ser o art. 345 do CP). [...] Tipo objetivo:
  • 11.  A marca do crime de estelionato é a não utilização da violência ou grave ameaça para conseguir o patrimônio:  Prejuízo alheio: Há de existir algum prejuízo patrimonial para a vítima, não pode ser meramente moral;  Ardil: Meio intelectual de enganação (papo);  Artifícío: Aparato material de enganação (disfarce); e  Qualquer outro meio fraudulento: Fórmula genérica (interpretação analógica) Tipo objetivo:
  • 12. Elemento subjetivo do tipo penal:  Dolo com especial fim de agir: “para si ou para outrem”;  Não há forma culposa; Consumação e tentativa:  Consuma-se com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio; e  A tentativa é possível.
  • 13. Casuística:  Cola eletrônica: Não é estelionato – art. 311- A do CP;  “Pindura”: três opções: 1) Fato atípico (mera chalaça); 2) Estelionato; ou 3) Art. 176;  Torpeza bilateral (golpe do bilhete premiado; golpe do pacote) não descaracteriza o delito;  Súmula 73/STJ: “A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato de competência
  • 14. Casuística:  Súmula 17/STJ: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”; e  Utiliza-se a regra da consunção [norma meio x norma fim] do conflito aparente de normas (não é especialidade [norma geral x norma específica] nem tampouco subsidiariedade [norma mais grave x norma menos grave]).
  • 15. Estelionato privilegiado:  Art. 171, § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor (um salário mínimo) o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º;  Art. 155, § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa; e  Perceba que há de haver o efetivo prejuízo no estelionato.
  • 16. Formas especiais de estelionato: Art. 171 - § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
  • 17. Formas especiais de estelionato: Art. 171 - § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Defraudação de penhor III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; Fraude na entrega de coisa IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
  • 18. Formas especiais de estelionato: Art. 171 - § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro; [...]
  • 19. Fraude no pagamento por meio de cheque: Art. 171 - § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Fraude no pagamento por meio de cheque VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento; Será estelionato na forma simples: 1) Pagamento com cheque roubado; 2) Emissão de cheque de conta cancelada; 3) Emissão de cheque sem fundos com nome falso ou assinatura falsa; 4) Emissão de cheque de conta aberta com características pessoais falsas do correntista; e  A emissão de cheque sem fundos para pagamento de dívida não caracteriza o delito no § 2º, VI.
  • 20. Fraude no pagamento por meio de cheque:  A emissão de cheque pré ou pós datado não caracteriza o delito no § 2º, VI;  Súmula 554/STF: “O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal” (art. 16 do CP);  Logo (a contrario sensu): O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, antes do recebimento da denúncia, obsta ao prosseguimento da ação penal
  • 21. Fraude no pagamento por meio de cheque:  O Endossante é partícipe do delito de estelionato, mas não autor;  A competência é diversa:  Súmula 244/STJ “Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.”; e  Súmula 521/STF: “O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. ”
  • 22. Fraude no pagamento por meio de cheque:  Súmula 48/STJ: “Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque” (não é o § 2º, VI);  Súmula 246/STF: “Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos”;
  • 23. Formas majoradas: Art. 171 - § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência (crime permanente, consuma-se com a cessação do beneficio indevido, quando se inicia o prazo prescricional); Súmula 24/STJ: “Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do CP”; e Súmula 107/STJ: “Compete a justiça comum estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal” (ao inverso: Quando houver lesão à autarquia federal será competência da justiça comum federal).
  • 24. Formas majoradas (estelionato contra pessoa idosa): Art. 171, § 4o Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso; e  Novidade de 2015; e  Pessoa vulnerada pela sociedade e pela própria vida sendo protegida (caso comuns de parentela enganando os idosos)
  • 25. Ação penal:  Ação penal pública incondicionada (precisa estudar as escusas absolutórias); e Penas: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis (leia-se multa somente).
  • 26. Duplicata simulada: Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.
  • 27. Abuso de incapazes: Art. 173 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
  • 28. Induzimento à especulação: Art. 174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
  • 29. Fraude no comércio: Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor: I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada; II - entregando uma mercadoria por outra: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. § 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. § 2º - É aplicável o disposto no art. 155, § 2º.        
  • 30. Outras fraudes: Art. 176 - Tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
  • 31. Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações: Art. 177 - Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto ou em comunicação ao público ou à assembleia, afirmação falsa sobre a constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime contra a economia popular. [...]
  • 32. Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações:     Art. 177 - § 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a economia popular: I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que, em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao público ou à assembléia, faz afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo; II - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artifício, falsa cotação das ações ou de outros títulos da sociedade;
  • 33. Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações:     Art. 177 - III - o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral; IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a lei o permite; V - o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social, aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade; VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui lucros ou dividendos fictícios;
  • 34. Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações:     Art. 177 - VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprovação de conta ou parecer; VIII - o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII; IX - o representante da sociedade anônima estrangeira, autorizada a funcionar no País, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa informação ao Governo. § 2º - Incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembleia geral.
  • 35. Emissão irregular de conhecimento ou depósito ou “warrant”: Art. 178 - Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
  • 36. Fraude à execução: Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.
  • 37. Escusas absolutórias (Capítulo VIII: Disposições gerais): Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural;  Companheiros (união estável) terão imunidade absoluta por analogia in bonam partem; e  Há exclusão da tipicidade (absolutamente).
  • 38. Imunidades relativas: Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; II - de irmão, legítimo ou ilegítimo; III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita; e  Muda-se a ação penal de pública incondicionada para pública condicionada à representação (em que couber).
  • 39. Não haverá imunidade: Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; II - ao estranho que participa do crime. III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e Resumindo: 1)Quando há violência ou grave ameaça à pessoa; 2) Estranho do concurso de pessoas; e 3) Vitima igual ou mais de 60 (sessenta) anos.