O documento resume as principais fontes do direito penal no Brasil. As fontes materiais são a Constituição Federal e leis complementares, enquanto as fontes formais imediatas são as leis penais incriminadoras aprovadas pelo Congresso Nacional. Além disso, apresenta vários princípios do direito penal como legalidade, anterioridade, taxatividade, intervenção mínima e ofensividade.

1. DIREITO
PENAL I
Prof. Dr. Urbano Félix Pugliese
Fontes do Direito Penal

2. Quais são as fontes do DP?
 O significado de “fonte” remete a origem
(lugar no qual vamos buscar o DP); e
 O surgimento do DP, em um Estado
Democrático de Direito, tem duas espécies de
fontes: 1) Materiais; e 2) Formais.

3. Fontes materiais do DP?
 Quando se fala em fontes materiais se busca
saber quem pode fazer o DP no Brasil
(produção);
 CF: Art. 22. Compete privativamente à União
legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho; [...]
Parágrafo único. Lei complementar poderá
autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas das matérias relacionadas neste artigo;
e

4. Fontes formais (conhecimento) do
DP?
 Quando se fala em fontes formais imediatas
busca-se aplicar o DP de maneira direta; e
 Quando se fala em fontes formais mediatas
(que medeiam) busca-se interpretar e só
depois aplicar o DP.
Imediatas Mediatas

5. Fontes formais imediatas do DP?
 As fontes formais imediatas são as normas penais
(norma (comando/ordem [regra e princípio]) ≠ lei
(texto));
Normas penais em sentido amplo: Explicativas e
permissivas;
 Normas penais em sentido restrito: Incriminadora; e
 Norma primária (visa ao cidadão) e norma secundária
(visa ao magistrado).
Sentido
amplo
Sentido
restrito

6. Leis penais incriminadoras:
 As leis penais incriminadoras são realizadas
pelo Congresso Nacional;
 A CF indica quais são os bens jurídicos que
devem ser tutelados através de lei penal;
 Os tratados internacionais podem indicar
normas penais (devem ser introjetados no
organograma brasileiro); e
 As súmulas vinculantes (STF) em matéria
penal também podem indicar normas penais
aplicáveis diretamente.

7. Leis penais incriminadoras:
 Não pode haver qualquer outras espécie
normativa referente às normas penais
incriminadoras a não ser leis em sentido
formal (Emendas, medidas provisórias,
decretos legislativos e resoluções não podem);
e
 Caso sejam permissivas ou explicativas
podem ser realizadas por outras espécies
normativas (como medidas provisórias para
beneficiar os réus).

8. Fontes formais mediatas do DP?
 As fontes mediatas são utilizadas na
interpretação da lei penal.
Doutrina Jurisprudência
Costumes
Normas não
leis formais

9. Fontes formais mediatas do DP?
 Doutrina: Dizer dos doutos a respeito do DP (A
exposição de motivos é uma fonte doutrinária, apesar de
estar contida no CP; palestra de Ministro do STF é
doutrinária);
 Jurisprudência: Coletivo de decisões em mesmo sentido
(exceção: Súmula vinculante) ≠ decisão precedente;
 Normas não penais: Decretos, portarias e MP’s podem
funcionar explicando/interpretando ou favorecendo o réu;
e
 Costumes: Prática reiterada cuja obrigatoriedade é
inferida (secundum legem [segundo a lei], praeter legem
[na omissão da lei] e contra legem [em desacordo com a
lei]).

10. Classificação das normas do DP?
Princípio: Alto
grau de
abstração;
funciona com
ponderação
(pesos); aplica-
se,
normalmente,
na interpretação
da norma
(fundamenta a
materialidade)
Ronald
Dworkin
Robert
Alexy
 Regra: Grau de abstração reduzido; funciona
com tudo ou nada; aplica-se imediatamente.

11. Classificação das normas do DP?
Humberto
Ávila
“Os princípios são normas
imediatamente finalísticas,
primariamente prospectivas e
com pretensão de
complementaridade e de
parcialidade, para cuja
aplicação se demanda uma
avaliação da correlação entre
o estado de coisas a ser
promovido e os efeitos de
correntes da conduta havida
como necessária à sua
promoção” ≠ postulado.

12. Princípios do DP:
Legalidade
Reserva legal
Anterioridade
penal
Taxatividade
(clareza)

13. Princípio da legalidade:
CF: Art. 5º, XXXIX: “não há crime sem lei anterior
que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”
CP: Art. 1º: “Não há crime sem lei anterior que o
defina. Não há pena sem prévia cominação legal”; e
 Pacto de São José da Costa Rica: “Artigo 9º -
Princípio da legalidade e da retroatividade: Ninguém
poderá ser condenado por atos ou omissões que, no
momento em que foram cometidos, não constituam
delito, de acordo com o direito aplicável. Tampouco
poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável
no momento da ocorrência do delito. Se, depois de
perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena
mais leve, o deliquente deverá dela beneficiar-se.”

14. Princípio da legalidade:
 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos: Art.
15: “1. ninguém poderá ser condenado por atos omissões
que não constituam delito de acordo com o direito nacional
ou internacional, no momento em que foram cometidos.
Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a
aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de
perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais
leve, o delinqüente deverá dela beneficiar-se. 2. Nenhuma
disposição do presente Pacto impedirá o julgamento ou a
condenação de qualquer individuo por atos ou omissões que,
momento em que forma cometidos, eram considerados
delituosos de acordo com os princípios gerais de direito
reconhecidos pela comunidade das nações”; e
 Brocardo: Nullum crimen, nulla poena sine lege.

15. Reserva legal:
 Também chamado de legalidade estrita, ou
intervenção legalizada;
 Somente a lei (nenhum outro diploma legal),
originário da União, pode produzir normas penais;
 Antigamente não era assim pois normas penais eram
feitas por quem detinha alguma parcela de poder;
 Garantia às pessoas de não utilização do Estado para
oprimir, efetuar desmandos pois costume não cria lei
penal; e
 Medidas Provisórias e analogias (≠ interpretação
analógica) podem ser utilizadas em benefício do réu.

16. Anterioridade legal:
A norma precisa ser anterior à conduta para que a
pessoa saiba como deve se conduzir;
 Os artigos que nós já vimos dizem sempre: prévia;
 O princípio que domina é que a lei a ser aplicada é
a do momento da atividade criminosa;
 Princípio da irretroatividade da norma penal (salvo
em benefício do réu); e
Vigência (estar pronta para ser aplicada
regularmente [e a vacatio legis?]) ≠ validez (ter
sido feita de forma regular, sem infringir o
ordenamento jurídico) ≠ eficaz (ter peso aplicativo).

17. Taxatividade legal:
 Também chamado de princípio da clareza;
 A norma penal deve ser clara, lúcida,
límpida, não deve haver dúvidas ou
ambiguidades das palavras, termos, locuções;
 No entanto a Lei n. 7.643/87 assim versa:
“Art. 1º Fica proibida a pesca, ou qualquer
forma de molestamento intencional, de toda
espécie de cetáceo nas águas jurisdicionais
brasileiras.”

20. Norma penal em branco:
 Classificação da norma penal: 1)
Incriminadora (completa e não completa); e
2) Não incriminadora (permissivas ou
explicativas)
Leis penais
incompletas Norma penal
em branco
Tipo aberto
(conceito
indeterminado)

21. Norma penal em branco:
 O preceito primário precisa ser
complementado para ser aplicado (pode ser
determinável através de outra norma);
Sentido amplo;
lato; imprópria;
homogênea ou
homóloga
Instância
legislativa
diversa
Mesma
instância
legislativa
Sentido estrito;
própria; ou
heterogênea

22. Norma penal em branco:
Sentido
amplo; lato;
imprópria;
homogênea ou
homóloga Heterovitelina
(Diploma
diverso)
Homovitelina
(Mesmo
diploma)

23. Normas penais em branco:
 Ao revés, ao inverso, ao avesso: Quando o
preceito secundário não for completo e precisar
de uma complementação (pode ser chamado
também de tipo penal remetido por alguns);
 Só pode ser complementado por lei em sentido
formal; e
 Exemplo: Uso de documento falso Art. 304
Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados
ou alterados, a que se referem os arts. 297 a
302: Pena - a cominada à falsificação ou à
alteração.

24. Princípios do DP:
Intervenção
mínima
Fragmentariedade
Subsidiariedade
Ofensividade

25. Intervenção mínima (última ratio;
última razão):
 O DP só pode ser utilizado como uma última
opção de controle social por ser violento
(aprisionamento);
 Deve atuar minimamente; e
 O DP não
pode ser a
prima ratio
na opção de
controle
social do
Estado.

26. Princípio da fragmentariedade
(esssencialidade):
 Há duas vertentes: 1) Somente o essencial
deve ser defendido pelo DP (alguns bens não
podem ou devem ser protegidos pelo DP); e 2)
Mesmo bens protegidos pelo DP só devem ser
plenamente protegidos os ataques intoleráveis.

27. Princípio da subsidiariedade:
 O DP deve ser subsidiário (só atua se outra
forma de controle social não funcionar) a
outros controles sociais do Estado.

28. Princípio da ofensividade
(lesividade): O comportamento criminoso não basta ser formalmente
delituoso, precisa ser materialmente lesivo ao bem
jurídico tutelado (de minimas non curat praetor).
1) Atitudes internas não podem ser incriminadas
(alguém que pensa em cometer crimes mas nada faz);
 2) Comportamentos que não atingem terceiros não
podem ser punidos (tatuagens, lesões na pele, drogas);
 3) Não podem ser punidos estados existenciais
(mendigos, pessoa que não quer trabalhar); e
 4) Condutas não causadoras de danos (que não afetam
nem causam perigo de lesão aos bens jurídicos) não
podem ser punidas.

29. Princípio da insignificância (bagatela):
 O comportamento insignificante (nonada) não deve ser
punido pelo DP;
 Critérios concomitantes: 1) Pequena expressão
econômica do bem (caso haja outros valores, como
saudade e amor há crime); e 2) Reduzida
reprovabilidade da conduta (pegar um bago de uva no
mercado, pisar no pé de uma pessoa, dar um pequeno
empurrão); e
 Para o STF são quatro critérios: (1) mínima ofensividade
da conduta do agente, (2) nenhuma periculosidade social
da ação, (3) reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento e (4) inexpressividade da lesão jurídica
provocada.

30. Algumas curiosidades jurisprudenciais:
 Estilo de vida criminoso tira a insignificância da
conduta (mas, pode ser aceita a tese da
insignificância);
 A habitualidade criminosa e reincidência quebram a
teorização da insignificância (mas, pode ser aceita a
tese da insignificância);
 Cabe nos crimes ambientais;
 Não cabe no roubo;
 Descaminho insignificante até R$ 20.000,00 (vinte
mil reais); e
Furto acima de um salário mínimo não é
insignificante.

31. Algumas curiosidades jurisprudenciais:
 Porte de drogas pode ser insignificante (mas,
como o bem jurídico é a saúde pública pode não
ser aceita a tese);
 Na Justiça Militar não há insignificância em regra
(somente como exceção excepcionalíssima);
 Cabe insignificância da conduta de prefeito que
utiliza de máquinas da prefeitura para terraplenar
terrenos de sua propriedade;
 5 (cinco) livros da biblioteca são insignificantes; e
 DVD’s e CD’s piratas não são ofensas
insignificantes.