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Noções De Direito Penal

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Este documento resume os principais pontos do Direito Penal brasileiro, incluindo a aplicação da lei no tempo e espaço, os elementos constitutivos do crime, as figuras penais como homicídio, lesão corporal e roubo, assim como as penas privativas de liberdade.

EducaçãoNegócios
1 de 53
Noções de Direito Penal Cap PMBA Francisco
DIREITO PENAL (Dec. Lei 2848 de 07Dez /1940) – Da aplicação da Lei Penal ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],§ 1º - São extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem e as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de particulares, que se achem, no espaço aéreo do Brasil ou em alto-mar. § 2 - aeronaves ou embarcações estrangeiras particulares , pousadas no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e em porto ou mar territorial do Brasil.
Extraterritorialidade: Art 7°: Ficam sujeitos à Lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Extraterritorialidade: Art 7°: Ficam sujeitos à Lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],PUNIÇÃO DEPENDE DE FATORES TAIS COMO Entrada do criminoso no Brasil Fato ser punível no estrangeiro O crime ser extraditável criminoso não ter sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro não estar extinta a punibilidade.
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DO CRIME ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Sujeitos do crime ,[object Object],[object Object]
TIPICIDADE : ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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FASES DO CRIME ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
O crime pode ser: ,[object Object],[object Object]
Desistência voluntária e arrependimento eficaz ,[object Object],[object Object]
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Crime impossível ,[object Object],[object Object]
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Exclusão de ilicitude ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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IMPUTABILIDADE PENAL ,[object Object],[object Object]
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Dos Crimes contra pessoa ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Lesão corporal Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano
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[object Object],[object Object],[object Object],Rixa
Ameaça ,[object Object],[object Object],[object Object]
Seqüestro e cárcere privado ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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LEI 9.455 DE 07 DE ABRIL DE 1997 DEFINE O CRIME DE TORTURA ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: ,[object Object],[object Object],[object Object]
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