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Noções de Direito Penal Cap PMBA Francisco
DIREITO PENAL (Dec. Lei 2848 de 07Dez /1940)  – Da aplicação da Lei Penal ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],§ 1º - São  extensão do   território  nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se   encontrem e as   aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de particulares, que se achem, no espaço aéreo do Brasil ou em alto-mar. § 2 - aeronaves ou embarcações  estrangeiras   particulares , pousadas no território nacional ou em vôo no espaço   aéreo correspondente, e em porto ou mar territorial do Brasil.
Extraterritorialidade: Art 7°: Ficam sujeitos à Lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
Extraterritorialidade: Art 7°: Ficam sujeitos à Lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],PUNIÇÃO DEPENDE DE FATORES TAIS COMO Entrada do criminoso no Brasil  Fato ser punível no estrangeiro O crime ser extraditável criminoso não ter sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro não estar extinta a punibilidade.
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