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RESPONSABILIDADE EM
SAÚDE
Prof. Dr. Alcindo Cerci Neto
Responsabilidade em Saude Direitos e Deveres
1- Ético/Profissional
1- Previdência Social
2- Supervisão
3- Atualização
4- Paciente
2- Criminal/Penal
3- Civil
pessoal compartida derivada
Estudante
Profissional
Residente
Pós-graduação
não Acadêmica
Responsabilidade
Direitos e Deveres
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL
Código Civil:
“Aplica-se ainda no caso de indenização devida
por aquele que, no exercício de atividade
profissional, por negligência, imprudência ou
imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe
o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o
trabalho.”
– artigo 389
“Não cumprida a obrigação, responde o
devedor por perdas e danos, mais juros e
atualização monetária segundo índices
oficiais regularmente estabelecidos, e
honorários de advogado.”
RESPONSABILIDADE CIVIL
Responsabilidade contratual
• RESPONSABILIDADE EXTRA- CONTRATUALRESPONSABILIDADE EXTRA- CONTRATUAL
OU AQUILIANAOU AQUILIANA
Constituição Federal de 1988 - artigo 37, § 6º:
“As pessoas jurídicas de direito público e as
de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável no caso de dolo ou
culpa.”
RESPONSABILIDADE CIVIL
• RESPONSABILIDADE EXTRA- CONTRATUALRESPONSABILIDADE EXTRA- CONTRATUAL
OU AQUILIANAOU AQUILIANA
Código Civil Brasileiro
“Aquele que, por ato ilícito, causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o
dano, independentemente de culpa, nos casos
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normalmente desenvolvida pelo autor do dano
implicar, por sua natureza, risco para os direitos
de outrem.”
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“A responsabilidade civil é
independente da criminal; não se
podendo questionar mais sobre a
existência do fato, ou sobre quem
seja o seu autor, quando estas
questões se acharem decididas no
juízo criminal.”
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“Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido
não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se
lhe diminua o valor do trabalho, a indenização,
além das despesas do tratamento e lucros
cessantes até ao fim da convalescença, incluirá
pensão correspondente à importância do trabalho,
para que se inabilitou, ou da depreciação que ele
sofreu.
Parágrafo único: o prejudicado, se preferir, poderá
exigir que a indenização seja arbitrada e paga” de
uma só vez.”
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“Alteração do equilíbrio social, produzida
por um prejuízo causado a um de seus
membros”
•Superior a ética
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DO MÉDICO
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– Estado de necessidade
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• Fato não previsível (imprevisibilidade)
• Inevitabilidade do evento
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Fato de terceiro
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intervenção de um novo individuo, o qual
de alguma forma foi o responsável pelo
acontecimento, excluindo assim, o nexo
causal, tendo em vista que sem a
existência deste (terceiro) o evento não se
realizaria.
Osvaldo Braz
Culpa Exclusiva da vítima
• A vitima age culposamente
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para excluir a responsabilidade – tem de
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• Falhas estruturais
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• Finalidade: reparação do dano individual
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PERICIA MÉDICO-LEGAL
• A Perícia médico-legal é todo e qualquer
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médico com a finalidade de contribuir com
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• Todo técnico que designado pela justiça,
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conhecimento específico, prestar
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PUCPR Aspectos Legais - Aula 2 responsabilidade civil do médico

  • 2. Responsabilidade em Saude Direitos e Deveres 1- Ético/Profissional 1- Previdência Social 2- Supervisão 3- Atualização 4- Paciente 2- Criminal/Penal 3- Civil pessoal compartida derivada
  • 5. RESPONSABILIDADE CIVIL Código Civil: “Aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.”
  • 6. – artigo 389 “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade contratual
  • 7. • RESPONSABILIDADE EXTRA- CONTRATUALRESPONSABILIDADE EXTRA- CONTRATUAL OU AQUILIANAOU AQUILIANA Constituição Federal de 1988 - artigo 37, § 6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.” RESPONSABILIDADE CIVIL
  • 8. • RESPONSABILIDADE EXTRA- CONTRATUALRESPONSABILIDADE EXTRA- CONTRATUAL OU AQUILIANAOU AQUILIANA Código Civil Brasileiro “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” RESPONSABILIDADE CIVIL
  • 9. “A responsabilidade civil é independente da criminal; não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” RESPONSABILIDADE CIVIL
  • 10. “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua o valor do trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único: o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga” de uma só vez.” RESPONSABILIDADE CIVIL
  • 11. “Alteração do equilíbrio social, produzida por um prejuízo causado a um de seus membros” •Superior a ética RESPONSABILIDADE CIVIL
  • 12. RESPONSABILIDADE CIVIL • Integradores da responsabilidade civil •Ato humano •Culpabilidade •Nexo Causal •Dano
  • 13. RESPONSABILIDADE CIVIL • Tipos de responsabilidade civil • Objetiva • Subjetiva
  • 16. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO • Modalidades de atuação médica – Pessoal (exercício profissional) – Responsável técnico (chefe de equipe) – Diretor clínico (prestação de serviços)
  • 17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO • Situações na prática médica – Exercício direto da profissão • Responsável é o médico • Responsabilidade é subjetiva – Prestando serviços médicos • Responsável é o diretor técnico ou técnico • Responsabilidade é objetiva
  • 18. • Situações na prática médica – Responsabilidade instrumental • Dano causado pelo equipamento – Condições inadequadas de uso – Falta de treino para operar equipamento – Responsabilidade subjetiva • Dano causado pelo médico que utiliza – Responsabilidade objetiva (dono do equipamento) RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO
  • 19. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO • Situações especiais – Responsabilidade compartida – Responsabilidade derivada – Responsabilidade pessoal
  • 20. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO • Danos à pessoa (reparar e indenizar) – Patrimonial (lucros cessantes, pensão) – Extrapatrimonial (moral) – No caso do médico: responsabilidade subjetiva – No caso do hospital e consultório: responsabilidade objetiva
  • 21. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO • CDC – Inversão do Ônus – Comprovação da inocência
  • 22. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO • Obrigação de meio • Obrigação de fim
  • 23. RESPORESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO • Não pode o médico obrigar-se, no desempenho de sua atividade profissional, a obter um resultado determinado de cura do doente, por isso seu compromisso é de meio e não de fim
  • 25. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO • O QUE É NEGLIGÊNCIA? • Quando o profissional deixa de fazer aquilo que deveria ser feito pelo conhecimento científico sedimentado
  • 26. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO • O QUE É IMPRUDÊNCIA? • Quando o profissional faz aquilo que não deveria ser feito (arrojo)
  • 27. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO • O QUE É IMPERÍCIA? • Fazer o que não sabe, por desconhecimento ou despreparo técnico.
  • 28. • Excludentes de responsabilidade – Caso fortuito ou força maior – Fato de terceiro – Culpa exclusiva da vítima – Estado de necessidade – Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO
  • 29. Caso Fortuito ou Força Maior • Fato não previsível (imprevisibilidade) • Inevitabilidade do evento • Fato pode ser previsível mas impossível de ser resistido (acontecimentos naturais) • Rompem a relaçao de causalidade
  • 30. Fato de terceiro • O fato de terceiro ocorre quando há a intervenção de um novo individuo, o qual de alguma forma foi o responsável pelo acontecimento, excluindo assim, o nexo causal, tendo em vista que sem a existência deste (terceiro) o evento não se realizaria. Osvaldo Braz
  • 31. Culpa Exclusiva da vítima • A vitima age culposamente • Não segue as orientações médicas • Não comporta a concorrência da vitima para excluir a responsabilidade – tem de haver vontade e conhecimento
  • 32. Estado de necessidade • Situação em que, o agente do evento danoso, pratica determinado ato com o intuito de salvar direito seu ou de terceiro de perigo que esteja sofrendo no momento, o qual não foi provocado por si.
  • 33. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO • Erros profissionais – Erro de conduta – Erro de diagnóstico – Erro profissional escusável – Mau resultado
  • 34. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO • Falhas estruturais – É a insuficiência ou ineficácia dos meios e condições de trabalhos dos médicos no Brasil – Instrumental, equipamentos, materiais. – Indenização a mantenedora – Infração ética?
  • 35. PROCESSO LEGAL • Finalidade: reparação do dano individual • Desfecho: monetário • Avaliação judicial: Perito médico • Busca: Componentes da responsabilidade civil do médico e excludentes de responsabilidade • Ramo da medicina: Medico Legal
  • 36. PERICIA MÉDICO-LEGAL • A Perícia médico-legal é todo e qualquer exame ou ato propedêutico feito por médico com a finalidade de contribuir com as autoridades na formação de juízos a que estão obrigadas.
  • 37. PERITO • Todo técnico que designado pela justiça, recebe o encargo para, mediante o conhecimento específico, prestar esclarecimentos necessários e indispensáveis à solução de uma demanda processual.
  • 38. PROCESSO CIVIL • Culpabilidade no erro profissional – Responsabilidade de meio: o profissional deve fazer tudo ao seu alcance e de acordo com a doutrina médica, mas sem estar obrigado a alcançar um resultado (responsabilidade de resultado) – Exceção: cirurgia plástica com promessa comprovada de resultado
  • 39. • Portfolio-TDE – Atividade 1 – Um médico cirurgião plástico arrenda um aparelho para retirada definitiva de pêlos (laser). O equipamento apresenta defeitos durante o procedimento cirurgico e gera uma queimadura de segundo grau. Qual o tipo de responsabilidade do médico proprietário do equipamento e do médico que realizou o procedimento? Explique. • Material de Apoio – Artigo de Responsabilidade Civil BLACKBOARD