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Responsabilidade Civil no código de defesa do consumidor

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Apresentação CDC e CC no Âmbito civil

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Responsabilidade Civil no código de defesa do consumidor

  1. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Direito do Seguro Luzienne Cristine Alves Nascimento Moraes
  2. 2. É O CDC QUE REGULA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO (E NÃO O CC).  Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.  Fatores importantes:  Ação ou omissão Resultado danoso Relação de casualidade
  3. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO Produtos ouFornecedor Serviços Consumidor
  4. 4. Código de Defesa do Consumidor (CDC) e seu intercâmbio com o Código Civil De acordo com o art. 170, V, da CF. “A proteção doconsumidor constitui um dos princípios gerais da atividadeeconômica”. Novo Código Civil, em seu art. 186: “Aquele que, poração ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,violar direito e causar dano a outrem, ainda queexclusivamente moral, comete ato ilícito”. CDC aponta a legislação civil, em vários casos, comoo caminho a seguir na direção de uma maior efetividadena obrigação de indenizar.
  5. 5. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO CDCApenas relações de consumo! Atividade do fornecedorRelações de compra e venda entre particulares não.
  6. 6. REGRAS GERAIS1. Responsabilidade 2. Solidariedade passiva objetiva dos fornecedores Não precisademonstrar culpa
  7. 7. Regras Gerais3. Inexistência de 4. Impossibilidade de excluir limite para ou atenuar contratualmente indenização a indenização (cláusula abusiva – nula)
  8. 8. Regras Gerais 5. Aplicação dadesconsideração da 6. Limitadas personalidade possibilidades de jurídica exclusão da responsabilidade Art. 12, § 3º, CDC Art. 14, § 3º, CDC
  9. 9. Regras Gerais7. Equiparação de todas 8. Indenização de danos as vítimas aos morais + materiais consumidores
  10. 10. RESPONSABILIDADE OBJETIVAPressupostos da Responsabilidade Objetiva 1. Dano 2. Conduta 3. Nexo de causalidade  Não precisa provar culpa!
  11. 11. CONDUTA DANO NEXO CAUSAL
  12. 12. Espécies de responsabilidade civil objetiva no CDC 1. Responsabilidade pelo 2. Responsabilidade por FATO VÍCIOS do produto ou do serviço do produto ou do serviço Formas distintas de problemas que podem atingir o consumidor, apresentados pelos produtos ou serviços no mercado de consumo. O regime de responsabilização pelo fato do produto na Lein° 8.078/90 é apoiado pelo dever geral dos fornecedores de nãocolocar no mercado produtos e serviços que possam acarretarriscos à saúde e à segurança dos consumidores.
  13. 13. Ex: Lâmpada apresentarEx: Lâmpada apresentar defeito defeito de fabricação comde fabricação que provoque um curto circuito nas instalações durabilidade inferior. elétricas ou exponha o Haverá, no caso,consumidor e ou a terceiro que responsabilidade do não comprou o produto ao fabricante pelo vício do risco de choques elétricos. produto
  14. 14. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO Deriva de DANOS causados pelo produto ou serviço Um acidente de consumo ocorrequando um produto e/ou serviço Se a pessoa provoca dano chegou a comer físico/psíquico ao causou dano usuário ou a (é fato do produto) terceiros mesmoquando utilizado ou manuseado corretamente, de acordo com as instruções de uso.
  15. 15. FATO DO PRODUTO O defeito não é o defeito estético, mas o DEFEITO SUBSTANCIAL relacionado com a SEGURANÇA que dele legitimamente se espera.  Art. 12 CDC Conceito: Defeitos de concepção (ou criação) Defeitos de produção (ou fabricação, construção, montagem) Culpa exclusiva do consumidor ou terceiros
  16. 16.  Art. 12 CDC Aplica: − Defeitos de informação (ou de comercialização) - informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e riscos Fato do produto Defeito relacionado com a segurança que dele legitimamente se espera
  17. 17. Responsabilidade dos fornecedores: Solidária, exceto: − Comerciante: Responsabilidade subsidiáriaArt. 13 CDC - O comerciante só é responsabilizado quando:  O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;  O produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou  Ele não conservar adequadamente os produtos perecíveisDireito de regresso
  18. 18. FATO DO SERVIÇOPrevisão legal: Art. 14 CDCConceito: Defeitos ... relativos à prestação dos serviços relativos a informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos em razão de insegurança que não era legitimamente esperada
  19. 19. Vício do PRODUTO Vícios de QUALIDADE Vícios de QUANTIDADE Art. 18 CDC Art. 19 CDC-Produtos impróprios ouinadequados ao consumo aque se destinam (prazo de Conteúdo líquido inferior àsvalidade vencido; indicações (do recipiente,deteriorados, falsificados, da embalagem, danocivos à vida/saúde,perigosos...) rotulagem ou de mensagem publicitária)- Diminuam o valor doproduto- Disparidade entre o produtoe a informação dada
  20. 20. Não funcionou!Vício (de qualidade) do produto
  21. 21. Vício do PRODUTO Vícios de QUALIDADE Vícios de QUANTIDADEPrazo de 30 dias para fornecedorregularizar o vício (partes podem São alternativas à disposiçãoreduzir/ampliar, desde que não seja do consumidor:inferior a 7 nem superior a 180 - Abatimento proporcional dodias). preçoEsgotado o prazo de 30 dias sem - Complementação do peso ouque seja sanado o vício o medidaconsumidor pode exigir, - Substituição do produto poralternativamente: outro da mesma espécie, marca- Substituição do produto por outro ou modeloda mesma espécie, em perfeitas - Restituição imediata da quantiacondições de uso paga, monetariamente- Restituição imediata da quantia atualizada + perdas e danospaga, monetariamente atualizada +perdas e danosAbatimento proporcional do preço
  22. 22. Vício do SERVIÇO Vícios de QUALIDADE Vícios de QUANTIDADE Art. 20 CDC(I) Acarretam a inadequação ou Disparidade com a oferta ou impropriedade do serviço ao mensagem publicitária consumo a que se destinam(II) Diminuam o valor do serviço
  23. 23. Vício do SERVIÇO Vícios de QUALIDADE Vícios de QUANTIDADE São alternativas à disposição do consumidor:(I) - Reexecução dos serviços, As mesmas que se impõem aossem custo adicional e quando vícios da qualidadecabível (pode ser por outroprofissional, por conta e risco do +fornecedor) Possibilidade de(II) - Restituição imediata da complementação do serviçoquantia paga, monetariamenteatualizada + perdas e danos(III) - Abatimento proporcionaldo preço
  24. 24. RESPONSABILIDADE SUBJETIVAArt. 14, § 4º, CDCProfissionais liberais são responsabilizados mediante verificação de culpaSomente ao fato do produto ou serviço (acidente de consumo)
  25. 25. EXCLUDENTES DARESPONSABILIDADE TAXATIVIDADE (art. 12, § 3º e art. 14, § 3º) INCIDÊNCIA:  Só fato: do produto (art. 12, § 3º) ou do serviço (art. 14, § 3º)  Vícios não (art. 23) – recaem as disposições do art. 18, § 1º; art. 19 e art. 20 do CDC HIPÓTESES:  Defeito inexiste (sem nexo causal)  Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (não admite culpa concorrente)  Não prestou ou serviço ou não colocou o produto no mercado (sem nexo causal) CASO FORTUITO / FORÇA MAIOR: Não está no rol do CDC mas a jurisprudência admite (pois rompe o nexo causal).
  26. 26. Perguntas ? Obrigado !

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