SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 26
RESPONSABILIDADE CIVIL NO
  CÓDIGO DE DEFESA DO
      CONSUMIDOR



                   Direito do Seguro

       Luzienne Cristine Alves Nascimento Moraes
É O CDC QUE REGULA RESPONSABILIDADE CIVIL
  NAS RELAÇÕES DE CONSUMO (E NÃO O CC).


  Relação de consumo é a
   relação existente entre o
        consumidor e o
   fornecedor na compra e
   venda de um produto ou
      na prestação de um
            serviço.

   Fatores importantes:
   Ação ou omissão
  Resultado danoso
  Relação de casualidade
RELAÇÃO DE CONSUMO




             Produtos
                ou
Fornecedor   Serviços   Consumidor
Código de Defesa do Consumidor (CDC) e
   seu intercâmbio com o Código Civil


 De acordo com o art. 170, V, da CF. “A proteção do
consumidor constitui um dos princípios gerais da atividade
econômica”.
 Novo Código Civil, em seu art. 186: “Aquele que, por
ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência,
violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
 CDC aponta a legislação civil, em vários casos, como
o caminho a seguir na direção de uma maior efetividade
na obrigação de indenizar.
ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO CDC
Apenas relações de consumo!
  Atividade do fornecedor


Relações de compra e venda entre
 particulares não.
REGRAS GERAIS

1. Responsabilidade       2. Solidariedade passiva
       objetiva                dos fornecedores




  Não precisa
demonstrar culpa
Regras Gerais


3. Inexistência de   4. Impossibilidade de excluir
     limite para       ou atenuar contratualmente
    indenização           a indenização (cláusula
                              abusiva – nula)
Regras Gerais

 5. Aplicação da
desconsideração da         6. Limitadas
   personalidade          possibilidades de
      jurídica               exclusão da
                          responsabilidade



                          Art. 12, § 3º, CDC


                          Art. 14, § 3º, CDC
Regras Gerais

7. Equiparação de todas   8. Indenização de danos
      as vítimas aos           morais + materiais
      consumidores
RESPONSABILIDADE
          OBJETIVA
Pressupostos da Responsabilidade Objetiva



                1. Dano
              2. Conduta
        3. Nexo de causalidade




     Não precisa provar culpa!
CONDUTA             DANO




      NEXO CAUSAL
Espécies de responsabilidade civil
             objetiva no CDC


 1. Responsabilidade pelo          2. Responsabilidade por

          FATO                             VÍCIOS

 do produto ou do serviço          do produto ou do serviço


      Formas distintas de problemas que podem atingir o
     consumidor, apresentados pelos produtos ou serviços
                   no mercado de consumo.
   O regime de responsabilização pelo fato do produto na Lei
n° 8.078/90 é apoiado pelo dever geral dos fornecedores de não
colocar no mercado produtos e serviços que possam acarretar
riscos à saúde e à segurança dos consumidores.
Ex: Lâmpada apresentar
Ex: Lâmpada apresentar defeito    defeito de fabricação com
de fabricação que provoque um
 curto circuito nas instalações      durabilidade inferior.
     elétricas ou exponha o            Haverá, no caso,
consumidor e ou a terceiro que       responsabilidade do
  não comprou o produto ao         fabricante pelo vício do
  risco de choques elétricos.              produto
RESPONSABILIDADE PELO FATO
    DO PRODUTO E DO SERVIÇO

   Deriva de DANOS causados pelo produto ou serviço

    Um acidente de
   consumo ocorre
quando um produto
      e/ou serviço                        Se a pessoa
     provoca dano                       chegou a comer
  físico/psíquico ao                     causou dano
     usuário ou a                     (é fato do produto)
   terceiros mesmo
quando utilizado ou
      manuseado
  corretamente, de
    acordo com as
 instruções de uso.
FATO DO PRODUTO
 O defeito não é o defeito estético, mas o DEFEITO
  SUBSTANCIAL relacionado com a SEGURANÇA que dele
  legitimamente se espera.

      Art. 12 CDC
 Conceito:
 Defeitos de concepção
  (ou criação)
 Defeitos de produção
  (ou fabricação,
  construção, montagem)
 Culpa exclusiva do
  consumidor ou terceiros
 Art. 12 CDC
 Aplica:
    − Defeitos de informação (ou de comercialização) -
      informações insuficientes ou inadequadas sobre a
      utilização e riscos


                                      Fato do produto
                                  Defeito relacionado com
                                    a segurança que dele
                                  legitimamente se espera
Responsabilidade dos fornecedores: Solidária,
 exceto:
      − Comerciante: Responsabilidade
        subsidiária
Art. 13 CDC - O comerciante só é responsabilizado
 quando:
         O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador
          não puderem ser identificados;
         O produto for fornecido sem identificação clara do seu
          fabricante, produtor, construtor ou importador; ou
         Ele não conservar adequadamente os produtos
          perecíveis
Direito de regresso
FATO DO SERVIÇO


Previsão legal: Art. 14 CDC
Conceito: Defeitos ...


 relativos à prestação dos serviços
 relativos a informações insuficientes ou inadequadas
  sobre sua fruição e riscos
 em razão de insegurança que não era legitimamente
  esperada
Vício do PRODUTO

   Vícios de QUALIDADE          Vícios de QUANTIDADE
           Art. 18 CDC                Art. 19 CDC

-Produtos impróprios ou
inadequados ao consumo a
que se destinam (prazo de       Conteúdo líquido inferior às
validade vencido;                indicações (do recipiente,
deteriorados, falsificados,          da embalagem, da
nocivos à vida/saúde,
perigosos...)
                                rotulagem ou de mensagem
                                        publicitária)
- Diminuam o valor do
produto

- Disparidade entre o produto
e a informação dada
Não funcionou!
Vício (de qualidade) do
        produto
Vício do PRODUTO
   Vícios de QUALIDADE                Vícios de QUANTIDADE
Prazo de 30 dias para fornecedor
regularizar o vício (partes podem     São alternativas à disposição
reduzir/ampliar, desde que não seja   do consumidor:
inferior a 7 nem superior a 180       - Abatimento proporcional do
dias).                                preço
Esgotado o prazo de 30 dias sem       - Complementação do peso ou
que seja sanado o vício o             medida
consumidor pode exigir,               - Substituição do produto por
alternativamente:                     outro da mesma espécie, marca
- Substituição do produto por outro   ou modelo
da mesma espécie, em perfeitas        - Restituição imediata da quantia
condições de uso                      paga, monetariamente
- Restituição imediata da quantia     atualizada + perdas e danos
paga, monetariamente atualizada +
perdas e danos
Abatimento proporcional do preço
Vício do SERVIÇO

  Vícios de QUALIDADE              Vícios de QUANTIDADE
                          Art. 20 CDC

(I) Acarretam a inadequação ou     Disparidade com a oferta ou
  impropriedade do serviço ao         mensagem publicitária
  consumo a que se destinam

(II) Diminuam o valor do serviço
Vício do SERVIÇO

  Vícios de QUALIDADE                 Vícios de QUANTIDADE

         São alternativas à disposição do consumidor:


(I) - Reexecução dos serviços,       As mesmas que se impõem aos
sem custo adicional e quando              vícios da qualidade
cabível (pode ser por outro
profissional, por conta e risco do                +
fornecedor)
                                           Possibilidade de
(II) - Restituição imediata da        complementação do serviço
quantia paga, monetariamente
atualizada + perdas e danos
(III) - Abatimento proporcional
do preço
RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

Art. 14, § 4º, CDC


Profissionais liberais são responsabilizados
 mediante verificação de culpa


Somente ao fato do produto ou serviço
 (acidente de consumo)
EXCLUDENTES DA
RESPONSABILIDADE
 TAXATIVIDADE (art. 12, § 3º e art. 14, § 3º)

 INCIDÊNCIA:
           Só fato: do produto (art. 12, § 3º) ou do serviço (art. 14, §
            3º)
           Vícios não (art. 23) – recaem as disposições do art. 18, §
            1º; art. 19 e art. 20 do CDC
 HIPÓTESES:
           Defeito inexiste (sem nexo causal)
           Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (não admite
            culpa concorrente)
           Não prestou ou serviço ou não colocou o produto no
            mercado (sem nexo causal)
 CASO FORTUITO / FORÇA MAIOR: Não está no rol do CDC mas a
  jurisprudência admite (pois rompe o nexo causal).
Perguntas ?




              Obrigado !

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Direito Civil - modalidade das obrigações
Direito Civil - modalidade das obrigaçõesDireito Civil - modalidade das obrigações
Direito Civil - modalidade das obrigaçõesJoyce Sarquiz
 
Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1Elder Leite
 
Direito Civil (Obrigações) - Transmissão das Obrigações
Direito Civil (Obrigações) - Transmissão das ObrigaçõesDireito Civil (Obrigações) - Transmissão das Obrigações
Direito Civil (Obrigações) - Transmissão das ObrigaçõesDayane Barros
 
Modalidades obrigações powerpoint
Modalidades obrigações powerpointModalidades obrigações powerpoint
Modalidades obrigações powerpointPedro Cechet
 
Direito das Obrigações - Transmissão das Obrigações
Direito das Obrigações - Transmissão das ObrigaçõesDireito das Obrigações - Transmissão das Obrigações
Direito das Obrigações - Transmissão das ObrigaçõesGuido Cavalcanti
 
Direito das obrigações
Direito das obrigaçõesDireito das obrigações
Direito das obrigaçõesCharles Lins
 
Direito das Obrigações - aula 2 - elementos e classificação
Direito das Obrigações - aula 2 - elementos e classificaçãoDireito das Obrigações - aula 2 - elementos e classificação
Direito das Obrigações - aula 2 - elementos e classificaçãoGuido Cavalcanti
 
exercicios-direito-das-obrigacoes
 exercicios-direito-das-obrigacoes exercicios-direito-das-obrigacoes
exercicios-direito-das-obrigacoesHenrique Araújo
 
Direito das obrigações
Direito das obrigaçõesDireito das obrigações
Direito das obrigaçõesSuênya Mourão
 
Direito Civil IV - Aula 3 posse (cont.), propriedade
Direito Civil IV - Aula 3   posse (cont.), propriedadeDireito Civil IV - Aula 3   posse (cont.), propriedade
Direito Civil IV - Aula 3 posse (cont.), propriedadeJordano Santos Cerqueira
 
2012.1 semana 4 direitos da personalidade
2012.1 semana 4   direitos da personalidade2012.1 semana 4   direitos da personalidade
2012.1 semana 4 direitos da personalidadeNilo Tavares
 
Responsabilidade civil do Estado
Responsabilidade civil do EstadoResponsabilidade civil do Estado
Responsabilidade civil do EstadoGesiel Oliveira
 
Direito penal slides - power point
Direito penal   slides - power pointDireito penal   slides - power point
Direito penal slides - power pointedgardrey
 
Teoria geral das obrigações parte 1
Teoria geral das obrigações   parte 1Teoria geral das obrigações   parte 1
Teoria geral das obrigações parte 1Pitágoras
 
Teoria Geral do Direito Civil - Defeitos dos Negócios Jurídicos
Teoria Geral do Direito Civil - Defeitos dos Negócios JurídicosTeoria Geral do Direito Civil - Defeitos dos Negócios Jurídicos
Teoria Geral do Direito Civil - Defeitos dos Negócios JurídicosDayane Barros
 
Direito penal parte geral - slides - caderno
Direito penal   parte geral - slides - cadernoDireito penal   parte geral - slides - caderno
Direito penal parte geral - slides - cadernoedgardrey
 
Modalidades das Obrigações
Modalidades das ObrigaçõesModalidades das Obrigações
Modalidades das ObrigaçõesJunior Ozono
 

Mais procurados (20)

Direito Civil - modalidade das obrigações
Direito Civil - modalidade das obrigaçõesDireito Civil - modalidade das obrigações
Direito Civil - modalidade das obrigações
 
Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1
 
Direito Civil (Obrigações) - Transmissão das Obrigações
Direito Civil (Obrigações) - Transmissão das ObrigaçõesDireito Civil (Obrigações) - Transmissão das Obrigações
Direito Civil (Obrigações) - Transmissão das Obrigações
 
Contratos
ContratosContratos
Contratos
 
Modalidades obrigações powerpoint
Modalidades obrigações powerpointModalidades obrigações powerpoint
Modalidades obrigações powerpoint
 
Nulidades no processo penal
Nulidades no processo penalNulidades no processo penal
Nulidades no processo penal
 
Direito das Obrigações - Transmissão das Obrigações
Direito das Obrigações - Transmissão das ObrigaçõesDireito das Obrigações - Transmissão das Obrigações
Direito das Obrigações - Transmissão das Obrigações
 
Direito das obrigações
Direito das obrigaçõesDireito das obrigações
Direito das obrigações
 
Direito das Obrigações - aula 2 - elementos e classificação
Direito das Obrigações - aula 2 - elementos e classificaçãoDireito das Obrigações - aula 2 - elementos e classificação
Direito das Obrigações - aula 2 - elementos e classificação
 
exercicios-direito-das-obrigacoes
 exercicios-direito-das-obrigacoes exercicios-direito-das-obrigacoes
exercicios-direito-das-obrigacoes
 
Direito das obrigações
Direito das obrigaçõesDireito das obrigações
Direito das obrigações
 
Direito Civil IV - Aula 3 posse (cont.), propriedade
Direito Civil IV - Aula 3   posse (cont.), propriedadeDireito Civil IV - Aula 3   posse (cont.), propriedade
Direito Civil IV - Aula 3 posse (cont.), propriedade
 
2012.1 semana 4 direitos da personalidade
2012.1 semana 4   direitos da personalidade2012.1 semana 4   direitos da personalidade
2012.1 semana 4 direitos da personalidade
 
Responsabilidade civil do Estado
Responsabilidade civil do EstadoResponsabilidade civil do Estado
Responsabilidade civil do Estado
 
Direito penal slides - power point
Direito penal   slides - power pointDireito penal   slides - power point
Direito penal slides - power point
 
Teoria geral das obrigações parte 1
Teoria geral das obrigações   parte 1Teoria geral das obrigações   parte 1
Teoria geral das obrigações parte 1
 
Teoria Geral do Direito Civil - Defeitos dos Negócios Jurídicos
Teoria Geral do Direito Civil - Defeitos dos Negócios JurídicosTeoria Geral do Direito Civil - Defeitos dos Negócios Jurídicos
Teoria Geral do Direito Civil - Defeitos dos Negócios Jurídicos
 
Direito penal parte geral - slides - caderno
Direito penal   parte geral - slides - cadernoDireito penal   parte geral - slides - caderno
Direito penal parte geral - slides - caderno
 
Lei de execução penal
Lei de execução penalLei de execução penal
Lei de execução penal
 
Modalidades das Obrigações
Modalidades das ObrigaçõesModalidades das Obrigações
Modalidades das Obrigações
 

Destaque

Código de defesa do consumidor
Código de defesa do consumidorCódigo de defesa do consumidor
Código de defesa do consumidorFilipeafc
 
Aula 4 a_responsabilidade_pelo_fato_do_produto_e_do_servic_807_o_no_cdc(1)
Aula 4 a_responsabilidade_pelo_fato_do_produto_e_do_servic_807_o_no_cdc(1)Aula 4 a_responsabilidade_pelo_fato_do_produto_e_do_servic_807_o_no_cdc(1)
Aula 4 a_responsabilidade_pelo_fato_do_produto_e_do_servic_807_o_no_cdc(1)MLmousinho
 
Direito do Consumidor - Relação de Consumo (consumidor, produto, serviço)
Direito do Consumidor - Relação de Consumo (consumidor, produto, serviço)Direito do Consumidor - Relação de Consumo (consumidor, produto, serviço)
Direito do Consumidor - Relação de Consumo (consumidor, produto, serviço)Guido Cavalcanti
 
Reforma cdc comeletronico_senado_06nov12_gv
Reforma cdc comeletronico_senado_06nov12_gvReforma cdc comeletronico_senado_06nov12_gv
Reforma cdc comeletronico_senado_06nov12_gvGuilherme Varella
 
EvoluçãO Do Direito Penal [Modo De Compatibilidade]
EvoluçãO Do Direito Penal [Modo De Compatibilidade]EvoluçãO Do Direito Penal [Modo De Compatibilidade]
EvoluçãO Do Direito Penal [Modo De Compatibilidade]Juray Castro
 
Cases de Sucesso - NR-7 Comunicação
Cases de Sucesso - NR-7 ComunicaçãoCases de Sucesso - NR-7 Comunicação
Cases de Sucesso - NR-7 ComunicaçãoNR7comunicacao
 
Mapas mentais direito civil
Mapas mentais   direito civilMapas mentais   direito civil
Mapas mentais direito civilAsouza75
 
06 direito-constitucional-dicas-e-macetes-resumos-concursos
06 direito-constitucional-dicas-e-macetes-resumos-concursos06 direito-constitucional-dicas-e-macetes-resumos-concursos
06 direito-constitucional-dicas-e-macetes-resumos-concursosPreparate Cursos Net
 
Aulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli Gravatá
Aulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli GravatáAulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli Gravatá
Aulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli GravatáCanal Dos Concursos
 
Atendimento para caixa parte 1 CDC
Atendimento para caixa   parte 1 CDCAtendimento para caixa   parte 1 CDC
Atendimento para caixa parte 1 CDCMiriameDouglas Luiz
 
Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (Deontologia Jurídica)
Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (Deontologia Jurídica)Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (Deontologia Jurídica)
Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (Deontologia Jurídica)Helíssia Coimbra
 
Manual radiodiagnostico Levantamento Radiométrico
Manual radiodiagnostico Levantamento RadiométricoManual radiodiagnostico Levantamento Radiométrico
Manual radiodiagnostico Levantamento Radiométricoedersonpinguim
 
Atos administrativos (Classificação; Espécies; Formas de Extinção e Convalida...
Atos administrativos (Classificação; Espécies; Formas de Extinção e Convalida...Atos administrativos (Classificação; Espécies; Formas de Extinção e Convalida...
Atos administrativos (Classificação; Espécies; Formas de Extinção e Convalida...Regis Rezende Ribeiro
 
XIII EXAME DA OAB- SIMULADO DE ÉTICA PROFISSIONAL - Prof.MORGADO
XIII EXAME DA OAB- SIMULADO DE ÉTICA PROFISSIONAL - Prof.MORGADOXIII EXAME DA OAB- SIMULADO DE ÉTICA PROFISSIONAL - Prof.MORGADO
XIII EXAME DA OAB- SIMULADO DE ÉTICA PROFISSIONAL - Prof.MORGADO'Roberto Morgado
 
Lei 8112.90 mapa mental completo
Lei 8112.90   mapa mental completoLei 8112.90   mapa mental completo
Lei 8112.90 mapa mental completoCamila Pereira
 

Destaque (20)

Código de defesa do consumidor
Código de defesa do consumidorCódigo de defesa do consumidor
Código de defesa do consumidor
 
Aula 4 a_responsabilidade_pelo_fato_do_produto_e_do_servic_807_o_no_cdc(1)
Aula 4 a_responsabilidade_pelo_fato_do_produto_e_do_servic_807_o_no_cdc(1)Aula 4 a_responsabilidade_pelo_fato_do_produto_e_do_servic_807_o_no_cdc(1)
Aula 4 a_responsabilidade_pelo_fato_do_produto_e_do_servic_807_o_no_cdc(1)
 
Aula cdc 2012
Aula cdc 2012Aula cdc 2012
Aula cdc 2012
 
Direito do Consumidor - Relação de Consumo (consumidor, produto, serviço)
Direito do Consumidor - Relação de Consumo (consumidor, produto, serviço)Direito do Consumidor - Relação de Consumo (consumidor, produto, serviço)
Direito do Consumidor - Relação de Consumo (consumidor, produto, serviço)
 
CDC
CDCCDC
CDC
 
Reforma cdc comeletronico_senado_06nov12_gv
Reforma cdc comeletronico_senado_06nov12_gvReforma cdc comeletronico_senado_06nov12_gv
Reforma cdc comeletronico_senado_06nov12_gv
 
Apresentação Idec Aberto "Produtos"
Apresentação Idec Aberto "Produtos"Apresentação Idec Aberto "Produtos"
Apresentação Idec Aberto "Produtos"
 
EvoluçãO Do Direito Penal [Modo De Compatibilidade]
EvoluçãO Do Direito Penal [Modo De Compatibilidade]EvoluçãO Do Direito Penal [Modo De Compatibilidade]
EvoluçãO Do Direito Penal [Modo De Compatibilidade]
 
Direito do consumidor 01
Direito do consumidor 01Direito do consumidor 01
Direito do consumidor 01
 
Cases de Sucesso - NR-7 Comunicação
Cases de Sucesso - NR-7 ComunicaçãoCases de Sucesso - NR-7 Comunicação
Cases de Sucesso - NR-7 Comunicação
 
Mapas mentais direito civil
Mapas mentais   direito civilMapas mentais   direito civil
Mapas mentais direito civil
 
Direito do consumidor
Direito do consumidorDireito do consumidor
Direito do consumidor
 
06 direito-constitucional-dicas-e-macetes-resumos-concursos
06 direito-constitucional-dicas-e-macetes-resumos-concursos06 direito-constitucional-dicas-e-macetes-resumos-concursos
06 direito-constitucional-dicas-e-macetes-resumos-concursos
 
Aulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli Gravatá
Aulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli GravatáAulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli Gravatá
Aulão TRT-RJ - Processo do Trabalho - Isabelli Gravatá
 
Atendimento para caixa parte 1 CDC
Atendimento para caixa   parte 1 CDCAtendimento para caixa   parte 1 CDC
Atendimento para caixa parte 1 CDC
 
Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (Deontologia Jurídica)
Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (Deontologia Jurídica)Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (Deontologia Jurídica)
Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (Deontologia Jurídica)
 
Manual radiodiagnostico Levantamento Radiométrico
Manual radiodiagnostico Levantamento RadiométricoManual radiodiagnostico Levantamento Radiométrico
Manual radiodiagnostico Levantamento Radiométrico
 
Atos administrativos (Classificação; Espécies; Formas de Extinção e Convalida...
Atos administrativos (Classificação; Espécies; Formas de Extinção e Convalida...Atos administrativos (Classificação; Espécies; Formas de Extinção e Convalida...
Atos administrativos (Classificação; Espécies; Formas de Extinção e Convalida...
 
XIII EXAME DA OAB- SIMULADO DE ÉTICA PROFISSIONAL - Prof.MORGADO
XIII EXAME DA OAB- SIMULADO DE ÉTICA PROFISSIONAL - Prof.MORGADOXIII EXAME DA OAB- SIMULADO DE ÉTICA PROFISSIONAL - Prof.MORGADO
XIII EXAME DA OAB- SIMULADO DE ÉTICA PROFISSIONAL - Prof.MORGADO
 
Lei 8112.90 mapa mental completo
Lei 8112.90   mapa mental completoLei 8112.90   mapa mental completo
Lei 8112.90 mapa mental completo
 

Semelhante a Responsabilidade Civil no código de defesa do consumidor

Artigo responsabilidade civil na relação consumerista-fonercedor e consumidor
Artigo   responsabilidade civil na relação consumerista-fonercedor e consumidorArtigo   responsabilidade civil na relação consumerista-fonercedor e consumidor
Artigo responsabilidade civil na relação consumerista-fonercedor e consumidormarioferreiraneto
 
Direito do consumidor principais pontos
Direito do consumidor   principais pontosDireito do consumidor   principais pontos
Direito do consumidor principais pontosrodrigocp1986
 
cdigo-de-defesa-do-consumidor.ppt
cdigo-de-defesa-do-consumidor.pptcdigo-de-defesa-do-consumidor.ppt
cdigo-de-defesa-do-consumidor.pptRAFAEL COSTA
 
Exercícios com gabarito vertical
Exercícios com gabarito    verticalExercícios com gabarito    vertical
Exercícios com gabarito verticalRBXJURIDICO
 
Exercícios com gabarito duas colunas grande
Exercícios com gabarito    duas colunas  grandeExercícios com gabarito    duas colunas  grande
Exercícios com gabarito duas colunas grandeRBXJURIDICO
 
Questões com gabarito código de defesa do consumidor
Questões com gabarito   código de defesa do consumidorQuestões com gabarito   código de defesa do consumidor
Questões com gabarito código de defesa do consumidorRBXJURIDICO
 
Exercícios com gabarito duas colunas sem logo
Exercícios com gabarito    duas colunas sem logoExercícios com gabarito    duas colunas sem logo
Exercícios com gabarito duas colunas sem logoRBXJURIDICO
 
Exercícios com gabarito d. do consumidor
Exercícios com gabarito   d. do consumidor Exercícios com gabarito   d. do consumidor
Exercícios com gabarito d. do consumidor RBXJURIDICO
 
Exercícios com gabarito d. do consumidor
Exercícios com gabarito   d. do consumidor Exercícios com gabarito   d. do consumidor
Exercícios com gabarito d. do consumidor RBXJURIDICO
 
Exercícios sem gabarito d. do consumidor
Exercícios sem gabarito  d. do consumidor Exercícios sem gabarito  d. do consumidor
Exercícios sem gabarito d. do consumidor RBXJURIDICO
 
Exercícios com gabarito duas colunas sem logo
Exercícios com gabarito    duas colunas sem logoExercícios com gabarito    duas colunas sem logo
Exercícios com gabarito duas colunas sem logoRBXJURIDICO
 
2 proteção da vida e da saúde do consumidor
2   proteção da vida e da saúde do consumidor2   proteção da vida e da saúde do consumidor
2 proteção da vida e da saúde do consumidorAntonio Moreira
 
Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula RBXJURIDICO
 
Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012
Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012 Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012
Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012 RBXJURIDICO
 
Exercícios sem gabarito para aula 16.10.2012
Exercícios sem gabarito para aula 16.10.2012 Exercícios sem gabarito para aula 16.10.2012
Exercícios sem gabarito para aula 16.10.2012 RBXJURIDICO
 
Exercícios sem gabarito academia - duas colunas
Exercícios sem gabarito    academia - duas colunasExercícios sem gabarito    academia - duas colunas
Exercícios sem gabarito academia - duas colunasRBXJURIDICO
 
Direito do Consumidor
Direito do Consumidor Direito do Consumidor
Direito do Consumidor Elder Leite
 

Semelhante a Responsabilidade Civil no código de defesa do consumidor (20)

Artigo responsabilidade civil na relação consumerista-fonercedor e consumidor
Artigo   responsabilidade civil na relação consumerista-fonercedor e consumidorArtigo   responsabilidade civil na relação consumerista-fonercedor e consumidor
Artigo responsabilidade civil na relação consumerista-fonercedor e consumidor
 
Direito do consumidor principais pontos
Direito do consumidor   principais pontosDireito do consumidor   principais pontos
Direito do consumidor principais pontos
 
cdigo-de-defesa-do-consumidor.ppt
cdigo-de-defesa-do-consumidor.pptcdigo-de-defesa-do-consumidor.ppt
cdigo-de-defesa-do-consumidor.ppt
 
Exercícios com gabarito vertical
Exercícios com gabarito    verticalExercícios com gabarito    vertical
Exercícios com gabarito vertical
 
Exercícios com gabarito duas colunas grande
Exercícios com gabarito    duas colunas  grandeExercícios com gabarito    duas colunas  grande
Exercícios com gabarito duas colunas grande
 
Direito do consumidor 02
Direito do consumidor 02Direito do consumidor 02
Direito do consumidor 02
 
Questões com gabarito código de defesa do consumidor
Questões com gabarito   código de defesa do consumidorQuestões com gabarito   código de defesa do consumidor
Questões com gabarito código de defesa do consumidor
 
Exercícios com gabarito duas colunas sem logo
Exercícios com gabarito    duas colunas sem logoExercícios com gabarito    duas colunas sem logo
Exercícios com gabarito duas colunas sem logo
 
Exercícios com gabarito d. do consumidor
Exercícios com gabarito   d. do consumidor Exercícios com gabarito   d. do consumidor
Exercícios com gabarito d. do consumidor
 
Exercícios com gabarito d. do consumidor
Exercícios com gabarito   d. do consumidor Exercícios com gabarito   d. do consumidor
Exercícios com gabarito d. do consumidor
 
Resumo CDC (produtos, serviços)
Resumo CDC (produtos, serviços)Resumo CDC (produtos, serviços)
Resumo CDC (produtos, serviços)
 
Exercícios sem gabarito d. do consumidor
Exercícios sem gabarito  d. do consumidor Exercícios sem gabarito  d. do consumidor
Exercícios sem gabarito d. do consumidor
 
Exercícios com gabarito duas colunas sem logo
Exercícios com gabarito    duas colunas sem logoExercícios com gabarito    duas colunas sem logo
Exercícios com gabarito duas colunas sem logo
 
A3 larissa hidalgo
A3 larissa hidalgoA3 larissa hidalgo
A3 larissa hidalgo
 
2 proteção da vida e da saúde do consumidor
2   proteção da vida e da saúde do consumidor2   proteção da vida e da saúde do consumidor
2 proteção da vida e da saúde do consumidor
 
Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula Exercícios com gabarito para aula
Exercícios com gabarito para aula
 
Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012
Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012 Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012
Exercícios com gabarito para aula 16.10.2012
 
Exercícios sem gabarito para aula 16.10.2012
Exercícios sem gabarito para aula 16.10.2012 Exercícios sem gabarito para aula 16.10.2012
Exercícios sem gabarito para aula 16.10.2012
 
Exercícios sem gabarito academia - duas colunas
Exercícios sem gabarito    academia - duas colunasExercícios sem gabarito    academia - duas colunas
Exercícios sem gabarito academia - duas colunas
 
Direito do Consumidor
Direito do Consumidor Direito do Consumidor
Direito do Consumidor
 

Mais de luzienne moraes

Estudo de caso anemia falciforme
Estudo de caso anemia falciforme Estudo de caso anemia falciforme
Estudo de caso anemia falciforme luzienne moraes
 
Assistência de Enfermagem Sífilis
Assistência de Enfermagem SífilisAssistência de Enfermagem Sífilis
Assistência de Enfermagem Sífilisluzienne moraes
 
Banner enfisema pulmonar SAE 2015
Banner enfisema pulmonar SAE 2015Banner enfisema pulmonar SAE 2015
Banner enfisema pulmonar SAE 2015luzienne moraes
 
Anemia falciforme genética
Anemia falciforme  genéticaAnemia falciforme  genética
Anemia falciforme genéticaluzienne moraes
 
enfermagem saúde do adulto estudo de caso craniofaringioma
enfermagem saúde do adulto estudo de caso craniofaringiomaenfermagem saúde do adulto estudo de caso craniofaringioma
enfermagem saúde do adulto estudo de caso craniofaringiomaluzienne moraes
 
enfermagem saúde do adulto estudo de caso
enfermagem saúde do adulto estudo de caso enfermagem saúde do adulto estudo de caso
enfermagem saúde do adulto estudo de caso luzienne moraes
 
Métodos naturais de contracepção
Métodos naturais de contracepçãoMétodos naturais de contracepção
Métodos naturais de contracepçãoluzienne moraes
 
Resenha golpe do destino.
Resenha golpe do destino.Resenha golpe do destino.
Resenha golpe do destino.luzienne moraes
 
Ética e legislação em enfermagem
Ética e legislação em enfermagemÉtica e legislação em enfermagem
Ética e legislação em enfermagemluzienne moraes
 
Plano de negócio corretora
Plano de negócio corretora Plano de negócio corretora
Plano de negócio corretora luzienne moraes
 
Resenha crítica intocáveis
Resenha crítica intocáveisResenha crítica intocáveis
Resenha crítica intocáveisluzienne moraes
 
Sumário de Situação Paciente ( idoso)
Sumário de Situação Paciente ( idoso)Sumário de Situação Paciente ( idoso)
Sumário de Situação Paciente ( idoso)luzienne moraes
 
Planejamento Estratégico
Planejamento Estratégico Planejamento Estratégico
Planejamento Estratégico luzienne moraes
 
Anatomia vascularização arterial encefálica e avc
Anatomia vascularização arterial encefálica e avcAnatomia vascularização arterial encefálica e avc
Anatomia vascularização arterial encefálica e avcluzienne moraes
 
Fisiologia Gustação e Olfação
Fisiologia Gustação e OlfaçãoFisiologia Gustação e Olfação
Fisiologia Gustação e Olfaçãoluzienne moraes
 
Saúde do Idoso - Disciplina Processo Saúde Doença e Educação em Saúde.
Saúde do Idoso - Disciplina Processo Saúde Doença e Educação em Saúde.Saúde do Idoso - Disciplina Processo Saúde Doença e Educação em Saúde.
Saúde do Idoso - Disciplina Processo Saúde Doença e Educação em Saúde.luzienne moraes
 

Mais de luzienne moraes (20)

Estudo de caso anemia falciforme
Estudo de caso anemia falciforme Estudo de caso anemia falciforme
Estudo de caso anemia falciforme
 
Assistência de Enfermagem Sífilis
Assistência de Enfermagem SífilisAssistência de Enfermagem Sífilis
Assistência de Enfermagem Sífilis
 
Banner hanseníase (1)
Banner hanseníase (1)Banner hanseníase (1)
Banner hanseníase (1)
 
Banner enfisema pulmonar SAE 2015
Banner enfisema pulmonar SAE 2015Banner enfisema pulmonar SAE 2015
Banner enfisema pulmonar SAE 2015
 
Anemia falciforme genética
Anemia falciforme  genéticaAnemia falciforme  genética
Anemia falciforme genética
 
Genética
GenéticaGenética
Genética
 
enfermagem saúde do adulto estudo de caso craniofaringioma
enfermagem saúde do adulto estudo de caso craniofaringiomaenfermagem saúde do adulto estudo de caso craniofaringioma
enfermagem saúde do adulto estudo de caso craniofaringioma
 
enfermagem saúde do adulto estudo de caso
enfermagem saúde do adulto estudo de caso enfermagem saúde do adulto estudo de caso
enfermagem saúde do adulto estudo de caso
 
Métodos naturais de contracepção
Métodos naturais de contracepçãoMétodos naturais de contracepção
Métodos naturais de contracepção
 
Resenha golpe do destino.
Resenha golpe do destino.Resenha golpe do destino.
Resenha golpe do destino.
 
Ética e legislação em enfermagem
Ética e legislação em enfermagemÉtica e legislação em enfermagem
Ética e legislação em enfermagem
 
Plano de negócio corretora
Plano de negócio corretora Plano de negócio corretora
Plano de negócio corretora
 
Saude da mulher1
Saude da mulher1Saude da mulher1
Saude da mulher1
 
Doença diverticular
Doença diverticularDoença diverticular
Doença diverticular
 
Resenha crítica intocáveis
Resenha crítica intocáveisResenha crítica intocáveis
Resenha crítica intocáveis
 
Sumário de Situação Paciente ( idoso)
Sumário de Situação Paciente ( idoso)Sumário de Situação Paciente ( idoso)
Sumário de Situação Paciente ( idoso)
 
Planejamento Estratégico
Planejamento Estratégico Planejamento Estratégico
Planejamento Estratégico
 
Anatomia vascularização arterial encefálica e avc
Anatomia vascularização arterial encefálica e avcAnatomia vascularização arterial encefálica e avc
Anatomia vascularização arterial encefálica e avc
 
Fisiologia Gustação e Olfação
Fisiologia Gustação e OlfaçãoFisiologia Gustação e Olfação
Fisiologia Gustação e Olfação
 
Saúde do Idoso - Disciplina Processo Saúde Doença e Educação em Saúde.
Saúde do Idoso - Disciplina Processo Saúde Doença e Educação em Saúde.Saúde do Idoso - Disciplina Processo Saúde Doença e Educação em Saúde.
Saúde do Idoso - Disciplina Processo Saúde Doença e Educação em Saúde.
 

Responsabilidade Civil no código de defesa do consumidor

  • 1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Direito do Seguro Luzienne Cristine Alves Nascimento Moraes
  • 2. É O CDC QUE REGULA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO (E NÃO O CC).  Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço.  Fatores importantes:  Ação ou omissão Resultado danoso Relação de casualidade
  • 3. RELAÇÃO DE CONSUMO Produtos ou Fornecedor Serviços Consumidor
  • 4. Código de Defesa do Consumidor (CDC) e seu intercâmbio com o Código Civil  De acordo com o art. 170, V, da CF. “A proteção do consumidor constitui um dos princípios gerais da atividade econômica”.  Novo Código Civil, em seu art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.  CDC aponta a legislação civil, em vários casos, como o caminho a seguir na direção de uma maior efetividade na obrigação de indenizar.
  • 5. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO CDC Apenas relações de consumo! Atividade do fornecedor Relações de compra e venda entre particulares não.
  • 6. REGRAS GERAIS 1. Responsabilidade 2. Solidariedade passiva objetiva dos fornecedores Não precisa demonstrar culpa
  • 7. Regras Gerais 3. Inexistência de 4. Impossibilidade de excluir limite para ou atenuar contratualmente indenização a indenização (cláusula abusiva – nula)
  • 8. Regras Gerais 5. Aplicação da desconsideração da 6. Limitadas personalidade possibilidades de jurídica exclusão da responsabilidade Art. 12, § 3º, CDC Art. 14, § 3º, CDC
  • 9. Regras Gerais 7. Equiparação de todas 8. Indenização de danos as vítimas aos morais + materiais consumidores
  • 10. RESPONSABILIDADE OBJETIVA Pressupostos da Responsabilidade Objetiva 1. Dano 2. Conduta 3. Nexo de causalidade  Não precisa provar culpa!
  • 11. CONDUTA DANO NEXO CAUSAL
  • 12. Espécies de responsabilidade civil objetiva no CDC 1. Responsabilidade pelo 2. Responsabilidade por FATO VÍCIOS do produto ou do serviço do produto ou do serviço Formas distintas de problemas que podem atingir o consumidor, apresentados pelos produtos ou serviços no mercado de consumo. O regime de responsabilização pelo fato do produto na Lei n° 8.078/90 é apoiado pelo dever geral dos fornecedores de não colocar no mercado produtos e serviços que possam acarretar riscos à saúde e à segurança dos consumidores.
  • 13. Ex: Lâmpada apresentar Ex: Lâmpada apresentar defeito defeito de fabricação com de fabricação que provoque um curto circuito nas instalações durabilidade inferior. elétricas ou exponha o Haverá, no caso, consumidor e ou a terceiro que responsabilidade do não comprou o produto ao fabricante pelo vício do risco de choques elétricos. produto
  • 14. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO Deriva de DANOS causados pelo produto ou serviço Um acidente de consumo ocorre quando um produto e/ou serviço Se a pessoa provoca dano chegou a comer físico/psíquico ao causou dano usuário ou a (é fato do produto) terceiros mesmo quando utilizado ou manuseado corretamente, de acordo com as instruções de uso.
  • 15. FATO DO PRODUTO  O defeito não é o defeito estético, mas o DEFEITO SUBSTANCIAL relacionado com a SEGURANÇA que dele legitimamente se espera.  Art. 12 CDC  Conceito:  Defeitos de concepção (ou criação)  Defeitos de produção (ou fabricação, construção, montagem)  Culpa exclusiva do consumidor ou terceiros
  • 16.  Art. 12 CDC  Aplica: − Defeitos de informação (ou de comercialização) - informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e riscos Fato do produto Defeito relacionado com a segurança que dele legitimamente se espera
  • 17. Responsabilidade dos fornecedores: Solidária, exceto: − Comerciante: Responsabilidade subsidiária Art. 13 CDC - O comerciante só é responsabilizado quando:  O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;  O produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou  Ele não conservar adequadamente os produtos perecíveis Direito de regresso
  • 18. FATO DO SERVIÇO Previsão legal: Art. 14 CDC Conceito: Defeitos ...  relativos à prestação dos serviços  relativos a informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos  em razão de insegurança que não era legitimamente esperada
  • 19. Vício do PRODUTO Vícios de QUALIDADE Vícios de QUANTIDADE Art. 18 CDC Art. 19 CDC -Produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam (prazo de Conteúdo líquido inferior às validade vencido; indicações (do recipiente, deteriorados, falsificados, da embalagem, da nocivos à vida/saúde, perigosos...) rotulagem ou de mensagem publicitária) - Diminuam o valor do produto - Disparidade entre o produto e a informação dada
  • 20. Não funcionou! Vício (de qualidade) do produto
  • 21. Vício do PRODUTO Vícios de QUALIDADE Vícios de QUANTIDADE Prazo de 30 dias para fornecedor regularizar o vício (partes podem São alternativas à disposição reduzir/ampliar, desde que não seja do consumidor: inferior a 7 nem superior a 180 - Abatimento proporcional do dias). preço Esgotado o prazo de 30 dias sem - Complementação do peso ou que seja sanado o vício o medida consumidor pode exigir, - Substituição do produto por alternativamente: outro da mesma espécie, marca - Substituição do produto por outro ou modelo da mesma espécie, em perfeitas - Restituição imediata da quantia condições de uso paga, monetariamente - Restituição imediata da quantia atualizada + perdas e danos paga, monetariamente atualizada + perdas e danos Abatimento proporcional do preço
  • 22. Vício do SERVIÇO Vícios de QUALIDADE Vícios de QUANTIDADE Art. 20 CDC (I) Acarretam a inadequação ou Disparidade com a oferta ou impropriedade do serviço ao mensagem publicitária consumo a que se destinam (II) Diminuam o valor do serviço
  • 23. Vício do SERVIÇO Vícios de QUALIDADE Vícios de QUANTIDADE São alternativas à disposição do consumidor: (I) - Reexecução dos serviços, As mesmas que se impõem aos sem custo adicional e quando vícios da qualidade cabível (pode ser por outro profissional, por conta e risco do + fornecedor) Possibilidade de (II) - Restituição imediata da complementação do serviço quantia paga, monetariamente atualizada + perdas e danos (III) - Abatimento proporcional do preço
  • 24. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA Art. 14, § 4º, CDC Profissionais liberais são responsabilizados mediante verificação de culpa Somente ao fato do produto ou serviço (acidente de consumo)
  • 25. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE  TAXATIVIDADE (art. 12, § 3º e art. 14, § 3º)  INCIDÊNCIA:  Só fato: do produto (art. 12, § 3º) ou do serviço (art. 14, § 3º)  Vícios não (art. 23) – recaem as disposições do art. 18, § 1º; art. 19 e art. 20 do CDC  HIPÓTESES:  Defeito inexiste (sem nexo causal)  Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (não admite culpa concorrente)  Não prestou ou serviço ou não colocou o produto no mercado (sem nexo causal)  CASO FORTUITO / FORÇA MAIOR: Não está no rol do CDC mas a jurisprudência admite (pois rompe o nexo causal).
  • 26. Perguntas ? Obrigado !