02 19 emergências médicas - Marion

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02 19 emergências médicas - Marion

  1. 1. O SISTEMA DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS aspectos legais e éticos nos atendimentos de emergência Profa. Marion Vecina A. Vecina
  2. 2. INTRODUÇÃO • A área de Urgência e Emergência constitui-se em um importante componente da assistência à saúde. Nos últimos anos, o aumento dos casos de acidentes e da violência tem causado um forte impacto sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o conjunto da sociedade. • Na assistência, esse impacto pode ser medido diretamente pelo aumento dos gastos realizados com internação hospitalar, internação em UTI e alta taxa de permanência hospitalar desse perfil de pacientes.
  3. 3. INTRODUÇÃO • Na questão social, ele pode ser verificado pelo aumento de 30% no índice de Anos Potenciais de Vida Perdidos (APVP) em relação a acidentes e violências nos últimos anos, enquanto que, por causas naturais, o mesmo índice encontra-se em queda.
  4. 4. INTRODUÇÃO • "Define-se por EMERGÊNCIA a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato". • "Define-se por URGÊNCIA a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata". Resolução CFM 1451/95
  5. 5. INTRODUÇÃO • PRONTO ATENDIMENTO é o serviço médico que deve prestar o primeiro atendimento à maioria das ocorrências médicas, tendo caráter resolutivo para os casos de menor gravidade e encaminhando os casos mais graves ou para um Serviço de Urgência ou de Emergência, ou para internamento hospitalar para cirurgia eletiva, ou para o atendimento pelo médico especialista indicado para aquele paciente. Resolução CFM 1451/95
  6. 6. INTRODUÇÃO • Ética, é o estudo de um conjunto de valores que definem o que é agir corretamente; também pode ser vista como diferenciação entre o bem e o mal. • A Moral, para se discernir de Ética, pode ser compreendida como o conjunto de normas de caráter obrigatório que regulam o comportamento do homem em sociedade é algo anterior à própria sociedade.
  7. 7. BIOÉTICA • Princípios basilares para a abordagem de dilemas bioéticos: • AUTONOMIA: direito de “autodeterminação” do paciente, que pode recusar ou aceitar a conduta médica após ser devidamente informado. • BENEFICIÊNCIA: fazer o bem ao paciente, procurando restaurar a saúde ou ao menos aliviar o sofrimento. • NÃO-maleficiência: não fazer o mal antes de tudo, não piorar a situação como princípio. • JUSTIÇA DISTRIBUTIVA: distribuição equitativa dos recursos médicos disponíveis entre os pacientes.
  8. 8. Aspectos éticos e legais do atendimento de emergência • O atendimento de emergência constitui uma forma especial de atendimento médico cujas decisões são estabelecidas num curto espaço de tempo. • Uma série de modificações na relação médico-paciente convencional é estabelecida nessa forma de prestação de serviço. • Médicos não são escolhidos pelos pacientes, intervenções invasivas e de risco muitas vezes são mal informadas ao paciente ou familiares, e a falta de ambiente próprio para a troca de informações confidenciais impede uma maior aproximação entre ambos.
  9. 9. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO • Responsabilidade não é fenômeno exclusivo da vida jurídica, mas se liga a todos os domínios da vida social. • Responsabilidade médica ocorre quando o médico não cumpre a obrigação que tem em relação ao paciente, causando-lhe dano. • Negligência, imprudência e imperícia caracterizam o erro médico. É preciso evitá-lo ou reduzi-lo, pois o erro faz parte da falibilidade humana.
  10. 10. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO • Negligência: constitui a omissão ou a não observância de determinados deveres por parte do médico, • Por exemplo: exame superficial e desatento, omissão ou retardo de solicitação de consultoria por especialista, retardo de intervenções cirúrgicas ou procedimentos vitais.
  11. 11. Responsabilidade do médico • Imprudência: constitui a omissão de cautela, precipitação ou audácia do ato médico. • Exemplos: utilização de técnica cirúrgica inadequada ou não reconhecida para a ciência, adoção de determinado procedimento cirúrgico sem o exame prévio adequado, prescrição médica por telefone etc.
  12. 12. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO • Imperícia: constitui a inaptidão, ignorância, falta de destreza ou insuficiência de conhecimento técnico por parte do médico. Exemplos: secção de ureteres em cirurgia cesariana, introdução de alimentação no trato respiratório através de sonda mal posicionada sem o controle radiológico prévio, secção da artéria femural em cirurgia de varizes etc.
  13. 13. CONSENTIMENTO INFORMADO • Nas urgências e emergências não é frequente pela própria situação a obtenção de um documento de consentimento informado. Obter o consentimento do paciente é um dever do médico expresso no artigo 46 do CEM, que determina que é vedado ao médico efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévios do paciente ou de seu responsável legal, salvo em iminente perigo de vida. • É recomendável que seja aplicado em situações como amputações, cirurgias de alto risco.
  14. 14. RESPONSABILIDADES DO PACIENTE • Fidelidade, confidencialidade e veracidade das informações prestadas são as principais responsabilidades do paciente.
  15. 15. RESPONSABILIDADE CIVIL - ÉTICA • O Código Civil normatiza que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo obrigado a reparar o dano. • O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA É UMA OBRIGAÇÃO DO ESTADO. • O direito ao atendimento de emergência é igual ao direito à vida, à educação, ao trabalho etc.
  16. 16. TESTEMUNHAS DE JEOVÁ • O dilema criado pelo Testemunha de Jeová em não aceitar receber sangue estabelece um conflito de valores. • De um lado, o princípio da autonomia da vontade( vontade do paciente que não aceita a transfusão de sangue), aliado ao princípio da dignidade da pessoa humana. No lado oposto ilustrado pelo princípio ético da beneficiência, tem-se o bem que deve ser considerado maior: a vida.
  17. 17. PRIORIDADE DO ATENDIMENTO • A ordem é que deverão ser atendidos prioritariamente os mais graves mas todos devem ser atendidos. • Pacientes mais angustiados ou com maior ansiedade podem também ter prioridade no atendimento. Juridicamente não importa quem tem maiores chances de sobreviver. • Não se retira aparelho de quem já o está utilizando, nem se substitui aparelho melhor por outro pior. • Não se antecipa alta de UTI para paciente sem plenas condições, para liberar a outro necessitado.
  18. 18. GREVE NOS SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA • O Código de Ética Médica, no seu artigo 24, normatiza: “É direito do médico suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições mínimas para o exercício profissional ou não remunerar condignamente, ressalvadas as situações de URGÊNCIA e EMERGÊNCIA, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao Conselho Regional de Medicina. • É vedado, portanto, aos serviços de emergência a utilização da greve (suspensão das atividades).
  19. 19. DEVERES DO MÉDICO e DO HOSPITAL EM RELAÇÃO AO PRONTUÁRIO • Conforme a Resolução do CFM no 1.638/2002, art. 1o, o prontuário médico constitui um documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas e geradas a partir de fatos e acontecimentos relativos à saúde do paciente à assistência a ele prestada. • O prontuário tem caráter legal, sigiloso e possibilita a comunicação entre membros da equipe multidisciplinar, a continuidade da assistência prestada e pode servir de instrumento científico. Todo ato médico deve estar registrado no prontuário. • A guarda do prontuário, conforme estabelece a Resolução do CFM no 1.639/2002, deve ser mantida pelo prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro.
  20. 20. ASPÉCTOS ÉTICOS NA EMERGÊNCIA Revista da Associação Médica Brasileira• Os médicos devem: • 1. Objetivar como sua principal responsabilidade o bem-estar do paciente. (Art. 2 do Código de Ética Médica). 2. Responder prontamente e de modo eficaz, sem preconceito ou parcialidade, à necessidade da medicina emergêncista. (Art.4) 3. Respeitar, proteger e lutar pelos interesses dos seus pacientes, principalmente daqueles vulneráveis e sem condições de decidir autonomamente (Art. 103). 4. Dizer a verdade aos seus pacientes ou responsáveis, assegurando o sigilo e solicitando o consentimento informado, salvo em situações de risco iminente de vida. (Art. 46). 5. Respeitar a privacidade, a confidencialidade de informações a menos que seja prejudicial a outros ou em obediência legal. (Art. 11 e 102) 6. Proceder de forma justa e honesta com seus colegas estando apto para denunciar aqueles que se engajem com fraudes ou que cometam infrações éticas com os pacientes. (Art. 18 e 19). 7. Trabalhar cooperativamente com toda a equipe de cuidados na emergência. 8. Manter-se atualizado em conhecimentos e habilidades necessárias para prover a melhor qualidade de serviço na emergência (Art. 5). 9. Agir com responsabilidade com os recursos para prover a saúde. 10. Dar suporte para os esforços da sociedade na melhoria da saúde pública reduzindo os efeitos das doenças e assegurando acesso às emergências e outros cuidados básicos da saúde para todos. (Art. 14).
  21. 21. CONCLUSÃO • A evolução da sociedade, do Estado de direito e das garantias de Direitos Fundamentais, que oferecem ao cidadão a possibilidade de defesa de seus interesses, contribui com o questionamento da atuação dos profissionais da medicina. • Assim é muito importante que o médico se mantenha atento aos aspectos éticos e legais da profissão, e que zele diariamente pelo bom exercício da medicina a fim de evitar futuros problemas pessoais e jurídicos.
  22. 22. REFERÊNCIAS • Revista AMRIGS, Porto Alegre, 48 (3): 190-194, jul.-set. 2004 • Rev. Assoc. Med. Bras. vol.49 no.1 São Paulo Jan./Mar. 2003 • Protocolos da unidade de emergência / Hospital São Rafael – Monte Tabor , Ministério da Saúde. – 10. ed. – Brasília: Ministério da Saúde, 2002.

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