Direitos do consumidor na lei 8.078/90

DIREITO
DO CONSUMIDOR
LEI 8.078/90LEI 8.078/90

TUTELAS DO CDC
•CIVIL (ART. 8º AO 54)
•ADMINISTRATIVA (ART. 55 AO 60)
•CRIMINAL (ART. 61 AO 80)
•JURISDICIONAL (ART. 81 AO 104)

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
• Normas de ordem pública e interesse
social
• Competência concorrente para legislar
sobre danos ao consumidor (art. 24, VIII,
CF)
• Aplicação não retroativa

CONSUMIDOR (art. 2º)
*CORRENTES:*CORRENTES:
•FinalistaFinalista
•MaximalistaMaximalista

CONSUMIDOR
• CONSUMIDOR POR EXTENSÃO:
COLETIVIDADE DE PESSOASCOLETIVIDADE DE PESSOAS
o Determináveis ou indetermináveisDetermináveis ou indetermináveis
o Intervir na relação de consumoIntervir na relação de consumo
o Ex.: poluição do rio, acidente de aviãoEx.: poluição do rio, acidente de avião
ART. 2º, § ÚNICO
CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃOCONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO
oTodas as vítimas do eventoTodas as vítimas do evento
oEx.: explosão do microondasEx.: explosão do microondas
ART. 17
CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃOCONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO
oDetermináveis ou indetermináveisDetermináveis ou indetermináveis
oExpostas às práticas comerciaisExpostas às práticas comerciais
ART. 29

FORNECEDOR (art. 3º)
•HabitualidadeHabitualidade
•ProfissionalidadeProfissionalidade
•RemuneraçãoRemuneração

EQUIPARA-SE A FORNECEDOR
Entidade responsável por organizar
competição e a entidade de prática
desportiva detentora de mando de
jogo (artigo 3° do CDC, c/c artigo 3° da
Lei n° 10.671, de 15.5.2003 – Estatuto
do Torcedor).

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
– Art. 6º São direitos básicos do consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
– I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos
provocados por práticas no fornecimento de produtos e
serviços considerados perigosos ou nocivos;
– II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado
dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha
e a igualdade nas contratações;
– III - a informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços, com especificação correta de
quantidade, características, composição, qualidade e preço,
bem como sobre os riscos que apresentem;
– IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva,
métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como
contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviços;

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
– V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam
prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos
supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
– VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,
individuais, coletivos e difusos;
– VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à
prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e
técnica aos necessitados;
– VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão
do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do
juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo
as regras ordinárias de experiências;
– IX - (Vetado);
– X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

RESPONSABILIDADE
FATO VÍCIO
ACIDENTE DE CONSUMO
DEFEITO
SEGURANÇA;
DANO.
oQUALIDADE
oQUANTIDADE
oIMPRÓPRIO
oINADEQUADO
oDIMINUI O $
oFUNCIONALIDADE

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO
SERVIÇO
 DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA (ART. 8º AO 10º)
 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
 EXCEÇÃO: PROFISSIONAL LIBERAL – RESP SUBJETIVA
 RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE (ART. 13)
 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
 COLOCAÇÃO DO PRODUTO NO MERCADO;
 NEXO CAUSAL
 DANO OU POTENCIALIDADE DANOSA
 EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE (ART. 12, PAR. 3º)
 PRODUTO DE MELHOR QUALIDADE
 CLÁUSULAS DE NÃO INDENIZAR
 PRESCRIÇÃO

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU DO
SERVIÇO
 DA PROTEÇÃO À SAÚDE E SEGURANÇA (ART. 8º AO 10º)
 RESPONSABILIDADE OBJETIVA
 EXCEÇÃO: PROFISSIONAL LIBERAL – RESP SUBJETIVA
 RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE (ART. 13)
 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE
 COLOCAÇÃO DO PRODUTO NO MERCADO;
 NEXO CAUSAL
 DANO OU POTENCIALIDADE DANOSA
 EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE (ART. 12, PAR. 3º)
 PRODUTO DE MELHOR QUALIDADE
 CLÁUSULAS DE NÃO INDENIZAR
 PRESCRIÇÃO

RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU
SERVIÇO
TIPO DE VÍCIOTIPO DE VÍCIO INDENIZAÇÕESINDENIZAÇÕES
QUALIDADE DO PRODUTO
IMPRÓPRIOS AO CONSUMO
INADEQUADOS AO CONSUMO
DIMINUIÇÃO DE VALOR
DISPARIDADE COM AS INDICAÇÕES
NÃO SENDO O VÍCIO SANADO EM 30 DIAS:
oSUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO;
oRESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA;
oABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO
QUANTIDADE DO PRODUTOQUANTIDADE DO PRODUTO:
CONTEÚDO LÍQUIDO INFERIOR ÀS
INDICAÇÕES
ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO;
COMPLEMENTAÇÃO;
SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO;
RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA
QUALIDADE DOS SERVIÇOS:QUALIDADE DOS SERVIÇOS:
•IMPRÓPRIOS
•DIMINUEM SEU VALOR
•DISPARIDADES COM A OFERTA
REEXECUÇÃO DO SERVIÇO;
RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA
ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO

RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO
PRODUTO OU SERVIÇO

RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO
PRODUTO OU SERVIÇO
REPARAÇÃO – REPOSIÇÃO DE COMPONENTES;
INSTRUMENTO DE AFERIÇÃO;
PRODUTOS IN NATURA;
PRAZO DE 30 DIAS;
IGNORÂNCIA DO FORNECEDOR;
GARANTIA LEGAL;
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA;
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR;
COMPONENTE OU PEÇA INCORPORADA.

DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA
• QUANDO PODE OCORRER?QUANDO PODE OCORRER?
ABUSO DE DIREITO
EXCESSO DE PODER
INFRAÇÃO DA LEI
FATO OU ATO ILÍCITO
VIOLAÇÃO DOS ESTATUTOS OU CONTRATO SOCIAL
FALÊNCIA
ESTADO DE INSOLVÊNCIA
ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PJ PROVOCADA POR MÁ
ADMINISTRAÇÃO
SEMPRE QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA FOR, DE ALGUMA FORMA,
OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS
CONSUMIDORES

PRÁTICAS COMERCIAIS
• DA OFERTA
o Art. 30
o CONSEQUÊNCIAS: integração e obrigação
o REQUISITOS (art. 31)
o POSSIBILIDADES DE INDENIZAÇÃO (art. 35):
• CUMPRIMENTO FORÇADO;
• ACEITAR OUTRO PRODUTO OU PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO EQUIVALENTE;
• RESCINDIR O CONTRATO

• OFERTA DE COMPONENTES E PEÇAS DE
REPOSIÇÃO (art. 32)
• VENDA POR TELEFONE E REEMBOLSO POSTAL
(art. 33)
• CHAMADA ONEROSA AO CONSUMIDOR (art. 33, §
único)
o RESPONSABILIDADE POR ATOS DE
PREPOSTOS (art. 34)

DA PUBLICIDADE
 PRINCÍPIOS
 IDENTIFICAÇÃO DA PUBLICIDADE (art. 36, caput)
 VERACIDADE (art. 31 c/c art. 37, §§ 1º e 3º)
 NÃO-ABUSIVIDADE (art.31 c/c art. 37, § 2º)
 TRANSPARÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (art. 36, § único)
 OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO (arts. 30 e 35)
 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA(art. 38)
 PUBLICIDADE ENGANOSA - art. 37, §§ 1º e 3º
 PUBLICIDADE ABUSIVA - art. 37, § 2º
• POSSIBILIDADES DE INDENIZAÇÃO:
• CUMPRIMENTO FORÇADO;
• ACEITAR OUTRO PRODUTO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE;
• RESCINDIR O CONTRATO
• CONTRAPROPAGANDA

PRÁTICAS ABUSIVAS (art. 39)
 VENDA CASADA (I)
 VENDA CONDICIONADA (I)
 RECUSA DE FORNECIMENTO (II)
 REMESSA DE PRODUTO U FORNECIMENTO DE SERVIÇO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO
(III c/c art. 39, § único)
 PREVALECIMENTO DA FRAQUEZA OU IGNORÂNCIA DO CONSUMIDOR (IV)
 EXIGIR VANTAGEM EXCESSIVA (V)
 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SEM PRÉVIO ORÇAMENTO (VI c/c art. 40)
 REPASSE DE INFORMAÇÃO DEPRECIATIVA SOBRE O CONSUMIDOR NO EXERCÍCIO DE
SEUS DIREITOS (VII)
 DESCUMPRIMENTO DE NORMAS EXPEDIDAS POR ÓRGÃOS OFICIAIS (VIII)
 RECUSA DE VENDA DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (IX)
 ELEVAÇÃO INJUSTIFICADA DE PREÇOS (X)
 PRAZOS (XII)
 REAJUSTES (XIII)

• COBRANÇA DE DÍVIDAS (art. 42)
• BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE
CONSUMIDORES
– ACESSO (art. 43, caput c/c § 4º)
– TRANSPARÊNCIA (art. 43, § 1º)
– RETIFICAÇÃO (art. 43, § 3º)
– COMUNICAÇÃO (art. 43, § 2º)
– PRAZO (art. 43, §§1º e 5º)
• CADASTRO DE FORNECEDORES – art. 44

PROTEÇÃO CONTRATUAL
o CONHECIMENTO PRÉVIO – art. 46
o CONHECIMENTO EFICAZ
o CLÁUSULAS CLARAS – art. 46
o INTERPRETAÇÃO – art. 47
o ADJETOS CONTRATUAIS – art. 48
o DIREITO DE ARREPENDIMENTO - art. 49
o GARANTIA CONTRATUAL – art. 50

CLÁUSULAS ABUSIVAS
• NULIDADE DA CLÁUSULA, NÃO DO CONTRATO – art. 51, caput c/c § 2º
• ROL EXEMPLIFICATIVO
 Minoração da responsabilidade do fornecedor por vícios
 Subtração do direito de reembolso de quantia paga
 Transferência de responsabilidade para um terceiro
 Estipulação de obrigações desproporcionais
 Estipulação de inversão do ônus da prova em prejuízo ao consumidor
 Determinação de utilização compulsória de arbitragem
 Imponham representante ao consumidor
 Confiram a opção de não concluir o contrato ao fornecedor
 Variação de preço pelo fornecedor
 Resilição autorizada apenas pelo fornecedor
 Imposição apenas ao consumidor de indenizar custos de cobrança
 Permissão de alteração unilateral do contrato
 Violação de normas ambientais
 Desacordo com os sistema de proteção ao consumidor
 Renúncia a indenização por benfeitorias necessárias

CLÁUSULAS ABUSIVAS
• LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA – art. 52, § 2º
• REQUERIMENTO AO MP – art. 51, § 4º
• CONTRATOS COM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES –
art. 53
• CONTRATOS DE ADESÃO – art. 54
– Conceito - caput
– Inserção de cláusula - § 1º
– Cláusula resolutória - § 2º
– Compreensão - § 3º
– Limitação de direitos - § 4º

TUTELA ADMINISTRATIVA
• Art. 105, CDC:
Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos
federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades
privadas de defesa do consumidor.
– Ex.: PROCON
– Coordenação: DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor (art. 106 – órgão integrante do MJ).
– Funções:
Orientação aos consumidores;
Encaminhamento das reclamações aos órgãos de fiscalização;
Estudos e pesquisas – aperfeiçoamento da legislação.
• COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA CONCORRENTE – art. 55
• FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – art. 55, § 1º
• COMISSÕES PERMANENTES – art. 55, § 3º
• NOTIFICAÇÕES – art. 55, § 4º
• PROCON

• SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – art. 56
– Não prejudicam as sanções civis e penais
– Aplicação – medida cautelar antecedente ou incidente de
procedimento administrativo – art. 56, § [unico
– Cumulativas entre si – ART. 56, § ÚNICO
– Procedimento administrativo – art. 58
o imperatividade e auto-executoriedade
o Ampla defesa
Reincidência
 Repetição de prática de infração, de qualquer natureza, às
normas de defesa do consumidor, punida por decisão
administrativa irrecorrível – art. 59, § 3º
 Prazo: 5 anos
 Art. 59, § 3º

MULTA:
 Sanção pecuniária
 Graduação: gravidade da infração, vantagem
econômica auferida e a condição econômica do
fornecedor – art. 57
 Aplicada mediante procedimento administrativo
 200 a 3 milhões de UFIR - art. 57, § único
 Destino da multa – art. 57
–CONTRAPROPAGANDA
 Publicidade enganosa ou abusiva – art. 60
 Despesas por conta do infrator
 Critérios

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
VÍCIO DE QUANTIDADE OU QUALIDADE POR
INADEQUAÇÃO OU INSEGURANÇA DO PRODUTO
OU SERVIÇO – art. 58
REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES MAIS
GRAVES – art. 59
–Apreensão do produto – impróprio ao consumo
–Inutilização de produtos – impedir o consumo de
produtos que podem causar riscos à saúde
–Proibição de fabricação de produtos – alta
periculosidade do produto
–Suspensão de fornecimento de produto ou
serviço – medida temporária e preventiva até que
se esclareça a suspeita de irregularidade
–Cassação do registro do produto – inadequação
ou insegurança do produto ou serviço
–Revogação de concessão ou permissão - Art. 59,
§ 1° A pena de cassação da concessão será aplicada à
concessionária de serviço público, quando violar obrigação
legal ou contratual.
Cassação de alvará de licença do
estabelecimento ou atividade – práticas não
autorizadas ou comercialização de produtos
não permitidos (nocivos)
Interdição de estabelecimento, obra ou
atividade – deve ocorrer em casos extremos
(+ graves)
Suspensão temporária de atividade –
medida preventiva até que se esclareça a
suspeita de irregularidade
Intervenção administrativa - visa
restabelecer a prestação de serviço ao
consumidor. Art. 59, § 2º - sempre que as
circunstâncias de fato desaconselharem a
cassação da licença, interdição ou suspensão
da atividade

TUTELA JURISDICIONAL
• AÇÃO COLETIVA
– INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS;INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS;
– VÁRIAS AÇÕES  1 AÇÃO COLETIVA
– LEGITIMADOS:
• MP
• ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
• ASSOCIAÇÕES
– FORO
– OBJETO DA CONDENAÇÃO
– COISA JULGADA
• AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL

TUTELA JURISDICIONAL
DIFUSOS COLETIVOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS
Transindividuais Transindividuais Individuais
Indivisíveis Indivisíveis Divisíveis
Pessoas
indeterminadas
Grupo, categoria ou
classe de pessoas
Determinadas
Circunstância de fato Relação jurídica base Relação jurídica
nasce da lesão
Ex.: poluição de um
rio
Condôminos Acidente de avião

REVISÃO
– 1 - Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) — Lei n.º
8.078/1990 —, julgue os itens abaixo.
– A. Para fins da incidência do CBDC, o conceito legal de consumidor é de base
econômica e não sociológica, ou seja, pode considerar-se consumidor, em princípio,
qualquer pessoa que adquira bens ou serviços como destinatário final,
independentemente da classe ou do grupo social a que pertença.
– GABARITO: C
– B. Considere a seguinte situação hipotética. Anos atrás, a empresa ABC lançou no
mercado o filtro ABC para aquários de água doce, que funcionava satisfatoriamente
de acordo com suas especificações, embora com as limitações técnicas indicadas em
sua rotulagem e no manual de instruções. Depois de anos de comercialização desse
filtro, uma concorrente lançou o filtro DEF, com a mesma finalidade, porém de
qualidade nitidamente superior, sem as limitações do modelo ABC, em virtude de
avanços tecnológicos. Nessa situação, se um consumidor adquirir o filtro ABC após já
estar sendo comercializado o filtro DEF, por não saber das qualidades superiores do
segundo, terá direito a obter ressarcimento do fabricante ABC, pois o produto deste
será legalmente considerado defeituoso.
– GABARITO: E
– Art. 12, § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor
qualidade ter sido colocado no mercado.

REVISÃO
– C. Considere a seguinte situação hipotética. A empresa
GHI produz computadores e é controladora da
subsidiária JKL, que produz monitores de vídeo. A
primeira cometeu ato ilícito que lesou um seu
consumidor. Nessa situação, em face da Lei n.º
8.078/1990, o fato de a empresa JKL ser controlada pela
GHI não significará, necessariamente, que a JKL tenha de
responder pela obrigação de indenizar surgida pelo ato
da outra.
– GABARITO: C
– Art. 28, §2º: As sociedades integrantes dos grupos
societários e as sociedades controladas, são
subsidiariamente responsáveis pelas obrigações
decorrentes deste código.

REVISÃO
– 2 - Cada um dos próximos itens apresenta uma
situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser
julgada, acerca dos direitos do consumidor.
– A. Um cliente teve seu veículo furtado no
estacionamento subterrâneo gratuito de
determinado supermercado no qual adquiriu
alguns produtos. Nessa situação, o supermercado
não tem qualquer responsabilidade pela reparação
dos danos, em razão da facultatividade da
utilização de seu estacionamento.
– GABARITO: E - A jurisprudência tem entendido que
há obrigação de reparação.

REVISÃO
– B. Um agricultor adquiriu, de determinado fornecedor,
sementes de algodão para fins de semeadura. Ao
receber o produto em sua fazenda, o agricultor
observou que a entrega havia sido feita em qualidade
inferior à contratada. Questionado a respeito do
referido vício, o fornecedor não tomou qualquer
providência. Nessa situação, o agricultor deve acionar
o fornecedor das sementes no prazo decadencial de
trinta dias.
– GABARITO: C
– Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes
ou de fácil constatação caduca em:
– I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de

REVISÃO
– C. Um consumidor adquiriu, em uma concessionária, veículo
automotor novo em que, posteriormente, foi verificado,
mediante perícia técnica, defeito de fabricação. Nessa situação,
sendo possível a identificação do fabricante da peça defeituosa,
é subsidiária a responsabilidade, entre este e a concessionária
que vendeu o veículo, pela reparação dos danos sofridos pelo
consumidor.
– GABARITO: E
– Art. 25, § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do
dano, todos responderão solidariamente pela reparação
prevista nesta e nas seções anteriores.
– § 2° Sendo o dano causado por componente ou peça
incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários
seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a
incorporação.

REVISÃO
– 3 - Julgue os itens acerca dos contratos que regulam as
relações de consumo,
– A. O fornecedor fica vinculado às cláusulas, recibos e
pré-contratos, excetuada a possibilidade de execução
específica.
– GABARITO: E - Art. 48.
– B. Eventualmente as cláusulas contratuais podem ser
interpretadas a favor do consumidor.
– GABARITO: E - Art. 47. As cláusulas contratuais serão
interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
– C. As cláusulas não obrigam consumidores, se não lhes
foi dado conhecimento prévio do conteúdo.
– GABARITO: C - Art. 46.

REVISÃO
– D. O consumidor pode validamente exercer seu direito de
arrependimento em qualquer hipótese.
– GABARITO: E - Art. 49.
– E. o fornecedor é legalmente dispensado do preenchimento do
termo de garantia.
– GABARITO: E
– Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será
conferida mediante termo escrito.
– Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser
padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a
mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que
pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo
ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no
ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de
instalação e uso do produto em linguagem didática, com
ilustrações..

REVISÃO
– 4 - À luz da sistemática do Código de Defesa do Consumidor
(CDC) acerca das relações de consumo e da responsabilidade
pelo fato do produto e por vícios de produtos e serviços,
julgue os próximos itens.
– A. Os vícios de inadequação são aqueles que afetam a
prestabilidade do produto, prejudicando seu uso e fruição ou
diminuindo o seu valor. Ocorrem na qualidade do produto,
quando afetam sua prestabilidade e utilização, ou na sua
quantidade, quando o peso ou a medida informada não
corresponder à prestada pelo fornecedor ou à indicada na
embalagem. Constatados os vícios de inadequação na
qualidade ou na quantidade do produto, surge para a cadeia
de fornecedores o dever de reparar.

REVISÃO
– B. Nos casos de desvio de bagagem em transporte aéreo,
caracteriza-se o defeito na prestação do serviço. O fornecedor de
serviço responde, independentemente da existência de culpa,
pela reparação dos danos causados ao consumidor advindas de
defeitos relativos à sua prestação de serviço, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
riscos.
– C. As relações de consumo surgem de um negócio jurídico
efetuado entre o fornecedor, pessoa jurídica privada que
desenvolve atividades de produção, construção ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços, e o
consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
produtos ou serviços como destinatário final.
– GABARITO: E - Art. 2° E 3º

REVISÃO
–D. No contrato de consumo, é vedada a
pactuação de cláusula que impossibilite,
atenue ou exonere o fornecedor da
responsabilidade de indenizar em face da
ocorrência de vícios de inadequação ou de
insegurança, sendo que a garantia legal do
produto independe de termo expresso.
–GABARITO: C - Art. 24 E Art. 25.

REVISÃO
– 5 No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do
Consumidor (CDC), assinale a opção correta.
– A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que
adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de
bens no mercado de consumo.
– Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou
utiliza produto ou serviço como destinatário final.
– B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o
produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão
solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao
consumidor.
– Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou
estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação,
construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou
acondicionamento de seus produtos, bem como por informações

REVISÃO
– C O conceito de produto é definido como o conjunto de
bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam
oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos
adquirentes.
– Art. 3º, § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,
material ou imaterial.
– D O conceito de serviço engloba qualquer atividade
oferecida no mercado de consumo, mediante
remuneração, salvo as decorrentes das relações de
caráter trabalhista.
– § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado
de consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

REVISÃO
– 06 - Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do
serviço nas relações de consumo, assinale a opção correta.
– A A explosão de loja que comercializa, entre outros
produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão
corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a
responsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do
produto, se ficar demonstrada a exclusividade de sua culpa
pelo evento danoso. Nesse caso, aos consumidores
equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo
participado diretamente da relação de consumo, venham a
sofrer as conseqüências do evento danoso
– Art. 12, § 3° E ART. 17
– B A reparação por danos materiais decorrentes de vício do
produto ou do serviço afasta a possibilidade de reparação
por danos morais, ainda que comprovado o fato e
demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à
esfera moral do consumidor.
– Art. 6º, VI - a efetiva prevenção e reparação de danos
patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

REVISÃO
– C Quando forem fornecidos produtos
potencialmente perigosos ao consumo, mesmo
sem haver dano, incide cumulativamente a
responsabilidade pelo fato do produto e a
responsabilidade por perdas e danos, além das
sanções administrativas e penais.
– Art. 9°
– D O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade
pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de
indenizar os danos por eles causados se provar que
o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito
ou força maior ou que a colocação do produto no
mercado se deu por ato de um representante
autônomo do fornecedor.
– Art. 12, § 3° E Art. 34.

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