SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 8
Ficha de Aula – Direito Civil III – Obrigações



                                               Aula 03




UNIDADE – II FONTES DAS OBRIGAÇÕES
      2.1 Contratos
      2.2 Atos unilaterais
      2.3 Atos ilícitos




UNIDADE III - ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO
      3.1 – obrigação de dar
              3.1.1 – obrigação de dar coisa certa
              3.1.2 – obrigação de restituir
              3.1.3 – obrigação de dar coisa incerta
      3.2 – obrigação de fazer
              3.2.1 – fungível
              3.2.2 – infungível
      3.3 – Obrigação de não-fazer




                                                                              Página 1 de 8
Ficha de Aula – Direito Civil III – Obrigações



                            UNIDADE – II FONTES DAS OBRIGAÇÕES


O Direito se origina dos fatos = ex facto iur oritur.


As fontes do Direito, conforme estudado em Introdução ao Direito, são:
        •   a lei;
        •   a jurisprudência;
        •   a doutrina, e
        •   os costumes.


No caso das obrigações, quais são as suas fontes? De onde se originam as obrigações?


Ressalto que há muitas obrigações que interessam a outras áreas jurídicas e que têm por
fonte a lei, ex: obrigação de alimentar os parentes necessitados, assunto de Direito de Família
(1.696); obrigação de votar, assunto de Direito Eleitoral; obrigação de pagar impostos, assunto
de Direito Tributário; obrigação dos homens de prestar serviço militar, etc.


Mas e as obrigações patrimoniais privadas? Como surgem as relações concretas entre
particulares tendo por objeto determinada prestação?


São três as fontes segundo o Código Civil, vejamos:


1 – Contratos: esta é a principal e maior fonte de obrigação. Através dos contratos as partes
assumem obrigações (ex: compra e venda, onde o comprador se obriga a pagar o preço e o
vendedor se obriga a entregar a coisa). No próximo semestre serão estudados com detalhes os
inúmeros contratos (ex: locação, doação, empréstimo, seguro, transporte, mandato, fiança,
etc).


2 – Atos unilaterais: segundo nosso Código, são os quatro capítulos entre os arts. 854 e 886,
com destaque para a promessa de recompensa (ex: perdi meu cachorro e pago cem a quem
encontrá-lo, obrigando-me perante qualquer pessoa que cumpra a tarefa). Não temos aqui um
contrato, mas um ato unilateral gerador de obrigação.




                                                                                   Página 2 de 8
Ficha de Aula – Direito Civil III – Obrigações



3 – Atos ilícitos: estudado com a Teoria do Negócio Jurídico, leiam o art. 186 (ex: João bate no
carro de Maria e se obriga a reparar os prejuízos). O estudo dos atos ilícitos deve ser
aprofundado na importante disciplina Responsabilidade Civil (927).


                            UNIDADE III - ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO


São três, duas positivas (dar e fazer) e uma negativa (obrigação de não-fazer).


3.1 – obrigação de dar: conduta humana que tem por objeto uma coisa, subdividindo-se em
três: obrigação de dar coisa certa, obrigação de restituir e obrigação de dar coisa incerta.


3.1.1 – obrigação de dar coisa certa: vínculo jurídico pelo qual o devedor se compromete a
entregar ao credor determinado bem móvel ou imóvel, perfeitamente individualizado.


Tal obrigação é regulada pelo Código Civil a partir do art. 233, salvo acordo entre as partes, ou
seja, se as partes não ajustarem de modo diferente, vão prevalecer as disposições legais.


Na autonomia privada, como dito na aula 1, a liberdade das partes é grande, e o Código Civil
serve mais para completar a vontade das partes caso haja omissão no ajuste entre elas. Diz-se
por isso que a maioria das normas de direito privado são supletivas, enquanto a maioria das
normas de direito público são imperativas = obrigatórias.


O que vai caracterizar a obrigação de dar coisa certa é porque o objeto da prestação é coisa
única e preciosa, ex: a raquete de Guga, o capacete de Ayrton Senna, a camisa dez de Pelé, etc.
(235).


O devedor obrigado a dar coisa certa não pode dar coisa diferente, ainda que mais valiosa,
salvo acordo com o credor (313 – mais uma norma supletiva).


Se o devedor recebe o preço e se recusa a entregar a coisa, o credor não pode tomá-la,
resolvendo-se o litígio em perdas e danos (389). Qual é o objeto da obrigação? É a prestação e
não a coisa! Por isso, dizer que a obrigação não geral direito real ( = sobre a coisa), mas
apenas direito pessoal ( = sobre a conduta).




                                                                                       Página 3 de 8
Ficha de Aula – Direito Civil III – Obrigações



Excepcionalmente, admite-se efeito real caso a coisa continue na posse do devedor (ex: A
combina vender a B o capacete de Ayrton Senna, B paga mas depois A recebe uma oferta
melhor e termina vendendo o capacete a C; B não pode tomar o capacete de C, mas caso
estivesse ainda com A (vendedor) poderia fazê-lo através do Juiz; esta é a interpretação do art.
475 do CC que vocês estudarão na Teoria Geral dos Contratos, denomina-se Execução in
natura / forçada da obrigação). Então o 389 é a regra e o 475 (execução forçada do contrato) é
a exceção.


E se a obrigação não gera direito real, o que vai gerar? Resposta: a tradição para as coisas
móveis e o registro para as coisas imóveis. Tradição e registro são assuntos de Direitos Reais
mas que já devo adiantar. Tradição é a entrega efetiva da coisa móvel (1226 e 1267), então
quando compro uma geladeira, pago a vista e aguardo em casa sua chegada, só serei dono da
coisa quando recebê-la. Ao contrário, se compro um celular a prazo e saio com ele da loja, o
aparelho já será meu embora não tenha pago o preço (237). Eventual perda/roubo da
geladeira/celular trará prejuízo para o dono, seja ele a loja ou o consumidor, a depender do
momento da tradição. É a confirmação do brocardo romano res perit domino (= a coisa perece
para o dono), seja o comprador ou o vendedor, até a tradição (492). Se o devedor danificar a
coisa antes da tradição, terá que indenizar o comprador por perdas e danos (239).


Por sua vez, o registro é a inscrição da propriedade imobiliária no Cartório de Imóveis, de
modo que o dono do apartamento não é quem mora nele, não é quem pagou o preço ou
quem tem as chaves. O dono da coisa imóvel é aquele cujo nome está registrado no Cartório
de Imóveis (1245 e § 1º). Mais detalhes sobre tradição e registro em Direitos Reais.


3.1.2 – obrigação de restituir: é também chamada de obrigação de devolver. Difere da
obrigação de dar, pois nesta a coisa pertence ao devedor (devedor na obrigação de dar é quem
deve entregar a coisa, portanto, na compra e venda, o devedor é o vendedor) até a tradição,
enquanto na obrigação de restituir a coisa pertence ao credor, apenas sua posse é que foi
transferida ao devedor.


Posse e propriedade são conceitos que serão estudados em Direitos Reais, mas dá para
entender que quando se aluga um filme, a locadora continua sendo proprietária do filme, é
apenas a posse que se transfere ao cliente. Então na locação o cliente/devedor tem a
obrigação de restituir o bem ao locador após o prazo acertado (569, IV).




                                                                                       Página 4 de 8
Ficha de Aula – Direito Civil III – Obrigações



Como se vê, na obrigação de restituir a prestação consiste em devolver uma coisa cuja
propriedade já era do credor antes do surgimento da obrigação. Igualmente se eu empresto
um carro a meu vizinho, eu continuo dono/proprietário do carro, apenas a posse é que é
transferida, ficando o vizinho com a obrigação de devolver o veículo após o uso.


Locação e empréstimo são exemplos de obrigação de restituir, ficando a coisa em poder do
devedor, mas mantendo o credor direito real de propriedade sobre ela. Como a coisa é do
credor, seu extravio antes da devolução trará prejuízo ao próprio credor (240), enquanto na
obrigação de dar o extravio antes da tradição traz prejuízo ao devedor. Em ambos os casos,
sempre prevalece a máxima res perit domino. Mas é preciso cuidado para evitar fraudes (238,
ex: alugo um carro que depois é furtado, o prejuízo será da loja, por isso é prudente a locadora
sempre fazer seguro). Outro exemplo de obrigação de restituir está no art. 1.233, então se
“achado não é roubado”, também não pode ser apropriado, devendo quem encontrar agir
conforme o p.ú. do mesmo artigo.


3.1.3 – obrigação de dar coisa incerta: nesta espécie de obrigação a coisa não é única,
singular, exclusiva e preciosa como na obrigação de dar coisa certa, mas sim é uma coisa
genérica determinável pelo gênero e pela quantidade (243). Ao invés de uma coisa
determinada/certa, temos aqui uma coisa determinável/incerta (ex: cem sacos de café; dez
cabeças de gado, um carro popular, etc). Tal coisa incerta, indicada apenas pelo gênero e pela
quantidade no início da relação obrigacional, vem a se tornar determinada por escolha no
momento do pagamento.


Ressalto que coisa “incerta” não é “qualquer coisa”, mas coisa sujeita a determinação futura.
Então se João deve cem laranjas a José, estas frutas precisam ser escolhidas no momento do
pagamento para serem entregues ao credor.


Esta escolha chama-se juridicamente de concentração. Conceito: processo de escolha da coisa
devida, de média qualidade, feita via de regra pelo devedor (244). A concentração implica
também em separação, pesagem, medição, contagem e expedição da coisa, conforme o
caso. As partes podem combinar que a escolha será feita pelo credor, ou por um terceiro,
tratando-se este artigo 244 de uma norma supletiva, que apenas completa a vontade das
partes em caso de omissão no contrato entre elas.




                                                                                    Página 5 de 8
Ficha de Aula – Direito Civil III – Obrigações



Após a concentração a coisa incerta se torna certa (245). Antes da concentração a coisa
devida não se perde pois genus nunquam perit (o gênero nunca perece). Se João deve cem
laranjas a José não pode deixar de cumprir a obrigação alegando que as laranjas se
estragaram, pois cem laranjas são cem laranjas, e se a plantação de João se perdeu ele pode
comprar as frutas em outra fazenda (246).


Todavia, após a concentração, caso as laranjas se percam (ex: incêndio no armazém) a
obrigação se extingue, voltando as partes ao estado anterior, devolvendo-se eventual preço
pago, sem se exigir perdas e danos (234, 389, 402). Pela importância da concentração, o
credor deve ser cientificado quando o devedor for realizá-la, até para que o credor fiscalize a
qualidade média da coisa a ser escolhida.


3.2 – obrigação de fazer: conduta humana que tem por objeto um serviço. Conceito: espécie
de obrigação positiva pela qual o devedor se compromete a praticar algum serviço lícito em
benefício do credor.


Enquanto na obrigação de dar o objeto da prestação é uma coisa, na obrigação de fazer o
objeto da prestação é um serviço (ex: professor ministrar uma aula, advogado redigir uma
petição, cantor fazer um show, pedreiro construir um muro, médico realizar uma consulta,
etc.). E se eu quero comprar um quadro e encomendo a um artista, a obrigação será de fazer
ou de dar? Se o quadro já estiver pronto a obrigação será de dar, se ainda for confeccionar o
quadro a obrigação será de fazer.


A obrigação de fazer tem duas espécies:


3.2.1 – fungível: quando o serviço puder ser prestado por uma terceira pessoa, diferente do
devedor, ou seja, quando o devedor for facilmente substituível, sem prejuízo para o credor, a
obrigação é fungível (ex: pedreiro, eletricista, mecânico, caso não possam fazer o serviço e
mandem um substituto, a princípio para o credor não há problema). As obrigações de dar são
sempre fungíveis pois visam a uma coisa, não importa quem seja o devedor (304).


3.2.2 – infungível: ao credor só interessa que o devedor, pelas suas qualidades pessoais, faça o
serviço (ex: médico e advogado são profissionais de estrita confiança dos pacientes e clientes).
Chama-se esta espécie de obrigação de personalíssima ou intuitu personae ( = em razão da




                                                                                    Página 6 de 8
Ficha de Aula – Direito Civil III – Obrigações



pessoa). São as circunstâncias do caso e a vontade do credor que tornarão a obrigação de
fazer fungível ou não.


Em caso de inexecução da obrigação de fazer o credor só pode exigir perdas e danos (247).
Viola a dignidade humana constranger o devedor a fazer o serviço por ordem judicial, de modo
que na obrigação de fazer não se pode exigir a execução forçada como na obrigação de dar
coisa certa (art. 475 – sublinhem exigir-lhe o cumprimento). Imaginem um cantor se recusar a
subir no palco, não é razoável o Juiz mandar a polícia para forçá-lo a trabalhar “manu militari”,
o coerente é o credor do show exigir perdas e danos (389). Ninguém pode ser diretamente
coagido a praticar o ato a que se obrigara. Assim, a execução “in natura” do art. 475 do CC
deve ser substituída por perdas e danos quando for impossível (ex: a coisa devida não está
mais com o devedor) ou quando causar constrangimento físico ao devedor (ex: obrigação de
fazer).


Se ocorrer recusa do devedor de executar obrigação fungível, o credor pode pedir a um
terceiro para fazer o serviço, às custas do devedor (249). Havendo urgência, o credor pode
agir sem ordem judicial, num autêntico caso de realização de Justiça pelas próprias mãos (pú
do 249, ex: consertar o telhado de casa ameaçando cair).


Mas se tal recusa decorre de um caso fortuito (ex: o cantor gripou e perdeu a voz), extingue-
se a obrigação (248).


3.3 – Obrigação de não-fazer: trata-se de uma obrigação negativa cujo objeto da prestação é
uma omissão ou abstenção. Os romanos chamavam de obrigação ad non faciendum.


Conceito: vínculo jurídico pelo qual o devedor se compromete a se abster de fazer certo ato,
que poderia livremente praticar, se não tivesse se obrigado em benefício do credor. O
devedor vai ter que sofrer, tolerar ou se abster de algum ato em benefício do credor.
Exemplos: o engenheiro químico que se obriga a não revelar a fórmula do perfume da fábrica
onde trabalha; o condômino que se obriga a não criar cachorro no apartamento onde reside; o
professor que se obriga a não dar aula em outra faculdade; o comerciante que se obriga a não
fazer concorrência a outro, etc. Pode haver limite temporal para a obrigação (1.147).


Como na autonomia privada a liberdade é grande, as obrigações negativas podem ser bem
variadas, mas obrigações imorais e anti-sociais, ou que sacrifiquem a liberdade das pessoas,


                                                                                     Página 7 de 8
Ficha de Aula – Direito Civil III – Obrigações



são proibidas, ex: obrigação de não se casar, de não trabalhar, de não ter religião, etc. Tudo é
uma questão de bom senso, ou de razoabilidade. Gosto muito da expressão “razoável”, é uma
expressão muito ligada ao Direito!


A violação da obrigação negativa se resolve em perdas e danos, então se o engenheiro
divulgar a fórmula do perfume terá que indenizar a fábrica. Mas se for viável, o credor poderá
exigir o desfazimento pelo devedor (ex: José se obriga a não subir o muro para não tirar a
ventilação do seu vizinho João, caso José aumente o muro, João poderá exigir a demolição,
251).   No caso do perfume não há como desfazer a revelação do segredo, então uma
indenização por perdas e danos é a solução (389).


Neste exemplo do muro, se José se mudar, o novo morador terá que respeitar a obrigação?
Não, pois quem celebrou o contrato não foi ele. Mas se João, ao invés de um simples contrato
de obrigação negativa, fizer com José uma servidão predial, todos os futuros proprietários da
casa não poderão aumentar o muro (1.378).


Servidão predial é assunto de Direitos Reais, e por se tratar de um direito real, já se percebe
sua maior força em relação a um direito obrigacional. Enquanto uma obrigação vincula
pessoas (João a José), uma servidão predial vincula uma pessoa a uma coisa, então a
segurança para o credor é bem maior.


Ainda tratando do exemplo do muro, e se a Prefeitura obrigar José a aumentar o muro por
uma questão de estética ou urbanismo? José terá que obedecer e João nada poderá fazer,
pois o Direito Público predomina sobre o Direito Privado (250 – é o chamado “Fato do
Príncipe”, em alusão aos monarcas que governavam os países na Europa medieval).




                                                                                    Página 8 de 8

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Direito familia
Direito familiaDireito familia
Direito familiamariane
 
Coletânea de exercícios teoria geral do processo (1)
Coletânea de exercícios teoria geral do processo  (1)Coletânea de exercícios teoria geral do processo  (1)
Coletânea de exercícios teoria geral do processo (1)Leonardo Chagas
 
Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)Thiago Camara
 
Teoria geral dos contratos
Teoria geral dos contratosTeoria geral dos contratos
Teoria geral dos contratosPitágoras
 
2012.1 semana 9 negocio juridico
2012.1 semana 9   negocio juridico2012.1 semana 9   negocio juridico
2012.1 semana 9 negocio juridicoNilo Tavares
 
Aula 01 direito das obrigações - introdução
Aula 01   direito das obrigações - introduçãoAula 01   direito das obrigações - introdução
Aula 01 direito das obrigações - introduçãoLaisy Quesado
 
DPP - Aula 11 - Sujeitos processuais
DPP - Aula 11 - Sujeitos processuaisDPP - Aula 11 - Sujeitos processuais
DPP - Aula 11 - Sujeitos processuaisdireitoturmamanha
 
Direitos Reais, efeitos da posse
Direitos Reais, efeitos da posseDireitos Reais, efeitos da posse
Direitos Reais, efeitos da posseGuido Cavalcanti
 
Contratos aula 1 (1)
Contratos aula 1 (1)Contratos aula 1 (1)
Contratos aula 1 (1)Kellen Eloisa
 
Direito Civil IV - Aula 9 direito de vizinhança
Direito Civil IV - Aula 9   direito de vizinhançaDireito Civil IV - Aula 9   direito de vizinhança
Direito Civil IV - Aula 9 direito de vizinhançaJordano Santos Cerqueira
 
Direito Civil (Obrigações) - Transmissão das Obrigações
Direito Civil (Obrigações) - Transmissão das ObrigaçõesDireito Civil (Obrigações) - Transmissão das Obrigações
Direito Civil (Obrigações) - Transmissão das ObrigaçõesDayane Barros
 
Processo Civil (Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros)
Processo Civil (Litisconsórcio, Assistência e  Intervenção de Terceiros)Processo Civil (Litisconsórcio, Assistência e  Intervenção de Terceiros)
Processo Civil (Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros)Antonio Pereira
 
Ato Jurídico e Fato Jurídico / Questão de Fato e Questão de Direito
Ato Jurídico e Fato Jurídico / Questão de Fato e Questão de DireitoAto Jurídico e Fato Jurídico / Questão de Fato e Questão de Direito
Ato Jurídico e Fato Jurídico / Questão de Fato e Questão de DireitoAlisson Soares
 
Resp estado
Resp estadoResp estado
Resp estadobola33
 
Direito das obrigações
Direito das obrigaçõesDireito das obrigações
Direito das obrigaçõesCharles Lins
 

Mais procurados (20)

Esquemas de Teoria do Processo A3
Esquemas de Teoria do Processo A3Esquemas de Teoria do Processo A3
Esquemas de Teoria do Processo A3
 
Direito familia
Direito familiaDireito familia
Direito familia
 
Direito penal
Direito penalDireito penal
Direito penal
 
Coletânea de exercícios teoria geral do processo (1)
Coletânea de exercícios teoria geral do processo  (1)Coletânea de exercícios teoria geral do processo  (1)
Coletânea de exercícios teoria geral do processo (1)
 
Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)Crimes contra administração pública (1)
Crimes contra administração pública (1)
 
Teoria geral dos contratos
Teoria geral dos contratosTeoria geral dos contratos
Teoria geral dos contratos
 
Evicção
Evicção Evicção
Evicção
 
2012.1 semana 9 negocio juridico
2012.1 semana 9   negocio juridico2012.1 semana 9   negocio juridico
2012.1 semana 9 negocio juridico
 
Aula 01 direito das obrigações - introdução
Aula 01   direito das obrigações - introduçãoAula 01   direito das obrigações - introdução
Aula 01 direito das obrigações - introdução
 
DPP - Aula 11 - Sujeitos processuais
DPP - Aula 11 - Sujeitos processuaisDPP - Aula 11 - Sujeitos processuais
DPP - Aula 11 - Sujeitos processuais
 
Direitos Reais, efeitos da posse
Direitos Reais, efeitos da posseDireitos Reais, efeitos da posse
Direitos Reais, efeitos da posse
 
Civil - Aulas contratos
Civil - Aulas contratosCivil - Aulas contratos
Civil - Aulas contratos
 
Contratos aula 1 (1)
Contratos aula 1 (1)Contratos aula 1 (1)
Contratos aula 1 (1)
 
Direito Civil IV - Aula 9 direito de vizinhança
Direito Civil IV - Aula 9   direito de vizinhançaDireito Civil IV - Aula 9   direito de vizinhança
Direito Civil IV - Aula 9 direito de vizinhança
 
Direito Civil (Obrigações) - Transmissão das Obrigações
Direito Civil (Obrigações) - Transmissão das ObrigaçõesDireito Civil (Obrigações) - Transmissão das Obrigações
Direito Civil (Obrigações) - Transmissão das Obrigações
 
Processo Civil (Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros)
Processo Civil (Litisconsórcio, Assistência e  Intervenção de Terceiros)Processo Civil (Litisconsórcio, Assistência e  Intervenção de Terceiros)
Processo Civil (Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros)
 
Ato Jurídico e Fato Jurídico / Questão de Fato e Questão de Direito
Ato Jurídico e Fato Jurídico / Questão de Fato e Questão de DireitoAto Jurídico e Fato Jurídico / Questão de Fato e Questão de Direito
Ato Jurídico e Fato Jurídico / Questão de Fato e Questão de Direito
 
Resp estado
Resp estadoResp estado
Resp estado
 
Resumo obrigações
Resumo obrigaçõesResumo obrigações
Resumo obrigações
 
Direito das obrigações
Direito das obrigaçõesDireito das obrigações
Direito das obrigações
 

Destaque

Direito Civil II - Aulas de Direito das Obrigações
Direito Civil II - Aulas de Direito das ObrigaçõesDireito Civil II - Aulas de Direito das Obrigações
Direito Civil II - Aulas de Direito das ObrigaçõesVitor Carvalho
 
Direito das Obrigações: Conceito, Requisitos e Prestações
Direito das Obrigações: Conceito, Requisitos e PrestaçõesDireito das Obrigações: Conceito, Requisitos e Prestações
Direito das Obrigações: Conceito, Requisitos e PrestaçõesSenna Bismarck
 
Aula 001 - obrigações - INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Aula 001 - obrigações - INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESAula 001 - obrigações - INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Aula 001 - obrigações - INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTércio De Santana
 
Dir reais de gozo e fruição e dir reais de garantia
Dir reais de gozo e fruição e dir reais de garantiaDir reais de gozo e fruição e dir reais de garantia
Dir reais de gozo e fruição e dir reais de garantiaAlessandro Batalha
 
Classificação das obrigações
Classificação das obrigaçõesClassificação das obrigações
Classificação das obrigaçõesPedro Cechet
 
Aula 002 - Obrigações – INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Aula 002 - Obrigações – INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESAula 002 - Obrigações – INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Aula 002 - Obrigações – INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTércio De Santana
 
Estudo direito das obrigações p1
Estudo direito das obrigações p1Estudo direito das obrigações p1
Estudo direito das obrigações p1Pedro Cechet
 
Direito _ as fontes do direito
Direito _ as fontes do direitoDireito _ as fontes do direito
Direito _ as fontes do direitoRaquel Tavares
 

Destaque (11)

Direito Civil II - Aulas de Direito das Obrigações
Direito Civil II - Aulas de Direito das ObrigaçõesDireito Civil II - Aulas de Direito das Obrigações
Direito Civil II - Aulas de Direito das Obrigações
 
Direito das Obrigações: Conceito, Requisitos e Prestações
Direito das Obrigações: Conceito, Requisitos e PrestaçõesDireito das Obrigações: Conceito, Requisitos e Prestações
Direito das Obrigações: Conceito, Requisitos e Prestações
 
Aula 001 - obrigações - INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Aula 001 - obrigações - INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESAula 001 - obrigações - INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Aula 001 - obrigações - INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
 
Dir reais de gozo e fruição e dir reais de garantia
Dir reais de gozo e fruição e dir reais de garantiaDir reais de gozo e fruição e dir reais de garantia
Dir reais de gozo e fruição e dir reais de garantia
 
Aula 3 Obrigações
Aula 3   Obrigações Aula 3   Obrigações
Aula 3 Obrigações
 
Classificação das obrigações
Classificação das obrigaçõesClassificação das obrigações
Classificação das obrigações
 
Aula 002 - Obrigações – INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Aula 002 - Obrigações – INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESAula 002 - Obrigações – INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Aula 002 - Obrigações – INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
 
Estudo direito das obrigações p1
Estudo direito das obrigações p1Estudo direito das obrigações p1
Estudo direito das obrigações p1
 
Direito das obrigações
Direito das obrigaçõesDireito das obrigações
Direito das obrigações
 
C.c. civil ii aula 1 a 16 respondidos
C.c. civil ii   aula 1 a 16 respondidosC.c. civil ii   aula 1 a 16 respondidos
C.c. civil ii aula 1 a 16 respondidos
 
Direito _ as fontes do direito
Direito _ as fontes do direitoDireito _ as fontes do direito
Direito _ as fontes do direito
 

Semelhante a Aula 003 - Obrigações - FONTES DAS OBRIGAÇÕES E ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO

Aula 006 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES
Aula 006 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕESAula 006 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES
Aula 006 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕESTércio De Santana
 
Teoria geral da obrigação
Teoria geral da obrigaçãoTeoria geral da obrigação
Teoria geral da obrigaçãosaramorgana
 
Aula 004 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES
Aula 004 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕESAula 004 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES
Aula 004 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕESTércio De Santana
 
56930 aula 4--_direito_das_obrigaçoes
56930 aula 4--_direito_das_obrigaçoes56930 aula 4--_direito_das_obrigaçoes
56930 aula 4--_direito_das_obrigaçoesAngela Regina
 
Civil obrigacoes vol_1
Civil obrigacoes vol_1Civil obrigacoes vol_1
Civil obrigacoes vol_1Stênio Leão
 
Apostila direito das obrigações
Apostila direito das obrigaçõesApostila direito das obrigações
Apostila direito das obrigaçõesDireito Faclions
 
Teoria geral das obrigações parte 1
Teoria geral das obrigações   parte 1Teoria geral das obrigações   parte 1
Teoria geral das obrigações parte 1Pitágoras
 
Do adimplemento das obrigações
Do adimplemento das obrigaçõesDo adimplemento das obrigações
Do adimplemento das obrigaçõesLUIZFGUNHA
 
Apresentação de Obrigações.pptx
Apresentação de Obrigações.pptxApresentação de Obrigações.pptx
Apresentação de Obrigações.pptxMarianaSaraivaRezend
 
Resumo de civil ii completo
Resumo de civil ii completoResumo de civil ii completo
Resumo de civil ii completoMagobatista
 
Direito civil iii - 3º semestre 2013 - Mackenzie - Obrigações
Direito civil iii   - 3º semestre 2013 - Mackenzie - ObrigaçõesDireito civil iii   - 3º semestre 2013 - Mackenzie - Obrigações
Direito civil iii - 3º semestre 2013 - Mackenzie - ObrigaçõesFábio Peres
 
Direito civil obrigações prof amable
Direito civil obrigações   prof amableDireito civil obrigações   prof amable
Direito civil obrigações prof amabledireitounimonte
 
regime juridico transcrição das aulas TGDC II
regime juridico transcrição das aulas TGDC IIregime juridico transcrição das aulas TGDC II
regime juridico transcrição das aulas TGDC IIspopozuda1
 

Semelhante a Aula 003 - Obrigações - FONTES DAS OBRIGAÇÕES E ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO (20)

Obrigações
ObrigaçõesObrigações
Obrigações
 
Aula 006 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES
Aula 006 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕESAula 006 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES
Aula 006 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES
 
Vicio redibitório
Vicio redibitórioVicio redibitório
Vicio redibitório
 
Teoria geral da obrigação
Teoria geral da obrigaçãoTeoria geral da obrigação
Teoria geral da obrigação
 
Aula 004 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES
Aula 004 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕESAula 004 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES
Aula 004 - Obrigações - CLASSIFICAÇÃO ou MODALIDADES DE OBRIGAÇÕES
 
56930 aula 4--_direito_das_obrigaçoes
56930 aula 4--_direito_das_obrigaçoes56930 aula 4--_direito_das_obrigaçoes
56930 aula 4--_direito_das_obrigaçoes
 
Civil obrigacoes vol_1
Civil obrigacoes vol_1Civil obrigacoes vol_1
Civil obrigacoes vol_1
 
Obrigacoes iii
Obrigacoes iiiObrigacoes iii
Obrigacoes iii
 
Resp. civil do advogado 06 11 2012
Resp. civil do advogado 06 11 2012Resp. civil do advogado 06 11 2012
Resp. civil do advogado 06 11 2012
 
Apostila direito das obrigações
Apostila direito das obrigaçõesApostila direito das obrigações
Apostila direito das obrigações
 
Teoria geral das obrigações parte 1
Teoria geral das obrigações   parte 1Teoria geral das obrigações   parte 1
Teoria geral das obrigações parte 1
 
Do adimplemento das obrigações
Do adimplemento das obrigaçõesDo adimplemento das obrigações
Do adimplemento das obrigações
 
Apresentação de Obrigações.pptx
Apresentação de Obrigações.pptxApresentação de Obrigações.pptx
Apresentação de Obrigações.pptx
 
Apostila compra e venda
Apostila compra e vendaApostila compra e venda
Apostila compra e venda
 
Resumo de civil ii completo
Resumo de civil ii completoResumo de civil ii completo
Resumo de civil ii completo
 
Monitoria 1.pptx
Monitoria 1.pptxMonitoria 1.pptx
Monitoria 1.pptx
 
Direito civil iii - 3º semestre 2013 - Mackenzie - Obrigações
Direito civil iii   - 3º semestre 2013 - Mackenzie - ObrigaçõesDireito civil iii   - 3º semestre 2013 - Mackenzie - Obrigações
Direito civil iii - 3º semestre 2013 - Mackenzie - Obrigações
 
Direito civil obrigações prof amable
Direito civil obrigações   prof amableDireito civil obrigações   prof amable
Direito civil obrigações prof amable
 
regime juridico transcrição das aulas TGDC II
regime juridico transcrição das aulas TGDC IIregime juridico transcrição das aulas TGDC II
regime juridico transcrição das aulas TGDC II
 
Apostilacompraevenda 100805055844-phpapp01
Apostilacompraevenda 100805055844-phpapp01Apostilacompraevenda 100805055844-phpapp01
Apostilacompraevenda 100805055844-phpapp01
 

Mais de Tércio De Santana

Dos Bens Juridicamente Protegidos - Aula 006
Dos Bens Juridicamente Protegidos - Aula 006Dos Bens Juridicamente Protegidos - Aula 006
Dos Bens Juridicamente Protegidos - Aula 006Tércio De Santana
 
Fontes e Princípios do Direito Civil - Aula 001
Fontes e Princípios do Direito Civil - Aula 001Fontes e Princípios do Direito Civil - Aula 001
Fontes e Princípios do Direito Civil - Aula 001Tércio De Santana
 
Direito Civil Parte Geral Aula 03
Direito Civil Parte Geral Aula 03Direito Civil Parte Geral Aula 03
Direito Civil Parte Geral Aula 03Tércio De Santana
 
Direito Civil Parte Geral Aula 02
Direito Civil Parte Geral Aula 02Direito Civil Parte Geral Aula 02
Direito Civil Parte Geral Aula 02Tércio De Santana
 
Direito Civil Parte Geral Aula 01
Direito Civil Parte Geral Aula 01Direito Civil Parte Geral Aula 01
Direito Civil Parte Geral Aula 01Tércio De Santana
 
Medidas de Urgência,Tutela Antecipada e Medida Cautelar
Medidas de Urgência,Tutela Antecipada e Medida CautelarMedidas de Urgência,Tutela Antecipada e Medida Cautelar
Medidas de Urgência,Tutela Antecipada e Medida CautelarTércio De Santana
 
Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela a...
Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela a...Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela a...
Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela a...Tércio De Santana
 
Direito Empresarial - Apostila 06
Direito Empresarial - Apostila 06Direito Empresarial - Apostila 06
Direito Empresarial - Apostila 06Tércio De Santana
 

Mais de Tércio De Santana (20)

Dos Bens Juridicamente Protegidos - Aula 006
Dos Bens Juridicamente Protegidos - Aula 006Dos Bens Juridicamente Protegidos - Aula 006
Dos Bens Juridicamente Protegidos - Aula 006
 
Domicílio - Aula 005
Domicílio - Aula 005Domicílio - Aula 005
Domicílio - Aula 005
 
Pessoa Jurídica - Aula 004
Pessoa Jurídica - Aula 004Pessoa Jurídica - Aula 004
Pessoa Jurídica - Aula 004
 
Das Pessoas - Aula 003
Das Pessoas - Aula 003Das Pessoas - Aula 003
Das Pessoas - Aula 003
 
Das Pessoas - Aula 002
Das Pessoas - Aula 002Das Pessoas - Aula 002
Das Pessoas - Aula 002
 
Fontes e Princípios do Direito Civil - Aula 001
Fontes e Princípios do Direito Civil - Aula 001Fontes e Princípios do Direito Civil - Aula 001
Fontes e Princípios do Direito Civil - Aula 001
 
Direito Civil Parte Geral Aula 03
Direito Civil Parte Geral Aula 03Direito Civil Parte Geral Aula 03
Direito Civil Parte Geral Aula 03
 
Direito Civil Parte Geral Aula 02
Direito Civil Parte Geral Aula 02Direito Civil Parte Geral Aula 02
Direito Civil Parte Geral Aula 02
 
Direito Civil Parte Geral Aula 01
Direito Civil Parte Geral Aula 01Direito Civil Parte Geral Aula 01
Direito Civil Parte Geral Aula 01
 
Livro de Direito Comercial
Livro de Direito ComercialLivro de Direito Comercial
Livro de Direito Comercial
 
Agravo
AgravoAgravo
Agravo
 
Embargos de declaração
Embargos de declaraçãoEmbargos de declaração
Embargos de declaração
 
Apelação
ApelaçãoApelação
Apelação
 
Sentença
SentençaSentença
Sentença
 
Medidas de Urgência,Tutela Antecipada e Medida Cautelar
Medidas de Urgência,Tutela Antecipada e Medida CautelarMedidas de Urgência,Tutela Antecipada e Medida Cautelar
Medidas de Urgência,Tutela Antecipada e Medida Cautelar
 
Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela a...
Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela a...Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela a...
Exercício de recursos,embargo de declaração,coisa julgada,sentença e tutela a...
 
Embargos de Declaração
Embargos de DeclaraçãoEmbargos de Declaração
Embargos de Declaração
 
Apelação
ApelaçãoApelação
Apelação
 
Teoria geral dos recursos
Teoria geral dos recursosTeoria geral dos recursos
Teoria geral dos recursos
 
Direito Empresarial - Apostila 06
Direito Empresarial - Apostila 06Direito Empresarial - Apostila 06
Direito Empresarial - Apostila 06
 

Aula 003 - Obrigações - FONTES DAS OBRIGAÇÕES E ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO

  • 1. Ficha de Aula – Direito Civil III – Obrigações Aula 03 UNIDADE – II FONTES DAS OBRIGAÇÕES 2.1 Contratos 2.2 Atos unilaterais 2.3 Atos ilícitos UNIDADE III - ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO 3.1 – obrigação de dar 3.1.1 – obrigação de dar coisa certa 3.1.2 – obrigação de restituir 3.1.3 – obrigação de dar coisa incerta 3.2 – obrigação de fazer 3.2.1 – fungível 3.2.2 – infungível 3.3 – Obrigação de não-fazer Página 1 de 8
  • 2. Ficha de Aula – Direito Civil III – Obrigações UNIDADE – II FONTES DAS OBRIGAÇÕES O Direito se origina dos fatos = ex facto iur oritur. As fontes do Direito, conforme estudado em Introdução ao Direito, são: • a lei; • a jurisprudência; • a doutrina, e • os costumes. No caso das obrigações, quais são as suas fontes? De onde se originam as obrigações? Ressalto que há muitas obrigações que interessam a outras áreas jurídicas e que têm por fonte a lei, ex: obrigação de alimentar os parentes necessitados, assunto de Direito de Família (1.696); obrigação de votar, assunto de Direito Eleitoral; obrigação de pagar impostos, assunto de Direito Tributário; obrigação dos homens de prestar serviço militar, etc. Mas e as obrigações patrimoniais privadas? Como surgem as relações concretas entre particulares tendo por objeto determinada prestação? São três as fontes segundo o Código Civil, vejamos: 1 – Contratos: esta é a principal e maior fonte de obrigação. Através dos contratos as partes assumem obrigações (ex: compra e venda, onde o comprador se obriga a pagar o preço e o vendedor se obriga a entregar a coisa). No próximo semestre serão estudados com detalhes os inúmeros contratos (ex: locação, doação, empréstimo, seguro, transporte, mandato, fiança, etc). 2 – Atos unilaterais: segundo nosso Código, são os quatro capítulos entre os arts. 854 e 886, com destaque para a promessa de recompensa (ex: perdi meu cachorro e pago cem a quem encontrá-lo, obrigando-me perante qualquer pessoa que cumpra a tarefa). Não temos aqui um contrato, mas um ato unilateral gerador de obrigação. Página 2 de 8
  • 3. Ficha de Aula – Direito Civil III – Obrigações 3 – Atos ilícitos: estudado com a Teoria do Negócio Jurídico, leiam o art. 186 (ex: João bate no carro de Maria e se obriga a reparar os prejuízos). O estudo dos atos ilícitos deve ser aprofundado na importante disciplina Responsabilidade Civil (927). UNIDADE III - ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO São três, duas positivas (dar e fazer) e uma negativa (obrigação de não-fazer). 3.1 – obrigação de dar: conduta humana que tem por objeto uma coisa, subdividindo-se em três: obrigação de dar coisa certa, obrigação de restituir e obrigação de dar coisa incerta. 3.1.1 – obrigação de dar coisa certa: vínculo jurídico pelo qual o devedor se compromete a entregar ao credor determinado bem móvel ou imóvel, perfeitamente individualizado. Tal obrigação é regulada pelo Código Civil a partir do art. 233, salvo acordo entre as partes, ou seja, se as partes não ajustarem de modo diferente, vão prevalecer as disposições legais. Na autonomia privada, como dito na aula 1, a liberdade das partes é grande, e o Código Civil serve mais para completar a vontade das partes caso haja omissão no ajuste entre elas. Diz-se por isso que a maioria das normas de direito privado são supletivas, enquanto a maioria das normas de direito público são imperativas = obrigatórias. O que vai caracterizar a obrigação de dar coisa certa é porque o objeto da prestação é coisa única e preciosa, ex: a raquete de Guga, o capacete de Ayrton Senna, a camisa dez de Pelé, etc. (235). O devedor obrigado a dar coisa certa não pode dar coisa diferente, ainda que mais valiosa, salvo acordo com o credor (313 – mais uma norma supletiva). Se o devedor recebe o preço e se recusa a entregar a coisa, o credor não pode tomá-la, resolvendo-se o litígio em perdas e danos (389). Qual é o objeto da obrigação? É a prestação e não a coisa! Por isso, dizer que a obrigação não geral direito real ( = sobre a coisa), mas apenas direito pessoal ( = sobre a conduta). Página 3 de 8
  • 4. Ficha de Aula – Direito Civil III – Obrigações Excepcionalmente, admite-se efeito real caso a coisa continue na posse do devedor (ex: A combina vender a B o capacete de Ayrton Senna, B paga mas depois A recebe uma oferta melhor e termina vendendo o capacete a C; B não pode tomar o capacete de C, mas caso estivesse ainda com A (vendedor) poderia fazê-lo através do Juiz; esta é a interpretação do art. 475 do CC que vocês estudarão na Teoria Geral dos Contratos, denomina-se Execução in natura / forçada da obrigação). Então o 389 é a regra e o 475 (execução forçada do contrato) é a exceção. E se a obrigação não gera direito real, o que vai gerar? Resposta: a tradição para as coisas móveis e o registro para as coisas imóveis. Tradição e registro são assuntos de Direitos Reais mas que já devo adiantar. Tradição é a entrega efetiva da coisa móvel (1226 e 1267), então quando compro uma geladeira, pago a vista e aguardo em casa sua chegada, só serei dono da coisa quando recebê-la. Ao contrário, se compro um celular a prazo e saio com ele da loja, o aparelho já será meu embora não tenha pago o preço (237). Eventual perda/roubo da geladeira/celular trará prejuízo para o dono, seja ele a loja ou o consumidor, a depender do momento da tradição. É a confirmação do brocardo romano res perit domino (= a coisa perece para o dono), seja o comprador ou o vendedor, até a tradição (492). Se o devedor danificar a coisa antes da tradição, terá que indenizar o comprador por perdas e danos (239). Por sua vez, o registro é a inscrição da propriedade imobiliária no Cartório de Imóveis, de modo que o dono do apartamento não é quem mora nele, não é quem pagou o preço ou quem tem as chaves. O dono da coisa imóvel é aquele cujo nome está registrado no Cartório de Imóveis (1245 e § 1º). Mais detalhes sobre tradição e registro em Direitos Reais. 3.1.2 – obrigação de restituir: é também chamada de obrigação de devolver. Difere da obrigação de dar, pois nesta a coisa pertence ao devedor (devedor na obrigação de dar é quem deve entregar a coisa, portanto, na compra e venda, o devedor é o vendedor) até a tradição, enquanto na obrigação de restituir a coisa pertence ao credor, apenas sua posse é que foi transferida ao devedor. Posse e propriedade são conceitos que serão estudados em Direitos Reais, mas dá para entender que quando se aluga um filme, a locadora continua sendo proprietária do filme, é apenas a posse que se transfere ao cliente. Então na locação o cliente/devedor tem a obrigação de restituir o bem ao locador após o prazo acertado (569, IV). Página 4 de 8
  • 5. Ficha de Aula – Direito Civil III – Obrigações Como se vê, na obrigação de restituir a prestação consiste em devolver uma coisa cuja propriedade já era do credor antes do surgimento da obrigação. Igualmente se eu empresto um carro a meu vizinho, eu continuo dono/proprietário do carro, apenas a posse é que é transferida, ficando o vizinho com a obrigação de devolver o veículo após o uso. Locação e empréstimo são exemplos de obrigação de restituir, ficando a coisa em poder do devedor, mas mantendo o credor direito real de propriedade sobre ela. Como a coisa é do credor, seu extravio antes da devolução trará prejuízo ao próprio credor (240), enquanto na obrigação de dar o extravio antes da tradição traz prejuízo ao devedor. Em ambos os casos, sempre prevalece a máxima res perit domino. Mas é preciso cuidado para evitar fraudes (238, ex: alugo um carro que depois é furtado, o prejuízo será da loja, por isso é prudente a locadora sempre fazer seguro). Outro exemplo de obrigação de restituir está no art. 1.233, então se “achado não é roubado”, também não pode ser apropriado, devendo quem encontrar agir conforme o p.ú. do mesmo artigo. 3.1.3 – obrigação de dar coisa incerta: nesta espécie de obrigação a coisa não é única, singular, exclusiva e preciosa como na obrigação de dar coisa certa, mas sim é uma coisa genérica determinável pelo gênero e pela quantidade (243). Ao invés de uma coisa determinada/certa, temos aqui uma coisa determinável/incerta (ex: cem sacos de café; dez cabeças de gado, um carro popular, etc). Tal coisa incerta, indicada apenas pelo gênero e pela quantidade no início da relação obrigacional, vem a se tornar determinada por escolha no momento do pagamento. Ressalto que coisa “incerta” não é “qualquer coisa”, mas coisa sujeita a determinação futura. Então se João deve cem laranjas a José, estas frutas precisam ser escolhidas no momento do pagamento para serem entregues ao credor. Esta escolha chama-se juridicamente de concentração. Conceito: processo de escolha da coisa devida, de média qualidade, feita via de regra pelo devedor (244). A concentração implica também em separação, pesagem, medição, contagem e expedição da coisa, conforme o caso. As partes podem combinar que a escolha será feita pelo credor, ou por um terceiro, tratando-se este artigo 244 de uma norma supletiva, que apenas completa a vontade das partes em caso de omissão no contrato entre elas. Página 5 de 8
  • 6. Ficha de Aula – Direito Civil III – Obrigações Após a concentração a coisa incerta se torna certa (245). Antes da concentração a coisa devida não se perde pois genus nunquam perit (o gênero nunca perece). Se João deve cem laranjas a José não pode deixar de cumprir a obrigação alegando que as laranjas se estragaram, pois cem laranjas são cem laranjas, e se a plantação de João se perdeu ele pode comprar as frutas em outra fazenda (246). Todavia, após a concentração, caso as laranjas se percam (ex: incêndio no armazém) a obrigação se extingue, voltando as partes ao estado anterior, devolvendo-se eventual preço pago, sem se exigir perdas e danos (234, 389, 402). Pela importância da concentração, o credor deve ser cientificado quando o devedor for realizá-la, até para que o credor fiscalize a qualidade média da coisa a ser escolhida. 3.2 – obrigação de fazer: conduta humana que tem por objeto um serviço. Conceito: espécie de obrigação positiva pela qual o devedor se compromete a praticar algum serviço lícito em benefício do credor. Enquanto na obrigação de dar o objeto da prestação é uma coisa, na obrigação de fazer o objeto da prestação é um serviço (ex: professor ministrar uma aula, advogado redigir uma petição, cantor fazer um show, pedreiro construir um muro, médico realizar uma consulta, etc.). E se eu quero comprar um quadro e encomendo a um artista, a obrigação será de fazer ou de dar? Se o quadro já estiver pronto a obrigação será de dar, se ainda for confeccionar o quadro a obrigação será de fazer. A obrigação de fazer tem duas espécies: 3.2.1 – fungível: quando o serviço puder ser prestado por uma terceira pessoa, diferente do devedor, ou seja, quando o devedor for facilmente substituível, sem prejuízo para o credor, a obrigação é fungível (ex: pedreiro, eletricista, mecânico, caso não possam fazer o serviço e mandem um substituto, a princípio para o credor não há problema). As obrigações de dar são sempre fungíveis pois visam a uma coisa, não importa quem seja o devedor (304). 3.2.2 – infungível: ao credor só interessa que o devedor, pelas suas qualidades pessoais, faça o serviço (ex: médico e advogado são profissionais de estrita confiança dos pacientes e clientes). Chama-se esta espécie de obrigação de personalíssima ou intuitu personae ( = em razão da Página 6 de 8
  • 7. Ficha de Aula – Direito Civil III – Obrigações pessoa). São as circunstâncias do caso e a vontade do credor que tornarão a obrigação de fazer fungível ou não. Em caso de inexecução da obrigação de fazer o credor só pode exigir perdas e danos (247). Viola a dignidade humana constranger o devedor a fazer o serviço por ordem judicial, de modo que na obrigação de fazer não se pode exigir a execução forçada como na obrigação de dar coisa certa (art. 475 – sublinhem exigir-lhe o cumprimento). Imaginem um cantor se recusar a subir no palco, não é razoável o Juiz mandar a polícia para forçá-lo a trabalhar “manu militari”, o coerente é o credor do show exigir perdas e danos (389). Ninguém pode ser diretamente coagido a praticar o ato a que se obrigara. Assim, a execução “in natura” do art. 475 do CC deve ser substituída por perdas e danos quando for impossível (ex: a coisa devida não está mais com o devedor) ou quando causar constrangimento físico ao devedor (ex: obrigação de fazer). Se ocorrer recusa do devedor de executar obrigação fungível, o credor pode pedir a um terceiro para fazer o serviço, às custas do devedor (249). Havendo urgência, o credor pode agir sem ordem judicial, num autêntico caso de realização de Justiça pelas próprias mãos (pú do 249, ex: consertar o telhado de casa ameaçando cair). Mas se tal recusa decorre de um caso fortuito (ex: o cantor gripou e perdeu a voz), extingue- se a obrigação (248). 3.3 – Obrigação de não-fazer: trata-se de uma obrigação negativa cujo objeto da prestação é uma omissão ou abstenção. Os romanos chamavam de obrigação ad non faciendum. Conceito: vínculo jurídico pelo qual o devedor se compromete a se abster de fazer certo ato, que poderia livremente praticar, se não tivesse se obrigado em benefício do credor. O devedor vai ter que sofrer, tolerar ou se abster de algum ato em benefício do credor. Exemplos: o engenheiro químico que se obriga a não revelar a fórmula do perfume da fábrica onde trabalha; o condômino que se obriga a não criar cachorro no apartamento onde reside; o professor que se obriga a não dar aula em outra faculdade; o comerciante que se obriga a não fazer concorrência a outro, etc. Pode haver limite temporal para a obrigação (1.147). Como na autonomia privada a liberdade é grande, as obrigações negativas podem ser bem variadas, mas obrigações imorais e anti-sociais, ou que sacrifiquem a liberdade das pessoas, Página 7 de 8
  • 8. Ficha de Aula – Direito Civil III – Obrigações são proibidas, ex: obrigação de não se casar, de não trabalhar, de não ter religião, etc. Tudo é uma questão de bom senso, ou de razoabilidade. Gosto muito da expressão “razoável”, é uma expressão muito ligada ao Direito! A violação da obrigação negativa se resolve em perdas e danos, então se o engenheiro divulgar a fórmula do perfume terá que indenizar a fábrica. Mas se for viável, o credor poderá exigir o desfazimento pelo devedor (ex: José se obriga a não subir o muro para não tirar a ventilação do seu vizinho João, caso José aumente o muro, João poderá exigir a demolição, 251). No caso do perfume não há como desfazer a revelação do segredo, então uma indenização por perdas e danos é a solução (389). Neste exemplo do muro, se José se mudar, o novo morador terá que respeitar a obrigação? Não, pois quem celebrou o contrato não foi ele. Mas se João, ao invés de um simples contrato de obrigação negativa, fizer com José uma servidão predial, todos os futuros proprietários da casa não poderão aumentar o muro (1.378). Servidão predial é assunto de Direitos Reais, e por se tratar de um direito real, já se percebe sua maior força em relação a um direito obrigacional. Enquanto uma obrigação vincula pessoas (João a José), uma servidão predial vincula uma pessoa a uma coisa, então a segurança para o credor é bem maior. Ainda tratando do exemplo do muro, e se a Prefeitura obrigar José a aumentar o muro por uma questão de estética ou urbanismo? José terá que obedecer e João nada poderá fazer, pois o Direito Público predomina sobre o Direito Privado (250 – é o chamado “Fato do Príncipe”, em alusão aos monarcas que governavam os países na Europa medieval). Página 8 de 8