SlideShare uma empresa Scribd logo
MEIO AMBIENTE – AS 17 LEIS
AMBIENTAIS DO BRASIL
Disciplina: Resíduos Agroindustriais
Prof. Dra. Adriana Dantas
UERGS, Caxias do Sul
Legislação Ambiental
O A legislação ambiental brasileira é uma
das mais completas do mundo.
O Apesar de não serem cumpridas da
maneira adequada, as 17 leis ambientais
mais importantes podem garantir a
preservação do grande patrimônio
ambiental do país.
1 – Lei da Ação Civil Pública –
número 7.347 de 24/07/1985
O Lei de interesses difusos, trata da ação
civil publica de responsabilidades por
danos causados ao meio ambiente, ao
consumidor e ao patrimônio
artístico, turístico ou paisagístico.
2 – Lei dos Agrotóxicos –
número 7.802 de 10/07/1989
O A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos
agrotóxicos até sua
comercialização, aplicação, controle, fiscalização e também
o destino da embalagem.
O Exigências impostas :
O obrigatoriedade do receituário agronômico para venda de
agrotóxicos ao consumidor.
O registro de produtos nos Ministérios da Agricultura e da Saúde.
O registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
O descumprimento desta lei pode acarretar multas e reclusão.
3 – Lei da Área de Proteção Ambiental
– número 6.902 de 27/04/1981
O Lei que criou as “Estações Ecológicas
“, áreas representativas de ecossistemas
brasileiros,
O 90 % delas devem permanecer intocadas e
10 % podem sofrer alterações para fins
científicos.
O Criadas também as “Áreas de Proteção
Ambiental ” ou APAS, áreas que podem
conter propriedades privadas e onde o poder
público limita as atividades econômicas para
fins de proteção ambiental.
4 – Lei das Atividades Nucleares –
número 6.453 de 17/10/1977.
O Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a
responsabilidade criminal por atos relacionados com as atividades
nucleares.
O Determina que se houver um acidente nuclear, a instituição
autorizada a operar a instalação tem a responsabilidade civil pelo
dano, independente da existência de culpa.
O Em caso de acidente nuclear não relacionado a qualquer
operador, os danos serão assumidos pela União.
O Esta lei classifica como crime
produzir, processar, fornecer, usar, importar ou exportar material
sem autorização legal, extrair e comercializar ilegalmente minério
nuclear, transmitir informações sigilosas neste setor, ou deixar de
seguir normas de segurança relativas à instalação nuclear.
5 – Lei de Crimes Ambientais –
número 9.605 de 12/02/1998
O Reordena a legislação ambiental brasileira no que se
refere às infrações e punições.
O A pessoa jurídica, autora ou co-autora da infração
ambiental, pode ser penalizada, chegando à
liquidação da empresa, se ela tiver sido criada ou
usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental.
O A punição pode ser extinta caso se comprove a
recuperação do dano ambiental.
O As multas variam de R$ 50,00 a R$ 50 milhões de
reais.
6 – Lei da Engenharia Genética –
número 8.974 de 05/01/1995
O Esta lei estabelece normas para aplicação da engenharia
genética, desde o cultivo, manipulação e transporte de organismos
modificados (OGM) , até sua comercialização, consumo e liberação
no meio ambiente.
O A autorização e fiscalização do funcionamento das atividades na
área e da entrada de qualquer produto geneticamente modificado
no país, é de responsabilidade dos Ministérios do Meio Ambiente
, da Saúde e da Agricultura.
O Toda entidade que usar técnicas de engenharia genética é
obrigada a criar sua Comissão Interna de Biossegurança, que
deverá, entre outros, informar trabalhadores e a comunidade sobre
questões relacionadas à saúde e segurança nesta atividade.
7 – Lei da Exploração Mineral –
numero 7.805 de 18/07/1989
O Esta lei regulamenta as atividades garimpeiras.
O Para estas atividades é obrigatória a licença ambiental
prévia, que deve ser concedida pelo órgão ambiental
competente.
O Os trabalhos de pesquisa ou lavra, que causarem danos ao
meio ambiente são passíveis de suspensão, sendo o titular
da autorização de exploração dos minérios responsável
pelos danos ambientais.
O A atividade garimpeira executada sem permissão ou
licenciamento é crime.
8 – Lei da Fauna Silvestre – número
5.197 de 03/01/1967.
O A lei classifica como crime o
uso, perseguição, apanha de animais
silvestres, caça profissional, comércio de
espécies da fauna silvestre e produtos
derivados de sua caça, além de proibir a
introdução de espécie exótica (importada ) e
a caça amadorística sem autorização do
Ibama.
O Criminaliza também a exportação de peles e
couros de anfíbios e répteis em bruto.
9 – Lei das Florestas – número 4.771 de
15/09/1965.
O Determina a proteção de florestas nativas
O Define como áreas de preservação permanente
(onde a conservação da vegetação é obrigatória)
uma faixa de 30 a 500 metros nas margens dos
rios, de lagos e de reservatórios, além de topos de
morro, encostas com declividade superior a 45
graus e locais acima de 1.800 metros de altitude.
O Também exige que propriedades rurais da região
Sudeste do país preservem 20 % da cobertura
arbórea, devendo tal reserva ser averbada em
cartório de registro de imóveis.
10 – Lei do Gerenciamento Costeiro –
número 7.661 de 16/05/1988.
O Define as diretrizes para criar o Plano Nacional de
Gerenciamento Costeiro
O Define o que é zona costeira como espaço geográfico da
interação do ar, do mar e da terra, incluindo os recursos
naturais e abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre.
O Permite aos estados e municípios costeiros instituírem
seus próprios planos de gerenciamento costeiro, desde
que prevaleçam as normas mais restritivas.
O Este gerenciamento costeiro deve obedecer as normas do
Conselho Nacional do Meio Ambiente ( CONAMA ).
11 – Lei da criação do IBAMA –
número 7.735 de 22/02/1989.
O Criou o Ibama, incorporando a Secretaria
Especial do Meio Ambiente e as agências
federais na área de
pesca, desenvolvimento florestal e
borracha.
O Ao Ibama compete executar a política
nacional do meio ambiente, atuando para
conservar, fiscalizar, controlar e fomentar
o uso racional dos recursos naturais.
12 – Lei do Parcelamento do Solo
Urbano – número 6.766 de 19/12/1979.
O Estabelece as regras para loteamentos
urbanos, proibidos em áreas de
preservação ecológicas, naquelas onde a
poluição representa perigo à saúde e em
terrenos alagadiços.
13 – Lei Patrimônio Cultural – decreto-
lei número 25 de 30/11/1937.
O Lei que organiza a Proteção do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional,
O Inclui como patrimônio nacional os bens de valor
etnográfico, arqueológico, os monumentos
naturais, além dos sítios e paisagens de valor
notável pela natureza ou a partir de uma
intervenção humana.
O A partir do tombamento de um destes bens, ficam
proibidas sua demolição, destruição ou mutilação
sem prévia autorização do Serviço de Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional, SPHAN.
14 – Lei da Política Agrícola – número
8.171 de 17/01/1991.
O Coloca a proteção do meio ambiente entre seus
objetivos e como um de seus instrumentos.
O Define que o poder público deve disciplinar e
fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e
da flora;
O realizar zoneamentos agroecológicos para ordenar a
ocupação de diversas atividades
produtivas, desenvolver programas de educação
ambiental,
O fomentar a produção de mudas de espécies
nativas, entre outros.
15 – Lei da Política Nacional do Meio
Ambiente – número 6.938 de 17/01/1981
O É a lei ambiental mais importante e define que o
poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais
que causar, independentemente da culpa.
O O Ministério Público pode propor ações de
responsabilidade civil por danos ao meio
ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de
recuperar e/ou indenizar prejuízos causados.
O Esta lei criou a obrigatoriedade dos estudos e
respectivos relatórios de Impacto Ambiental (EIA-
RIMA).
16 – Lei de Recursos Hídricos –
número 9.433 de 08/01/1997.
O Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e
cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos.
O Define a água como recurso natural
limitado, dotado de valor econômico, que pode ter
usos múltiplos (consumo humano, produção de
energia, transporte, lançamento de esgotos).
O A lei prevê também a criação do Sistema Nacional
de Informação sobre Recursos Hídricos para a
coleta, tratamento, armazenamento e recuperação
de informações sobre recursos hídricos e fatores
intervenientes em sua gestão.
17 – Lei do Zoneamento Industrial nas Áreas
Críticas de Poluição – número 6.803 de
02/07/1980.
O Atribui aos estados e municípios o poder
de estabelecer limites e padrões
ambientais para a instalação e
licenciamento das industrias, exigindo o
Estudo de Impacto Ambiental
Meio ambiente – as 17 leis ambientais do
Meio ambiente – as 17 leis ambientais do

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Aula 1 desenvolvimento sustentável
Aula 1 desenvolvimento sustentávelAula 1 desenvolvimento sustentável
Aula 1 desenvolvimento sustentável
Carlos Priante
 
gestão ambiental
gestão ambientalgestão ambiental
gestão ambiental
Neilany Sousa
 
DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE
DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTEDIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE
DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE
Isabela Espíndola
 
Crimes ambientais
Crimes ambientaisCrimes ambientais
Crimes ambientais
crisdupret
 
Educação ambiental
Educação ambientalEducação ambiental
Educação ambiental
lucasvinicius98
 
Aula de Legislação Ambiental no Brasil e nas empresas
Aula de Legislação Ambiental no Brasil e nas empresasAula de Legislação Ambiental no Brasil e nas empresas
Aula de Legislação Ambiental no Brasil e nas empresas
Isabela Espíndola
 
Direito Ambiental
Direito AmbientalDireito Ambiental
Direito Ambiental
Antonio Pereira
 
Conferências ambientais
Conferências ambientaisConferências ambientais
Conferências ambientais
Artur Lara
 
Sustentabilidade
SustentabilidadeSustentabilidade
Sustentabilidade
taisy goncalves
 
Globalização e meio ambiente
Globalização e meio ambienteGlobalização e meio ambiente
Globalização e meio ambiente
Nome Sobrenome
 
Aula 2 introdução a qualidade ambiental qualidade
Aula 2   introdução a qualidade ambiental qualidadeAula 2   introdução a qualidade ambiental qualidade
Aula 2 introdução a qualidade ambiental qualidade
Giovanna Ortiz
 
Palestra Meio Ambiente
Palestra Meio AmbientePalestra Meio Ambiente
Palestra Meio Ambiente
adelsonb
 
Meio ambiente apresentacao final
Meio ambiente  apresentacao finalMeio ambiente  apresentacao final
Meio ambiente apresentacao final
neto Serafim
 
Licenciamento ambiental aula
Licenciamento ambiental aulaLicenciamento ambiental aula
Licenciamento ambiental aula
Luciano Nascimento
 
Ações humanas e alteracoes ambientais
Ações humanas e alteracoes ambientaisAções humanas e alteracoes ambientais
Ações humanas e alteracoes ambientais
Prof. Francesco Torres
 
Impactos ambientais
Impactos ambientaisImpactos ambientais
Impactos ambientais
Uilson Pereira da Silva
 
Dia Mundial do Meio Ambiente
Dia Mundial do Meio Ambiente Dia Mundial do Meio Ambiente
Dia Mundial do Meio Ambiente
ANDRÉA FERREIRA
 
Meio ambiente powerpoint
Meio ambiente powerpointMeio ambiente powerpoint
Meio ambiente powerpoint
Margarida Santos
 
Gestão Ambiental 01 - Introdução a Gestão Ambiental e Sustentabilidade
Gestão Ambiental 01 - Introdução a Gestão Ambiental e SustentabilidadeGestão Ambiental 01 - Introdução a Gestão Ambiental e Sustentabilidade
Gestão Ambiental 01 - Introdução a Gestão Ambiental e Sustentabilidade
Milton Henrique do Couto Neto
 
Leis ambientais
Leis ambientaisLeis ambientais
Leis ambientais
GuiGehling
 

Mais procurados (20)

Aula 1 desenvolvimento sustentável
Aula 1 desenvolvimento sustentávelAula 1 desenvolvimento sustentável
Aula 1 desenvolvimento sustentável
 
gestão ambiental
gestão ambientalgestão ambiental
gestão ambiental
 
DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE
DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTEDIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE
DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE
 
Crimes ambientais
Crimes ambientaisCrimes ambientais
Crimes ambientais
 
Educação ambiental
Educação ambientalEducação ambiental
Educação ambiental
 
Aula de Legislação Ambiental no Brasil e nas empresas
Aula de Legislação Ambiental no Brasil e nas empresasAula de Legislação Ambiental no Brasil e nas empresas
Aula de Legislação Ambiental no Brasil e nas empresas
 
Direito Ambiental
Direito AmbientalDireito Ambiental
Direito Ambiental
 
Conferências ambientais
Conferências ambientaisConferências ambientais
Conferências ambientais
 
Sustentabilidade
SustentabilidadeSustentabilidade
Sustentabilidade
 
Globalização e meio ambiente
Globalização e meio ambienteGlobalização e meio ambiente
Globalização e meio ambiente
 
Aula 2 introdução a qualidade ambiental qualidade
Aula 2   introdução a qualidade ambiental qualidadeAula 2   introdução a qualidade ambiental qualidade
Aula 2 introdução a qualidade ambiental qualidade
 
Palestra Meio Ambiente
Palestra Meio AmbientePalestra Meio Ambiente
Palestra Meio Ambiente
 
Meio ambiente apresentacao final
Meio ambiente  apresentacao finalMeio ambiente  apresentacao final
Meio ambiente apresentacao final
 
Licenciamento ambiental aula
Licenciamento ambiental aulaLicenciamento ambiental aula
Licenciamento ambiental aula
 
Ações humanas e alteracoes ambientais
Ações humanas e alteracoes ambientaisAções humanas e alteracoes ambientais
Ações humanas e alteracoes ambientais
 
Impactos ambientais
Impactos ambientaisImpactos ambientais
Impactos ambientais
 
Dia Mundial do Meio Ambiente
Dia Mundial do Meio Ambiente Dia Mundial do Meio Ambiente
Dia Mundial do Meio Ambiente
 
Meio ambiente powerpoint
Meio ambiente powerpointMeio ambiente powerpoint
Meio ambiente powerpoint
 
Gestão Ambiental 01 - Introdução a Gestão Ambiental e Sustentabilidade
Gestão Ambiental 01 - Introdução a Gestão Ambiental e SustentabilidadeGestão Ambiental 01 - Introdução a Gestão Ambiental e Sustentabilidade
Gestão Ambiental 01 - Introdução a Gestão Ambiental e Sustentabilidade
 
Leis ambientais
Leis ambientaisLeis ambientais
Leis ambientais
 

Destaque

A evolução da legislação ambiental brasileira e a proteção do meio ambiente
A evolução da legislação ambiental brasileira e a proteção do meio ambienteA evolução da legislação ambiental brasileira e a proteção do meio ambiente
A evolução da legislação ambiental brasileira e a proteção do meio ambiente
DireitoCivilContemporaneo
 
Impacto ambiental, analise de riscos
Impacto ambiental, analise de riscosImpacto ambiental, analise de riscos
Impacto ambiental, analise de riscos
UERGS
 
Legislação e Estudos Ambientais no Brasil
Legislação e Estudos Ambientais no BrasilLegislação e Estudos Ambientais no Brasil
Legislação e Estudos Ambientais no Brasil
PROFIGESTÃO - Profissionais em Gestão de Empresas e Pessoas
 
Estudo de impactos ambientais
Estudo de impactos ambientaisEstudo de impactos ambientais
Estudo de impactos ambientais
Thayne Moura
 
Vendor travel reimbursement form
Vendor travel reimbursement formVendor travel reimbursement form
Vendor travel reimbursement form
JohnFHS
 
Lei de ação civil pública
Lei de ação civil públicaLei de ação civil pública
Lei de ação civil pública
Juuh Rodrigues
 
Aula ação civil pública atual
Aula ação civil pública atualAula ação civil pública atual
Aula ação civil pública atual
João Alfredo Telles Melo
 
Aula ação civil pública atual
Aula ação civil pública atualAula ação civil pública atual
Aula ação civil pública atual
João Alfredo Telles Melo
 
Saúde Pública
Saúde PúblicaSaúde Pública
Saúde Pública
Denise Selegato
 
Conservação por utilização de temperaturas
Conservação por utilização de temperaturasConservação por utilização de temperaturas
Conservação por utilização de temperaturas
UERGS
 
Recuperação de áreas
Recuperação de áreas Recuperação de áreas
Recuperação de áreas
UERGS
 
Definição, classificação, composição e conservação aula 2
Definição, classificação, composição e conservação aula 2Definição, classificação, composição e conservação aula 2
Definição, classificação, composição e conservação aula 2
UERGS
 
EIA - RIMA
EIA - RIMAEIA - RIMA
EIA - RIMA
Beatriz Henkels
 
[NÃO ORIGINAL] Estudo de Impacto Ambiental do Aeroporto de Congonhas
[NÃO ORIGINAL] Estudo de Impacto Ambiental do Aeroporto de Congonhas [NÃO ORIGINAL] Estudo de Impacto Ambiental do Aeroporto de Congonhas
[NÃO ORIGINAL] Estudo de Impacto Ambiental do Aeroporto de Congonhas
Tainá Bimbati
 
Ação civil pública aula
Ação civil pública   aulaAção civil pública   aula
Ação civil pública aula
Alberto Oliveira
 
Tópicos especiais biodiesel
Tópicos especiais   biodieselTópicos especiais   biodiesel
Tópicos especiais biodiesel
UERGS
 
Urinocultura
UrinoculturaUrinocultura
Urinocultura
Érico Maciel
 
Avaliação de risco
Avaliação de riscoAvaliação de risco
Avaliação de risco
Sofia Iba
 
Agrotóxicos produtor rural
Agrotóxicos produtor ruralAgrotóxicos produtor rural
Agrotóxicos produtor rural
alexeliasbraga
 
Princípios gerais da conservação de alimentos
Princípios gerais da conservação de alimentosPrincípios gerais da conservação de alimentos
Princípios gerais da conservação de alimentos
UERGS
 

Destaque (20)

A evolução da legislação ambiental brasileira e a proteção do meio ambiente
A evolução da legislação ambiental brasileira e a proteção do meio ambienteA evolução da legislação ambiental brasileira e a proteção do meio ambiente
A evolução da legislação ambiental brasileira e a proteção do meio ambiente
 
Impacto ambiental, analise de riscos
Impacto ambiental, analise de riscosImpacto ambiental, analise de riscos
Impacto ambiental, analise de riscos
 
Legislação e Estudos Ambientais no Brasil
Legislação e Estudos Ambientais no BrasilLegislação e Estudos Ambientais no Brasil
Legislação e Estudos Ambientais no Brasil
 
Estudo de impactos ambientais
Estudo de impactos ambientaisEstudo de impactos ambientais
Estudo de impactos ambientais
 
Vendor travel reimbursement form
Vendor travel reimbursement formVendor travel reimbursement form
Vendor travel reimbursement form
 
Lei de ação civil pública
Lei de ação civil públicaLei de ação civil pública
Lei de ação civil pública
 
Aula ação civil pública atual
Aula ação civil pública atualAula ação civil pública atual
Aula ação civil pública atual
 
Aula ação civil pública atual
Aula ação civil pública atualAula ação civil pública atual
Aula ação civil pública atual
 
Saúde Pública
Saúde PúblicaSaúde Pública
Saúde Pública
 
Conservação por utilização de temperaturas
Conservação por utilização de temperaturasConservação por utilização de temperaturas
Conservação por utilização de temperaturas
 
Recuperação de áreas
Recuperação de áreas Recuperação de áreas
Recuperação de áreas
 
Definição, classificação, composição e conservação aula 2
Definição, classificação, composição e conservação aula 2Definição, classificação, composição e conservação aula 2
Definição, classificação, composição e conservação aula 2
 
EIA - RIMA
EIA - RIMAEIA - RIMA
EIA - RIMA
 
[NÃO ORIGINAL] Estudo de Impacto Ambiental do Aeroporto de Congonhas
[NÃO ORIGINAL] Estudo de Impacto Ambiental do Aeroporto de Congonhas [NÃO ORIGINAL] Estudo de Impacto Ambiental do Aeroporto de Congonhas
[NÃO ORIGINAL] Estudo de Impacto Ambiental do Aeroporto de Congonhas
 
Ação civil pública aula
Ação civil pública   aulaAção civil pública   aula
Ação civil pública aula
 
Tópicos especiais biodiesel
Tópicos especiais   biodieselTópicos especiais   biodiesel
Tópicos especiais biodiesel
 
Urinocultura
UrinoculturaUrinocultura
Urinocultura
 
Avaliação de risco
Avaliação de riscoAvaliação de risco
Avaliação de risco
 
Agrotóxicos produtor rural
Agrotóxicos produtor ruralAgrotóxicos produtor rural
Agrotóxicos produtor rural
 
Princípios gerais da conservação de alimentos
Princípios gerais da conservação de alimentosPrincípios gerais da conservação de alimentos
Princípios gerais da conservação de alimentos
 

Semelhante a Meio ambiente – as 17 leis ambientais do

Meio ambiente
Meio ambienteMeio ambiente
Leis ambientais
Leis ambientaisLeis ambientais
Leis ambientais
GuiGehling
 
U_AMB Nicoli Lopes - Legislação
U_AMB Nicoli Lopes - LegislaçãoU_AMB Nicoli Lopes - Legislação
U_AMB Nicoli Lopes - Legislação
Nicoli Lopes
 
A legislação ambiental brasileira
A legislação ambiental brasileiraA legislação ambiental brasileira
A legislação ambiental brasileira
Cristiane Cortes
 
Legislação ambiental
Legislação ambientalLegislação ambiental
Legislação ambiental
luciapaoliello
 
Principais leis ambientais brasileiras
Principais leis ambientais brasileirasPrincipais leis ambientais brasileiras
Principais leis ambientais brasileiras
Instituto Brasileiro de Sustentabilidade - INBS
 
Lei4090al
Lei4090alLei4090al
Lei4090al
Rute Calheiros
 
Legislação e crimes ambientais
Legislação e crimes ambientaisLegislação e crimes ambientais
Legislação e crimes ambientais
fernandakempner1
 
Palestracpma
PalestracpmaPalestracpma
Palestracpma
Euder Martins
 
Licenciamento aia e sga
Licenciamento aia e sgaLicenciamento aia e sga
Licenciamento aia e sga
Catarina Peixoto
 
Leis Ambientais brasileiras- PET.pptx
Leis Ambientais brasileiras- PET.pptxLeis Ambientais brasileiras- PET.pptx
Leis Ambientais brasileiras- PET.pptx
Mariaeduardasouzades
 
A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional do Meio Ambien...
A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional do Meio Ambien...A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional do Meio Ambien...
A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional do Meio Ambien...
nucleosul2svma
 
Aula 1 leg. ambiental_claudia do valle
Aula 1 leg. ambiental_claudia do valleAula 1 leg. ambiental_claudia do valle
Aula 1 leg. ambiental_claudia do valle
Lxa Alx
 
Legislação ambiental
Legislação ambientalLegislação ambiental
Legislação ambiental
Universidade Federal Fluminense
 
Leis Ambientais
Leis AmbientaisLeis Ambientais
Leis Ambientais
Marilac Cardoso
 
Responsabilidades ambientais
Responsabilidades ambientais Responsabilidades ambientais
Responsabilidades ambientais
nucleosul2svma
 
Processos administrativo, civil e penal em meio ambiente
Processos administrativo, civil e penal em meio ambienteProcessos administrativo, civil e penal em meio ambiente
Processos administrativo, civil e penal em meio ambiente
nucleosul2svma
 
Sistemas de responsabilidades no Direito Ambiental
Sistemas de responsabilidades no Direito AmbientalSistemas de responsabilidades no Direito Ambiental
Sistemas de responsabilidades no Direito Ambiental
858863
 
Responsabilidades Ambientais
Responsabilidades AmbientaisResponsabilidades Ambientais
Responsabilidades Ambientais
nucleosul2svma
 
Faap pagamento de políticas públicas
Faap   pagamento de políticas públicasFaap   pagamento de políticas públicas
Faap pagamento de políticas públicas
Tacio Lacerda Gama
 

Semelhante a Meio ambiente – as 17 leis ambientais do (20)

Meio ambiente
Meio ambienteMeio ambiente
Meio ambiente
 
Leis ambientais
Leis ambientaisLeis ambientais
Leis ambientais
 
U_AMB Nicoli Lopes - Legislação
U_AMB Nicoli Lopes - LegislaçãoU_AMB Nicoli Lopes - Legislação
U_AMB Nicoli Lopes - Legislação
 
A legislação ambiental brasileira
A legislação ambiental brasileiraA legislação ambiental brasileira
A legislação ambiental brasileira
 
Legislação ambiental
Legislação ambientalLegislação ambiental
Legislação ambiental
 
Principais leis ambientais brasileiras
Principais leis ambientais brasileirasPrincipais leis ambientais brasileiras
Principais leis ambientais brasileiras
 
Lei4090al
Lei4090alLei4090al
Lei4090al
 
Legislação e crimes ambientais
Legislação e crimes ambientaisLegislação e crimes ambientais
Legislação e crimes ambientais
 
Palestracpma
PalestracpmaPalestracpma
Palestracpma
 
Licenciamento aia e sga
Licenciamento aia e sgaLicenciamento aia e sga
Licenciamento aia e sga
 
Leis Ambientais brasileiras- PET.pptx
Leis Ambientais brasileiras- PET.pptxLeis Ambientais brasileiras- PET.pptx
Leis Ambientais brasileiras- PET.pptx
 
A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional do Meio Ambien...
A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional do Meio Ambien...A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional do Meio Ambien...
A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional do Meio Ambien...
 
Aula 1 leg. ambiental_claudia do valle
Aula 1 leg. ambiental_claudia do valleAula 1 leg. ambiental_claudia do valle
Aula 1 leg. ambiental_claudia do valle
 
Legislação ambiental
Legislação ambientalLegislação ambiental
Legislação ambiental
 
Leis Ambientais
Leis AmbientaisLeis Ambientais
Leis Ambientais
 
Responsabilidades ambientais
Responsabilidades ambientais Responsabilidades ambientais
Responsabilidades ambientais
 
Processos administrativo, civil e penal em meio ambiente
Processos administrativo, civil e penal em meio ambienteProcessos administrativo, civil e penal em meio ambiente
Processos administrativo, civil e penal em meio ambiente
 
Sistemas de responsabilidades no Direito Ambiental
Sistemas de responsabilidades no Direito AmbientalSistemas de responsabilidades no Direito Ambiental
Sistemas de responsabilidades no Direito Ambiental
 
Responsabilidades Ambientais
Responsabilidades AmbientaisResponsabilidades Ambientais
Responsabilidades Ambientais
 
Faap pagamento de políticas públicas
Faap   pagamento de políticas públicasFaap   pagamento de políticas públicas
Faap pagamento de políticas públicas
 

Mais de UERGS

Aula 1 - Biodiversidade e os Recursos Genéticos [Salvo automaticamente].pptx
Aula 1 - Biodiversidade e os Recursos Genéticos [Salvo automaticamente].pptxAula 1 - Biodiversidade e os Recursos Genéticos [Salvo automaticamente].pptx
Aula 1 - Biodiversidade e os Recursos Genéticos [Salvo automaticamente].pptx
UERGS
 
Nutrigenômica e nutrigenética
Nutrigenômica e nutrigenéticaNutrigenômica e nutrigenética
Nutrigenômica e nutrigenética
UERGS
 
Introdução a genetica
Introdução a geneticaIntrodução a genetica
Introdução a genetica
UERGS
 
Conservação pelo uso do frio
Conservação pelo uso do frioConservação pelo uso do frio
Conservação pelo uso do frio
UERGS
 
Bioquimica de alimentos proteases
Bioquimica de alimentos   proteasesBioquimica de alimentos   proteases
Bioquimica de alimentos proteases
UERGS
 
Bioquimica da maturação das frutas
Bioquimica da maturação das frutasBioquimica da maturação das frutas
Bioquimica da maturação das frutas
UERGS
 
Controle do amadurecimento e senescência dos frutos
Controle do amadurecimento e senescência dos frutosControle do amadurecimento e senescência dos frutos
Controle do amadurecimento e senescência dos frutos
UERGS
 
Instrumentos óticos
Instrumentos óticosInstrumentos óticos
Instrumentos óticos
UERGS
 
Analise espectro eletromagnética
Analise espectro eletromagnéticaAnalise espectro eletromagnética
Analise espectro eletromagnética
UERGS
 
Bioquímica de alimentos - Carboidrases
Bioquímica de alimentos - CarboidrasesBioquímica de alimentos - Carboidrases
Bioquímica de alimentos - Carboidrases
UERGS
 
Enzimas
EnzimasEnzimas
Enzimas
UERGS
 
Recuperação de áreas degradadas
Recuperação de áreas degradadasRecuperação de áreas degradadas
Recuperação de áreas degradadas
UERGS
 
Segurança alimentar e ogms
Segurança alimentar e ogmsSegurança alimentar e ogms
Segurança alimentar e ogms
UERGS
 
Impacto ambiental dos resíduos agroindustriais
Impacto ambiental dos resíduos agroindustriaisImpacto ambiental dos resíduos agroindustriais
Impacto ambiental dos resíduos agroindustriais
UERGS
 
Resíduos agroindustriais
Resíduos agroindustriaisResíduos agroindustriais
Resíduos agroindustriais
UERGS
 
Origem, evolução e domesticação das plantas
Origem, evolução e domesticação das plantasOrigem, evolução e domesticação das plantas
Origem, evolução e domesticação das plantas
UERGS
 
Manuseio, controle e descarte de produtos biológicos
Manuseio, controle e descarte de produtos biológicosManuseio, controle e descarte de produtos biológicos
Manuseio, controle e descarte de produtos biológicos
UERGS
 
Conservação e recuperação de areas degradas
Conservação e recuperação de areas degradasConservação e recuperação de areas degradas
Conservação e recuperação de areas degradas
UERGS
 
Evolução da agricultura aula 3
Evolução da agricultura aula 3Evolução da agricultura aula 3
Evolução da agricultura aula 3
UERGS
 
Fisiologia do desenvolvimento dos frutos
Fisiologia do desenvolvimento dos frutosFisiologia do desenvolvimento dos frutos
Fisiologia do desenvolvimento dos frutos
UERGS
 

Mais de UERGS (20)

Aula 1 - Biodiversidade e os Recursos Genéticos [Salvo automaticamente].pptx
Aula 1 - Biodiversidade e os Recursos Genéticos [Salvo automaticamente].pptxAula 1 - Biodiversidade e os Recursos Genéticos [Salvo automaticamente].pptx
Aula 1 - Biodiversidade e os Recursos Genéticos [Salvo automaticamente].pptx
 
Nutrigenômica e nutrigenética
Nutrigenômica e nutrigenéticaNutrigenômica e nutrigenética
Nutrigenômica e nutrigenética
 
Introdução a genetica
Introdução a geneticaIntrodução a genetica
Introdução a genetica
 
Conservação pelo uso do frio
Conservação pelo uso do frioConservação pelo uso do frio
Conservação pelo uso do frio
 
Bioquimica de alimentos proteases
Bioquimica de alimentos   proteasesBioquimica de alimentos   proteases
Bioquimica de alimentos proteases
 
Bioquimica da maturação das frutas
Bioquimica da maturação das frutasBioquimica da maturação das frutas
Bioquimica da maturação das frutas
 
Controle do amadurecimento e senescência dos frutos
Controle do amadurecimento e senescência dos frutosControle do amadurecimento e senescência dos frutos
Controle do amadurecimento e senescência dos frutos
 
Instrumentos óticos
Instrumentos óticosInstrumentos óticos
Instrumentos óticos
 
Analise espectro eletromagnética
Analise espectro eletromagnéticaAnalise espectro eletromagnética
Analise espectro eletromagnética
 
Bioquímica de alimentos - Carboidrases
Bioquímica de alimentos - CarboidrasesBioquímica de alimentos - Carboidrases
Bioquímica de alimentos - Carboidrases
 
Enzimas
EnzimasEnzimas
Enzimas
 
Recuperação de áreas degradadas
Recuperação de áreas degradadasRecuperação de áreas degradadas
Recuperação de áreas degradadas
 
Segurança alimentar e ogms
Segurança alimentar e ogmsSegurança alimentar e ogms
Segurança alimentar e ogms
 
Impacto ambiental dos resíduos agroindustriais
Impacto ambiental dos resíduos agroindustriaisImpacto ambiental dos resíduos agroindustriais
Impacto ambiental dos resíduos agroindustriais
 
Resíduos agroindustriais
Resíduos agroindustriaisResíduos agroindustriais
Resíduos agroindustriais
 
Origem, evolução e domesticação das plantas
Origem, evolução e domesticação das plantasOrigem, evolução e domesticação das plantas
Origem, evolução e domesticação das plantas
 
Manuseio, controle e descarte de produtos biológicos
Manuseio, controle e descarte de produtos biológicosManuseio, controle e descarte de produtos biológicos
Manuseio, controle e descarte de produtos biológicos
 
Conservação e recuperação de areas degradas
Conservação e recuperação de areas degradasConservação e recuperação de areas degradas
Conservação e recuperação de areas degradas
 
Evolução da agricultura aula 3
Evolução da agricultura aula 3Evolução da agricultura aula 3
Evolução da agricultura aula 3
 
Fisiologia do desenvolvimento dos frutos
Fisiologia do desenvolvimento dos frutosFisiologia do desenvolvimento dos frutos
Fisiologia do desenvolvimento dos frutos
 

Último

Slide de biologia aula2 2 bimestre no ano de 2024
Slide de biologia aula2  2 bimestre no ano de 2024Slide de biologia aula2  2 bimestre no ano de 2024
Slide de biologia aula2 2 bimestre no ano de 2024
vinibolado86
 
UFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdf
UFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdfUFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdf
UFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdf
Manuais Formação
 
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptxCartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Zenir Carmen Bez Trombeta
 
O Profeta Jeremias - A Biografia de Jeremias.pptx4
O Profeta Jeremias - A Biografia de Jeremias.pptx4O Profeta Jeremias - A Biografia de Jeremias.pptx4
O Profeta Jeremias - A Biografia de Jeremias.pptx4
DouglasMoraes54
 
7 ano - Rede e hierarquia urbana - Geografia - Alpha.pptx
7 ano - Rede e hierarquia urbana - Geografia - Alpha.pptx7 ano - Rede e hierarquia urbana - Geografia - Alpha.pptx
7 ano - Rede e hierarquia urbana - Geografia - Alpha.pptx
alphabarros2
 
Aula 02 - Introducao a Algoritmos.pptx.pdf
Aula 02 - Introducao a Algoritmos.pptx.pdfAula 02 - Introducao a Algoritmos.pptx.pdf
Aula 02 - Introducao a Algoritmos.pptx.pdf
AntonioAngeloNeves
 
O Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdf
O Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdfO Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdf
O Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdf
silvamelosilva300
 
Apostila-Microbiologia-e-Parasitologia-doc.pdf
Apostila-Microbiologia-e-Parasitologia-doc.pdfApostila-Microbiologia-e-Parasitologia-doc.pdf
Apostila-Microbiologia-e-Parasitologia-doc.pdf
bmgrama
 
Dicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de curso
Dicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de cursoDicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de curso
Dicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de curso
Simone399395
 
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
REGULAMENTO  DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...REGULAMENTO  DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
Eró Cunha
 
Roteiro para análise do Livro Didático.pptx
Roteiro para análise do Livro Didático.pptxRoteiro para análise do Livro Didático.pptx
Roteiro para análise do Livro Didático.pptx
pamellaaraujo10
 
UFCD_7211_Os sistemas do corpo humano_ imunitário, circulatório, respiratório...
UFCD_7211_Os sistemas do corpo humano_ imunitário, circulatório, respiratório...UFCD_7211_Os sistemas do corpo humano_ imunitário, circulatório, respiratório...
UFCD_7211_Os sistemas do corpo humano_ imunitário, circulatório, respiratório...
Manuais Formação
 
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptxTREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
erssstcontato
 
-Rudolf-Laban-e-a-teoria-do-movimento.ppt
-Rudolf-Laban-e-a-teoria-do-movimento.ppt-Rudolf-Laban-e-a-teoria-do-movimento.ppt
-Rudolf-Laban-e-a-teoria-do-movimento.ppt
fagnerlopes11
 
Como montar o mapa conceitual editado.pdf
Como montar o mapa conceitual editado.pdfComo montar o mapa conceitual editado.pdf
Como montar o mapa conceitual editado.pdf
AlineOliveira625820
 
Planejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
Planejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTALPlanejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
Planejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
katbrochier1
 
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptxPsicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
TiagoLouro8
 
Exercicios de Word Básico para a aulas de informatica Basica
Exercicios de Word Básico para a aulas de informatica BasicaExercicios de Word Básico para a aulas de informatica Basica
Exercicios de Word Básico para a aulas de informatica Basica
ElinarioCosta
 
Aula Aberta_Avaliação Digital no ensino basico e secundário.pdf
Aula Aberta_Avaliação Digital no ensino basico e secundário.pdfAula Aberta_Avaliação Digital no ensino basico e secundário.pdf
Aula Aberta_Avaliação Digital no ensino basico e secundário.pdf
Marília Pacheco
 
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdfUFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
Manuais Formação
 

Último (20)

Slide de biologia aula2 2 bimestre no ano de 2024
Slide de biologia aula2  2 bimestre no ano de 2024Slide de biologia aula2  2 bimestre no ano de 2024
Slide de biologia aula2 2 bimestre no ano de 2024
 
UFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdf
UFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdfUFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdf
UFCD_6580_Cuidados na saúde a populações mais vulneráveis_índice.pdf
 
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptxCartinhas de solidariedade e esperança.pptx
Cartinhas de solidariedade e esperança.pptx
 
O Profeta Jeremias - A Biografia de Jeremias.pptx4
O Profeta Jeremias - A Biografia de Jeremias.pptx4O Profeta Jeremias - A Biografia de Jeremias.pptx4
O Profeta Jeremias - A Biografia de Jeremias.pptx4
 
7 ano - Rede e hierarquia urbana - Geografia - Alpha.pptx
7 ano - Rede e hierarquia urbana - Geografia - Alpha.pptx7 ano - Rede e hierarquia urbana - Geografia - Alpha.pptx
7 ano - Rede e hierarquia urbana - Geografia - Alpha.pptx
 
Aula 02 - Introducao a Algoritmos.pptx.pdf
Aula 02 - Introducao a Algoritmos.pptx.pdfAula 02 - Introducao a Algoritmos.pptx.pdf
Aula 02 - Introducao a Algoritmos.pptx.pdf
 
O Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdf
O Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdfO Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdf
O Mito da Caverna de Platão_ Uma Jornada em Busca da Verdade.pdf
 
Apostila-Microbiologia-e-Parasitologia-doc.pdf
Apostila-Microbiologia-e-Parasitologia-doc.pdfApostila-Microbiologia-e-Parasitologia-doc.pdf
Apostila-Microbiologia-e-Parasitologia-doc.pdf
 
Dicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de curso
Dicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de cursoDicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de curso
Dicas de normas ABNT para trabalho de conclusão de curso
 
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
REGULAMENTO  DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...REGULAMENTO  DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
REGULAMENTO DO CONCURSO DESENHOS AFRO/2024 - 14ª edição - CEIRI /UREI (ficha...
 
Roteiro para análise do Livro Didático.pptx
Roteiro para análise do Livro Didático.pptxRoteiro para análise do Livro Didático.pptx
Roteiro para análise do Livro Didático.pptx
 
UFCD_7211_Os sistemas do corpo humano_ imunitário, circulatório, respiratório...
UFCD_7211_Os sistemas do corpo humano_ imunitário, circulatório, respiratório...UFCD_7211_Os sistemas do corpo humano_ imunitário, circulatório, respiratório...
UFCD_7211_Os sistemas do corpo humano_ imunitário, circulatório, respiratório...
 
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptxTREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
TREINAMENTO DE BRIGADA DE INCENDIO BRIGADA CCB 2023.pptx
 
-Rudolf-Laban-e-a-teoria-do-movimento.ppt
-Rudolf-Laban-e-a-teoria-do-movimento.ppt-Rudolf-Laban-e-a-teoria-do-movimento.ppt
-Rudolf-Laban-e-a-teoria-do-movimento.ppt
 
Como montar o mapa conceitual editado.pdf
Como montar o mapa conceitual editado.pdfComo montar o mapa conceitual editado.pdf
Como montar o mapa conceitual editado.pdf
 
Planejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
Planejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTALPlanejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
Planejamento BNCC - 4 ANO -TRIMESTRAL - ENSINO FUNDAMENTAL
 
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptxPsicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
Psicologia e Sociologia - Módulo 2 – Sociedade e indivíduo.pptx
 
Exercicios de Word Básico para a aulas de informatica Basica
Exercicios de Word Básico para a aulas de informatica BasicaExercicios de Word Básico para a aulas de informatica Basica
Exercicios de Word Básico para a aulas de informatica Basica
 
Aula Aberta_Avaliação Digital no ensino basico e secundário.pdf
Aula Aberta_Avaliação Digital no ensino basico e secundário.pdfAula Aberta_Avaliação Digital no ensino basico e secundário.pdf
Aula Aberta_Avaliação Digital no ensino basico e secundário.pdf
 
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdfUFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
UFCD_4667_Preparação e confeção de molhos e fundos de cozinha_índice.pdf
 

Meio ambiente – as 17 leis ambientais do

  • 1. MEIO AMBIENTE – AS 17 LEIS AMBIENTAIS DO BRASIL Disciplina: Resíduos Agroindustriais Prof. Dra. Adriana Dantas UERGS, Caxias do Sul
  • 2. Legislação Ambiental O A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. O Apesar de não serem cumpridas da maneira adequada, as 17 leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país.
  • 3. 1 – Lei da Ação Civil Pública – número 7.347 de 24/07/1985 O Lei de interesses difusos, trata da ação civil publica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico.
  • 4.
  • 5. 2 – Lei dos Agrotóxicos – número 7.802 de 10/07/1989 O A lei regulamenta desde a pesquisa e fabricação dos agrotóxicos até sua comercialização, aplicação, controle, fiscalização e também o destino da embalagem. O Exigências impostas : O obrigatoriedade do receituário agronômico para venda de agrotóxicos ao consumidor. O registro de produtos nos Ministérios da Agricultura e da Saúde. O registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA O descumprimento desta lei pode acarretar multas e reclusão.
  • 6.
  • 7. 3 – Lei da Área de Proteção Ambiental – número 6.902 de 27/04/1981 O Lei que criou as “Estações Ecológicas “, áreas representativas de ecossistemas brasileiros, O 90 % delas devem permanecer intocadas e 10 % podem sofrer alterações para fins científicos. O Criadas também as “Áreas de Proteção Ambiental ” ou APAS, áreas que podem conter propriedades privadas e onde o poder público limita as atividades econômicas para fins de proteção ambiental.
  • 8.
  • 9. 4 – Lei das Atividades Nucleares – número 6.453 de 17/10/1977. O Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com as atividades nucleares. O Determina que se houver um acidente nuclear, a instituição autorizada a operar a instalação tem a responsabilidade civil pelo dano, independente da existência de culpa. O Em caso de acidente nuclear não relacionado a qualquer operador, os danos serão assumidos pela União. O Esta lei classifica como crime produzir, processar, fornecer, usar, importar ou exportar material sem autorização legal, extrair e comercializar ilegalmente minério nuclear, transmitir informações sigilosas neste setor, ou deixar de seguir normas de segurança relativas à instalação nuclear.
  • 10.
  • 11. 5 – Lei de Crimes Ambientais – número 9.605 de 12/02/1998 O Reordena a legislação ambiental brasileira no que se refere às infrações e punições. O A pessoa jurídica, autora ou co-autora da infração ambiental, pode ser penalizada, chegando à liquidação da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. O A punição pode ser extinta caso se comprove a recuperação do dano ambiental. O As multas variam de R$ 50,00 a R$ 50 milhões de reais.
  • 12.
  • 13. 6 – Lei da Engenharia Genética – número 8.974 de 05/01/1995 O Esta lei estabelece normas para aplicação da engenharia genética, desde o cultivo, manipulação e transporte de organismos modificados (OGM) , até sua comercialização, consumo e liberação no meio ambiente. O A autorização e fiscalização do funcionamento das atividades na área e da entrada de qualquer produto geneticamente modificado no país, é de responsabilidade dos Ministérios do Meio Ambiente , da Saúde e da Agricultura. O Toda entidade que usar técnicas de engenharia genética é obrigada a criar sua Comissão Interna de Biossegurança, que deverá, entre outros, informar trabalhadores e a comunidade sobre questões relacionadas à saúde e segurança nesta atividade.
  • 14.
  • 15. 7 – Lei da Exploração Mineral – numero 7.805 de 18/07/1989 O Esta lei regulamenta as atividades garimpeiras. O Para estas atividades é obrigatória a licença ambiental prévia, que deve ser concedida pelo órgão ambiental competente. O Os trabalhos de pesquisa ou lavra, que causarem danos ao meio ambiente são passíveis de suspensão, sendo o titular da autorização de exploração dos minérios responsável pelos danos ambientais. O A atividade garimpeira executada sem permissão ou licenciamento é crime.
  • 16.
  • 17. 8 – Lei da Fauna Silvestre – número 5.197 de 03/01/1967. O A lei classifica como crime o uso, perseguição, apanha de animais silvestres, caça profissional, comércio de espécies da fauna silvestre e produtos derivados de sua caça, além de proibir a introdução de espécie exótica (importada ) e a caça amadorística sem autorização do Ibama. O Criminaliza também a exportação de peles e couros de anfíbios e répteis em bruto.
  • 18.
  • 19. 9 – Lei das Florestas – número 4.771 de 15/09/1965. O Determina a proteção de florestas nativas O Define como áreas de preservação permanente (onde a conservação da vegetação é obrigatória) uma faixa de 30 a 500 metros nas margens dos rios, de lagos e de reservatórios, além de topos de morro, encostas com declividade superior a 45 graus e locais acima de 1.800 metros de altitude. O Também exige que propriedades rurais da região Sudeste do país preservem 20 % da cobertura arbórea, devendo tal reserva ser averbada em cartório de registro de imóveis.
  • 20.
  • 21. 10 – Lei do Gerenciamento Costeiro – número 7.661 de 16/05/1988. O Define as diretrizes para criar o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro O Define o que é zona costeira como espaço geográfico da interação do ar, do mar e da terra, incluindo os recursos naturais e abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre. O Permite aos estados e municípios costeiros instituírem seus próprios planos de gerenciamento costeiro, desde que prevaleçam as normas mais restritivas. O Este gerenciamento costeiro deve obedecer as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente ( CONAMA ).
  • 22.
  • 23. 11 – Lei da criação do IBAMA – número 7.735 de 22/02/1989. O Criou o Ibama, incorporando a Secretaria Especial do Meio Ambiente e as agências federais na área de pesca, desenvolvimento florestal e borracha. O Ao Ibama compete executar a política nacional do meio ambiente, atuando para conservar, fiscalizar, controlar e fomentar o uso racional dos recursos naturais.
  • 24.
  • 25. 12 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano – número 6.766 de 19/12/1979. O Estabelece as regras para loteamentos urbanos, proibidos em áreas de preservação ecológicas, naquelas onde a poluição representa perigo à saúde e em terrenos alagadiços.
  • 26.
  • 27. 13 – Lei Patrimônio Cultural – decreto- lei número 25 de 30/11/1937. O Lei que organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, O Inclui como patrimônio nacional os bens de valor etnográfico, arqueológico, os monumentos naturais, além dos sítios e paisagens de valor notável pela natureza ou a partir de uma intervenção humana. O A partir do tombamento de um destes bens, ficam proibidas sua demolição, destruição ou mutilação sem prévia autorização do Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, SPHAN.
  • 28.
  • 29. 14 – Lei da Política Agrícola – número 8.171 de 17/01/1991. O Coloca a proteção do meio ambiente entre seus objetivos e como um de seus instrumentos. O Define que o poder público deve disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora; O realizar zoneamentos agroecológicos para ordenar a ocupação de diversas atividades produtivas, desenvolver programas de educação ambiental, O fomentar a produção de mudas de espécies nativas, entre outros.
  • 30.
  • 31. 15 – Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – número 6.938 de 17/01/1981 O É a lei ambiental mais importante e define que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente da culpa. O O Ministério Público pode propor ações de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar prejuízos causados. O Esta lei criou a obrigatoriedade dos estudos e respectivos relatórios de Impacto Ambiental (EIA- RIMA).
  • 32.
  • 33. 16 – Lei de Recursos Hídricos – número 9.433 de 08/01/1997. O Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. O Define a água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que pode ter usos múltiplos (consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgotos). O A lei prevê também a criação do Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos para a coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.
  • 34.
  • 35. 17 – Lei do Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição – número 6.803 de 02/07/1980. O Atribui aos estados e municípios o poder de estabelecer limites e padrões ambientais para a instalação e licenciamento das industrias, exigindo o Estudo de Impacto Ambiental