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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Isabela Battistello Espíndola
isaespindola@hotmail.com
Maio de 2015
Objetivos
• Demonstrar que a questão ambiental tornou-se uma das
mais relevantes preocupações em todo o mundo.
• Ressaltar que com a descoberta da finitude dos recursos
naturais antes considerados inesgotáveis, saímos de uma
confortável visão extrativista da natureza e nos voltamos
cada vez mais para situações de preservação ambiental,
ligadas à promoção de uma melhor qualidade de vida.
• Demonstrar que existe uma pressão pública aos governos
à adoção de políticas preservacionistas (políticas verdes),
retratadas nos movimentos pró-ambiente, perceptíveis no
crescente apoio aos grupos ambientais, não
governamentais, nacionais e internacionais.
Conteúdo
• Introdução
• Direito Ambiental
• Legislação Ambiental no Brasil
• Legislação Ambiente e Empresas
• Normas ISO
INTRODUÇÃO
Introdução
• No início do século XIX, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável
não era considerado um direito, nem mesmo discutiam-se políticas ambientais
que, ao mesmo tempo, favorecessem o bem-estar humano e preservasse o meio
ambiente pensando não apenas nas gerações presentes, mas, sobretudo não
esquecendo as gerações vindouras.
• Posteriormente à II Guerra Mundial, ocorreu um considerável crescimento
econômico, um dos motores desse crescimento foi a atividade industrial, que
trouxe uma série de problemas ambientais, problemas esses que eram capazes
de comprometer a saúde e a qualidade de vida do seres humanos.
• Com a criação das Nações Unidas (1945) intensifica-se a adoção de instrumentos
legais na área ambiental, mas somente no final do século XX que estabelece-se
um sistema de coordenação da temática ambiental de forma global e articulada
(mundialização dos problemas ambientais).
• Surge a premente necessidade de elaboração e fundação de uma doutrina de
gestão ambiental.
Introdução
• Transformação da visão de meio ambiente e também a importância
crescente da sociedade civil organizada bem como do cidadão na
garantia da qualidade ambiental e consequentemente da garantia de
uma vida com qualidade que é um dos direitos humanos considerados
fundamentais.
• McCormick (1992) ao abordar a evolução histórica do movimento
ambientalista, revela que de todas as revoluções conceituais do século
XX foram poucas as que proporcionaram uma mudança tão grande nos
valores humanos quanto à revolução ambientalista.
• Mudança foi lenta e embora o movimento ambientalista date do pós-
guerra a destruição da natureza é bem anterior.
• A preocupação com os problemas ambientais advindos da exploração
dos recursos naturais foi se desenvolvendo, de tal forma que esta já não
estava restrita a um pequeno grupo preocupado apenas com a
conservação da natureza.
Introdução
Preservação
Ambiental
Proteção da natureza
independentemente de seu
valor econômico e/ou utilitário,
apontando o homem como o
causador da quebra deste
“equilíbrio” ou simplesmente
“Manter intacto”.
Conservação
Ambiental
Uso apropriado do meio
ambiente, dentro dos limites
capazes de manter sua
qualidade e seu equilíbrio, em
níveis aceitáveis.
Introdução
• Para a Política Nacional do Meio
Ambiente, meio ambiente é “o
conjunto de condições, leis,
influências e interações de ordem
física, química e biológica, que
permite, abriga e rege a vida em
todas as suas formas”.
Meio
Ambiente
Introdução
• Aqueles que sofrem os impostos têm o direito de se
manifestarem sobre ele (informação e participação).Democrático
• Aplicável a impactos desconhecidosPrecaução
• Aplicável a impactos conhecidosPrevenção
• Todas as consequências de uma intervenção no
ambiente devem ser consideradasEquilíbrio
• Aquele que causa danos ao meio ambiente deve
responder por suas açõesResponsabilidade
• “quem suja, limpa”Poluidor Pagador
DIREITO
AMBIENTAL
Direito Ambiental
• O Direito Ambiental é uma disciplina autônoma
que surge como resultado da crise ambiental,
sendo associado a legislação de proteção de
ecossistemas oriunda das décadas de 60 e 70
do século XX, assim como da sociedade de
consumo e dos acidentes ambientais.
• Considera como elemento central a questão
ambiental, ressaltando a importância de
políticas públicas e do desenvolvimento de
sistemas legais que lidem com os temas
ambientais atuais.
Direito
Ambiental
Crescimento
Urbano
Mudanças
Climáticas
Desmatamento
Questão
Nuclear
Desertificação
Produção de
Resíduos
Situação da
Água
Acidentes
Ambientais
Extinção de
espécies
Direito Ambiental
• Entendimento de que condições de vida adequadas só podem existir
num ambiente saudável. Por esse motivo, o ser humano tem direito a
um meio ambiente equilibrado e saudável como um dos princípios
fundamentais para que ele exerça o seu maior direito que é o direito a
uma vida.
• Para exercer esse direito, o ser humano arca com uma grande
responsabilidade: a de proteger e zelar pelo meio ambiente tanto para si
quanto para as futuras gerações.
• Observa-se assim a relação entre meio ambiente e direitos humanos,
pois ela está baseada no princípio fundamental dos direitos humanos
que é a garantia de uma vida digna para o ser humano que abranja os
aspectos econômicos, sociais e culturais por intermédio da preservação
da qualidade ambiental.
• Direito Internacional Ambiental
Direito Ambiental
• O Direito Ambiental possui influência dos movimentos de defesa do meio ambiente
e da formação de uma ética ambientalista.
• Proposta de uma relação harmoniosa com o planeta e com os seus seres, direito dos
seres humanos e da necessidade de uma postura ética diante da vida.
• Visões Ecocentristas, Humanistas e Socioambientais.
• Processo de incorporação das demandas ambientais nos sistemas jurídicos nacionais
ressaltando a existência de um paradigma ambiental no direito.
• Direito Ambiental como um sistema de regras e princípios, instituições e ideologia
(concepções) que regulam as relações entre condutas humanas e o meio ambiente,
determinando através do controle, posturas preventivas, precaucionarias e
ressarcitórias.
• Direito Internacional Ambiental como uma parte do Direito Internacional que se
dedica aos temas ambientais, tendo suas fontes enumeradas pelo Artigo nº38 do
Estatuto da Corte Internacional de Justiça (tratados, costume internacional,
princípios gerais do direito, decisões judiciárias e doutrina dos autores mais
qualificados).
Direito Ambiental
Direito Civil
Direito Tributário
Direito Administrativo
Direito Constitucional
Direito do Trabalho
Direito Internacional
Direito Processual
Direito Ambiental
• NORMA ESCRITA1
• COSTUMES2
• JURISPRUDÊNCIA3
• DOUTRINA4
• PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO5
Direito Ambiental
Tratados
• PIOVESAN (2003, p.76), no qual se define que “tratados são acordos
internacionais celebrados entre sujeitos de direito internacional,
sendo regulados pelo regime jurídico do direito internacional”
Quando um Estado ratifica
tais tratados, eles assumem
a obrigação interna de,
paulatinamente, respeitar e
proteger o meio ambiente.
Criam, internamente, novos
direitos para a sociedade, de
modo que esta possa contar
com uma última instância
internacional quando
esgotados os recursos
disponíveis no seu país.
Caso seu país não cumpra
com suas obrigações, a
sociedade pode recorrer a
organizações internacionais
a fim de preservar seus
direitos.
Direito Ambiental
Nações
Unidas
UNESCO
OIT
OMS
FAO
OMI
Agência
Internacional
de Energia
Atômica
Comissão
Internacional
sobre Pesca
das Baleias
PNUMA
Programa das Nações
Unidas para o Meio
Ambiente - responsável por
elaborar politicas acerca do
meio ambiente, fornecer
assistência financeira e
assegurar a coordenação
entre os organismos da
ONU em matéria de meio
ambiente
Direito Ambiental
• Principais Conferências Internacionais sobre o Meio Ambiente
LEGISLAÇÃO
AMBIENTAL NO BRASIL
Legislação Ambiental no Brasil
• No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes de conduta,
fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 31/8/81).
• Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos
agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental.
• A Lei 6.938, regulamentada pelo decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, institui também
o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por órgãos e entidades da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelo
poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
• A atuação do SISNAMA se dá mediante articulação coordenada de órgãos e entidades
que o constituem, observado o acesso da opinião pública às informações relativas às
agressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental, na forma estabelecida
pelo CONAMA.
• Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios a regionalização das medidas
emanadas do SISNAMA, elaborando normas e padrões supletivos e complementares.
• No caso do Estado de São Paulo temos a CETESB.
Legislação Ambiental no Brasil
• A Lei da Ação Civil Pública (lei 7.347, de 24/7/85) tutela os valores ambientais,
disciplina as ações civis públicas de responsabilidade por danos causados ao meio
ambiente, consumidor e patrimônio de valor artístico, estético, histórico, turístico e
paisagístico.
• Em 1988, a Constituição Federal dedicou normas direcionais da problemática
ambiental, fixando as diretrizes de preservação e proteção dos recursos naturais e
definindo o meio ambiente como bem de uso comum da sociedade humana.
• Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
• Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
• Plano de Controle Ambiental (PCA)
• Relatório de Controle Ambiental (RCA)
• Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)
• Relatório Ambiental Preliminar (RAP)
• Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
(PGRS)
Principais
Instrumentos
de Proteção
Ambiental
• Constituição Federal:
• Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
IX - promover programas de construção de moradias e a
melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de
direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e
minerais em seus territórios;
Legislação Ambiental no Brasil
• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,
defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio
ambiente e controle da poluição;
• Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo
e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Legislação Ambiental no Brasil
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
E EMPRESAS
Legislação Ambiental e Empresas
• Em qualquer organização pública ou privada, o Direito Ambiental exprime a
busca permanente pela melhoria da qualidade ambiental de serviços,
produtos e ambientes de trabalho, num processo de aprimoramento
que propicia o desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental
globalizados e abrangentes.
• Ao operar nesses sistemas, as organizações incorporam as melhores práticas
corporativas em vigência, além de procedimentos gerenciais e técnicos que
reduzem ao mínimo as possibilidades de dano ao meio ambiente, da
produção à destinação de resíduos.
• Ainda repousa sobre as empresas e seus gestores ambientais os efeitos da
adoção de instrumentos de aplicação efetiva dos princípios de Direito
Ambiental, com maior ênfase aos da precaução, da prevenção e do
desenvolvimento sustentável, que deverá seguir a tendência, ou quiçá, a
imposição de um movimento para a adoção de políticas de preservação
ambiental já em curso na maioria dos países industrializados.
Legislação Ambiental e Empresas
Gestão Ambiental
• É uma prática pró-ativa de
gestão de uma corporação
que expande e implanta
políticas de vanguarda,
visando a controlar os
impactos ambientais e
reduzi-los para atingir um
desenvolvimento com
sustentabilidade.
Políticas
Planejamento
Plano de ação
Alocação de recursos
Delegação de responsabilidades
Decisão
Coordenação
Legislação Ambiental e Empresas
• O Sistema de Gestão Ambiental (SGA) passou a contar com um instrumento
primordial para o seu efeito: a auditoria ambiental.
• Auditoria Ambiental: conceito segundo ISO 14 010
“É um processo sistemático e documentado de verificação, executado para obter e
avaliar, de forma objetiva se as atividades, eventos, sistema de gestão e condições
ambientais especificados ou as informações relacionadas a estes estão em conformidade
com a legislação ambiental pertinente e com os critérios de auditoria, e comunicar os
resultados deste processo ao cliente”.
• O processo de auditoria identifica as normas ambientais aplicáveis à organização
auditada para aferir a conformidade da instalação com as legislações vigentes, em
âmbito federal, estadual e municipal. Verifica existência de uma política ambiental
documentada e o cumprimento de acordos, compromissos e condições estabelecidas
nas licenças ambientais.
Legislação Ambiental e Empresas
• A admissão de auditorias ambientais, no processo de gestão integralizada, passou a
se apresentar como uma alternativa que se encaixa perfeitamente, podendo
aprovisionar conhecimentos significativos que comportam o acompanhamento e a
tomada de decisão, com referência às metodologias de gestão do empreendimento,
evitando a degradação.
• O SGA depende da auditoria para poder evoluir na perspectiva de melhoria contínua.
Ao se implementar um sistema de gestão ambiental, automaticamente implementa-
se a auditoria ambiental periódica.
• As auditorias são competentes para serem utilizadas em diversas fases do
procedimento de implantação de mecanismos ligados a temas ambientais.
• Conforme a resolução CONAMA n. 306, de 5 de Julho de 2003, as auditorias
ambientais devem ser independentes e verificar o cumprimento da legislação
ambiental aplicável, avaliando o desempenho das estratégias de Gestão Ambiental
adotadas pela atividade.
Legislação Ambiental e Empresas
• São feitas por profissionais que
conhecem o assunto a ser auditado;
• São realizadas por pessoas que não
estão envolvidas na atividade
auditada;
• Podem ter escopo variado, havendo
necessidade de definição de sua
abrangência;
• Dela participam três personagens
bem definidos: cliente, o auditado,
o auditor;
Características
da Auditoria
Ambiental
Legislação Ambiental e Empresas
POR QUE AUDITAR ?
MELHORA A IMAGEM PÚBLICA
AUMENTA A CONSCIENTIZAÇÃO
E O ENTENDIMENTO DO RISCO
REDUZ CUSTOS ATRAVÉS DE
UMA OPERAÇÃO EFICIENTE E
SEGURA
REDUZ A EXPOSIÇÃO DOS
EMPREGADOS E DA COMUNIDADE
AOS IMPACTOS AMBIENTAIS
MELHORA A CONDIÇÃO DE
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO
REDUZ A OCORRÊNCIA DE
PENALIZAÇÕES
Legislação Ambiental e Empresas
• Preparar a empresa para a inspeção dos órgãos de controle
ambiental;
• Evitar multas por estar em desacordo;
• Servir de base para elaboração de Termos de Ajustes de
Conduta (TAC) e dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA);
• Auxiliar nas tomadas de decisão para as correções das não
conformidades;
• Facilitar as transações comercias;
• Reduzir custos e aumento da produtividade;
• Prevenir riscos associados a acidentes e situações de
emergências;
PRÓS
• Possui custos elevados de implantação;
• Apresenta dificuldade de adequação da mão de obra existente;
• Identifica problemas que nem sempre podem ser
solucionados;
• Nem sempre existe um ganho de mercado local;
CONTRAS
Legislação Ambiental e Empresas
• No Brasil:
• Artigo 2º da Lei de Crimes Ambientais:
• “Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei,
incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o
diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o
gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta
criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-
la.”
• Inciso IV, artigo 3º da Política Nacional do Meio Ambiente:
• “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável,
direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”
Legislação Ambiental e Empresas
• No Brasil (continuação):
• Resolução 306 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (2002):
• Artigo 1º:
• “(...) auditorias ambientais, objetivando avaliar os sistemas de gestão e controle
ambiental nos portos organizados e instalações portuárias, plataformas e suas
instalações de apoio e refinarias (...)”
• Artigo 7º:
• Há a obrigatoriedade bianual de apresentar ao órgão ambiental competente o
relatório de auditoria ambiental e o plano de ação para incorporação ao processo de
licenciamento ambiental da instalação auditada
Legislação Ambiental e Empresas
• No Brasil (continuação):
• Alguns Estados brasileiros contam com normas jurídicas sobre auditorias
ambientais que podem ser exercidas de forma compulsória (obrigado a fazer)
ou voluntária.
Exemplo: Acre e Rio de Janeiro
• Aqueles Estados que não contam com normas específicas nesse domínio
aplicam as regras federais concernentes às auditorias ambientais.
NORMAS ISO
Normas ISO
• A série de normas ISO foram criadas pela Organização Internacional de Padronização
(ISO) com o objetivo de melhorar a qualidade de produtos e serviços.
• A ISO é uma das maiores organizações que desenvolve normas no mundo e foi criada
a partir da união da International Federation of the National Standardizing
Associations (ISA) e a United Nations Standards Coordinating Committee (UNSCC).
Assim, a ISO começou a funcionar oficialmente no ano de 1947.
• Estas normas certificam produtos e serviços em várias organizações no mundo todo.
Essa normalização está baseada num documento de normas que oferece um modelo
padrão para a implantação do Sistema de Gestão da Qualidade (SGA).
• A empresa que escolhe seguir estas normas deverá estipular as metas a serem
atingidas para conseguirem a certificação e também passará por um projeto com
várias etapas para implantar a gestão de qualidade e obter o certificado ISO.
Normas ISO
• NBR ISO/14001- Sistemas de Gestão Ambiental
• NBR ISO/14004 - SGA – Diretrizes gerais sobre princípios e técnicas de apoio
• NBR ISO/14015 - Gestão Ambiental – Avaliação ambiental de locais e organizações
• NBR ISO/19011 - Diretrizes para auditorias de sistemas de gestão ambiental
• NBR ISO/14020 - Rótulos e declarações ambientais – princípios gerais
• NBR ISO/14021 - Rótulos e declarações ambientais – Rotul. Ambiental – Tipo II
• NBR ISO/14024 - Rótulos e declarações ambientais – Rotul. Ambiental - Tipo I –
princípios e procedimentos
• NBR ISO/14031 - Gestão Ambiental – Avaliação de desempenho ambiental –
diretrizes
• NBR ISO/14040 - Gestão Ambiental – Avaliação do ciclo de vida (ACV) – Princípios e
estrutura
• NBR ISO/14041 - Gestão Ambiental – ACV – Definição de objetivo, escopo e análise
de inventário
• NBR ISO/14042 - Gestão Ambiental – ACV – avaliação do impacto do ciclo de Vida
• NBR ISO/14050 - Gestão Ambiental – Vocabulário
Fonte: página na web do CB38 – Comitê Brasileiro de Gestão Ambiental ABNT
Normas ISO
• ISO 14001 (Sistemas de Gestão Ambiental – especificações com diretrizes para
utilização)
• Norma internacional de Sistemas de Gestão Ambiental (reconhecimento formal da
gestão ambiental de uma organização aplicável a organizações de qualquer tipo e
dimensão.
• Estreitamente relacionada com a série ISO 9000 de normas de gestão da qualidade.
• Substitui a norma britânica BS 7750.
• Enfoque principal no cumprimento da política ambiental e na melhoria contínua.
• A norma ISO 14001 avalia ainda a política ambiental, O&M, plano de ações corretivas,
análise crítica, etc.
Normas ISO
• ISO 14001: fases de implementação de um SGA
Planejamento
Implementação
e operação
Verificação e
ação corretiva
Revisão para a
gestão
Melhoria
Continua
Verificação e ação corretiva
•Monitorização e medição
•Não-conformidades do SGA,
correção e prevenção
•Registos ambientais
•Auditorias ao SGA
Implementação e Operação
• Estrutura e responsabilidades
• Procedimentos ambientais
• Treino e sensibilização ambiental
• Comunicação ambiental
• Manual de gestão ambiental
• Controlo documental
• Controlo operacional
• Preparação e resposta a emergências
Planejamento
• Diagnóstico Ambiental Inicial
• Registro de aspectos e impactos
• Política ambiental
• Legislação e regulamentação ambiental
• Objetivos e metas ambientais
• Programas de gestão ambiental
Normas ISO
• ISO 14001
• Diagnóstico Ambiental Inicial (DAI): análise compreensiva dos aspectos, impactos,
desempenho e atividades controláveis da organização.
• A realização do DAI estabelece a posição atual da organização em relação ao
desempenho ambiental
DAI
Política
Requisitos
legais e
outros
Objetivos
e Metas
Programa
Normas ISO
• ISO 14001
Programa de Gestão Ambiental
• Diretrizes para alcançar os objetivos e
metas;
• Estabelecer as responsabilidades para
alcançar objetivos e metas;
• Determinar os recursos disponíveis e
calendários;
Normas ISO
• ISO 14001
Normas ISO
• ISO 14001 – Manual de Gestão Ambiental (documentação do SGA)
• Instrumento chave para controlar o sistema de gestão.
• Ponto de referência central para manter e auditar o SGA.
• O Manual de Gestão Ambiental pode fazer referência a outras formas de informação
ou documentação para evitar duplicar a documentação.
• Integração com o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ).
• O sistema deve diferenciar documentos controlados (docs. essenciais à
implementação do SGA e que devem ser periodicamente utilizados, atualizados ou
substituídos) e não controlados.
• Controle Documental e Controle Operacional
Normas ISO
• ISO 14001
• Uma auditoria ao SGA, tal como uma auditoria ao sistema de gestão da qualidade ou
uma auditoria financeira, é o processo pelo qual se avalia se o sistema satisfaz um
conjunto de critérios previamente estabelecidos.
• Neste caso, os critérios são os requisitos da norma ISO 14001.
• A auditoria ao SGA avalia a conformidade das atividades e condições do SGA com os
requisitos de um SGA.
Normas ISO
• ISO 14001 - Certificação
Normas ISO
• ISO 14010/96 – Diretrizes para Auditoria Ambiental – Princípios Gerais.
• ISO 14011/96 – Diretrizes para Auditoria Ambiental – Procedimentos de
Auditoria – Auditorias de Sistema de Gestão Ambiental.
• ISO 14012/96 – Diretrizes para Auditoria Ambiental – Critérios de
Qualificação de Auditores Ambientais.
• Em 2002 foram substituídas pela NBR ISO 19011 (Diretrizes para auditorias
de Sistema de Gestão de Qualidade ou Ambiental), a qual foi atualizada em
2012.
Normas ISO
• ISO 19011:2012 (Diretrizes para auditoria de sistemas de gestão – da
qualidade e de Meio Ambiente)
• Foi preparada pelo Comitê Técnico ISO/TC 176, Quality Management and
Quality Assurance, Subcommittee SC3, Suporting Technologies.
• Necessidade de se considerar um escopo mais abrangente de auditoria de
sistema de gestão, como também fornecer diretrizes que sejam mais
genéricas.
• Cancela e substitui a primeira edição ABNT NBR ISO 19011:2002.
Normas ISO
• ISO 19011:2012
• Tem como usuários: Auditores e Avaliadores, Líderes da equipe de auditoria,
Gestores de programas de auditoria, Organizações que realizam auditorias de
sistemas de gestão e INMETRO.
• Aplicável a todas as organizações que necessitam realizar auditorias internas ou
externas de sistemas de gestão ou gerenciar um programa de auditoria.
• A norma fornece orientação sobre auditoria de sistemas de gestão, incluindo os
princípios de auditoria, a gestão de um programa de auditoria e a realização de
auditorias de sistema de gestão, como também orientação sobre a avaliação da
competência de pessoas envolvidas no processo da auditoria, incluindo a pessoa
que gerencia o programa de auditoria, os auditores e a equipes auditoras.
Normas ISO
• ISO 19011:2012 - características
• O escopo foi ampliado de auditoria de sistemas de gestão da qualidade e meio
ambiente para auditoria de sistemas de gestão de qualquer natureza;.
• A relação entre a ISO 19011:2012 e a ISO/IEC 17021:2011 foi esclarecida (Auditoria
de Certificação x Auditorias Internas).
• Métodos de auditoria remota (possibilidade do auditor não estar presente na
organização auditada) e o conceito de risco foram introduzidos (risco do processo de
auditoria em não atingir os seus objetivos, como a possibilidade da auditoria
interferir nos processos e atividades da organização Auditada).
• O processo de avaliação e de determinação de competência tornou-se mais rígido;
• Foram incluídos exemplos de habilidades e conhecimentos de auditores de
disciplinas específicas;
Normas ISO
• ISO 19011:2012 - esta dividida em 7 seções
• 1° - escopo da norma (Abrangência e Limites – aquilo que se quer atingir);
• 2° - Referências e Normas (as normas ISO que esta irá abranger conjuntamente);
• 3º - estabelece os termos e definições chave;
• 4º - descreve os princípios nos quais uma auditoria está baseada (integridade,
honestidade, confidencialidade);
• 5º - fornece orientação sobre como estabelecer e gerenciar um programa de
auditoria (Rodando o PDCA -Planejar – Fazer – Checar e Agir);
• 6º - fornece orientação sobre como planejar e realizar (executar) uma auditoria de
um sistema de gestão;
• 7º - fornece orientações relacionadas com a competência e a avaliação dos auditores
e das equipes de auditoria;
Normas ISO
• ISO 19011:2012 (continuação):
• O Anexo A apresenta exemplos de conhecimentos e habilidades de auditores
de disciplinas específicas (Integridade, honestidade, independência,
confidencialidade, dentre outros).
• O Anexo B fornece orientação adicional sobre o planejamento e a realização
de auditorias;
Planejar a
Auditoria
Executar a
Auditoria
Relatar a
Auditoria
Acompanhar
a Auditoria
Normas ISO
PLANEJAMENTO DO
PROGRAMA DE
AUDITORIA
OBJETIVOS
ABRANGÊNCIA DAS AUDITORIAS
PROCEDIMENTOS E MÉTODOS
CRITÉRIOS DE AUDITORIA
RECURSOS NECESSÁRIOS (tempo, custo,
disponibilidades, tecnologias)
SELEÇÃO DA EQUIPE DE AUDITORIA
ISO 19011
Normas ISO
Planejamento
O QUE será auditado (e qual item da Norma)?
POR QUE será auditado (objetivo)?
ONDE será admitido (que áreas, processos)?
QUEM auditará (e quem será o acompanhante)?
QUANDO ocorrerá (data e tempo alvos)?
COMO auditar (que perguntas, amostragem, trilhas
utilizar)?
ISO 19011
Normas ISO
DIRETRIZES
GERAIS
COMUNICAÇÃO ÀS PARTES PERTINENTES
COORDENAR E PROGRAMAR AS AUDITORIAS
ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DE ACORDO
COM O PLANEJADO
FORNECER RECURSOS NECESSÁRIOS E
ASSEGURAR A SELEÇÃO DAS EQUIPES
REGISTRO DE TODAS AS ATIVIDADES
AUDITADAS
ISO 19011 ESCOPO E CRITÉRIOS PARA CADA AUDITORIA
Normas ISO
FONTES DE INFORMAÇÃO
ISO 19011
COLETANDO POR MEIO
DE AMOSTRAGEM APROPRIADA
EVIDÊNCIA DA AUDITORIA
AVALIANDO COM BASE
NOS CRITÉRIOS DA AUDITORIA
CONSTATAÇÕES DA AUDITORIA
ANALISANDO CRITICAMENTE
CONCLUSÕES DA AUDITORIA
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  • 1. LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Isabela Battistello Espíndola isaespindola@hotmail.com Maio de 2015
  • 2. Objetivos • Demonstrar que a questão ambiental tornou-se uma das mais relevantes preocupações em todo o mundo. • Ressaltar que com a descoberta da finitude dos recursos naturais antes considerados inesgotáveis, saímos de uma confortável visão extrativista da natureza e nos voltamos cada vez mais para situações de preservação ambiental, ligadas à promoção de uma melhor qualidade de vida. • Demonstrar que existe uma pressão pública aos governos à adoção de políticas preservacionistas (políticas verdes), retratadas nos movimentos pró-ambiente, perceptíveis no crescente apoio aos grupos ambientais, não governamentais, nacionais e internacionais.
  • 3. Conteúdo • Introdução • Direito Ambiental • Legislação Ambiental no Brasil • Legislação Ambiente e Empresas • Normas ISO
  • 5. Introdução • No início do século XIX, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável não era considerado um direito, nem mesmo discutiam-se políticas ambientais que, ao mesmo tempo, favorecessem o bem-estar humano e preservasse o meio ambiente pensando não apenas nas gerações presentes, mas, sobretudo não esquecendo as gerações vindouras. • Posteriormente à II Guerra Mundial, ocorreu um considerável crescimento econômico, um dos motores desse crescimento foi a atividade industrial, que trouxe uma série de problemas ambientais, problemas esses que eram capazes de comprometer a saúde e a qualidade de vida do seres humanos. • Com a criação das Nações Unidas (1945) intensifica-se a adoção de instrumentos legais na área ambiental, mas somente no final do século XX que estabelece-se um sistema de coordenação da temática ambiental de forma global e articulada (mundialização dos problemas ambientais). • Surge a premente necessidade de elaboração e fundação de uma doutrina de gestão ambiental.
  • 6. Introdução • Transformação da visão de meio ambiente e também a importância crescente da sociedade civil organizada bem como do cidadão na garantia da qualidade ambiental e consequentemente da garantia de uma vida com qualidade que é um dos direitos humanos considerados fundamentais. • McCormick (1992) ao abordar a evolução histórica do movimento ambientalista, revela que de todas as revoluções conceituais do século XX foram poucas as que proporcionaram uma mudança tão grande nos valores humanos quanto à revolução ambientalista. • Mudança foi lenta e embora o movimento ambientalista date do pós- guerra a destruição da natureza é bem anterior. • A preocupação com os problemas ambientais advindos da exploração dos recursos naturais foi se desenvolvendo, de tal forma que esta já não estava restrita a um pequeno grupo preocupado apenas com a conservação da natureza.
  • 7. Introdução Preservação Ambiental Proteção da natureza independentemente de seu valor econômico e/ou utilitário, apontando o homem como o causador da quebra deste “equilíbrio” ou simplesmente “Manter intacto”. Conservação Ambiental Uso apropriado do meio ambiente, dentro dos limites capazes de manter sua qualidade e seu equilíbrio, em níveis aceitáveis.
  • 8. Introdução • Para a Política Nacional do Meio Ambiente, meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Meio Ambiente
  • 9. Introdução • Aqueles que sofrem os impostos têm o direito de se manifestarem sobre ele (informação e participação).Democrático • Aplicável a impactos desconhecidosPrecaução • Aplicável a impactos conhecidosPrevenção • Todas as consequências de uma intervenção no ambiente devem ser consideradasEquilíbrio • Aquele que causa danos ao meio ambiente deve responder por suas açõesResponsabilidade • “quem suja, limpa”Poluidor Pagador
  • 11. Direito Ambiental • O Direito Ambiental é uma disciplina autônoma que surge como resultado da crise ambiental, sendo associado a legislação de proteção de ecossistemas oriunda das décadas de 60 e 70 do século XX, assim como da sociedade de consumo e dos acidentes ambientais. • Considera como elemento central a questão ambiental, ressaltando a importância de políticas públicas e do desenvolvimento de sistemas legais que lidem com os temas ambientais atuais.
  • 13. Direito Ambiental • Entendimento de que condições de vida adequadas só podem existir num ambiente saudável. Por esse motivo, o ser humano tem direito a um meio ambiente equilibrado e saudável como um dos princípios fundamentais para que ele exerça o seu maior direito que é o direito a uma vida. • Para exercer esse direito, o ser humano arca com uma grande responsabilidade: a de proteger e zelar pelo meio ambiente tanto para si quanto para as futuras gerações. • Observa-se assim a relação entre meio ambiente e direitos humanos, pois ela está baseada no princípio fundamental dos direitos humanos que é a garantia de uma vida digna para o ser humano que abranja os aspectos econômicos, sociais e culturais por intermédio da preservação da qualidade ambiental. • Direito Internacional Ambiental
  • 14. Direito Ambiental • O Direito Ambiental possui influência dos movimentos de defesa do meio ambiente e da formação de uma ética ambientalista. • Proposta de uma relação harmoniosa com o planeta e com os seus seres, direito dos seres humanos e da necessidade de uma postura ética diante da vida. • Visões Ecocentristas, Humanistas e Socioambientais. • Processo de incorporação das demandas ambientais nos sistemas jurídicos nacionais ressaltando a existência de um paradigma ambiental no direito. • Direito Ambiental como um sistema de regras e princípios, instituições e ideologia (concepções) que regulam as relações entre condutas humanas e o meio ambiente, determinando através do controle, posturas preventivas, precaucionarias e ressarcitórias. • Direito Internacional Ambiental como uma parte do Direito Internacional que se dedica aos temas ambientais, tendo suas fontes enumeradas pelo Artigo nº38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (tratados, costume internacional, princípios gerais do direito, decisões judiciárias e doutrina dos autores mais qualificados).
  • 15. Direito Ambiental Direito Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Direito do Trabalho Direito Internacional Direito Processual
  • 16. Direito Ambiental • NORMA ESCRITA1 • COSTUMES2 • JURISPRUDÊNCIA3 • DOUTRINA4 • PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO5
  • 17. Direito Ambiental Tratados • PIOVESAN (2003, p.76), no qual se define que “tratados são acordos internacionais celebrados entre sujeitos de direito internacional, sendo regulados pelo regime jurídico do direito internacional” Quando um Estado ratifica tais tratados, eles assumem a obrigação interna de, paulatinamente, respeitar e proteger o meio ambiente. Criam, internamente, novos direitos para a sociedade, de modo que esta possa contar com uma última instância internacional quando esgotados os recursos disponíveis no seu país. Caso seu país não cumpra com suas obrigações, a sociedade pode recorrer a organizações internacionais a fim de preservar seus direitos.
  • 18. Direito Ambiental Nações Unidas UNESCO OIT OMS FAO OMI Agência Internacional de Energia Atômica Comissão Internacional sobre Pesca das Baleias PNUMA Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente - responsável por elaborar politicas acerca do meio ambiente, fornecer assistência financeira e assegurar a coordenação entre os organismos da ONU em matéria de meio ambiente
  • 19. Direito Ambiental • Principais Conferências Internacionais sobre o Meio Ambiente
  • 21. Legislação Ambiental no Brasil • No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 31/8/81). • Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental. • A Lei 6.938, regulamentada pelo decreto 99.274, de 6 de junho de 1990, institui também o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. • A atuação do SISNAMA se dá mediante articulação coordenada de órgãos e entidades que o constituem, observado o acesso da opinião pública às informações relativas às agressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental, na forma estabelecida pelo CONAMA. • Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios a regionalização das medidas emanadas do SISNAMA, elaborando normas e padrões supletivos e complementares. • No caso do Estado de São Paulo temos a CETESB.
  • 22. Legislação Ambiental no Brasil • A Lei da Ação Civil Pública (lei 7.347, de 24/7/85) tutela os valores ambientais, disciplina as ações civis públicas de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, consumidor e patrimônio de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. • Em 1988, a Constituição Federal dedicou normas direcionais da problemática ambiental, fixando as diretrizes de preservação e proteção dos recursos naturais e definindo o meio ambiente como bem de uso comum da sociedade humana. • Estudo de Impacto Ambiental (EIA) • Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) • Plano de Controle Ambiental (PCA) • Relatório de Controle Ambiental (RCA) • Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) • Relatório Ambiental Preliminar (RAP) • Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) Principais Instrumentos de Proteção Ambiental
  • 23. • Constituição Federal: • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; Legislação Ambiental no Brasil
  • 24. • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; • Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Legislação Ambiental no Brasil
  • 26. Legislação Ambiental e Empresas • Em qualquer organização pública ou privada, o Direito Ambiental exprime a busca permanente pela melhoria da qualidade ambiental de serviços, produtos e ambientes de trabalho, num processo de aprimoramento que propicia o desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental globalizados e abrangentes. • Ao operar nesses sistemas, as organizações incorporam as melhores práticas corporativas em vigência, além de procedimentos gerenciais e técnicos que reduzem ao mínimo as possibilidades de dano ao meio ambiente, da produção à destinação de resíduos. • Ainda repousa sobre as empresas e seus gestores ambientais os efeitos da adoção de instrumentos de aplicação efetiva dos princípios de Direito Ambiental, com maior ênfase aos da precaução, da prevenção e do desenvolvimento sustentável, que deverá seguir a tendência, ou quiçá, a imposição de um movimento para a adoção de políticas de preservação ambiental já em curso na maioria dos países industrializados.
  • 27. Legislação Ambiental e Empresas Gestão Ambiental • É uma prática pró-ativa de gestão de uma corporação que expande e implanta políticas de vanguarda, visando a controlar os impactos ambientais e reduzi-los para atingir um desenvolvimento com sustentabilidade. Políticas Planejamento Plano de ação Alocação de recursos Delegação de responsabilidades Decisão Coordenação
  • 28. Legislação Ambiental e Empresas • O Sistema de Gestão Ambiental (SGA) passou a contar com um instrumento primordial para o seu efeito: a auditoria ambiental. • Auditoria Ambiental: conceito segundo ISO 14 010 “É um processo sistemático e documentado de verificação, executado para obter e avaliar, de forma objetiva se as atividades, eventos, sistema de gestão e condições ambientais especificados ou as informações relacionadas a estes estão em conformidade com a legislação ambiental pertinente e com os critérios de auditoria, e comunicar os resultados deste processo ao cliente”. • O processo de auditoria identifica as normas ambientais aplicáveis à organização auditada para aferir a conformidade da instalação com as legislações vigentes, em âmbito federal, estadual e municipal. Verifica existência de uma política ambiental documentada e o cumprimento de acordos, compromissos e condições estabelecidas nas licenças ambientais.
  • 29. Legislação Ambiental e Empresas • A admissão de auditorias ambientais, no processo de gestão integralizada, passou a se apresentar como uma alternativa que se encaixa perfeitamente, podendo aprovisionar conhecimentos significativos que comportam o acompanhamento e a tomada de decisão, com referência às metodologias de gestão do empreendimento, evitando a degradação. • O SGA depende da auditoria para poder evoluir na perspectiva de melhoria contínua. Ao se implementar um sistema de gestão ambiental, automaticamente implementa- se a auditoria ambiental periódica. • As auditorias são competentes para serem utilizadas em diversas fases do procedimento de implantação de mecanismos ligados a temas ambientais. • Conforme a resolução CONAMA n. 306, de 5 de Julho de 2003, as auditorias ambientais devem ser independentes e verificar o cumprimento da legislação ambiental aplicável, avaliando o desempenho das estratégias de Gestão Ambiental adotadas pela atividade.
  • 30. Legislação Ambiental e Empresas • São feitas por profissionais que conhecem o assunto a ser auditado; • São realizadas por pessoas que não estão envolvidas na atividade auditada; • Podem ter escopo variado, havendo necessidade de definição de sua abrangência; • Dela participam três personagens bem definidos: cliente, o auditado, o auditor; Características da Auditoria Ambiental
  • 31. Legislação Ambiental e Empresas POR QUE AUDITAR ? MELHORA A IMAGEM PÚBLICA AUMENTA A CONSCIENTIZAÇÃO E O ENTENDIMENTO DO RISCO REDUZ CUSTOS ATRAVÉS DE UMA OPERAÇÃO EFICIENTE E SEGURA REDUZ A EXPOSIÇÃO DOS EMPREGADOS E DA COMUNIDADE AOS IMPACTOS AMBIENTAIS MELHORA A CONDIÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO REDUZ A OCORRÊNCIA DE PENALIZAÇÕES
  • 32. Legislação Ambiental e Empresas • Preparar a empresa para a inspeção dos órgãos de controle ambiental; • Evitar multas por estar em desacordo; • Servir de base para elaboração de Termos de Ajustes de Conduta (TAC) e dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA); • Auxiliar nas tomadas de decisão para as correções das não conformidades; • Facilitar as transações comercias; • Reduzir custos e aumento da produtividade; • Prevenir riscos associados a acidentes e situações de emergências; PRÓS • Possui custos elevados de implantação; • Apresenta dificuldade de adequação da mão de obra existente; • Identifica problemas que nem sempre podem ser solucionados; • Nem sempre existe um ganho de mercado local; CONTRAS
  • 33. Legislação Ambiental e Empresas • No Brasil: • Artigo 2º da Lei de Crimes Ambientais: • “Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá- la.” • Inciso IV, artigo 3º da Política Nacional do Meio Ambiente: • “poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”
  • 34. Legislação Ambiental e Empresas • No Brasil (continuação): • Resolução 306 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (2002): • Artigo 1º: • “(...) auditorias ambientais, objetivando avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental nos portos organizados e instalações portuárias, plataformas e suas instalações de apoio e refinarias (...)” • Artigo 7º: • Há a obrigatoriedade bianual de apresentar ao órgão ambiental competente o relatório de auditoria ambiental e o plano de ação para incorporação ao processo de licenciamento ambiental da instalação auditada
  • 35. Legislação Ambiental e Empresas • No Brasil (continuação): • Alguns Estados brasileiros contam com normas jurídicas sobre auditorias ambientais que podem ser exercidas de forma compulsória (obrigado a fazer) ou voluntária. Exemplo: Acre e Rio de Janeiro • Aqueles Estados que não contam com normas específicas nesse domínio aplicam as regras federais concernentes às auditorias ambientais.
  • 37. Normas ISO • A série de normas ISO foram criadas pela Organização Internacional de Padronização (ISO) com o objetivo de melhorar a qualidade de produtos e serviços. • A ISO é uma das maiores organizações que desenvolve normas no mundo e foi criada a partir da união da International Federation of the National Standardizing Associations (ISA) e a United Nations Standards Coordinating Committee (UNSCC). Assim, a ISO começou a funcionar oficialmente no ano de 1947. • Estas normas certificam produtos e serviços em várias organizações no mundo todo. Essa normalização está baseada num documento de normas que oferece um modelo padrão para a implantação do Sistema de Gestão da Qualidade (SGA). • A empresa que escolhe seguir estas normas deverá estipular as metas a serem atingidas para conseguirem a certificação e também passará por um projeto com várias etapas para implantar a gestão de qualidade e obter o certificado ISO.
  • 38. Normas ISO • NBR ISO/14001- Sistemas de Gestão Ambiental • NBR ISO/14004 - SGA – Diretrizes gerais sobre princípios e técnicas de apoio • NBR ISO/14015 - Gestão Ambiental – Avaliação ambiental de locais e organizações • NBR ISO/19011 - Diretrizes para auditorias de sistemas de gestão ambiental • NBR ISO/14020 - Rótulos e declarações ambientais – princípios gerais • NBR ISO/14021 - Rótulos e declarações ambientais – Rotul. Ambiental – Tipo II • NBR ISO/14024 - Rótulos e declarações ambientais – Rotul. Ambiental - Tipo I – princípios e procedimentos • NBR ISO/14031 - Gestão Ambiental – Avaliação de desempenho ambiental – diretrizes • NBR ISO/14040 - Gestão Ambiental – Avaliação do ciclo de vida (ACV) – Princípios e estrutura • NBR ISO/14041 - Gestão Ambiental – ACV – Definição de objetivo, escopo e análise de inventário • NBR ISO/14042 - Gestão Ambiental – ACV – avaliação do impacto do ciclo de Vida • NBR ISO/14050 - Gestão Ambiental – Vocabulário Fonte: página na web do CB38 – Comitê Brasileiro de Gestão Ambiental ABNT
  • 39. Normas ISO • ISO 14001 (Sistemas de Gestão Ambiental – especificações com diretrizes para utilização) • Norma internacional de Sistemas de Gestão Ambiental (reconhecimento formal da gestão ambiental de uma organização aplicável a organizações de qualquer tipo e dimensão. • Estreitamente relacionada com a série ISO 9000 de normas de gestão da qualidade. • Substitui a norma britânica BS 7750. • Enfoque principal no cumprimento da política ambiental e na melhoria contínua. • A norma ISO 14001 avalia ainda a política ambiental, O&M, plano de ações corretivas, análise crítica, etc.
  • 40. Normas ISO • ISO 14001: fases de implementação de um SGA Planejamento Implementação e operação Verificação e ação corretiva Revisão para a gestão Melhoria Continua Verificação e ação corretiva •Monitorização e medição •Não-conformidades do SGA, correção e prevenção •Registos ambientais •Auditorias ao SGA Implementação e Operação • Estrutura e responsabilidades • Procedimentos ambientais • Treino e sensibilização ambiental • Comunicação ambiental • Manual de gestão ambiental • Controlo documental • Controlo operacional • Preparação e resposta a emergências Planejamento • Diagnóstico Ambiental Inicial • Registro de aspectos e impactos • Política ambiental • Legislação e regulamentação ambiental • Objetivos e metas ambientais • Programas de gestão ambiental
  • 41. Normas ISO • ISO 14001 • Diagnóstico Ambiental Inicial (DAI): análise compreensiva dos aspectos, impactos, desempenho e atividades controláveis da organização. • A realização do DAI estabelece a posição atual da organização em relação ao desempenho ambiental DAI Política Requisitos legais e outros Objetivos e Metas Programa
  • 42. Normas ISO • ISO 14001 Programa de Gestão Ambiental • Diretrizes para alcançar os objetivos e metas; • Estabelecer as responsabilidades para alcançar objetivos e metas; • Determinar os recursos disponíveis e calendários;
  • 44. Normas ISO • ISO 14001 – Manual de Gestão Ambiental (documentação do SGA) • Instrumento chave para controlar o sistema de gestão. • Ponto de referência central para manter e auditar o SGA. • O Manual de Gestão Ambiental pode fazer referência a outras formas de informação ou documentação para evitar duplicar a documentação. • Integração com o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ). • O sistema deve diferenciar documentos controlados (docs. essenciais à implementação do SGA e que devem ser periodicamente utilizados, atualizados ou substituídos) e não controlados. • Controle Documental e Controle Operacional
  • 45. Normas ISO • ISO 14001 • Uma auditoria ao SGA, tal como uma auditoria ao sistema de gestão da qualidade ou uma auditoria financeira, é o processo pelo qual se avalia se o sistema satisfaz um conjunto de critérios previamente estabelecidos. • Neste caso, os critérios são os requisitos da norma ISO 14001. • A auditoria ao SGA avalia a conformidade das atividades e condições do SGA com os requisitos de um SGA.
  • 46. Normas ISO • ISO 14001 - Certificação
  • 47. Normas ISO • ISO 14010/96 – Diretrizes para Auditoria Ambiental – Princípios Gerais. • ISO 14011/96 – Diretrizes para Auditoria Ambiental – Procedimentos de Auditoria – Auditorias de Sistema de Gestão Ambiental. • ISO 14012/96 – Diretrizes para Auditoria Ambiental – Critérios de Qualificação de Auditores Ambientais. • Em 2002 foram substituídas pela NBR ISO 19011 (Diretrizes para auditorias de Sistema de Gestão de Qualidade ou Ambiental), a qual foi atualizada em 2012.
  • 48. Normas ISO • ISO 19011:2012 (Diretrizes para auditoria de sistemas de gestão – da qualidade e de Meio Ambiente) • Foi preparada pelo Comitê Técnico ISO/TC 176, Quality Management and Quality Assurance, Subcommittee SC3, Suporting Technologies. • Necessidade de se considerar um escopo mais abrangente de auditoria de sistema de gestão, como também fornecer diretrizes que sejam mais genéricas. • Cancela e substitui a primeira edição ABNT NBR ISO 19011:2002.
  • 49. Normas ISO • ISO 19011:2012 • Tem como usuários: Auditores e Avaliadores, Líderes da equipe de auditoria, Gestores de programas de auditoria, Organizações que realizam auditorias de sistemas de gestão e INMETRO. • Aplicável a todas as organizações que necessitam realizar auditorias internas ou externas de sistemas de gestão ou gerenciar um programa de auditoria. • A norma fornece orientação sobre auditoria de sistemas de gestão, incluindo os princípios de auditoria, a gestão de um programa de auditoria e a realização de auditorias de sistema de gestão, como também orientação sobre a avaliação da competência de pessoas envolvidas no processo da auditoria, incluindo a pessoa que gerencia o programa de auditoria, os auditores e a equipes auditoras.
  • 50. Normas ISO • ISO 19011:2012 - características • O escopo foi ampliado de auditoria de sistemas de gestão da qualidade e meio ambiente para auditoria de sistemas de gestão de qualquer natureza;. • A relação entre a ISO 19011:2012 e a ISO/IEC 17021:2011 foi esclarecida (Auditoria de Certificação x Auditorias Internas). • Métodos de auditoria remota (possibilidade do auditor não estar presente na organização auditada) e o conceito de risco foram introduzidos (risco do processo de auditoria em não atingir os seus objetivos, como a possibilidade da auditoria interferir nos processos e atividades da organização Auditada). • O processo de avaliação e de determinação de competência tornou-se mais rígido; • Foram incluídos exemplos de habilidades e conhecimentos de auditores de disciplinas específicas;
  • 51. Normas ISO • ISO 19011:2012 - esta dividida em 7 seções • 1° - escopo da norma (Abrangência e Limites – aquilo que se quer atingir); • 2° - Referências e Normas (as normas ISO que esta irá abranger conjuntamente); • 3º - estabelece os termos e definições chave; • 4º - descreve os princípios nos quais uma auditoria está baseada (integridade, honestidade, confidencialidade); • 5º - fornece orientação sobre como estabelecer e gerenciar um programa de auditoria (Rodando o PDCA -Planejar – Fazer – Checar e Agir); • 6º - fornece orientação sobre como planejar e realizar (executar) uma auditoria de um sistema de gestão; • 7º - fornece orientações relacionadas com a competência e a avaliação dos auditores e das equipes de auditoria;
  • 52. Normas ISO • ISO 19011:2012 (continuação): • O Anexo A apresenta exemplos de conhecimentos e habilidades de auditores de disciplinas específicas (Integridade, honestidade, independência, confidencialidade, dentre outros). • O Anexo B fornece orientação adicional sobre o planejamento e a realização de auditorias; Planejar a Auditoria Executar a Auditoria Relatar a Auditoria Acompanhar a Auditoria
  • 53. Normas ISO PLANEJAMENTO DO PROGRAMA DE AUDITORIA OBJETIVOS ABRANGÊNCIA DAS AUDITORIAS PROCEDIMENTOS E MÉTODOS CRITÉRIOS DE AUDITORIA RECURSOS NECESSÁRIOS (tempo, custo, disponibilidades, tecnologias) SELEÇÃO DA EQUIPE DE AUDITORIA ISO 19011
  • 54. Normas ISO Planejamento O QUE será auditado (e qual item da Norma)? POR QUE será auditado (objetivo)? ONDE será admitido (que áreas, processos)? QUEM auditará (e quem será o acompanhante)? QUANDO ocorrerá (data e tempo alvos)? COMO auditar (que perguntas, amostragem, trilhas utilizar)? ISO 19011
  • 55. Normas ISO DIRETRIZES GERAIS COMUNICAÇÃO ÀS PARTES PERTINENTES COORDENAR E PROGRAMAR AS AUDITORIAS ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DE ACORDO COM O PLANEJADO FORNECER RECURSOS NECESSÁRIOS E ASSEGURAR A SELEÇÃO DAS EQUIPES REGISTRO DE TODAS AS ATIVIDADES AUDITADAS ISO 19011 ESCOPO E CRITÉRIOS PARA CADA AUDITORIA
  • 56. Normas ISO FONTES DE INFORMAÇÃO ISO 19011 COLETANDO POR MEIO DE AMOSTRAGEM APROPRIADA EVIDÊNCIA DA AUDITORIA AVALIANDO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA AUDITORIA CONSTATAÇÕES DA AUDITORIA ANALISANDO CRITICAMENTE CONCLUSÕES DA AUDITORIA E S C O P O