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Aula 2 leg. ambiental_claudia do valle
O documento resume a evolução da legislação ambiental brasileira desde o período colonial até os dias atuais, destacando leis importantes em cada época que trataram da proteção dos recursos naturais e do meio ambiente. A legislação foi se desenvolvendo de forma mais abrangente ao longo do tempo, passando de uma visão de proteção de recursos apenas para fins econômicos para uma visão mais ampla de preservação ambiental. A Constituição de 1988 foi um marco ao dedicar um capítulo específico ao meio ambiente.
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- 2. Legislação Ambiental Brasileira Um breve resumoda evolução da legislação ambiental no Brasil
- 3. Legislação Ambiental Brasileira Tema cadadia mais relevante no universo jurídico, o Direito Ambiental é também resultado, no Brasil, de importantes fatores históricos, alguns deles anteriores à própria independência do país. Nem sempre relevantes na sua aparência, alguns deles foram essenciais para o desenvolvimento dessa temática, como o surgimento de importantes leis de natureza ecológica.
- 4. Legislação Ambiental Brasileira Período Colonial Preocupaçãocom a proteção da natureza (recursos naturais) - voltada para os interesses econômicos imediatos, extração mineral, exploração de madeira, mas como base econômica (monopólio da coroa). Década de 30 - Leis privatísticas: visavam a proteção da pessoa atingida Década 60 - Menções dos aspectos ambientais nos diversos códigos - Códigos Florestal; de Águas; de Caça e o de Mineração - Foco voltado para a proteção de determinados recursos ambientais de importância econômica. Obs: O Código de Águas, privilegiava, a sua exploração para geração de energia elétrica.
- 5. Legislação Ambiental Brasileira Após Revoluçãode 1964 Preocupações na utilização racional dos recursos naturais - tais recursos só se transformariam em riquezas se explorados de forma racional; - necessidade de que se deveria dar múltiplos usos a esses recursos; - determinada finalidade, não impedia sua exploração para outros fins; - detrimento da saúde da população e de sua qualidade de vida. Leis do período pós revolução - Estatuto da Terra - Lei nº4.504/1964 - Novo Código Florestal - Lei nº 4.771/1965 - Lei de Proteção à Fauna - Lei nº 5.197/1967 - Código de Pesca - Decreto-lei nº 221/1967 2
- 6. Legislação Ambiental Brasileira Após Revoluçãode 1964 Leis do período pós revolução - Código de Mineração - Decreto-lei nº 227/1967 - Criação Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, Decreto-lei nº 289/1967, com incumbência expressa de "cumprir e fazer cumprir" tanto o Código Florestal, como a Lei de Proteção à Fauna. - Também foram instituídas reservas indígenas, Parques Nacionais e Reservas Biológicas.
- 7. Legislação Ambiental Brasileira Década de70 Desenvolvimento industrial - necessidade concreta de proteção dos recursos naturais legislação estadual SP, RJ, MG e BA. Conferência de Estocolmo – 1972 – Marco na legislação Brasil;
- 8. Legislação Ambiental Brasileira Década de70 Criação da Secretária Especial do Meio Ambiente SEMA Decreto nº 73.030/1973 - promover a elaboração e o estabelecimento de normas e padrões relativos à preservação do meio ambiente, especialmente dos recursos hídricos, que assegurem bemestar das populações e o seu desenvolvimento econômico; - pela primeira vez é acentuada a íntima ligação existente entre a necessidade da conservação ambiental com o desenvolvimento econômico e o bem-estar das populações; - assessorar órgãos e entidades incumbidas da conservação do meio ambiente, tendo em vista o uso racional dos recursos ambientais.
- 9. Legislação Ambiental Brasileira 1605 Surge aprimeira lei de cunho ambiental no País: o Regimento do Pau-Brasil, voltado à proteção das florestas. 1797 Carta régia afirma a necessidade de proteção a rios, nascentes e encostas, que passam a ser declarados propriedades da Coroa. 1799 É criado o Regimento de Cortes de Madeiras, cujo teor estabelece rigorosas regras para a derrubada de árvores.
- 10. Legislação Ambiental Brasileira 1850 É promulgadaa Lei n° 601/1850, primeira Lei de Terras do Brasil. Ela disciplina a ocupação do solo e estabelece sanções para atividades predatórias. 1911 É expedido o Decreto nº 8.843, que cria a primeira eserva florestal do Brasil, no antigo Território do Acre. 1916 Surge o Código Civil Brasileiro, que elenca várias disposições de natureza ecológica. A maioria, no entanto, reflete uma visão patrimonial, de cunho individualista.
- 11. Legislação Ambiental Brasileira 1934 São sancionadoso Código Florestal, que impõe limites ao exercício do direito de propriedade, e o Código de Águas. Eles contêm o embrião do que viria a constituir, décadas depois, a atual legislação ambiental brasileira. 1964 É promulgada a Lei 4.504, que trata do Estatuto da Terra. A lei surge como resposta a reivindicações de movimentos sociais, que exigiam mudanças estruturais na propriedade e no uso da terra no Brasil. 1965 Passa a vigorar uma nova versão do Código Florestal, ampliando políticas de proteção e conservação da flora. Inovador, estabelece a proteção das áreas de preservação permanente.
- 12. Legislação Ambiental Brasileira 1967 São editadosos Códigos de Caça, de Pesca e de Mineração, bem como a Lei de Proteção à Fauna. Uma nova Constituição atribui à União competência para legislar sobre jazidas, florestas, caça, pesca e águas, cabendo aos Estados tratar de matéria florestal. 1975 Inicia-se o controle da poluição provocada por atividades industriais. Por meio do Decreto-Lei 1.413, empresas poluidoras ficam obrigadas a prevenir e corrigir os prejuízos da contaminação do meio ambiente. 1977 É promulgada a Lei 6.453, que estabelece a responsabilidade civil em casos de danos provenientes de atividades nucleares.
- 13. Legislação Ambiental Brasileira 1981 É editadaa Lei 6.938, que estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente. A lei inova ao apresentar o meio ambiente como objeto específico de proteção. 1985 É editada a Lei 7.347, que disciplina a ação civil pública como instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. 1988 É promulgada a Constituição de 1988, a primeira a dedicar capítulo específico ao meio ambiente. Avançada, impõe ao Poder Público e à coletividade, em seu art. 225, o dever de defender e preservar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras.
- 14. Legislação Ambiental Brasileira 1991 O Brasilpassa a dispor da Lei de Política Agrícola (Lei 8.171). Com um capítulo especialmente dedicado à proteção ambiental, o texto obriga o proprietário rural a recompor sua propriedade com reserva florestal obrigatória. 1998 É publicada a Lei 9.605, que dispõe sobre crimes ambientais. A lei prevê sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 2000 Surge a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00), que prevê mecanismos para a defesa dos ecossistemas naturais e de preservação dos recursos naturais neles contidos.
- 15. Legislação Ambiental Brasileira 2001 É sancionadoo Estatuto das Cidades (Lei 10.257), que dota o ente municipal de mecanismos visando permitir que seu desenvolvimento não ocorra em detrimento do meio ambiente. 2002 É editada a Lei no 10.410 de 11/01/2001, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente. 2002 É publicado o Decreto no 4.293 de 02/07/2002, que regulamenta o §1º do art. 1º da Lei 10.410 , que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente e da outras providências.
- 16. Obrigada ! Perguntas, dúvidas... Críticas,sugestões... Fim.