1) A legislação brasileira estabelece a responsabilidade civil objetiva para danos causados ao meio ambiente, independentemente de culpa, como previsto na Constituição e nas leis ambientais de 1981 e 1985. 2) As leis tratam da responsabilidade por danos nucleares, poluição por óleo, agrotóxicos e recuperação ambiental, além de criar o Fundo Nacional do Meio Ambiente e a Ação Civil Pública. 3) O dano ambiental é definido como qualquer lesão aos recursos naturais que cause degrada

1. Legislação Ambiental

2. Decreto-Lei n.º 79.347/77: promulgou a Convenção Internacional
sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por
Óleo;
Lei n.º 6.453, de 17 de outubro de 1977: trata da responsabilidade
civil por danos nucleares, prevendo em seu artigo 4º que “será
exclusiva do operador da instalação nuclear, ns termos desta Lei,
independentemente da existência de culpa, a responsabilidade civil
pela reparação de dano nuclear causado por acidente nuclear”;
Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981: Lei na Política Nacional do
Meio Ambiente, artigo 14, § 1º - “Sem obstar a aplicação das
penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado,
independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os
danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua
atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá
legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal,
por danos causados ao meio ambiente”;

3. Lei n.º 7.347/85: Ação Civil Pública;
Constituição Federal, 1988:
art. 21, inciso XXIII, alínea “c”: referente aos danos causados
por atividade de exploração de energia nuclear, sendo a
responsabilidade civil por danos nucleares independente da
existência de culpa;
art. 225, § 2º e 3º: este tratando das condutas e atividades
consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitando os infratores,
pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados
e aquele referente àquele que explorar recursos minerais,
ficando obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de
acordo com solução técnica exigida pelo órgão público
competente, na forma da lei.

4. Lei n.º 7.797/89: Fundo Nacional do Meio
Ambiente;
Lei n.º 7.802/89: Dispõe sobre a pesquisa, a
experimentação, a produção, a embalagem e
rotulagem, o transporte, o armazenamento, a
comercialização, a propaganda comercial, a
utilização, a importação, a exportação, o destino
final dos resíduos e embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e
afins, e dá outras providências.

5. Dano Ambiental
O dano ambiental pode ser compreendido como
qualquer lesão aos recursos ambientais, causando a
degradação, e conseqüentemente o desequilíbrio
ecológico. Caracteriza-se pela pluralidade de vítimas.
Quando ocorre o dano ambiental, afeta-se o direito de
viver em meio ambiente ecologicamente equilibrado e
da fruição desse bem de uso comum de todos, como
consagrado no artigo 225 de nossa Constituição Federal.
Assim, não apenas a agressão à natureza que deve ser
objeto de reparação, mas também a privação do
equilíbrio ecológico, do bem estar e da qualidade de
vida imposta à coletividade.