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LEI DE CRIMESLEI DE CRIMES
AMBIENTAISAMBIENTAIS
SD PMSD PM LUCIANOLUCIANO BERGONZIBERGONZI
GEA/5ª CIA / BPMAGEA/5ª CIA / BPMA
Maio/2012Maio/2012 PCH Quebra-Queixo
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações”.
(Constituição da República Federativa do Brasil – art. 225)
PCH Quebra-Queixo
LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS
• ÁREAS DE ATUAÇÃO DA PMA.
• FAUNA;
• FLORA;
• PESCA;
• POLUIÇÃO;
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Lei de Crimes Ambientais 9.605/98Lei de Crimes Ambientais 9.605/98
Decreto Federal 6.514/08Decreto Federal 6.514/08
• Procura cumprir o disposto na Constituição,Procura cumprir o disposto na Constituição,
com vistas acom vistas a disciplinar a proteção jurídica dodisciplinar a proteção jurídica do
meio ambiente;meio ambiente;
• DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AODAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO
MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE 
O Crime AmbientalO Crime Ambiental
É qualquer dano ou prejuízo aos elementos queÉ qualquer dano ou prejuízo aos elementos que
compõem o meio ambiente, protegidos pelacompõem o meio ambiente, protegidos pela
Legislação.Legislação.
MISSÃO DA POLÍCIA MILITAR
AMBIENTAL (PMA)
- Fiscalização Ambiental;
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Regulamenta a atuação da PMA.
Decreto Estadual 1017 de novembro de 1991;
Art.1º - Fica aprovado o regulamento para Atuação do Policiamento Florestal, da
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, previsto no artigo 3º da lei nº
8.039, de 23 de julho de 1990, que a este acompanha.
Lei 4.771
Artigo 1º, II - área de preservação permanente: área
protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade
geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora,
proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações
humanas;
Lei 12.651, de 25 de maio de 2012
Artigo 3º - II – Área de Preservação Permanente (APP):
área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a
função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade,
facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem-estar das populações humanas.
Área de atuaçãoMunicípios da AMOSC
onde houveram danos em
APP
- Águas de Chapecó
- Chapecó
- Cordilheira Alta
- Irati
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- Nova Itaberaba
Municípios e quantidade de Ocorrências
2009-2012
Ocorrências envolvendo Áreas de
Preservação Permanente (APP)
Problemas causados com a destruição
das APPs
Fonte: PMA
Fonte: PMA
Fonte: Diário Catarinense
Fonte: Diário Catarinense
Fonte: Diário Catarinense
Fonte: Diário Catarinense
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Fonte: PMA
Fonte: PMA
Empreendimentos,
rurais e urbanos.
Fonte: PMA
LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS
LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS
Diferença URBANO - RURAL
URBANO: IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS........
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Nº de ocorrências na região de abrangência da 5ª CIA.
.......2010 – 936 COAs sendo 50 em APP;
.......2011 – 1050 COAs sendo 74 em APP;
.......2012 - 1160 COAs sendo 81 em APP;
ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE (APP): área
protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função
ambiental de preservar os recursos
hídricos, a paisagem, a estabilidade
geológica, a biodiversidade, o fluxo
gênico de fauna e flora, proteger o solo
e assegurar o bem-estar das populações
humanas.
Foto: SD LUCIANO Rio Chapecó
Reserva Legal: área localizada no interior de
uma propriedade ou posse rural, excetuada a
de preservação permanente, necessária ao
uso sustentável dos recursos naturais, à
conservação e reabilitação dos processos
ecológicos, à conservação da biodiversidade
e ao abrigo e proteção de fauna e flora
nativas;
OBS: A idéia de RL vem desde o tempo de Brasil colônia
(embarcações). Em 1934 cria-se o 1º Cód. Florestal, decreto
23.793; E em 1965 cria-se a Lei 4.771/65 cód. Vigente até
hoje.
• Tbém contemplado na nova Lei.Tbém contemplado na nova Lei.
Foto: SD LUCIANO UH Campos Novos
LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS
Reserva LegalReserva Legal
Área de Preservação PermanenteÁrea de Preservação Permanente
Em encosta ou parte desta, com declividade
superior a cem por cento ou quarenta e cinco
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NASCENTE
Ao redor de nascente ou olho d`água, ainda que
intermitente, com raio mínimo de cinqüenta
metros de tal forma que proteja, em cada caso, a
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LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS
01
02
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• Poluição dos recursos hídricosPoluição dos recursos hídricos, alterações nas, alterações nas
propriedades da água.propriedades da água.
• Poluição AtmosféricaPoluição Atmosférica, emissão de gases e, emissão de gases e
produtos tóxicos.produtos tóxicos.
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• Lei nLei noo
6.938/81, define poluição como a6.938/81, define poluição como a
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segurança e o bem-estar da população.segurança e o bem-estar da população.
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natureza em níveis tais que resultem ounatureza em níveis tais que resultem ou
possam resultar em danos a saúdepossam resultar em danos a saúde
humana, ou que provoquem a mortandadehumana, ou que provoquem a mortandade
de animais ou a destruição significativa dade animais ou a destruição significativa da
flora. Pena – Reclusão, de um a quatroflora. Pena – Reclusão, de um a quatro
anos, e multa.anos, e multa.
• A poluição destrói os mais diversosA poluição destrói os mais diversos
ecossistemas e seus efeitos devastadores sãoecossistemas e seus efeitos devastadores são
sentidos em todo planeta.sentidos em todo planeta.
• Chuvas acidas, aquecimento global, etc.Chuvas acidas, aquecimento global, etc.
SOLO
O poluidor fica obrigado,
independentemente de existência
de culpa, a indenizar ou reparar
os danos causados ao meio
ambiente e a terceiros, afetados
por sua atividade. O Ministé rio
Público da União e dos Estado terá
legitimidade para propor aç ão de
responsabilidade civil e criminal
por danos causados ao meio
ambiente. - § 1º Art 14º Lei 6938/81
HIDRICA
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em
níveis tais que resultem ou possam resultar em
danos à saúde humana, ou que provoquem a
mortandade de animais ou a destruição
significativa da flora:
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos,
líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou
substâncias oleosas, em desacordo com as
exigências estabelecidas em leis ou regulamentos
LA é dividida em três fases:LA é dividida em três fases:
• Licença prévia (LAP):Licença prévia (LAP): é a fase preliminar doé a fase preliminar do
planejamento de atividade;planejamento de atividade;
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início da implantação, é o projeto Executivoinício da implantação, é o projeto Executivo
aprovado;aprovado;
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início da atividade licenciada e o funcionamentoinício da atividade licenciada e o funcionamento
de seus equipamentos de controle de poluição.de seus equipamentos de controle de poluição.
Esterqueira revestida
Vala impermeabilizada
Composteira
ISOLAMENT
O DA ÁREA
CURSO D’ÁGUA COM ATÉ 10CURSO D’ÁGUA COM ATÉ 10
METROS LARGURAMETROS LARGURA
RECUPERAÇÃ
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LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS
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Que mundo
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Trabalhando o presente para um futuro de paz
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FONE: 49-3321 0159 Fax 3321-0181
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LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS

  • 1. LEI DE CRIMESLEI DE CRIMES AMBIENTAISAMBIENTAIS SD PMSD PM LUCIANOLUCIANO BERGONZIBERGONZI GEA/5ª CIA / BPMAGEA/5ª CIA / BPMA Maio/2012Maio/2012 PCH Quebra-Queixo
  • 2. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. (Constituição da República Federativa do Brasil – art. 225) PCH Quebra-Queixo
  • 4. • ÁREAS DE ATUAÇÃO DA PMA. • FAUNA; • FLORA; • PESCA; • POLUIÇÃO; • MINERAÇÃO; • AGROTÓXICOS; • PARCELAMENTO DE SOLO.
  • 5. Lei de Crimes Ambientais 9.605/98Lei de Crimes Ambientais 9.605/98 Decreto Federal 6.514/08Decreto Federal 6.514/08 • Procura cumprir o disposto na Constituição,Procura cumprir o disposto na Constituição, com vistas acom vistas a disciplinar a proteção jurídica dodisciplinar a proteção jurídica do meio ambiente;meio ambiente; • DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AODAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE 
  • 6. O Crime AmbientalO Crime Ambiental É qualquer dano ou prejuízo aos elementos queÉ qualquer dano ou prejuízo aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pelacompõem o meio ambiente, protegidos pela Legislação.Legislação.
  • 7. MISSÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL (PMA) - Fiscalização Ambiental; - Educação Ambiental (educação não formal); - Gestão Ambiental. Regulamenta a atuação da PMA. Decreto Estadual 1017 de novembro de 1991; Art.1º - Fica aprovado o regulamento para Atuação do Policiamento Florestal, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, previsto no artigo 3º da lei nº 8.039, de 23 de julho de 1990, que a este acompanha.
  • 8. Lei 4.771 Artigo 1º, II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 Artigo 3º - II – Área de Preservação Permanente (APP): área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
  • 9. Área de atuaçãoMunicípios da AMOSC onde houveram danos em APP - Águas de Chapecó - Chapecó - Cordilheira Alta - Irati - São Carlos - Coronel Freitas - Pinhalzinho - União do Oeste - Jardinópolis - Nova Itaberaba
  • 10. Municípios e quantidade de Ocorrências 2009-2012
  • 11. Ocorrências envolvendo Áreas de Preservação Permanente (APP)
  • 12. Problemas causados com a destruição das APPs Fonte: PMA
  • 24. Diferença URBANO - RURAL URBANO: IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS........ RURAL: AMPLIAÇÃO DE LAVOURAS....... Nº de ocorrências na região de abrangência da 5ª CIA. .......2010 – 936 COAs sendo 50 em APP; .......2011 – 1050 COAs sendo 74 em APP; .......2012 - 1160 COAs sendo 81 em APP;
  • 25. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP): área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Foto: SD LUCIANO Rio Chapecó
  • 26. Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; OBS: A idéia de RL vem desde o tempo de Brasil colônia (embarcações). Em 1934 cria-se o 1º Cód. Florestal, decreto 23.793; E em 1965 cria-se a Lei 4.771/65 cód. Vigente até hoje. • Tbém contemplado na nova Lei.Tbém contemplado na nova Lei. Foto: SD LUCIANO UH Campos Novos
  • 28. Reserva LegalReserva Legal Área de Preservação PermanenteÁrea de Preservação Permanente
  • 29. Em encosta ou parte desta, com declividade superior a cem por cento ou quarenta e cinco graus na linha de maior declive;
  • 30. NASCENTE Ao redor de nascente ou olho d`água, ainda que intermitente, com raio mínimo de cinqüenta metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte 50 m Foto: Sd Luciano Águas Frias
  • 33. Tipos de PoluiçãoTipos de Poluição • Poluição dos recursos hídricosPoluição dos recursos hídricos, alterações nas, alterações nas propriedades da água.propriedades da água. • Poluição AtmosféricaPoluição Atmosférica, emissão de gases e, emissão de gases e produtos tóxicos.produtos tóxicos. • Poluição do soloPoluição do solo, contaminação da terra por, contaminação da terra por rejeitos perigosos.rejeitos perigosos.
  • 34. Crimes de PoluiçãoCrimes de Poluição • Lei nLei noo 6.938/81, define poluição como a6.938/81, define poluição como a degradação da qualidade ambientaldegradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ouresultante de atividades que, direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, aindiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.segurança e o bem-estar da população. • Art. 54 (LCA) Causar poluição de qualquerArt. 54 (LCA) Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ounatureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos a saúdepossam resultar em danos a saúde humana, ou que provoquem a mortandadehumana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa dade animais ou a destruição significativa da flora. Pena – Reclusão, de um a quatroflora. Pena – Reclusão, de um a quatro anos, e multa.anos, e multa.
  • 35. • A poluição destrói os mais diversosA poluição destrói os mais diversos ecossistemas e seus efeitos devastadores sãoecossistemas e seus efeitos devastadores são sentidos em todo planeta.sentidos em todo planeta. • Chuvas acidas, aquecimento global, etc.Chuvas acidas, aquecimento global, etc.
  • 36. SOLO O poluidor fica obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministé rio Público da União e dos Estado terá legitimidade para propor aç ão de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente. - § 1º Art 14º Lei 6938/81
  • 37. HIDRICA Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos
  • 38. LA é dividida em três fases:LA é dividida em três fases: • Licença prévia (LAP):Licença prévia (LAP): é a fase preliminar doé a fase preliminar do planejamento de atividade;planejamento de atividade; • Licença de instalação (LAI):Licença de instalação (LAI): Autorizando oAutorizando o início da implantação, é o projeto Executivoinício da implantação, é o projeto Executivo aprovado;aprovado; • Licença de operação (LAO):Licença de operação (LAO): Autorizando oAutorizando o início da atividade licenciada e o funcionamentoinício da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição.de seus equipamentos de controle de poluição.
  • 43. CURSO D’ÁGUA COM ATÉ 10CURSO D’ÁGUA COM ATÉ 10 METROS LARGURAMETROS LARGURA
  • 45. DEZ MESES DE RECUPERAÇÃO APP
  • 48. POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTEPOLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE • Trata das diretrizes para a preservação eTrata das diretrizes para a preservação e conservação do meio ambiente no pais.conservação do meio ambiente no pais. • Lei nLei noo 6.938/81, dispõem sobre a política6.938/81, dispõem sobre a política Nacional do Meio Ambiente.Nacional do Meio Ambiente. • SISNAMASISNAMA (Sistema Nacional de Meio(Sistema Nacional de Meio Ambiente),Ambiente), visa à proteção e à melhoria davisa à proteção e à melhoria da qualidade do meio ambiente,qualidade do meio ambiente, reúne três esferas:reúne três esferas: federal, estadual e municipal.federal, estadual e municipal.
  • 49. Que mundo queremos deixar para nossos filhos, com água ou sem água!
  • 50. Trabalhando o presente para um futuro de paz e harmonia entre os homens e a natureza. FONE: 49-3321 0159 Fax 3321-0181 Palestras Fone (49)- 3321-0135 ou pma8pgea@pm.sc.gov.br Denúncias