1) O documento discute a legislação ambiental brasileira e as atribuições da Polícia Militar Ambiental. 2) A destruição de Áreas de Preservação Permanente tem causado problemas como assoreamento de rios. 3) É preciso proteger os recursos naturais para as gerações futuras.

1. LEI DE CRIMESLEI DE CRIMES
AMBIENTAISAMBIENTAIS
SD PMSD PM LUCIANOLUCIANO BERGONZIBERGONZI
GEA/5ª CIA / BPMAGEA/5ª CIA / BPMA
Maio/2012Maio/2012 PCH Quebra-Queixo

2. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações”.
(Constituição da República Federativa do Brasil – art. 225)
PCH Quebra-Queixo

4. • ÁREAS DE ATUAÇÃO DA PMA.
• FAUNA;
• FLORA;
• PESCA;
• POLUIÇÃO;
• MINERAÇÃO;
• AGROTÓXICOS;
• PARCELAMENTO DE SOLO.

5. Lei de Crimes Ambientais 9.605/98Lei de Crimes Ambientais 9.605/98
Decreto Federal 6.514/08Decreto Federal 6.514/08
• Procura cumprir o disposto na Constituição,Procura cumprir o disposto na Constituição,
com vistas acom vistas a disciplinar a proteção jurídica dodisciplinar a proteção jurídica do
meio ambiente;meio ambiente;
• DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AODAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO
MEIO AMBIENTE MEIO AMBIENTE

6. O Crime AmbientalO Crime Ambiental
É qualquer dano ou prejuízo aos elementos queÉ qualquer dano ou prejuízo aos elementos que
compõem o meio ambiente, protegidos pelacompõem o meio ambiente, protegidos pela
Legislação.Legislação.

7. MISSÃO DA POLÍCIA MILITAR
AMBIENTAL (PMA)
- Fiscalização Ambiental;
- Educação Ambiental (educação não formal);
- Gestão Ambiental.
Regulamenta a atuação da PMA.
Decreto Estadual 1017 de novembro de 1991;
Art.1º - Fica aprovado o regulamento para Atuação do Policiamento Florestal, da
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, previsto no artigo 3º da lei nº
8.039, de 23 de julho de 1990, que a este acompanha.

8. Lei 4.771
Artigo 1º, II - área de preservação permanente: área
protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta
ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade
geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora,
proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações
humanas;
Lei 12.651, de 25 de maio de 2012
Artigo 3º - II – Área de Preservação Permanente (APP):
área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a
função ambiental de preservar os recursos hídricos, a
paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade,
facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem-estar das populações humanas.

9. Área de atuaçãoMunicípios da AMOSC
onde houveram danos em
APP
- Águas de Chapecó
- Chapecó
- Cordilheira Alta
- Irati
- São Carlos
- Coronel Freitas
- Pinhalzinho
- União do Oeste
- Jardinópolis
- Nova Itaberaba

10. Municípios e quantidade de Ocorrências
2009-2012

11. Ocorrências envolvendo Áreas de
Preservação Permanente (APP)

12. Problemas causados com a destruição
das APPs
Fonte: PMA

13. Fonte: PMA

14. Fonte: Diário Catarinense

15. Fonte: Diário Catarinense

16. Fonte: Diário Catarinense

17. Fonte: Diário Catarinense

18. Fonte: Diário Catarinense

19. Fonte: PMA

20. Fonte: PMA

21. Empreendimentos,
rurais e urbanos.
Fonte: PMA

24. Diferença URBANO - RURAL
URBANO: IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS........
RURAL: AMPLIAÇÃO DE LAVOURAS.......
Nº de ocorrências na região de abrangência da 5ª CIA.
.......2010 – 936 COAs sendo 50 em APP;
.......2011 – 1050 COAs sendo 74 em APP;
.......2012 - 1160 COAs sendo 81 em APP;

25. ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE (APP): área
protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função
ambiental de preservar os recursos
hídricos, a paisagem, a estabilidade
geológica, a biodiversidade, o fluxo
gênico de fauna e flora, proteger o solo
e assegurar o bem-estar das populações
humanas.
Foto: SD LUCIANO Rio Chapecó

26. Reserva Legal: área localizada no interior de
uma propriedade ou posse rural, excetuada a
de preservação permanente, necessária ao
uso sustentável dos recursos naturais, à
conservação e reabilitação dos processos
ecológicos, à conservação da biodiversidade
e ao abrigo e proteção de fauna e flora
nativas;
OBS: A idéia de RL vem desde o tempo de Brasil colônia
(embarcações). Em 1934 cria-se o 1º Cód. Florestal, decreto
23.793; E em 1965 cria-se a Lei 4.771/65 cód. Vigente até
hoje.
• Tbém contemplado na nova Lei.Tbém contemplado na nova Lei.
Foto: SD LUCIANO UH Campos Novos

28. Reserva LegalReserva Legal
Área de Preservação PermanenteÁrea de Preservação Permanente

29. Em encosta ou parte desta, com declividade
superior a cem por cento ou quarenta e cinco
graus na linha de maior declive;

30. NASCENTE
Ao redor de nascente ou olho d`água, ainda que
intermitente, com raio mínimo de cinqüenta
metros de tal forma que proteja, em cada caso, a
bacia hidrográfica contribuinte
50 m
Foto: Sd Luciano Águas Frias

32. 01
02
03

33. Tipos de PoluiçãoTipos de Poluição
• Poluição dos recursos hídricosPoluição dos recursos hídricos, alterações nas, alterações nas
propriedades da água.propriedades da água.
• Poluição AtmosféricaPoluição Atmosférica, emissão de gases e, emissão de gases e
produtos tóxicos.produtos tóxicos.
• Poluição do soloPoluição do solo, contaminação da terra por, contaminação da terra por
rejeitos perigosos.rejeitos perigosos.

34. Crimes de PoluiçãoCrimes de Poluição
• Lei nLei noo
6.938/81, define poluição como a6.938/81, define poluição como a
degradação da qualidade ambientaldegradação da qualidade ambiental
resultante de atividades que, direta ouresultante de atividades que, direta ou
indiretamente prejudiquem a saúde, aindiretamente prejudiquem a saúde, a
segurança e o bem-estar da população.segurança e o bem-estar da população.
• Art. 54 (LCA) Causar poluição de qualquerArt. 54 (LCA) Causar poluição de qualquer
natureza em níveis tais que resultem ounatureza em níveis tais que resultem ou
possam resultar em danos a saúdepossam resultar em danos a saúde
humana, ou que provoquem a mortandadehumana, ou que provoquem a mortandade
de animais ou a destruição significativa dade animais ou a destruição significativa da
flora. Pena – Reclusão, de um a quatroflora. Pena – Reclusão, de um a quatro
anos, e multa.anos, e multa.

35. • A poluição destrói os mais diversosA poluição destrói os mais diversos
ecossistemas e seus efeitos devastadores sãoecossistemas e seus efeitos devastadores são
sentidos em todo planeta.sentidos em todo planeta.
• Chuvas acidas, aquecimento global, etc.Chuvas acidas, aquecimento global, etc.

36. SOLO
O poluidor fica obrigado,
independentemente de existência
de culpa, a indenizar ou reparar
os danos causados ao meio
ambiente e a terceiros, afetados
por sua atividade. O Ministé rio
Público da União e dos Estado terá
legitimidade para propor aç ão de
responsabilidade civil e criminal
por danos causados ao meio
ambiente. - § 1º Art 14º Lei 6938/81

37. HIDRICA
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em
níveis tais que resultem ou possam resultar em
danos à saúde humana, ou que provoquem a
mortandade de animais ou a destruição
significativa da flora:
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos,
líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou
substâncias oleosas, em desacordo com as
exigências estabelecidas em leis ou regulamentos

38. LA é dividida em três fases:LA é dividida em três fases:
• Licença prévia (LAP):Licença prévia (LAP): é a fase preliminar doé a fase preliminar do
planejamento de atividade;planejamento de atividade;
• Licença de instalação (LAI):Licença de instalação (LAI): Autorizando oAutorizando o
início da implantação, é o projeto Executivoinício da implantação, é o projeto Executivo
aprovado;aprovado;
• Licença de operação (LAO):Licença de operação (LAO): Autorizando oAutorizando o
início da atividade licenciada e o funcionamentoinício da atividade licenciada e o funcionamento
de seus equipamentos de controle de poluição.de seus equipamentos de controle de poluição.

39. Esterqueira revestida

40. Vala impermeabilizada

41. Composteira

42. ISOLAMENT
O DA ÁREA

43. CURSO D’ÁGUA COM ATÉ 10CURSO D’ÁGUA COM ATÉ 10
METROS LARGURAMETROS LARGURA

44. RECUPERAÇÃ
OAPP

45. DEZ MESES DE RECUPERAÇÃO
APP

46. APP
preservada

48. POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTEPOLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
• Trata das diretrizes para a preservação eTrata das diretrizes para a preservação e
conservação do meio ambiente no pais.conservação do meio ambiente no pais.
• Lei nLei noo
6.938/81, dispõem sobre a política6.938/81, dispõem sobre a política
Nacional do Meio Ambiente.Nacional do Meio Ambiente.
• SISNAMASISNAMA (Sistema Nacional de Meio(Sistema Nacional de Meio
Ambiente),Ambiente), visa à proteção e à melhoria davisa à proteção e à melhoria da
qualidade do meio ambiente,qualidade do meio ambiente, reúne três esferas:reúne três esferas:
federal, estadual e municipal.federal, estadual e municipal.

49. Que mundo
queremos deixar
para nossos filhos,
com água ou sem
água!

50. Trabalhando o presente para um futuro de paz
e harmonia entre os homens e a natureza.
FONE: 49-3321 0159 Fax 3321-0181
Palestras
Fone (49)- 3321-0135 ou pma8pgea@pm.sc.gov.br
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