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Legislação ambiental em interface com a fiscalização e apuração
  de infrações ambientais, nas Áreas de Proteção e Recuperação
                         dos Mananciais.

Aula 01: A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional do
Meio Ambiente;        Regimes de Responsabilidades na Área Ambiental:
Administrativa, Civil e Penal. Conceitos de crime, dano e infração ambiental;

                               Franklin Anderson Sisti
 Geógrafo, especialista em Gestão Ambiental, Direito e
  Gestão do Meio Ambiente e Saneamento Ambiental.
 Coordenador de Fiscalização Ambiental e Especialista
   em Meio Ambiente da Divisão Técnica do Núcleo de
Gestão Descentralizada Sul 2, da Secretaria do Verde e
                                    do Meio Ambiente
O que é responsabilidade ambiental?

"Os Estados devem cooperar para continuar
desenvolvendo o direito internacional, no que se refere à
responsabilidade e à indenização das vítimas da poluição
e outros danos ambientais, que as atividades realizadas
dentro da jurisdição ou sob controle de tais Estados,
causem às zonas situadas fora de sua jurisdição“

                 (Declaração de Estocolmo, Junho/1972)
Constituição Federal de 1988 – Direito ao
                               meio ambiente equilibrado

Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao
Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais
e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio
genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à
pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas
somente através de lei, vedada qualquer utilização que
comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua
proteção; (Regulamento)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio
ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de
técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a
vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de
ensino e a conscientização pública para a preservação do meio
ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei,
as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade.
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado
a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com
solução técnica exigida pelo órgão público competente,
na forma da lei.
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas
ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas
físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de
reparar os danos causados.
§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata
Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-
Grossense e a Zona Costeira são patrimônio
nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei,
dentro de condições que assegurem a preservação
do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos
recursos naturais.
Desenvolvimento sustentável na CF

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os ditames
da justiça social, observados os seguintes princípios:

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante
tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental
dos produtos e serviços e de seus processos de
elaboração e prestação
Função social da propriedade –
                            preservação do meio ambiente

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade
rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de
exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e
preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de
trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e
dos trabalhadores.
Responsabilidades pelas infrações e crimes
                                                  ambientais
- Responsabilidade Administrativa:
• Sanções administrativas;
• Caráter preventivo;
• Garantia de cumprimento as disposições e normas legais vigentes;
• Sanções com objetivo de compelir a reparação dos danos ambientais;

- Responsabilidade Civil:
•Objetiva a promoção da recuperação dos danos ambientais;
• Obrigação de fazer ou de não fazer;
• Obrigação de recuperar ou indenização;

- Responsabilidade Penal:
• Caráter repressivo;
• Crime ambiental;
• Sanções penais;
Elementos norteadores do Direito Ambiental

Princípio do Limite;
Princípio do Direito Humano Fundamental;
Princípio da Responsabilidade Intergeracional;
Princípio da Prevenção;
Princípio da Precaução;
Princípio do Poluidor-Pagador;
Princípio da Usuário Pagador;
Princípio do Equilíbrio;
Princípio da Responsabilidade Objetiva;
Princípio da Responsabilidade Solidária;
Teoria do Risco Integral;
Princípio do Passivo ambiental;
Princípios da Precaução;
Princípio da Prevenção;
Função ambiental da propriedade;
Inversão do ônus da prova;
Princípio da publicidade;
Princípio do uso equitativo dos recursos naturais;
Princípios Ambientais:


Poluidor-pagador: "Tendo em vista que o poluidor deve, em
princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as
autoridades nacionais devem procurar promover a internalização
dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos,
levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o
comércio e os investimentos internacionais" (Rio/92 - § 16º)

Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de
recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da
contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins
econômicos.
Precaução: "De modo a proteger o meio ambiente, o princípio
da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados,
de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de
danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza
científica não deve ser utilizada como razão para postergar
medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a
degradação ambiental" (Rio/92 - § 15º)
Prevenção:     Emprego    da    melhor     tecnologia
disponível, tendo em conta a área de influência direta
do empreendimento.
Política Nacional do Meio Ambiente
Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios, bem como as fundações instituídas pelo
Poder Público, responsáveis pela proteção e
melhoria da qualidade ambiental, constituirão o
Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA,
assim estruturado:
A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional do Meio Ambiente;   Regimes de Responsabilidades na Área Ambiental: Administrativa, Civil e Penal
Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental; (Regulamento)
III - a avaliação de impactos ambientais;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou
    potencialmente poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação
    ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade
    ambiental;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo
    Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de
    proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas
    extrativistas;
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de
Defesa Ambiental;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não
cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da
degradação ambiental.
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser
divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente,
obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes;
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente
poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão
ambiental, seguro ambiental e outros.
Responsabilidade Administrativa
  e o Processo Administrativo
           Ambiental
Infração      Ambiental:      “Considera-se    infração
administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole
as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e
recuperação do meio ambiente.” (art. 70, Lei nº
9.605/98)

Sanção Administrativa: exercício do poder de polícia
por meio de aplicação de penalidades ante à violação de
normas administrativas;
Lei Federal n°9605/98

 Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental
toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de
uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio
ambiente.
 § 1º. São autoridades competentes para lavrar auto de
infração ambiental e instaurar processo administrativo os
funcionários de órgãos ambientais integrantes do
Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA,
designados para as atividades de fiscalização, bem
como os agentes das Capitanias dos Portos, do
Ministério da Marinha.
Responsabilidade Solidária – Lei Federal
                                           n°9605/98

Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática
dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes
cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como
o diretor, o administrador, o membro de conselho e de
órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou
mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta
criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática,
quando podia agir para evitá-la.
Princípios dos atos administrativos:
legalidade;
impessoalidade;
moralidade;
publicidade;
eficiência;
isonomia;
legalidade;
discricionariedade;
autoexecutoriedade;
motivação
Constituição Federal

 Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência (...).
Elementos norteadores e requisitos dos atos
        administrativos no exercício do poder de polícia
                                administrativa ambiental:
Legalidade;
Competência;
Proporcionalidade;
Razoabilidade;
Forma;
Devido processo legal;
Cumulatividade das sanções aplicadas;
Ausência de hierarquia entre as sanções;
Finalidade;
Motivação;
Supremacia do interesse público;
Princípios norteadores do Processo
                            Administrativo ambiental:
Legalidade;
Finalidade;
Motivação;
Razoabilidade;
Proporcionalidade;
Moralidade;
Ampla defesa e o contraditório;
Segurança jurídica;
Interesse Público;
Eficiência.
Lei Federal n°9784, de 29 de janeiro de 1999:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,
  aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
  defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
  público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão
 observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou
    parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a
    promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as
    hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,
    restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente
  necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem
  a decisão;
VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
  administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de
  certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais,
  à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que
  possam resultar sanções e nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as
  previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da
  atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o
  atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de
  nova interpretação.
Princípios da aplicação das sanções
                    administrativas ambientais:
Legalidade – previsão legal;
Proporcionalidade – adequação entre infração e
sanção;
Formalidade – processo administrativo;
Cumulatividade – aplicação de diversas sanções;
Ausência de hierarquia – sanções arroladas sem
estabelecimento de relação hierárquica
Competência – poder de polícia administrativa ambiental
Responsabilidade administrativa

                                      Freitas (2010:26)

Esse tipo de relação jurídica que se estabelece entre a
pessoa e o Poder Público é resultado direto de uma
conduta contrária à norma vigente. Entre ambos se
estabelece, então, um vínculo, através do qual se
permite ao Estado a imposição de uma sanção
administrativa. Assim, determinada ação ou omissão,
podem constituir um ilícito administrativo (...).
Poder de polícia
Milaré (2011: 1132)

O poder de polícia ambiental, em favor do Estado, definido
como incumbência pelo art. 225 da Carta Magna, e a ser
exercido em função dos requisitos da ação tutelar, é
decorrência lógica e direta da competência para o
exercício da tutela administrativa do ambiente. O poder de
polícia administrativa é prerrogativa do Poder Público,
particularmente do Executivo, e é dotado dos atributos da
discricionariedade,     da    autoexecutoriedade      e      da
coercitibilidade, inerentes aos atos administrativos. (...).
Sirvinskas (2008:573):

Poder de polícia, em outras palavras, é a faculdade que
tem a Administração Pública de limitar e disciplinar
direito, interesse e liberdade, procurando regular
condutas no seio da sociedade (...)
São atributos do poder de polícia a discricionariedade,
a auto-executoriedade e a coercitibilidade.
Inversão do ônus da prova

Esferas administrativa e civil

              Decreto Federal n°6514/2008

Art. 118. Ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha
  alegado, sem prejuízo do dever atribuído à autoridade
  julgadora para instrução do processo.
Atos administrativos:

 Vinculado;
 Discricionário;

Controle das decisões administrativas:

Revogação da decisão/ ato:
Por autoridade administrativa;
Conveniência, oportunidade;

Anulação do ato administrativo:
Cancelamento pelo Poder Judiciário;
Ilegalidade das ações / decisões;
Sanções administrativas – critérios


Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as
sanções estabelecidas neste Decreto, observando:
I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas
conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de
interesse ambiental; e
III - situação econômica do infrator.

§ 1o Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade
ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares
para o agravamento e atenuação das sanções administrativas.
Sanções administrativas – Decreto
                              Federal n°6514/2008

Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as
seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da
fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da
infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou
veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas
áreas;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total das atividades; e
X - restritiva de direitos.

                         Cumulatividade das sanções

§ 1o Os valores estabelecidos na Seção III deste
Capítulo, quando não disposto de forma diferente,
referem-se à multa simples e não impedem a aplicação
cumulativa das demais sanções previstas neste
Decreto.
Valoração das multas – poder discricionário

Art. 8o A multa terá por base a unidade, hectare, metro
cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro
quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida
pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental poderá
especificar a unidade de medida aplicável para cada
espécie de recurso ambiental objeto da infração.
Reincidência

Agrava-se a penalidade aplicada:

Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo
mesmo infrator, no período de cinco
anos, contados da lavratura de auto de infração anterior
devidamente confirmado no julgamento de
que trata o art. 124, implica:
I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento
da mesma infração; ou
II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento
de infração distinta.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Art. 139. A autoridade ambiental poderá, nos termos do
que dispõe o § 4o do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998,
converter a multa simples em serviços de preservação,
melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

§ 2o Independentemente do valor da multa aplicada, fica
o autuado obrigado a reparar integralmente o dano que
tenha causado.

§ 3o A autoridade ambiental aplicará o desconto de
quarenta por cento sobre o valor da multa consolidada.
Infrações ambientais

• contra a fauna;
• contra a flora;
• contra a poluição e outras infrações;
• contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural;
• contra a administração ambiental;
• cometida em Unidades de Conservação.
Advertência:


Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada,
mediante a lavratura de auto de infração, para as
infrações administrativas de menor lesividade ao meio
ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

§ 1o Consideram-se infrações administrativas de menor
lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa
máxima cominada não ultrapasse o valor de R$
1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por
unidade de medida, a multa aplicável não exceda o
valor referido.
Multa Diária

Art. 10. A multa diária será aplicada sempre que o
cometimento da infração se prolongar no tempo.

§ 2o O valor da multa-dia deverá ser fixado de acordo com
os critérios estabelecidos neste Decreto, não podendo ser
inferior ao mínimo estabelecido no art. 9o nem superior a
dez por cento do valor da multa simples máxima cominada
para a infração.
 § 4o A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data
em que o autuado apresentar ao órgão ambiental
documentos que comprovem a regularização da situação
que deu causa à lavratura do auto de infração.
Milaré (2011: 1167):

Sua finalidade é compulsiva, de modo a acoroçar o infrator a cumprir a
obrigação devida. Daí que seu valor, observado o elastério legal – art.
10, 2° do Dec. 65514/2008 – não pode ser irrisório, mas fixado em
      ,
montante suficiente para causar efeito desejado.

Sirvinskas (2008: 579):

(...) será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar
no tempo, até sua efetiva cessação ou regularização da situação
mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de
reparação do dano (...).
Embargo de obra ou atividade e suas
                                         respectivas áreas

Art. 15. As sanções indicadas nos incisos V a IX do art. 3o serão
aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento
não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares.

§ 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas
quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não
estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

 Art. 108. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem
por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a
regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área
degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou-
se a prática do ilícito
Suspensão Parcial ou Total das Atividades

Milaré (2011: 1211-1212):
(...) trata-se de medida que visa a impedir a continuidade de processos
produtivos dissonantes da legislação ambiental.
(...) A suspensão da atividade cabe especialmente quando há perigo
iminente para a saúde pública ou grave risco de dano ambiental.
Não implica necessariamente no fechamento do estabelecimento como
um todo, mas pode ser aplicada em relação às máquinas ou
equipamentos poluidores. O restante da atividade pode prosseguir.

Machado (2011: 195):
A infringência do dever de licenciar a atividade acarreta o dever a
autoridade ambiental de fechar o estabelecimento faltoso. O simples fato
de entrar em atividade já deve levar a suspensão das atividades.
(...) a suspensão deve ser determinada por autoridade municipal ou
estadual, ainda que seja definitiva.
Suspensão Parcial ou Total das Atividades

Art. 110. A suspensão parcial ou total de atividades
constitui medida que visa a impedir a continuidade de
processos produtivos em desacordo com a legislação
ambiental.
Apreensão dos animais, produtos e subprodutos
       da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou
              veículos de qualquer natureza utilizados na infração

•Animais - libertados em seu habitat ou entregues a jardins
zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, sob a
responsabilidade de técnicos habilitados.
•Produtos perecíveis ou madeiras - avaliados e doados a
instituições científicas, hospitalares, penais e outras com
fins beneficentes.
•Produtos e subprodutos da fauna não perecíveis -
destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou
educacionais.
•Instrumentos       -    vendidos,     garantida   a      sua
descaracterização por meio da reciclagem.
Demolição

Art. 19. A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada
pela autoridade ambiental quando:
I - verificada a construção de obra em área ambientalmente
protegida em desacordo com a legislação ambiental; ou
II - quando a obra ou construção realizada não atenda às
condicionantes da legislação ambiental e não seja passível
de regularização.
§ 1° demolição poderá ser feita pela administração ou pelo
infrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto de
infração, sem prejuízo do disposto no art. 112.
Restritiva de direitos

• Suspensão de registro, licença ou autorização;
• Cancelamento de registro, licença ou autorização;
• Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
• Perda ou suspensão da participação em linhas de
financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
• Proibição de contratar com a Administração Pública,
pelo período de até três anos.
Prescrição

Art. 21.     Prescreve em cinco anos a ação da
administração objetivando apurar a prática de infrações
contra o meio ambiente, contada da data da prática do
ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada,
do dia em que esta tiver cessado.
§ 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de
infração ambiental pela administração com a lavratura do
auto de infração.
§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração
do auto de infração paralisado por mais de três anos,
pendente de julgamento ou despacho, cujos autos
serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da
parte interessada, sem prejuízo da apuração da
responsabilidade funcional decorrente da paralisação
§ 3o Quando o fato objeto da infração também constituir
crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo
prazo previsto na lei penal.
§ 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração
não elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

  A obrigação de reparar os danos ambientais é
imprescritível!
Auto de Infração Ambiental

Conteúdo

• Identificação do autuado;
• Descrição clara e objetiva das infrações administrativas
  (conduta, local e data);
• Indicação dos dispositivos legais e regulamentares
  infringidos;
Apuração da infração e lavratura do Auto de
                                     Infração Ambiental

 Artigo 70, §3ª
 “A autoridade ambiental que tiver conhecimento de
 infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração
 imediata, mediante processo administrativo próprio, sob
 pena de co-responsabilidade.”

Ampla defesa – cientificação do processo ao interessado e
 oportunidade de apresentação de defesa.
Vícios do Auto de Infração:

•Vício Sanável – convalidado a qualquer tempo pela
autoridade julgadora, mediante despacho saneador;

•Vício Insanável = “Auto de Infração maculado” –
relacionado ao conteúdo;
Deve ser lavrado novo Auto de Infração, abrindo prazo para
defesa;
Defesa e recurso administrativos

Forma: por escrito;
Prazo: 20 dias após a ciência do Auto de Infração;
Pagamento da multa no prazo da defesa: desconto de 30%
Conteúdo: fatos e fundamentos antagônicos ao disposto no
auto de infração e apresentação das provas que o autuado
pretende produzir a seu favor;
Legitimado: deve ser apresentada pelos legitimados, sob
pena de nulidade, tornando a peça defensória prejudicada;
Não é necessária representação por advogado;
Julgamento da defesa

Realizado pela autoridade julgadora – designada pela
Administração Pública, por intermédio de diploma legal;
Prazo para julgamento: 30 dias, oferecida ou não a defesa
Poder de requisição da autoridade julgadora: poderá
requisitar produção de provas necessárias à sua convicção
e ainda, parecer técnico ou contradita do agente autuante;
Decisão da autoridade julgadora: poderá minorar, manter ou
majorar o seu valor, nos termos da lei;
Despacho: publicado em Diário Oficial e notificação do
autuado por via postal com aviso de recebimento ou
outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência;

Após o despacho negando provimento a defesa:
pagamento da multa no prazo de 5 dias, a partir do
recebimento da notificação (cabe desconto de 30%) ou
impetração de recurso administrativo hierárquico;
Inversão do ônus da prova – legitimidade dos atos
                                      administrativos

Milaré (2011:215):

(...) A particularidade aqui é a inversão do ônus da prova,
justificada pela presenção da legitimidade do auto de
infração – desse modo, incumbe ao autuado a elisão
desse atributo, que é inerente a qualquer ato
administrativo (...)
Recurso administrativo

Prazo: 20 dias após a publicação do despacho negando
provimento a defesa impetrada;
Dirigido a autoridade que proferiu a decisão;
Retratabilidade da autoridade administrativa julgadora:
prazo 5 dias).
Não sendo reconsiderado – encaminhado ao CONAMA;
Julgamento pelo CONAMA: confirmar, modificar, majorar,
anular ou revogar, total ou parcialmente;
Havendo agravamento da penalidade: notificar o autuado
para que se manifeste no prazo de 10 dias;
Confirmação do Auto de Infração: multas sujeitas a
atualização monetária desde a lavratura do Auto de Infração;
Responsabilidade Civil Ambiental
Responsabilidade civil

Responsabilidade subjetiva – atrelada a culpabilidade do
agente;
- contratual;
- Deve-se comprovar dolo ou culpa do agente;
Responsabilidade Objetiva: independe da existência de
culpa.
Determinação:
Demonstração de dano ambiental + estabelecimento do nexo
de causalidade;
Adotada no Código Civil Brasileiro e estabelecida na Lei da
Política Nacional do Meio Ambiente;
Responsabilidade objetiva - Lei Federal nº 6938/81


Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela
legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento
das medidas necessárias à preservação ou correção dos
inconvenientes e danos causados pela degradação da
qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas
neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da
existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos
causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua
atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá
legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e
criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Código Civil Brasileiro

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,
independentemente de culpa, nos casos especificados em lei,
ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de
outrem.
Responsabilidade objetiva e solidária

•Independente da culpa;
•Não possui relação com a licitude;
•Passivo ambiental;
•Teoria do risco integral;
•Teoria do risco da atividade;
•Teoria do risco criado;
•Reparação dos danos ambientais;

•Não se vincula a:
•Fato terceiro;
•Força maior;
•Caso fortuito;
•Denunciação a lide;
Direta;
  Indireta:
  Lei nº 6.938/81:
Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou
  privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade
  causadora de degradação ambiental.
Solidária: envolve responsáveis diretos e indiretos;

Sucessiva: transmissível aos sucessores;

Estado: direta ou subsidiária

Técnica: profissional:

Funcional;
Caráter solidário da responsabilidade
                                                   objetiva

Milaré (2011: 1261)

Nada obstante a vista do sistema de responsabilidade
ambiental reparatória, havendo mais de um agente poluidor
prevalece entre eles, o vínculo e as regras da solidariedade,
no teor do art. 3° IV, da Lei 6938/1981, que importa na
                   ,
responsabilidade de todos e de cada um pela totalidade do
dano, ainda que não os tenham causado por inteiro.
Teoria do risco criado

Milaré (2011:1247)

“É o reconhecimento da responsabilidade sem culpa,
segundo o cânone da teoria do risco criado, que se
fundamenta no princípio de que, se alguém introduz
na sociedade uma situação de risco ou perigo para
terceiros, deve responder pelos danos que a partir
desse risco criado resulte.(...)”
Teoria do risco integral

Milaré (2011: 1249)

Quer dizer: embora cada agente esteja agindo licitamente (simples
utilização), o resultado global resulta ilícito (agressão ao meio ambiente,
poluição ambiental). Essa peculiaridade do problema induz à adoção do
princípio da responsabilidade objetiva do poluidor (...)”.
(...)

Nada obstante acoimada de radical, parece fora de dúvida, ter-se vinculado
a responsabilidade objetiva, em tema de tutela ambiental, a teoria do risco
integral, que atende a preocupação de se estabelecer um sistema o mais
rigoroso possível, ante o alarmante quadro de degradação que se assiste
não só no Brasil, mas em todo o mundo.
Teoria do risco da atividade

Milaré (2011: 1254-1255)

“Em matéria ambiental, ao adotar o regime da
responsabilidade civil objetiva, a Lei 6938/1981 afasta a
investigação e a discussão da culpa, mas não prescinde
do nexo causal, isto é, da relação de causa e efeito entre
a atividade (= fonte poluidora) e o dano dela advindo.
Analisa-se a atividade, indagando-se se o dano foi
causado em razão dela, para se concluir que o risco que
lhe é inerente é suficiente para se estabelecer o dever de
reparar o prejuízo (...)”
(SIRVINSKAS, 2008: 192-194)

“Fato terceiro do mesmo modo, não afasta a responsabilidade pelos danos
ambientais (...)
É aquele causado por pessoa diversa daquele que efetivamente deverá
arcar com os danos causados ao meio ambiente (...)
Ressalta-se, pois que a força maior, o caso fortuito e o fato terceiro não
excluem a responsabilidade pelo dano ambiental
(...) adota-se no direito ambiental, a semelhança do direito civil, o princípio
da solidariedade passiva. Essa regra se aplica no direito ambiental, a
semelhança do direito civil, o princípio da solidariedade passiva (...). Assim
havendo mais de um causador de danos, todos responderão
solidariamente.
Adota-se a teoria do risco integral. Assim todo aquele que causar dano ao
meio ambiente ou terceiro será obrigado a ressarci-lo mesmo que a
conduta culposa ou dolosa tenha sido praticada por terceiro.”
Passivo ambiental

Milaré (2011: 1261)

Nesse ponto, merece referência a questão do dano
preexistente, que também não alforria os agentes da
responsabilidade civil solidária. Deve-se ter presente,
nessas hipóteses, que o fato cumulativo, dos agentes
poluidores projeta efeitos adversos só muito tempo depois
de sua emissão, e que podem ser agravados pela
contribuição de novas atividades.
Função ambiental da propriedade


Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e
dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem
quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 1º O direito de propriedade deve ser exercido em
consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e
de modo que sejam preservados, de conformidade com o
estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas
naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e
artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
Responsabilidade solidária incorporada a
                         legislação ambiental

Áreas Contaminadas:

 Lei Estadual nº 13577/2009 – gerenciamento de
áreas contaminadas;
 Lei Municipal n° 13885/2004 – altera o Plano
Diretor Estratégico do município de São Paulo;
 Lei Federal n° 12305/2010 – Política Nacional de
Resíduos Sólidos;
Lei Estadual n°13577/2009

Artigo 13 - São considerados responsáveis legais e
solidários pela prevenção, identificação e remediação de
uma área contaminada:
I - o causador da contaminação e seus sucessores;
II - o proprietário da área;
III - o superficiário;
IV - o detentor da posse efetiva;
V - quem dela se beneficiar direta ou indiretamente.

Artigo 15 - O responsável legal, ao detectar indícios ou suspeitas de que
uma área esteja contaminada, deverá imediatamente comunicar tal fato
aos órgãos ambiental e de saúde competentes.
Doutrina jurídica - interpretação da Lei Estadual n°
                                              13577/2009
Machado (2011)

(...) Bastam ação ou omissão das pessoas arroladas no
artigo 13 ou sua ligação com o imóvel contaminado –
relação propter rem – para que elas sejam consideradas os
responsáveis “legais e solidários”, independente de dolo
direto ou eventual, de negligência, imperícia e/ou
imprudência.(...)
Lei Municipal n°13885/2004

Art. 201. A aprovação de projeto de parcelamento do
solo, edificação, mudança de uso ou instalação de
equipamentos que necessitem de autorização especial,
em terrenos       públicos ou privados considerados
contaminados ou suspeitos de contaminação por
material nocivo ao meio ambiente e à saúde pública,
ficará condicionada à apresentação pelo empreendedor,
de laudo técnico conclusivo de avaliação de risco,
assinado por profissional habilitado, de investigação do
terreno para o uso existente ou pretendido,
o qual será submetido à apreciação e deliberação da
Secretaria do Verde e Meio Ambiente - SVMA, através
do departamento de controle da qualidade ambiental -
DECONT, respeitada a legislação pertinente em vigor.

§ 1º - Classificada a área como contaminada, será
solicitado ao empreendedor o projeto de recuperação
ambiental nos termos de procedimento a ser definido
pela SVMA.
Lei Federal n°12305/2010

Art. 41. Sem prejuízo das iniciativas de outras esferas
governamentais, o Governo Federal deve estruturar e manter
instrumentos e atividades voltados para promover a
descontaminação de áreas órfãs.

Parágrafo único. Se, após descontaminação de sítio órfão
realizada com recursos do Governo Federal ou de outro ente
da Federação, forem identificados os responsáveis pela
contaminação, estes ressarcirão integralmente o valor
empregado ao poder público.
Ação Civil Pública

Lei Federal n°7347/85:

Objetiva a reparação/ recuperação dos danos:

- Obrigação de fazer;
- Obrigação de não fazer;
- Indenização;
Objetos da Ação Civil Pública

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem
prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade
por danos morais e patrimoniais causados:
l - ao meio-ambiente;
ll - ao consumidor;
III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico;
III – à ordem urbanística;
III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico;
IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
V - por infração da ordem econômica.
VI - à ordem urbanística.
E
              Entes legitimados para proposição da ACP

Ministério Público – impetração direta ou acompanhamento;
Defensoria Pública;
União, Estados e Municípios;
Autarquia, empresa pública, fundação e sociedade de
economia mista;
Órgãos e entidades da administração pública, direta ou
indireta, especificamente destinados à defesa de direitos
transindividuais (CDC, art. 82, III);
Associações:
constituída há pelo menos um ano ou:
a associação tenha um fim social específico: proteção do
interesse difuso ou coletivo que se pretende proteger;
O primeiro requisito da pré-constituição poderá ser
dispensado pelo juiz (§ 4º, art. 5º):
manifesto interesse social (dimensão ou característica
do dano);
relevância do bem jurídico a ser protegido;

Membros obrigatórios na ACP: MP e comunidade.
Inquérito Civil
                              Constituição Federal de 1988

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e
de outros interesses difusos e coletivos;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos
de sua competência, requisitando informações e
documentos para instruí-los, na forma da lei complementar
respectiva;

 Instrumento processual para tutela de interesses ou
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
 Exclusivo do Ministério Público;
Procedimento administrativo investigatório do MP;
caráter inquisitorial;
Unilateral;
Facultativo;
Objetiva apurar fatos, atividade/autoria, nexo de causalidade e
elemento subjetivo (culpa, se houver), relacionados com a
violação ou ameaça a interesses ou direitos difusos, coletivos
ou individuais homogêneos.
Elementos e princípios do IC

Princípio da publicidade:
Deve dar publicidade a instauração, instrução e
conclusão;
Princípio da indisponibilidade: sempre deverá ser
concluído .
Conclusão: proposição de uma Ação Civil Pública ou
arquivamento;
Princípio do livre convencimento;
Objetivo: apuração de elementos relacionados a lesão,
dano ou ameaça dos direitos difusos ou coletivos, em
conformidade com a Lei Federal n°7347/85;
Poderes instrutórios do MP

                                        Lei Federal n°7347/85

Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às
autoridades competentes as certidões e informações que
julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15
(quinze) dias.
§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua
presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer
organismo público ou particular, certidões, informações,
exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não
poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá
ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação
poderá    ser    proposta    desacompanhada       daqueles
documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.

Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1
(um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil)
Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a
recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos
indispensáveis à propositura da ação civil, quando
requisitados pelo Ministério Público.
Para instrução do Inquérito Civil:

  Notificação: caráter cominatório;
  Objetivo: colheita de depoimentos ou esclarecimentos;
  Ausência injustificada: poderá ocorrer condução coerciva,
inclusive pela Polícia Civil ou Militar
  Requisição: qualquer pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado;
  informações, exames periciais e documentos;
  pessoa física ou jurídica de direito privado: apenas
fornecimento de informações e documentos.
  Desatendimento a requisição: poderá ser aplicadas as
sanções previstas no Art. 10 da Lei 7347/1985 ou:
   Código Penal:
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente,
ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de
lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário
público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Instauração do Inquérito Civil

Legitimação: Promotor de Justiça com ofício no local
  onde ocorreu ou possa ocorrer o dano;

Instauração:
  de ofício (artigo 4º, Resolução nº23/2007 – CNMP);
  por requerimento ou representação de qualquer pessoa
  (artigo 13º, Ato Normativo 484/2006);
  mediante comunicação de outro órgão do MP, da
  autoridade judiciária, policial ou qualquer outra (artigo 7º,
  Lei 7.347/1985);
• por determinação de Órgão da Administração Superior
  do MP (artigo 5º, §2º, Resolução nº23/2007 – CNMP).

 Prazo: 30 dias em São Paulo (artigo 106, §§1º e 2º da
 LC Paulista 734/1993, e artigo 23 do Ato Normativo
 484/2006.
Instrumentos para instrução do IC

Notificação;
Requisição;
Inspeção, vistoria e diligência investigatória;
Audiência pública;
Expedição de carta precatória: coleta de prova em
outra comarca.
Recurso interpostos contra o IC


Face a Instauração do IC: impetrado;
prazo de 5 dias da ciência ;
Requerer: trancamento do inquérito ou alterações;
Apresentado no Conselho Superior do MP

Face a não instauração do IC:
prazo de 10 dias da ciência da decisão.

Por incompatibilidade:
não possui prazo;
Conflito de atribuições:
Não possui prazo ;
Questiona-se a competência do competência do MP
para a questão;
Interposto e apresentado no direcionada ao STJ;

Controle da legalidade:
as ações e do IC, assim como a sua finalidade e
motivação;
Liminar:
Objeto:
Paralisação de atividade irregular ;
Medida acautelatória;
Prescrição:
Ação Civil Pública é imprescritível.
Danos permanentes;
Dano ambiental – obrigação de reparar – obrigação de
fazer-obrigação imprescritível;
Termo de Compromisso de
                           Ajustamento de Conduta

Art. 5º,
§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos
interessados compromisso de ajustamento de sua
conduta às exigências legais, mediante cominações,
que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Responsabilidade Penal
Embasamento Constitucional


Art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao
meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas
ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos
causados.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade,         nos        termos            seguintes:
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação
do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas
aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do
valor          do         patrimônio            transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e
adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
Enquadramento do delito
- Bem Jurídico Protegido: meio ambiente em sua
  dimensão global (elementos naturais, culturais e
  artificiais);

-Tipicidade:   transgressão      das    normas   pelo
  comportamento do agente.

- Elemento subjetivo: - Dolo;
                      - Culpa;   Negligência
                                 Imprudência
                                 Imperícia
Pessoa física
-Sujeito ativo Pessoa jurídica de direito privado
               (vinculada à atuação de uma pessoa
               física - art. 3º, Lei nº9.605/98)

• Infração cometida, dolosamente, em seu interesse e
por seu representante legal / Concurso de agentes:
coautoria necessária;
• pluralidade de agentes descrita no tipo penal – art.
3º, parágrafo único, Lei nº 9.605/98);

-
passivo: coletividade (bem de uso
- Sujeito
comum do povo);

            Comissiva
- Conduta
            Omissiva (art. 2º, Lei nº9.605/98)
Lei de Crimes Ambientais – nº 9.605 de 12 de
                                 fevereiro de 1998.

 - Crimes contra a Fauna – artigos 29 – 37.
 - Crimes contra a Flora – artigos 38 – 53.
 - Poluição e outros – artigos 54 – 61.
 - Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio
cultural – art. 62 – 65.
  Crimes contra a administração ambiental – art. 66 -
69-A.
Caracteres da responsabilidade penal

 Responsabilidade subjetiva;
 Necessário comprovação de dolo ou culpa;
 Independe das demais esferas de responsabilização;
 Atrelado ao tipo penal:
 Somente considera-se crime ambiental a conduta
enquadrada perfeitamente nos tipos penais da lei;
 Comprovação de dano ambiental efetivo e sua
magnitude ou conduta considerada como crime;
 Demonstração do nexo causal e do agente para
determinar a responsabilidade;
Vinculado subsidiariamente ao Código Penal;
 Tipos penais estabelecidos nos artigos da Lei Federal
n°9605/98;
 Fundamental a apresentação de perícia ambiental;
 Responsabilidade penal atinge a pessoa jurídica;
 Além da pessoa jurídica pode ser responsabilizado as
pessoas físicas autoras ou co-autoras;
Normas penais em branco

  Deverá ser complementado por outros dispositivos
legais:
  Espécies ameaçadas de extinção – Artigo 36;
  Espécies aquáticas – tamanhos não permitidos para a
pesca – Artigo 34;
  Edificação protegida com valor histórico ou paisagístico –
Artigo 63;
  Área de Preservação Permanente – Crimes contra a
flora;
Responsabilidade penal da pessoa jurídica

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas
administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta
Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão
de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão
colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
 Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas
não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou
partícipes do mesmo fato.

Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre
que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de
prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Critérios para responsabilidade penal da
                                        pessoa jurídica:

 violação da norma decorre da deliberação do ente coletivo;
  por decisão do representante legal ou contratual da
pessoa jurídica ou ainda, do seu órgão colegiado
 autor material do delito seja vinculado a sociedade;
 infração praticada no interesse ou benefício da pessoa
jurídica.
 autor tenha agido com beneplácito da pessoa jurídica;
 ação ocorra no âmbito de atividade da empresa;
  consentimento da pessoa jurídica - relação direta com as
atividade, objetivos, ações e diretrizes dessa pessoa
jurídica;
Sanções Penais

1. Aplicáveis às pessoas físicas:
   Pena Privativa de Liberdade:
   reclusão/detenção/prisão simples;
   Pena Restritiva de Direitos:
   prestação de serviços à comunidade;
   interdição temporária de direitos;
   suspensão parcial ou total de atividades;
   prestação pecuniária;
   recolhimento domiciliar);
   Multa.
2. Aplicáveis às pessoas jurídicas:

   Pena Restritiva de Direitos:
   prestação de serviços à comunidade;
   suspensão parcial ou total de atividades;
   interdição temporária do estabelecimento, obra ou
   atividade;
   proibição de contratar com o Poder Público;
   Multa penal;
Circunstâncias Atenuantes:
                             Artigo 14, Lei nº 9.605/1998

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela
espontânea reparação do dano, ou limitação significativa
da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de
degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da
vigilância e do controle ambiental”
Circunstâncias Agravantes:

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando
não constituem ou qualificam o crime:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a
saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas
sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de
uso;
f)    atingindo  áreas     urbanas    ou  quaisquer
assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente
protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou
captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou
autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou
parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por
incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em
relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas
funções.
Atuação do MP
                               Constituição Federal

Art. 129. São funções institucionais do Ministério
Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na
forma da lei;
Referências Bibliográficas
FREITAS, Vladmir Passos. Direito administrativo e meio
ambiente. Cuiabá: Juruá, 2010
GRANZIERA, Maria Luiza. Direito de águas: disciplina jurídica
das águas doces. São Paulo: Atlas, 2006
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental
brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2011
MILARÉ. Édis. Direito do ambiente. A gestão ambiental em
foco: doutrina, jurisprudência, glossário. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2011
SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. São
Paulo: Saraiva, 2008
SIRVINSKAS, Luís Paulo. Tutela penal do meio ambiente.
São Paulo: Saraiva, 2011
Contatos

SVMA - Divisão Técnica do Núcleo de Gestão
Descentralizada Sul 2
Fiscalização Ambiental F: 3396-6192
           fasisti@prefeitura.sp.gov.br

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A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional do Meio Ambiente; Regimes de Responsabilidades na Área Ambiental: Administrativa, Civil e Penal

  • 1. Legislação ambiental em interface com a fiscalização e apuração de infrações ambientais, nas Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais. Aula 01: A Questão Ambiental na Constituição Federal; Política Nacional do Meio Ambiente; Regimes de Responsabilidades na Área Ambiental: Administrativa, Civil e Penal. Conceitos de crime, dano e infração ambiental; Franklin Anderson Sisti Geógrafo, especialista em Gestão Ambiental, Direito e Gestão do Meio Ambiente e Saneamento Ambiental. Coordenador de Fiscalização Ambiental e Especialista em Meio Ambiente da Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Sul 2, da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente
  • 2. O que é responsabilidade ambiental? "Os Estados devem cooperar para continuar desenvolvendo o direito internacional, no que se refere à responsabilidade e à indenização das vítimas da poluição e outros danos ambientais, que as atividades realizadas dentro da jurisdição ou sob controle de tais Estados, causem às zonas situadas fora de sua jurisdição“ (Declaração de Estocolmo, Junho/1972)
  • 3. Constituição Federal de 1988 – Direito ao meio ambiente equilibrado Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
  • 4. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)
  • 5. IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
  • 6. VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
  • 7. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  • 8. § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
  • 9. Desenvolvimento sustentável na CF Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação
  • 10. Função social da propriedade – preservação do meio ambiente Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
  • 11. Responsabilidades pelas infrações e crimes ambientais - Responsabilidade Administrativa: • Sanções administrativas; • Caráter preventivo; • Garantia de cumprimento as disposições e normas legais vigentes; • Sanções com objetivo de compelir a reparação dos danos ambientais; - Responsabilidade Civil: •Objetiva a promoção da recuperação dos danos ambientais; • Obrigação de fazer ou de não fazer; • Obrigação de recuperar ou indenização; - Responsabilidade Penal: • Caráter repressivo; • Crime ambiental; • Sanções penais;
  • 12. Elementos norteadores do Direito Ambiental Princípio do Limite; Princípio do Direito Humano Fundamental; Princípio da Responsabilidade Intergeracional; Princípio da Prevenção; Princípio da Precaução; Princípio do Poluidor-Pagador; Princípio da Usuário Pagador; Princípio do Equilíbrio; Princípio da Responsabilidade Objetiva; Princípio da Responsabilidade Solidária;
  • 13. Teoria do Risco Integral; Princípio do Passivo ambiental; Princípios da Precaução; Princípio da Prevenção; Função ambiental da propriedade; Inversão do ônus da prova; Princípio da publicidade; Princípio do uso equitativo dos recursos naturais;
  • 14. Princípios Ambientais: Poluidor-pagador: "Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem procurar promover a internalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida conta o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais" (Rio/92 - § 16º) Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
  • 15. Precaução: "De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental" (Rio/92 - § 15º) Prevenção: Emprego da melhor tecnologia disponível, tendo em conta a área de influência direta do empreendimento.
  • 16. Política Nacional do Meio Ambiente
  • 17. Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:
  • 19. Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental; (Regulamento) III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
  • 20. VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes; XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
  • 21. Responsabilidade Administrativa e o Processo Administrativo Ambiental
  • 22. Infração Ambiental: “Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.” (art. 70, Lei nº 9.605/98) Sanção Administrativa: exercício do poder de polícia por meio de aplicação de penalidades ante à violação de normas administrativas;
  • 23. Lei Federal n°9605/98 Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
  • 24. Responsabilidade Solidária – Lei Federal n°9605/98 Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
  • 25. Princípios dos atos administrativos: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; eficiência; isonomia; legalidade; discricionariedade; autoexecutoriedade; motivação
  • 26. Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).
  • 27. Elementos norteadores e requisitos dos atos administrativos no exercício do poder de polícia administrativa ambiental: Legalidade; Competência; Proporcionalidade; Razoabilidade; Forma; Devido processo legal; Cumulatividade das sanções aplicadas; Ausência de hierarquia entre as sanções; Finalidade; Motivação; Supremacia do interesse público;
  • 28. Princípios norteadores do Processo Administrativo ambiental: Legalidade; Finalidade; Motivação; Razoabilidade; Proporcionalidade; Moralidade; Ampla defesa e o contraditório; Segurança jurídica; Interesse Público; Eficiência.
  • 29. Lei Federal n°9784, de 29 de janeiro de 1999: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  • 30. I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
  • 31. VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
  • 32. Princípios da aplicação das sanções administrativas ambientais: Legalidade – previsão legal; Proporcionalidade – adequação entre infração e sanção; Formalidade – processo administrativo; Cumulatividade – aplicação de diversas sanções; Ausência de hierarquia – sanções arroladas sem estabelecimento de relação hierárquica Competência – poder de polícia administrativa ambiental
  • 33. Responsabilidade administrativa Freitas (2010:26) Esse tipo de relação jurídica que se estabelece entre a pessoa e o Poder Público é resultado direto de uma conduta contrária à norma vigente. Entre ambos se estabelece, então, um vínculo, através do qual se permite ao Estado a imposição de uma sanção administrativa. Assim, determinada ação ou omissão, podem constituir um ilícito administrativo (...).
  • 34. Poder de polícia Milaré (2011: 1132) O poder de polícia ambiental, em favor do Estado, definido como incumbência pelo art. 225 da Carta Magna, e a ser exercido em função dos requisitos da ação tutelar, é decorrência lógica e direta da competência para o exercício da tutela administrativa do ambiente. O poder de polícia administrativa é prerrogativa do Poder Público, particularmente do Executivo, e é dotado dos atributos da discricionariedade, da autoexecutoriedade e da coercitibilidade, inerentes aos atos administrativos. (...).
  • 35. Sirvinskas (2008:573): Poder de polícia, em outras palavras, é a faculdade que tem a Administração Pública de limitar e disciplinar direito, interesse e liberdade, procurando regular condutas no seio da sociedade (...) São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercitibilidade.
  • 36. Inversão do ônus da prova Esferas administrativa e civil Decreto Federal n°6514/2008 Art. 118. Ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à autoridade julgadora para instrução do processo.
  • 37. Atos administrativos: Vinculado; Discricionário; Controle das decisões administrativas: Revogação da decisão/ ato: Por autoridade administrativa; Conveniência, oportunidade; Anulação do ato administrativo: Cancelamento pelo Poder Judiciário; Ilegalidade das ações / decisões;
  • 38. Sanções administrativas – critérios Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - situação econômica do infrator. § 1o Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas.
  • 39. Sanções administrativas – Decreto Federal n°6514/2008 Art. 3o As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
  • 40. VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total das atividades; e X - restritiva de direitos. Cumulatividade das sanções § 1o Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste Decreto.
  • 41. Valoração das multas – poder discricionário Art. 8o A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Parágrafo único. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
  • 42. Reincidência Agrava-se a penalidade aplicada: Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica: I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.
  • 43. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) Art. 139. A autoridade ambiental poderá, nos termos do que dispõe o § 4o do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998, converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. § 2o Independentemente do valor da multa aplicada, fica o autuado obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado. § 3o A autoridade ambiental aplicará o desconto de quarenta por cento sobre o valor da multa consolidada.
  • 44. Infrações ambientais • contra a fauna; • contra a flora; • contra a poluição e outras infrações; • contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural; • contra a administração ambiental; • cometida em Unidades de Conservação.
  • 45. Advertência: Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. § 1o Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido.
  • 46. Multa Diária Art. 10. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo. § 2o O valor da multa-dia deverá ser fixado de acordo com os critérios estabelecidos neste Decreto, não podendo ser inferior ao mínimo estabelecido no art. 9o nem superior a dez por cento do valor da multa simples máxima cominada para a infração. § 4o A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.
  • 47. Milaré (2011: 1167): Sua finalidade é compulsiva, de modo a acoroçar o infrator a cumprir a obrigação devida. Daí que seu valor, observado o elastério legal – art. 10, 2° do Dec. 65514/2008 – não pode ser irrisório, mas fixado em , montante suficiente para causar efeito desejado. Sirvinskas (2008: 579): (...) será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação do dano (...).
  • 48. Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas Art. 15. As sanções indicadas nos incisos V a IX do art. 3o serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às determinações legais ou regulamentares. § 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares. Art. 108. O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada, devendo restringir-se exclusivamente ao local onde verificou- se a prática do ilícito
  • 49. Suspensão Parcial ou Total das Atividades Milaré (2011: 1211-1212): (...) trata-se de medida que visa a impedir a continuidade de processos produtivos dissonantes da legislação ambiental. (...) A suspensão da atividade cabe especialmente quando há perigo iminente para a saúde pública ou grave risco de dano ambiental. Não implica necessariamente no fechamento do estabelecimento como um todo, mas pode ser aplicada em relação às máquinas ou equipamentos poluidores. O restante da atividade pode prosseguir. Machado (2011: 195): A infringência do dever de licenciar a atividade acarreta o dever a autoridade ambiental de fechar o estabelecimento faltoso. O simples fato de entrar em atividade já deve levar a suspensão das atividades. (...) a suspensão deve ser determinada por autoridade municipal ou estadual, ainda que seja definitiva.
  • 50. Suspensão Parcial ou Total das Atividades Art. 110. A suspensão parcial ou total de atividades constitui medida que visa a impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação ambiental.
  • 51. Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração •Animais - libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, sob a responsabilidade de técnicos habilitados. •Produtos perecíveis ou madeiras - avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. •Produtos e subprodutos da fauna não perecíveis - destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. •Instrumentos - vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
  • 52. Demolição Art. 19. A sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental quando: I - verificada a construção de obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental; ou II - quando a obra ou construção realizada não atenda às condicionantes da legislação ambiental e não seja passível de regularização. § 1° demolição poderá ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, após o julgamento do auto de infração, sem prejuízo do disposto no art. 112.
  • 53. Restritiva de direitos • Suspensão de registro, licença ou autorização; • Cancelamento de registro, licença ou autorização; • Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; • Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; • Proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
  • 54. Prescrição Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos
  • 55. serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação § 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. A obrigação de reparar os danos ambientais é imprescritível!
  • 56. Auto de Infração Ambiental Conteúdo • Identificação do autuado; • Descrição clara e objetiva das infrações administrativas (conduta, local e data); • Indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos;
  • 57. Apuração da infração e lavratura do Auto de Infração Ambiental Artigo 70, §3ª “A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.” Ampla defesa – cientificação do processo ao interessado e oportunidade de apresentação de defesa.
  • 58. Vícios do Auto de Infração: •Vício Sanável – convalidado a qualquer tempo pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador; •Vício Insanável = “Auto de Infração maculado” – relacionado ao conteúdo; Deve ser lavrado novo Auto de Infração, abrindo prazo para defesa;
  • 59. Defesa e recurso administrativos Forma: por escrito; Prazo: 20 dias após a ciência do Auto de Infração; Pagamento da multa no prazo da defesa: desconto de 30% Conteúdo: fatos e fundamentos antagônicos ao disposto no auto de infração e apresentação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor; Legitimado: deve ser apresentada pelos legitimados, sob pena de nulidade, tornando a peça defensória prejudicada; Não é necessária representação por advogado;
  • 60. Julgamento da defesa Realizado pela autoridade julgadora – designada pela Administração Pública, por intermédio de diploma legal; Prazo para julgamento: 30 dias, oferecida ou não a defesa Poder de requisição da autoridade julgadora: poderá requisitar produção de provas necessárias à sua convicção e ainda, parecer técnico ou contradita do agente autuante; Decisão da autoridade julgadora: poderá minorar, manter ou majorar o seu valor, nos termos da lei;
  • 61. Despacho: publicado em Diário Oficial e notificação do autuado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência; Após o despacho negando provimento a defesa: pagamento da multa no prazo de 5 dias, a partir do recebimento da notificação (cabe desconto de 30%) ou impetração de recurso administrativo hierárquico;
  • 62. Inversão do ônus da prova – legitimidade dos atos administrativos Milaré (2011:215): (...) A particularidade aqui é a inversão do ônus da prova, justificada pela presenção da legitimidade do auto de infração – desse modo, incumbe ao autuado a elisão desse atributo, que é inerente a qualquer ato administrativo (...)
  • 63. Recurso administrativo Prazo: 20 dias após a publicação do despacho negando provimento a defesa impetrada; Dirigido a autoridade que proferiu a decisão; Retratabilidade da autoridade administrativa julgadora: prazo 5 dias). Não sendo reconsiderado – encaminhado ao CONAMA; Julgamento pelo CONAMA: confirmar, modificar, majorar, anular ou revogar, total ou parcialmente; Havendo agravamento da penalidade: notificar o autuado para que se manifeste no prazo de 10 dias; Confirmação do Auto de Infração: multas sujeitas a atualização monetária desde a lavratura do Auto de Infração;
  • 65. Responsabilidade civil Responsabilidade subjetiva – atrelada a culpabilidade do agente; - contratual; - Deve-se comprovar dolo ou culpa do agente; Responsabilidade Objetiva: independe da existência de culpa. Determinação: Demonstração de dano ambiental + estabelecimento do nexo de causalidade; Adotada no Código Civil Brasileiro e estabelecida na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente;
  • 66. Responsabilidade objetiva - Lei Federal nº 6938/81 Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
  • 67. Código Civil Brasileiro Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
  • 68. Responsabilidade objetiva e solidária •Independente da culpa; •Não possui relação com a licitude; •Passivo ambiental; •Teoria do risco integral; •Teoria do risco da atividade; •Teoria do risco criado; •Reparação dos danos ambientais; •Não se vincula a: •Fato terceiro; •Força maior; •Caso fortuito; •Denunciação a lide;
  • 69. Direta; Indireta: Lei nº 6.938/81: Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
  • 70. Solidária: envolve responsáveis diretos e indiretos; Sucessiva: transmissível aos sucessores; Estado: direta ou subsidiária Técnica: profissional: Funcional;
  • 71. Caráter solidário da responsabilidade objetiva Milaré (2011: 1261) Nada obstante a vista do sistema de responsabilidade ambiental reparatória, havendo mais de um agente poluidor prevalece entre eles, o vínculo e as regras da solidariedade, no teor do art. 3° IV, da Lei 6938/1981, que importa na , responsabilidade de todos e de cada um pela totalidade do dano, ainda que não os tenham causado por inteiro.
  • 72. Teoria do risco criado Milaré (2011:1247) “É o reconhecimento da responsabilidade sem culpa, segundo o cânone da teoria do risco criado, que se fundamenta no princípio de que, se alguém introduz na sociedade uma situação de risco ou perigo para terceiros, deve responder pelos danos que a partir desse risco criado resulte.(...)”
  • 73. Teoria do risco integral Milaré (2011: 1249) Quer dizer: embora cada agente esteja agindo licitamente (simples utilização), o resultado global resulta ilícito (agressão ao meio ambiente, poluição ambiental). Essa peculiaridade do problema induz à adoção do princípio da responsabilidade objetiva do poluidor (...)”. (...) Nada obstante acoimada de radical, parece fora de dúvida, ter-se vinculado a responsabilidade objetiva, em tema de tutela ambiental, a teoria do risco integral, que atende a preocupação de se estabelecer um sistema o mais rigoroso possível, ante o alarmante quadro de degradação que se assiste não só no Brasil, mas em todo o mundo.
  • 74. Teoria do risco da atividade Milaré (2011: 1254-1255) “Em matéria ambiental, ao adotar o regime da responsabilidade civil objetiva, a Lei 6938/1981 afasta a investigação e a discussão da culpa, mas não prescinde do nexo causal, isto é, da relação de causa e efeito entre a atividade (= fonte poluidora) e o dano dela advindo. Analisa-se a atividade, indagando-se se o dano foi causado em razão dela, para se concluir que o risco que lhe é inerente é suficiente para se estabelecer o dever de reparar o prejuízo (...)”
  • 75. (SIRVINSKAS, 2008: 192-194) “Fato terceiro do mesmo modo, não afasta a responsabilidade pelos danos ambientais (...) É aquele causado por pessoa diversa daquele que efetivamente deverá arcar com os danos causados ao meio ambiente (...) Ressalta-se, pois que a força maior, o caso fortuito e o fato terceiro não excluem a responsabilidade pelo dano ambiental (...) adota-se no direito ambiental, a semelhança do direito civil, o princípio da solidariedade passiva. Essa regra se aplica no direito ambiental, a semelhança do direito civil, o princípio da solidariedade passiva (...). Assim havendo mais de um causador de danos, todos responderão solidariamente. Adota-se a teoria do risco integral. Assim todo aquele que causar dano ao meio ambiente ou terceiro será obrigado a ressarci-lo mesmo que a conduta culposa ou dolosa tenha sido praticada por terceiro.”
  • 76. Passivo ambiental Milaré (2011: 1261) Nesse ponto, merece referência a questão do dano preexistente, que também não alforria os agentes da responsabilidade civil solidária. Deve-se ter presente, nessas hipóteses, que o fato cumulativo, dos agentes poluidores projeta efeitos adversos só muito tempo depois de sua emissão, e que podem ser agravados pela contribuição de novas atividades.
  • 77. Função ambiental da propriedade Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. § 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
  • 78. Responsabilidade solidária incorporada a legislação ambiental Áreas Contaminadas: Lei Estadual nº 13577/2009 – gerenciamento de áreas contaminadas; Lei Municipal n° 13885/2004 – altera o Plano Diretor Estratégico do município de São Paulo; Lei Federal n° 12305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos;
  • 79. Lei Estadual n°13577/2009 Artigo 13 - São considerados responsáveis legais e solidários pela prevenção, identificação e remediação de uma área contaminada: I - o causador da contaminação e seus sucessores; II - o proprietário da área; III - o superficiário; IV - o detentor da posse efetiva; V - quem dela se beneficiar direta ou indiretamente. Artigo 15 - O responsável legal, ao detectar indícios ou suspeitas de que uma área esteja contaminada, deverá imediatamente comunicar tal fato aos órgãos ambiental e de saúde competentes.
  • 80. Doutrina jurídica - interpretação da Lei Estadual n° 13577/2009 Machado (2011) (...) Bastam ação ou omissão das pessoas arroladas no artigo 13 ou sua ligação com o imóvel contaminado – relação propter rem – para que elas sejam consideradas os responsáveis “legais e solidários”, independente de dolo direto ou eventual, de negligência, imperícia e/ou imprudência.(...)
  • 81. Lei Municipal n°13885/2004 Art. 201. A aprovação de projeto de parcelamento do solo, edificação, mudança de uso ou instalação de equipamentos que necessitem de autorização especial, em terrenos públicos ou privados considerados contaminados ou suspeitos de contaminação por material nocivo ao meio ambiente e à saúde pública, ficará condicionada à apresentação pelo empreendedor, de laudo técnico conclusivo de avaliação de risco, assinado por profissional habilitado, de investigação do terreno para o uso existente ou pretendido,
  • 82. o qual será submetido à apreciação e deliberação da Secretaria do Verde e Meio Ambiente - SVMA, através do departamento de controle da qualidade ambiental - DECONT, respeitada a legislação pertinente em vigor. § 1º - Classificada a área como contaminada, será solicitado ao empreendedor o projeto de recuperação ambiental nos termos de procedimento a ser definido pela SVMA.
  • 83. Lei Federal n°12305/2010 Art. 41. Sem prejuízo das iniciativas de outras esferas governamentais, o Governo Federal deve estruturar e manter instrumentos e atividades voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs. Parágrafo único. Se, após descontaminação de sítio órfão realizada com recursos do Governo Federal ou de outro ente da Federação, forem identificados os responsáveis pela contaminação, estes ressarcirão integralmente o valor empregado ao poder público.
  • 84. Ação Civil Pública Lei Federal n°7347/85: Objetiva a reparação/ recuperação dos danos: - Obrigação de fazer; - Obrigação de não fazer; - Indenização;
  • 85. Objetos da Ação Civil Pública Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; III – à ordem urbanística; III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. V - por infração da ordem econômica. VI - à ordem urbanística.
  • 86. E Entes legitimados para proposição da ACP Ministério Público – impetração direta ou acompanhamento; Defensoria Pública; União, Estados e Municípios; Autarquia, empresa pública, fundação e sociedade de economia mista; Órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, especificamente destinados à defesa de direitos transindividuais (CDC, art. 82, III); Associações: constituída há pelo menos um ano ou:
  • 87. a associação tenha um fim social específico: proteção do interesse difuso ou coletivo que se pretende proteger; O primeiro requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz (§ 4º, art. 5º): manifesto interesse social (dimensão ou característica do dano); relevância do bem jurídico a ser protegido; Membros obrigatórios na ACP: MP e comunidade.
  • 88. Inquérito Civil Constituição Federal de 1988 Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; Instrumento processual para tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; Exclusivo do Ministério Público;
  • 89. Procedimento administrativo investigatório do MP; caráter inquisitorial; Unilateral; Facultativo; Objetiva apurar fatos, atividade/autoria, nexo de causalidade e elemento subjetivo (culpa, se houver), relacionados com a violação ou ameaça a interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
  • 90. Elementos e princípios do IC Princípio da publicidade: Deve dar publicidade a instauração, instrução e conclusão; Princípio da indisponibilidade: sempre deverá ser concluído . Conclusão: proposição de uma Ação Civil Pública ou arquivamento; Princípio do livre convencimento; Objetivo: apuração de elementos relacionados a lesão, dano ou ameaça dos direitos difusos ou coletivos, em conformidade com a Lei Federal n°7347/85;
  • 91. Poderes instrutórios do MP Lei Federal n°7347/85 Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
  • 92. § 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los. Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
  • 93. Para instrução do Inquérito Civil: Notificação: caráter cominatório; Objetivo: colheita de depoimentos ou esclarecimentos; Ausência injustificada: poderá ocorrer condução coerciva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar Requisição: qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado; informações, exames periciais e documentos; pessoa física ou jurídica de direito privado: apenas fornecimento de informações e documentos. Desatendimento a requisição: poderá ser aplicadas as sanções previstas no Art. 10 da Lei 7347/1985 ou: Código Penal:
  • 94. Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
  • 95. Instauração do Inquérito Civil Legitimação: Promotor de Justiça com ofício no local onde ocorreu ou possa ocorrer o dano; Instauração: de ofício (artigo 4º, Resolução nº23/2007 – CNMP); por requerimento ou representação de qualquer pessoa (artigo 13º, Ato Normativo 484/2006); mediante comunicação de outro órgão do MP, da autoridade judiciária, policial ou qualquer outra (artigo 7º, Lei 7.347/1985);
  • 96. • por determinação de Órgão da Administração Superior do MP (artigo 5º, §2º, Resolução nº23/2007 – CNMP). Prazo: 30 dias em São Paulo (artigo 106, §§1º e 2º da LC Paulista 734/1993, e artigo 23 do Ato Normativo 484/2006.
  • 97. Instrumentos para instrução do IC Notificação; Requisição; Inspeção, vistoria e diligência investigatória; Audiência pública; Expedição de carta precatória: coleta de prova em outra comarca.
  • 98. Recurso interpostos contra o IC Face a Instauração do IC: impetrado; prazo de 5 dias da ciência ; Requerer: trancamento do inquérito ou alterações; Apresentado no Conselho Superior do MP Face a não instauração do IC: prazo de 10 dias da ciência da decisão. Por incompatibilidade: não possui prazo;
  • 99. Conflito de atribuições: Não possui prazo ; Questiona-se a competência do competência do MP para a questão; Interposto e apresentado no direcionada ao STJ; Controle da legalidade: as ações e do IC, assim como a sua finalidade e motivação;
  • 100. Liminar: Objeto: Paralisação de atividade irregular ; Medida acautelatória; Prescrição: Ação Civil Pública é imprescritível. Danos permanentes; Dano ambiental – obrigação de reparar – obrigação de fazer-obrigação imprescritível;
  • 101. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Art. 5º, § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
  • 103. Embasamento Constitucional Art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  • 104. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
  • 105. XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;
  • 106. Enquadramento do delito - Bem Jurídico Protegido: meio ambiente em sua dimensão global (elementos naturais, culturais e artificiais); -Tipicidade: transgressão das normas pelo comportamento do agente. - Elemento subjetivo: - Dolo; - Culpa; Negligência Imprudência Imperícia
  • 107. Pessoa física -Sujeito ativo Pessoa jurídica de direito privado (vinculada à atuação de uma pessoa física - art. 3º, Lei nº9.605/98) • Infração cometida, dolosamente, em seu interesse e por seu representante legal / Concurso de agentes: coautoria necessária; • pluralidade de agentes descrita no tipo penal – art. 3º, parágrafo único, Lei nº 9.605/98); -
  • 108. passivo: coletividade (bem de uso - Sujeito comum do povo); Comissiva - Conduta Omissiva (art. 2º, Lei nº9.605/98)
  • 109. Lei de Crimes Ambientais – nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. - Crimes contra a Fauna – artigos 29 – 37. - Crimes contra a Flora – artigos 38 – 53. - Poluição e outros – artigos 54 – 61. - Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural – art. 62 – 65. Crimes contra a administração ambiental – art. 66 - 69-A.
  • 110. Caracteres da responsabilidade penal Responsabilidade subjetiva; Necessário comprovação de dolo ou culpa; Independe das demais esferas de responsabilização; Atrelado ao tipo penal: Somente considera-se crime ambiental a conduta enquadrada perfeitamente nos tipos penais da lei; Comprovação de dano ambiental efetivo e sua magnitude ou conduta considerada como crime; Demonstração do nexo causal e do agente para determinar a responsabilidade;
  • 111. Vinculado subsidiariamente ao Código Penal; Tipos penais estabelecidos nos artigos da Lei Federal n°9605/98; Fundamental a apresentação de perícia ambiental; Responsabilidade penal atinge a pessoa jurídica; Além da pessoa jurídica pode ser responsabilizado as pessoas físicas autoras ou co-autoras;
  • 112. Normas penais em branco Deverá ser complementado por outros dispositivos legais: Espécies ameaçadas de extinção – Artigo 36; Espécies aquáticas – tamanhos não permitidos para a pesca – Artigo 34; Edificação protegida com valor histórico ou paisagístico – Artigo 63; Área de Preservação Permanente – Crimes contra a flora;
  • 113. Responsabilidade penal da pessoa jurídica Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
  • 114. Critérios para responsabilidade penal da pessoa jurídica: violação da norma decorre da deliberação do ente coletivo; por decisão do representante legal ou contratual da pessoa jurídica ou ainda, do seu órgão colegiado autor material do delito seja vinculado a sociedade; infração praticada no interesse ou benefício da pessoa jurídica. autor tenha agido com beneplácito da pessoa jurídica; ação ocorra no âmbito de atividade da empresa; consentimento da pessoa jurídica - relação direta com as atividade, objetivos, ações e diretrizes dessa pessoa jurídica;
  • 115. Sanções Penais 1. Aplicáveis às pessoas físicas: Pena Privativa de Liberdade: reclusão/detenção/prisão simples; Pena Restritiva de Direitos: prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos; suspensão parcial ou total de atividades; prestação pecuniária; recolhimento domiciliar); Multa.
  • 116. 2. Aplicáveis às pessoas jurídicas: Pena Restritiva de Direitos: prestação de serviços à comunidade; suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária do estabelecimento, obra ou atividade; proibição de contratar com o Poder Público; Multa penal;
  • 117. Circunstâncias Atenuantes: Artigo 14, Lei nº 9.605/1998 Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental”
  • 118. Circunstâncias Agravantes: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental; II - ter o agente cometido a infração: a) para obter vantagem pecuniária; b) coagindo outrem para a execução material da infração; c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente; d) concorrendo para danos à propriedade alheia; e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
  • 119. f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; g) em período de defeso à fauna; h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações; l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais; n) mediante fraude ou abuso de confiança;
  • 120. o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais; q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes; r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
  • 121. Atuação do MP Constituição Federal Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
  • 122. Referências Bibliográficas FREITAS, Vladmir Passos. Direito administrativo e meio ambiente. Cuiabá: Juruá, 2010 GRANZIERA, Maria Luiza. Direito de águas: disciplina jurídica das águas doces. São Paulo: Atlas, 2006 MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2011 MILARÉ. Édis. Direito do ambiente. A gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011 SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. São Paulo: Saraiva, 2008 SIRVINSKAS, Luís Paulo. Tutela penal do meio ambiente. São Paulo: Saraiva, 2011
  • 123. Contatos SVMA - Divisão Técnica do Núcleo de Gestão Descentralizada Sul 2 Fiscalização Ambiental F: 3396-6192 fasisti@prefeitura.sp.gov.br