O documento descreve a legislação ambiental brasileira, definindo-a como o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a atividade humana para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. Detalha as principais leis que compõem a legislação ambiental brasileira, como a Constituição Federal, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei dos Crimes Ambientais. Também aborda os instrumentos de conservação ambiental previstos na legislação, como as unidades de conservação.

1. Legislação Ambiental

2. O que é Legislação Ambiental e para que serve? O Direito Ambiental é parte integrante do Direito Público. Isso significa que o Estado toma para si a regulação do uso e a defesa do ambiente. Desta forma, este novo ramo do Direito nasce em um contexto que leva em conta, além das relações entre as pessoas, as relações entre gerações e entre a sociedade e o Estado. De um lado, o Direito Ambiental surge como um dos direitos humanos fundamentais: o direito que o cidadão tem a uma vida saudável, isto é, direito ao ar puro, a água limpa, ao calor do sol, entre outros fatores que garantem qualidade de vida. De outro lado, também representa um instrumento regulador da relação institucional entre a comunidade e o governo que formula os planos gerais do crescimento econômico e a exploração dos recursos naturais. E ainda, ressalta a importância destes direitos alcançarem as futuras gerações, que passam a ser protegidas pela ordem jurídica com mesma força que as gerações atuais (art. 225, caput, Constituição Federal).

3. Obs. O Direito Ambiental enquadra-se em uma nova categoria de direitos denominada de "direitos difusos" que permanecem dispersos por toda a sociedade. Ou seja, esses direitos dizem respeito a todos os grupos sociais que partilham um mesmo ambiente, e não apenas grupos isolados. De fato, todas as pessoas e, ao mesmo tempo qualquer um de nós, pode se sentir afetado e ter interesse na proteção de um determinado recurso natural.

4. O que diz a Legislação Ambiental Brasileira No Brasil o Direito Ambiental sustenta-se sobre 4 disposições legais fundamentais: 1) Constituição Federal : considerada uma das mais avançadas do mundo, traz um capítulo específico sobre o ambiente que se resume ao art. 225 com seus parágrafos e incisos. Entre tantas inovações, ressalta-se a garantia da vida com qualidade para as presentes e futuras gerações. 2) Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/81): seu principal papel foi a sistematização da legislação ambiental no Brasil . Considerada um marco para o Direito Ambiental brasileiro, traz inúmeros princípios e diretrizes , além de ter estabelecido a responsabilidade objetiva do poluidor e ter criado o SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente.

5. 3) Lei dos Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98): esta lei foi responsável pela consolidação da legislação penal ambiental , mediante a definição mais clara das infrações, uniformiza e estabelece o nível das penas, além da tentativa de uma sistematização e uniformização também dos crimes ambientais . Apesar das inúmeras críticas, pode-se destacar nesta lei a criminalização de delitos que até então eram tidos como mera contravenção e a responsabilização criminal da pessoa jurídica, ou seja, das empresas públicas ou privadas. 4) Lei da Ação Civil Pública (Lei no 7.437/85): esta lei, de caráter instrumental, permitiu imenso avanço na tutela jurídica do meio ambiente no Brasil. Antes de sua vigência, basicamente apenas o vizinho prejudicado poderia acionar o poluidor. A partir desta lei, não apenas o particular, mas principalmente o Ministério Público e as ONG's (Organizações Não Governamentais) tornaram-se legalmente capazes de acionarem os poluidores . Assim, esta lei viabilizou as chamadas ações coletivas.

6. Além destas leis, inúmeras outras merecem destaque: a) Lei da Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei no 9.433/97); b) Código Florestal (Lei no 4.477/65 alterada pela Medida Provisória no 1956-50, de 26.5.2000; c) Lei do Sistema Nacional das Unidades de Conservação da Natureza - SNUC (Lei no 9.985/2000) d) Lei dos Agrotóxicos (Lei no 9.974/2000); e) Resoluções do CONAMA: no 01/86 e no 237/97 (sobre licenciamento de obras) e no 20/86 (sobre classes de água); f) Portaria do IBAMA: no 348/90 (sobre a qualidade do ar).

7. Legislação Ambiental Brasileira É o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a ser votadas a partir de 1981, com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental. A legislação ambiental brasileira , para atingir seus objetivos de preservação, criou : direitos e deveres para o cidadão, instrumentos de conservação do meio ambiente, normas de uso dos diversos ecossistemas, normas para disciplinar atividades relacionadas à ecologia e diversos tipos de unidades de conservação.

8. As leis proíbem : a caça de animais silvestres, a pesca fora de temporada, a comercialização de animais silvestres , regulam a extração de madeiras nobres, o corte de árvores nativas, a exploração de minas que possam afetar o meio, a conservação de uma parte da vegetação nativa nas propriedades particulares e ; a criação de animais em cativeiro.

9. Conservação: Uso sustentável dos recursos naturais como o solo, a água, as plantas, os animais e os minerais. Os recursos naturais de uma determinada área são seu capital básico e o mal uso dos mesmos constitui uma perda econômica. Do ponto de vista ecológico , a conservação inclui também a manutenção das reservas naturais e da fauna autóctone, enquanto do ponto de vista cultural inclui a preservação dos lugares históricos.

10. Unidades de Conservação Conjunto de áreas legalmente estabelecidas pelo poder público, que objetivam a preservação do meio ambiente e das condições naturais de certos espaços territoriais do país. A atual tipologia das Unidades de Conservação da Natureza adotada pelo Brasil abrange: Os Parques Nacionais e Estaduais, Parques Florestais, Parques Ecológicos, e As Reservas: Biológicas, Ecológicas, Florestais e Extrativistas, onde podem estar inseridas unidades menores como as: Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental (APA), Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), Monumentos Naturais e Reservas do Patrimônio Mundial.

11. Existem no Brasil 119 parques naturais, ocupando uma área de aproximadamente 14.370.232 ha, assim distribuídos: 37 parques nacionais, ocupando 10.771.181 ha, 64 parques estaduais, com 3.530.825 ha, 4 parques ecológicos estaduais, ocupando 1.945 ha e 14 parques florestais estaduais, com superfície de 66.281 hectares. As 146 áreas de reservas ocupam uma extensão aproximada de 18.362.958 ha e estão assim distribuídas: 25 reservas biológicas nacionais, num total de 3.040.920 ha, 33 reservas biológicas estaduais, totalizando 83.327 ha, 7 reservas ecológicas nacionais, com área de 558.866 ha, 47 reservas ecológicas estaduais, ocupando 18.187 ha, 9 reservas florestais nacionais, abrangendo 12.377.976 ha, 16 reservas florestais estaduais, totalizando 82.927 ha e 9 recentes reservas extrativistas estaduais, ocupando uma área de 2.200.755 hectares. Isso totaliza 265 áreas de conservação, ocupando um espaço correspondente a 32.733.190 hectares.

12. De que depende a Efetividade do Direito Ambiental? Diante da abrangência desta legislação, surgiu uma questão fundamental: as normas legais criadas e mantidas pelo Direito Ambiental conseguem ultrapassar a barreira da burocracia e do formalismo e adquirir a sua efetividade diante dos fatos? Na teoria, pressupomos que uma sociedade realmente organizada, praticamente, já não precisaria mais do Poder Judiciário, uma vez que cada indivíduo, empresa ou órgão, estaria cumprindo com a sua parte. Ou seja, quando existe a necessidade de ação judicial, para cuidar de um patrimônio ambiental, apenas surge em virtude de falhas anteriores no planejamento das atividades da sociedade, tanto no aspecto técnico como jurídico.

13. Dar uma solução a uma questão de tamanha complexidade como a da efetividade do Direito Ambiental não é fácil. Porém, alguns aspectos já nos parecem mudanças mais palpáveis, como por exemplo: a) planos e políticas mais holísticas e integradas; b) incentivo à educação ambiental em todos os níveis; c) participação da sociedade nas decisões e ações tomadas; d) adoção de microssistemas jurídicos; e) ações judiciais; f) procedimentos administrativos; g) criminalização de condutas; h) obrigatoriedade do EIA/RIMA - Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente; i) criação de fundos e conselhos para a gestão pública dos recursos naturais; entre outros procedimentos.

14. No entanto, a participação pessoal, de cada um de nós, vem a ser a peça fundamental para conquistarmos mudanças mais efetivas, no sentido de garantir a qualidade de vida, atual e futura, e uma saudável partilha de recursos naturais dentro do nosso sistema social. É bom estarmos atentos à estas questões. Quanto mais conscientes sobre a estrutura e dinâmica dos sistemas naturais e das suas relações com o nosso sistema social, mais estaremos aptos a exigir e assegurar o direito a qualidade de vida, bem como nos prevenirmos quanto à disseminação dos problemas ambientais.

15. Que medidas jurídicas você pode usar em defesa do ambiente? Além da adoção de posturas pessoais mais coerentes com a chamada "revolução ambiental" ou "conscientização ecológica", o cidadão tem a seu dispor algumas medidas jurídicas que podem ser tomadas para a defesa do ambiente, em especial estas 4, sendo que as duas últimas dependem da intervenção de um advogado legalmente habilitado: 1) Denúncias formais às autoridades competentes (lembrando que nós pagamos por esses serviços): a) Polícia Militar e/ou Polícia Florestal (em caso de crimes ambientais); b) Secretarias Especializadas do Meio Ambiente (Estaduais ou Municipais); c) IBAMA (em caso de problemas relativos a recursos naturais federais); d) Ministério Público, que é obrigado por lei a iniciar um procedimento de investigação preliminar (inquérito civil) para apurar as denúncias

16. 2) Recursos Administrativos: aos órgãos públicos responsáveis pela degradação ambiental ou pela autorização que resultou em algum impacto ambiental. O cidadão deve ir ao protocolo ou balcão de atendimento do respectivo órgão e oferecer o seu protesto. 3) Ação Popular: segundo o art. 5o, LXXIII da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Esta ação é regulada pela Lei no 4.717/65. 4) Ação Civil Pública: esta ação visa proteger os direitos de todos aqueles que direta ou indiretamente possam ser prejudicados pelo dano ambiental, inclusive o próprio ambiente. Apenas o cidadão, isoladamente, não está habilitado a entrar com uma ação judicial. Para tanto, a Lei no 7.347/85 exige uma associação civil que exista há mais de um ano e tenha a finalidade de preservar o meio ambiente em seus estatutos, para tomar parte como autora da ação judicial. Eventualmente, pode ser mais conveniente denunciar a agressão ambiental ao Ministério Público para que este possa ingressar com a Ação Civil Pública.

17. O que diz a Constituição Federal Brasileira TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º: Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

18. III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

19. VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. § 2º: Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

20. § 4º: A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. § 5º: São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. § 6º: As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

21. “ O Direito não é apenas uma teoria pura, mas uma força viva. Por isso a justiça sustenta numa das mãos a balança, em que pesa o Direito, e na outra a espada, que serve para o defender. Sem a balança a espada é a violência bruta e sem a espada a balança é a fraqueza do Direito.” (Rudolf Von Ilhering)‏