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Legislação e crimes ambientais
- 2. Samanta Moreira daSilva Fernanda Gabriele Kempner T: 31 Junho de 2019
- 3. INTRODUÇÃO A responsabilidadepenal dos entes coletivos tem sido matéria bastante controvertida há tempos. Há uma real necessidade de se estabelecer uma proteção adequada e eficiente para impedir a crescente degradação da natureza. Tanto é verdade que inúmeras legislações, de diversos países, tem elevado o meio ambiente á categoria de bem juridicamente protegido.
- 4. SUMÁRIO 1. Definição 2.Tipos deCrimes Ambientais 2.1 Crimes contra a Fauna 2.2 Crimes contra a Flora 2.3 Poluição e outros Crimes Ambientais 3. As 7 Principais Leis Ambientais 4. Aplicação de Penas 5. Animais em Extinção no Brasil 6.Conclusão
- 5. DEFINIÇÃO • O crimeambiental pode ser conceituado como um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente. • Nem toda atividade que causa danos ao meio ambiente será, forçosamente, crime ambiental, uma vez que tal qualificação depende do enquadramento aos termos da legislação ambiental.
- 6. TIPOS DE CRIMESAMBIENTAIS De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da Natureza (Lei N.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998), os crimes ambientais são classificados em seis tipos diferentes: Crimes contra a fauna; Crimes contra a flora; Poluição e outros crimes ambientais;
- 7. CRIMES CONTRA AFAUNA
- 8. CRIME CONTRA AFLORA
- 9. POLUIÇÃO E OUTROSCRIMES AMBIENTAIS
- 10. AS 7 PRINCIPAISLEIS AMBIENTAIS 1. Lei da Ação Civil Pública – nº 7.347/85 2. Lei de Crimes Ambientais – nº 9.605/98 3. Lei da Exploração Mineral – nº 7.805/89 4. Lei do Parcelamento do Solo Urbano – nº 6.766/79 5. Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – nº 6.938/81 6. Lei de Recursos Hídricos – nº 9.433/97 7. Novo Código Florestal Brasileiro – nº 12.651/2012
- 11. ANIMAIS EM EXTINÇÃONO BRASIL ARARAJUBA ARARA AZUL
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- 14. APLIÇÃO DAS PENAS Art.6º. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade.
- 15. Art. 29. Matar,perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. (...) Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (...) Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II – arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. (...) Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas, ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
- 16. CONCLUSÃO Com toda aexplanação podemos concluir, que hoje o DireitoAmbiental é reflexo de uma mudança de paradigmas trazidos pelo consciente coletivo, que passou a se preocupar cada vez mais com o ambiente em que vive. Por se tratar de um direito fundamental de terceira geração, não podemos dissociá-lo dos direitos inerentes a outras gerações, uma vez que, a divisão em gerações é uma nítida divisão acadêmica e os direitos se complementam.
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