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INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CÊNCIA E TECNOLÓGIA DO AMAZONAS
DIRETORIA DE ENSINO
CAMPUS MANAUS – CENTRO

CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Profª Dra. Cláudia M. do Valle
Legislação Ambiental
Brasileira

Quem cria a
legislação
ambiental no
País?
Legislação Ambiental
Brasileira
A boa
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Legislação Ambiental
Brasileira
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Legislação Ambiental
Brasileira
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Poder Público e a coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações.
Constituição Federal de 1988
Parágrafo I - incumbência do Poder Público
1. Preservar e restaurar os processos
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Legislação Ambiental
Brasileira
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Municipal, compete legislar em defesa
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relação ao meio ambiente;
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Ambiente
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de 1981 e regulamentada pelo Decreto nº 88.351
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• Com a Lei 6.938 foi criado o SISNAMA (Sistema
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• Estrutura do SISNAMA:
- órgão superior - CG
- órgão consultivo e deliberativo - CONAMA
- órgão central - MINISMAM
- órgão executor - IBAMA
- órgãos seccionais
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Estrutura do SISNAMA
• CG – Conselho de Governo, assessorar o
Presidente da República;
• CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente,
assessorar e propor ao CG diretrizes de políticas
governamentais e deliberar na área de sua
competência sobre normas e padrões;

• MINISMAM – Ministério do Meio Ambiente dos
Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, planejar,
coordenar, supervisionar e controlar a política
nacional do meio ambiente;
Estrutura do SISNAMA
• IBAMA – (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis) executar ou
fazer executar a política nacional e as diretrizes
governamentais para o meio ambiente;
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Estado do Amazonas) execução, fiscalização e
controle de programas e projetos capazes de
provocar degradação ambiental;
• SEMMAS – (Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Sustentabilidade) fiscalização e
controle em suas jurisdições.
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• Compete ao CONAMA dentre outras
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ao IBAMA, normas e critérios para
licenciamento de atividades efetiva ou
potencialmente poluidoras, a ser concedido
pelos Estados e supervisionado pelo
IBAMA.
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público
ou
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responsável direta ou indiretamente, por
atividade causadora de degradação
ambiental, ficando sujeito à pena de
reclusão de 1 a 3 anos e multa,
condicionados à gravidade da infração.
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• Embora rigorosa, a Lei permite às empresas
infratoras a aplicação de 90% do valor da
multa na compra de equipamentos
destinados a controlar a poluição ambiental
ou na realização de pesquisa e de
campanha de educação ambiental.
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do infrator;
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pessoa: diagnósticos ambientais, estudos
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Direito de Certidão
• Instrumento que atesta a atuação do órgão
público na defesa do meio ambiente. A
certidão serve para fundamentar a ação do
cidadão no exercício do seu direito, como
defensor do patrimônio ambiental, como
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ambiente, requeridas junto ao órgão
ambiental competente integrante do
SISNAMA, ou pelo IBAMA em caráter
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EIA/RIMA
• Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é uma
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licenciamento de atividades modificadoras do
meio ambiente;
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destinado a apreciação da comunidade;
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empreendimentos.
Audiência Pública
• Reunião aberta, com representantes do
Poder Público e da comunidade, para
debater as questões ambientais;
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do EIA/RIMA;

• Nesta o empreendedor e a equipe
responsável pelo EIA apresentam ao
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Aula 1 leg. ambiental_claudia do valle

  • 1. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CÊNCIA E TECNOLÓGIA DO AMAZONAS DIRETORIA DE ENSINO CAMPUS MANAUS – CENTRO CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Profª Dra. Cláudia M. do Valle
  • 2. Legislação Ambiental Brasileira Quem cria a legislação ambiental no País?
  • 3. Legislação Ambiental Brasileira A boa Legislação brota e se desenvolve no seio da Sociedade.
  • 4. Legislação Ambiental Brasileira Hierarquia entre as Leis: 1o Constituições 2o Leis 3o Decretos 4o Portarias e Resoluções Na ausência de Legislação específica normas técnicas podem suprir as lacunas.
  • 5. Legislação Ambiental Brasileira Na década de 60 foram promulgadas várias leis federais de grande importância no Brasil: Estatuto da Terra; Código Florestal; Código da Pesca; Código de Mineração; Lei de proteção a Fauna. Vários deles atualizados ou regulamentados posteriormente por meio de novas leis e decretos.
  • 6. Legislação Ambiental Brasileira A constituição Federal de 1988 no caput do artigo 225, pertencente ao Título VIII, Capítulo VI - Do Meio Ambiente, dispõe que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações”.
  • 7. “Bem de interesse difuso” • O meio ambiente é um bem de usufruto de toda a comunidade. • A Constituição Federal impõe ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
  • 8. Constituição Federal de 1988 Parágrafo I - incumbência do Poder Público 1. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais; 2. Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético; 3. Definir espaços territoriais a serem protegidos; 4. Exigir estudo impacto ambiental; 5. Controlar ouso de métodos e técnicas que comprometem o meio ambiente; 6. Promover a educação ambiental.
  • 9. Parágrafo II • Obrigatoriedade de PRAD (Projeto de Recuperação de Área Degradada) para exploração de recursos minerais; • Sansões penais e administrativas para pessoas físicas ou jurídicas lesivas ao meio ambiente; • A floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-grossense e Zona Costeira são patrimônio nacional; • São indisponíveis as terras devolutas dos Estados; • As usinas nucleares terão localização definida por lei federal.
  • 10. Legislação Ambiental Brasileira • Ao Poder público Federal, Estadual e Municipal, compete legislar em defesa do meio ambiente e estabelecer normas jurídicas – leis, decretos, portarias e resoluções.
  • 11. A legislação ambiental brasileira é integrada por normas que: • Criam direitos e deveres do cidadão em relação ao meio ambiente; • Criam instrumentos de proteção ao meio ambiente; • Criam normas sobre o uso de um bem ambiental, como a água, o solo, etc ... • Disciplinam atividades que interferem com os bens ambientais; • Criam Unidades de Conservação.
  • 12. Política Nacional do Meio Ambiente • A definição da Política Ambiental é prerrogativa do Governo Federal, já a execução e administração ficam a cargo dos Governos Estaduais e Municipais. • A primeira tentativa na década de 70 com o PLANASA (Plano Nacional de Saneamento Básico).
  • 13. Política Nacional do Meio Ambiente • Instituída através da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e regulamentada pelo Decreto nº 88.351 de 1 de julho de 1983. • Com a Lei 6.938 foi criado o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). • Estrutura do SISNAMA: - órgão superior - CG - órgão consultivo e deliberativo - CONAMA - órgão central - MINISMAM - órgão executor - IBAMA - órgãos seccionais - órgão locais
  • 14. Estrutura do SISNAMA • CG – Conselho de Governo, assessorar o Presidente da República; • CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente, assessorar e propor ao CG diretrizes de políticas governamentais e deliberar na área de sua competência sobre normas e padrões; • MINISMAM – Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional do meio ambiente;
  • 15. Estrutura do SISNAMA • IBAMA – (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) executar ou fazer executar a política nacional e as diretrizes governamentais para o meio ambiente; • IPAAM – (Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas) execução, fiscalização e controle de programas e projetos capazes de provocar degradação ambiental; • SEMMAS – (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade) fiscalização e controle em suas jurisdições.
  • 16. Competência do CONAMA • Compete ao CONAMA dentre outras atribuições, estabelecer, mediante proposta ao IBAMA, normas e critérios para licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.
  • 17. Penalidades • Para efeito da Lei 6.938/81, entende-se por poluidor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, ficando sujeito à pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa, condicionados à gravidade da infração.
  • 18. Atenuantes • Embora rigorosa, a Lei permite às empresas infratoras a aplicação de 90% do valor da multa na compra de equipamentos destinados a controlar a poluição ambiental ou na realização de pesquisa e de campanha de educação ambiental.
  • 19. Condições Atenuantes • Menor grau de compreensão e escolaridade do infrator; • Arrependimento manifestado pela espontânea responsabilidade ou limitação ao dano causado; • A comunicação prévia do infrator às autoridades competentes; • A colaboração com os agentes encarregados da fiscalização e do controle ambiental.
  • 20. Condições Agravantes • • • • • • • • Reincidência específica; Extensão da degradação ambiental; Dolo, mesmo que eventual; Ocorrência de efeito sobre a propriedade alheia; A infração ter ocorrido em zona urbana; Danos permanentes à saúde; A infração atingir área sobre proteção legal; O emprego de métodos cruéis na morte e captura de animais.
  • 21. Instrumentos de Defesa do Meio Ambiente • Além das penalidades, a legislação brasileira prevê instrumentos de participação da comunidade na proteção do meio ambiente, tais como: - Direito de petição; - Direito de certidão; - Ação civil pública; - Ação popular; - Inquérito civil administrativo; - Licenças ambientais; - EIA/RIMA e audiência pública.
  • 22. Direito de Petição • O pleno acesso à informação a qualquer pessoa: diagnósticos ambientais, estudos ambientais produzidos por órgãos de planejamento e controle, informações sobre poluição de praias, potabilidade de água, poluição atmosférica, índice de ruídos etc ...
  • 23. Direito de Certidão • Instrumento que atesta a atuação do órgão público na defesa do meio ambiente. A certidão serve para fundamentar a ação do cidadão no exercício do seu direito, como defensor do patrimônio ambiental, como prova para ação civil pública ou para ação popular.
  • 24. Licenças Ambientais • São instrumentos de defesa do meio ambiente, requeridas junto ao órgão ambiental competente integrante do SISNAMA, ou pelo IBAMA em caráter supletivo. As mesmas devem ser solicitadas pelo empreendedor, nas fases de localização, implantação e operação das atividades.
  • 25. EIA/RIMA • Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é uma exigência da legislação ambiental para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente; • O EIA é realizado por equipe multidisciplinar; • O RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) é destinado a apreciação da comunidade; • O EIA/RIMA é o primeiro instrumento no Brasil criado para informar ao Poder Público e à sociedade os custos e os benefícios dos empreendimentos.
  • 26. Audiência Pública • Reunião aberta, com representantes do Poder Público e da comunidade, para debater as questões ambientais; • Geralmente são motivadas para apreciação do EIA/RIMA; • Nesta o empreendedor e a equipe responsável pelo EIA apresentam ao público o RIMA.