O documento discute a legislação ambiental brasileira, incluindo a Constituição Federal de 1988 que estabelece o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem comum do povo. A Lei dos Crimes Ambientais de 1998 prevê sanções penais e administrativas para atividades lesivas ao meio ambiente. A Lei de Educação Ambiental de 1999 estabelece a educação ambiental como política nacional e define suas esferas de ação.

1. Meio Ambiente
Meio
Legalidade
Legislação
Ambiente

2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Artigo 225
Todos têm direito ao
meio ambiente
ecologicamente
equilibrado, bem de
uso comum do povo
e essencial à sadia
qualidade de vida.
Cabe ao Poder Público assegurar a efetividade
desse direito.

3. LEI Nº 9.605, de 12
de Fevereiro de 1998
“Lei dos Crimes
Ambientais”
Sanções penais e
administrativas
derivadas de condutas
e atividades lesivas ao
meio ambiente.

4. “Nem toda
ação que
prejudica
o meio
ambiente
pode ser
classificada como
crime ambiental”.

5. “O caráter educativo da lei é
mais forte do que o punitivo. A
presença da reparação do
dano, como objetivo
importante, demonstra que ela
busca atingir uma finalidade
maior do que a punição pura e
simples.”

6. Tópicos importantes da Lei:
Criminalização da pessoa jurídica é uma
novidade no nosso direito penal.
Crimes contra fauna, inclusive espécimes
trazidos de outros países sem a licença e registro
do IBAMA.
Cortar árvores e provocar incêndio em mata
ou florestas.
Causar poluição de qualquer natureza que
pode acarretar danos à saúde humana, bem
como a mortandade de animais, é crime.

7. Tópicos importantes da Lei:
O artigo 55 da lei infelizmente só serviu para
beneficiar os infratores. Basta autorização do
DNPM. As penas eram mais rigorosas na Lei
7.805 de 18 de julho de 1989.
Art. 62 a 65 - Ordenamento urbano e o
Patrimônio Cultural: inutilizar, destruir ou
deteriorar bens especialmente protegidos.

8. Lei nº 9.795, de 27 de abril
de 1999
Processos por meio dos
quais o indivíduos e a
coletividade constroem
valores sociais,
conhecimentos,
habilidades, atitudes e
competências voltadas
para a conservação do meio ambiente.

9. Política Nacional de Educação Ambiental
Além do Sistema Nacional de Meio
Ambiente – Sisnama, as instituições públicas
e privadas dos sistemas de ensino, os Órgão
Públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e
organizações não-governamentais
com atuação em educação
ambiental, são esferas de
ação da Política Nacional
de Educação Ambiental.