O documento resume as principais leis ambientais brasileiras, incluindo a Política Nacional do Meio Ambiente, leis sobre energia nuclear, proteção da fauna e flora, e fiscalização de fertilizantes e agrotóxicos.

1. LEIS AMBIENTAIS
Disciplina: Meio Ambiente
Prof°: Vânio Tosta
Equipe: Elisangela Lessa
Larissa Lima
Marilac Cardoso
Michele Bispo

2. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.

3. Desde o
início
explorada...

5. Política Nacional do Meio Ambiente
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

6. DESTAQUES:
• Uso racional dos recursos naturais +
desenvolvimento econômico e
sustentável;
• Conceito de poluidor-pagador;
• SISNAMA + CONAMA

7. Dispõe sobre a extinção de órgão e de
entidade autárquica, cria o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis.
Lei n°7735,de 22 de fevereiro de 1989

8. DESTAQUES:
• Secretaria Especial do Meio Ambiente
• -SEMA;
• Órgão executor do CONAMA;
• Fiscalização e autorização para uso dos
Recursos Naturais;
• Licenciamentos ambientais;
• MMA – Ministério do Meio Ambiente;
• Controle da qualidade ambiental;
• EIA/RIMA.

9. Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965

12. Dispõe sobre a política nacional de
energia nuclear.
Lei n°4.118,de 27 de agosto de 1962

13. FISCALICALIZAÇÃO
MONITORAMENTO
DEPÓSITO DE REJEITOS
RADIOATIVOS
RESPONSÁVEL:

14. Lei n°6189 de 16 dezembro de 1974
Altera as leis 4118/62 e 5740/71 que
criaram respectivamente, a Comissão
Nacional de Energia Nuclear – CNEN e a
Companhia Brasileira de Tecnologia
nuclear e as empresas Nucleares CBTN,
que passa a denominar-se Empresas
Nucleares Brasileiras Sociedade
Anônima – NUCLEBRÁS.

15. DESTAQUES:
MONOPÓLIO DAS
ATIVIDADES LIGADAS A
INDÚSTRIA NUCLEAR
PRODUÇÃO DE
CONCENTRADOS DE
URÂNIO
COMERCIALIZAÇÃO
DE MATERIAIS
NUCLEARES
FABRICAÇÃO DE
REATORES NUCLEARES
MONTAGEM DE
CENTRAIS
NUCLEARES
OPERAÇÃO DE
ORGANISMOS DE
PESQUISA DE
TECNOLOGIA
NUCLEAR

17. Sobre a responsabilidade civil por danos
nucleares e a responsabilidade criminal
por atos relacionados com atividades
nucleares.
Lei n°6453, de 17 de outubro de 1977

18. Ocorrendo qualquer dano ao meio
ambiente em razão da atividade, o
poluidor será responsável pela sua
reparação. Em caso de acidente
nuclear não relacionado a qualquer
operador, os danos serão assumidos
pela União.

19. Dispõe sobre a criação de Áreas
Especiais e de Locais de Interesse
Turístico.
Lei n°6513, de 20 de dezembro de 1977

20. Dispõe sobre o estabelecimento e
funcionamento de jardins zoológicos e
dá outras providências.
Lei n°7.173, de 14 de dezembro de 1983

21. Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção
e do comércio de fertilizantes, corretivos,
inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes,
destinados à agricultura.
Lei n°6.894, de 16 de dezembro de 1980
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização
da produção e do comércio de
fertilizantes, corretivos, inoculantes,
estimulantes ou biofertilizantes,
destinados à agricultura.
Lei n°6.894, de 16 de dezembro de 1980

22. Podemos definir "Fertilizantes" como sendo substâncias
que se aplicam ao solo e/ou à parte aérea da planta
com o objetivo de melhorar a sua nutrição e obter
maiores e/ou melhores produções.
Estas substâncias tanto podem ter uma ação direta
sobre as plantas, fornecendo-lhes os nutrientes que elas
necessitam, como uma ação indireta, através da
melhoria das condições do meio onde as plantas se
desenvolvem, destinando-se essencialmente a corrigir
os solos.
Biofertilizantes
Inoculantes Estimulantes Corretivos

23. Dispõe sobre a fabricação de
Detergentes não Biodegradáveis.
Lei n°7.365, de 13 de setembro de 1985

24. Um ponto negativo dos produtos
biodegradáveis é que no seu processo de
degradação, emitem gazes altamente poluentes
a camada de Ozônio.

25. Programa Nacional de Arborização
Urbana com Árvores Frutíferas e
determina outras providências.
Lei n°7.563, de 19 de dezembro de 1986

26. Serve como alimento;
Ameniza o calor;
Reduz a poluição sonora;
Embeleza a cidade...

27. Dispõe sobre a proibição da pesca de
espécies em períodos de reprodução.
Lei n° 7679, de 23 de novembro de 1988

28. A lei proibi pescar em cursos de água nos
períodos em que ocorrem fenômenos
migratórios para reprodução e em águas
paradas, mar territorial, nos períodos de
desova, de reprodução ou de defeso.

30. Decreto n°25
de 30 de novembro de 1937
Organiza a proteção do
patrimônio histórico e
artístico nacional.

31. Proteção dos patrimônios
nacionais.
Conservando a memória
histórica, cultural,
arqueológica, identidade de
povos existentes em nossa
nação.

33. BRASIL. Decreto-lei nº 4118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sobre a política nacional
de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras
providências.
BRASIL. Decreto-lei nº 6453, de17 de outubro de 1977.Dispõe sobre a responsabilidade
civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com
atividades nucleares e dá outras providências.
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Disponível em <https://www.greenme.com.br/informar-se/lixo-e-reciclagem/1238-
biodegradavel-e-nao-biodegradavel-qual-a-diferenca> Acesso em: 19 de novembro de
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Disponível em <http://rsadvogados.jusbrasil.com.br/artigos/210814634/o-licenciamento-
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