Regimes tributação

IMPOSTO DE RENDA DAS
PESSOAS JURÍDICAS

REGIMES DE TRIBUTAÇÃO

Alexandre Pantoja
Advogado

© Alexandre Pantoja

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
(LC 123/2006, alterada pela LC 128/2008).
Empresário individual (art. 966 Código Civil)
Facilidade de formalização/manutenção – exclusivamente www.portaldoempreendedor.gov.br
Sem escrituração contábil/fiscal
Receita Bruta permitida
R$ 60.000,00/ano (R$ 5.000,00/mês)
Proporcionalidade da Receita Bruta
Ex. Mês da formalização - Março
5.000,00 x 9 meses = 45.000,00/ano

NO ANO CALENDÁRIO
Se: 60<R<72 = Microempresa. Valor em excesso incluído no faturamento a partir de janeiro
do próximo ano ( alíquotas de 4% a 17,42%)

Se: R>72 - enquadramento retroativo a janeiro do mesmo ano + juros + multa


EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Carga Tributária
R$ 31,10 (INSS)
R$ 5,00 (prestadores de serviços )
R$ 1,00 ( comerciantes e industriais)

Custo Previdenciário (01 funcionário/salário mínimo ou piso salarial)
R$ 68,42 (11% salário mínimo)
R$ 18,66 (3% SM) – empregador / R$ 49,76 (8%SM) - empregado


SIMPLES NACIONAL (LC 123/2006)
Regime tributário dirigido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)
ME - sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade
limitada e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a
R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

EPP - sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade
limitada e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e
seiscentos mil reais.
RECEITA BRUTA: o produto da venda de bens e serviços nas
operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o
resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas
canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

RECEITAS FINANCEIRAS: ganhos líquidos auferidos em aplicações de
renda fixa ou variável não se incluem no conceito de receita bruta, com
vistas à tributação pelo Simples Nacional



RECOLHIMENTOS

REGRA GERAL: RECOLHIMENTO MENSAL UNIFICADO

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
Contribuição para o PIS/Pasep;
Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).



RECOLHIMENTOS
EXCEÇÃO: ICMS recolhido à parte do Simples Nacional

nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou
distrital vigente;
na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica,
quando não destinados à comercialização ou industrialização;
por ocasião do desembaraço aduaneiro;
nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do
recolhimento do imposto,
nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não
sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a
alíquota interna e a interestadual.



RECOLHIMENTOS

EXCEÇÃO: Contribuição Previdenciária recolhido à parte do Simples Nacional

Construção de imóveis e obras de engenharia
Serviços de vigilância
Serviços de limpeza

INSS – 20% sobre folha de salários


SIMPLES NACIONAL (LC 123/2006; LC 139/2011)

VALOR DEVIDO MENSAL

Aplicação das tabelas dos anexos da LC 123/06

ALÍQUOTA: determinação da alíquota - receita bruta acumulada nos 12 (doze)
meses anteriores ao do período de apuração (RBT12 - PA).

VALOR DEVIDO MENSAL - resultante da aplicação da alíquota correspondente
sobre a receita bruta mensal auferida (regime de competência) ou recebida (regime de
caixa),


Convenções: SIMPLES NACIONAL EXEMPLO
PA = Período de apuração;
RBT12 = Receita Bruta dos últimos 12 meses exclusive o mês do Período de Apuração (PA);
RBA = Receita Bruta Acumulada de janeiro até o mês do PA inclusive.

Dados da empresa: COMÉRCIO / ANEXO I
Receita Bruta de julho/2012 = R$ 25.000,00
RBA = R$ 135.000,00
RBT12 = R$ 220.000,00 (Anexo I) è alíquota dessa faixa = 5,47%

Jul Ago Set Out Nov Dez Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul

30 20 20 10 10 20 25 = 135

15 15 15 15 25 25 30 20 20 10 10 20
- = 220

Simples Nacional devido no mês = (R$ 25.000,00 x 5,47%) = R$ 1.367,50.


SIMPLES NACIONAL EXEMPLO

Receita Bruta em 12 meses % IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS

Até 180.000,00 4,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25%

De 180.000,01 a 360.000,00 5,47% 0,00% 0,00% 0,86% 0,00% 2,75% 1,86%

De 360.000,01 a 540.000,00 6,84% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33%

De 540.000,01 a 720.000,00 7,54% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56%

De 720.000,01 a 900.000,00 7,60% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58%

De 900.000,01 a 1.080.000,00 8,28% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82%

De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 8,36% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84


RECEITA BRUTA PROPORCIONALIZADA

Alíquota aplicada no início das atividades?

para efeito de determinação da alíquota no primeiro mês de atividade, será utilizada como
receita bruta total acumulada, a receita do próprio mês de apuração multiplicada por doze.

PA (período de apuração) = julho/2012
Receita Bruta 07/2012 = R$ 9.000,00
RBT12 proporcionalizada = R$ 9.000,00 x 12 = R$ 108.000,00

FAIXAS - ANEXOS


SIMPLES NACIONAL ATIVIDADES VEDADAS

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Versão consolidada pelo CGSN (www.receita.fazenda.gov.br)

§ 4º, art. 3º.


LUCRO PRESUMIDO
Ano calendário anterior
receita bruta até R$ 48.000.000,00 ou;
R$ 4.000.000,00 x nº de meses, quando inferior a 12 meses
(Lei 10.637/02 – alt. 9.718/98)

Não podem optar pelo Lucro presumido:
1. cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de 48.000.000,00
2. instituições financeiras e factoring;
3. que obtenham lucros, rendimentos ou ganhos de capital no exterior
4. que façam uso de benefício fiscal ou isenção de imposto;
5. que recolheram imposto por estimativa no decorrer do ano.

Conceito de Receita Bruta
A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta
própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido na operações de conta
alheia, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas, os descontos
incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente
do comprador ou contratante, e dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos
serviços seja mero depositário.(RFB. www.receita.fazenda.gov.br)


LUCRO PRESUMIDO APURAÇÃO IRPJ
BASE DE CÁLCULO X % PRESUMIDOS X 15%

8% regra geral;
Receita bruta 1,6 % Revenda para consumo de combustíveis;
Receitas financeiras 16% Transportes (exceto de carga);
Receitas não operacionais 32% prestação de serviços em geral;
Ganhos de capital 16% prestação de serviços (exceto: serviços hospitalares
Ganhos líquidos - operações de renda variável e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de
Rendimentos de participações societárias serviços de profissões legalmente regulamentadas), desde
que a receita bruta seja inferior a R$ 120.000,00 anuais.


APURAÇÃO IRPJ - PRESUMIDO EXEMPLO

ALFA COMERCIAL LTDA
Ramo comercial

RECEITA BRUTA – JAN/12: R$ 80.000,00
RECEITA BRUTA – FEV/12: R$ 90.000,00
RECEITA BRUTA – MAR/12: R$ 85.000,00
TOTAL TRIMESTRE = R$ 255.000,00

255.000,00
X8%
----------------------
20.400,00 (BASE DE CÁLCULO DO IRPJ)
X15%
------------------------------
3.060,00


APURAÇÃO IRPJ – PRESUMIDO EXEMPLO
ADICIONAL DO IRPJ( > 60.000,00)
Incidente sobre parcela do lucro apurado que excede R$ 60.000,00/trimestre (10%)
ALFA COMERCIAL LTDA
Ramo comercial
JAN/ MAR
RECEITA BRUTA ...........................................R$ 800.000,00
GANHO DE CAPITAL ....................................R$ 6.000,00
RENDIMENTOS RENDA FIXA....................... R$ 13.000,00

BC IRPJ
800.000,00 X8% .............................................R$ 64.000,00
GANHO DE CAPITAL .................................... R$ 6.000,00
RENDIMENTOS RENDA FIXA................ ....... R$ 13.000,00
TOTAL............................................................ R$ 83.000,00
IRPJ + ADICIONAL
83.000,00 X 15% ............................................R$ 12.450,00
23.000,00 X 10% ............................................R$ 2.300,00
IRPJ DEVIDO...................................................R$ 14.750,00


APURAÇÃO IRPJ – PRESUMIDO

PERCENTUAL 16% - PRESTADORES DE SERVIÇOS

Presunção de lucro - 16% prestação de serviços (exceto: serviços hospitalares
e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente
regulamentadas), desde que a receita bruta seja inferior a R$ 120.000,00 anuais.

Receita bruta > 120.000,00 auferida em mês/ano
 para o trimestre – aplica-se 32%
recolhimento da diferença (16%) referente aos primeiros trimestres
Se recolhido até o vencimento do trimestre subsequente, sem acréscimo de juros/multas


LUCRO PRESUMIDO APURAÇÃO CSLL

BASE DE CÁLCULO X 12% X 9%

ALFA COMERCIAL LTDA
Ramo comercial

Receita bruta RECEITA BRUTA – JAN/12: R$ 80.000,00
Receitas financeiras RECEITA BRUTA – FEV/12: R$ 90.000,00
Receitas não operacionais
Ganhos de capital RECEITA BRUTA – MAR/12: R$ 85.000,00
Ganhos líquidos - operações de renda variável TOTAL TRIMESTRE = R$ 255.000,00
Rendimentos de participações societárias
255.000,00
X12%
----------------------
30.600,00 (BASE DE CÁLCULO DO IRPJ)
X9%
------------------------------
2.754,00


LUCRO PRESUMIDO APURAÇÃO PIS
BASE DE CÁLCULO X 0,65%

faturamento mensal

EXCLUSÕES
podem ser excluídos do faturamento, quando o tenham integrado, os valores: (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º,
§ 2º, com alterações da MP 2.158-35/2001; IN SRF nº 247, de 2002, art. 23):
das receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);
das vendas canceladas;
dos descontos incondicionais concedidos;
do IPI;
do ICMS, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços
na condição de substituto tributário;
das reversões de provisões;
das recuperações de créditos baixados como perdas, que não representem ingresso de novas receitas;
dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido;
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido
computados como receita;
das receitas não-operacionais, decorrentes da venda de bens do ativo permanente.


LUCRO PRESUMIDO APURAÇÃO COFINS
BASE DE CÁLCULO X 3%

faturamento mensal

EXCLUSÕES
podem ser excluídos do faturamento, quando o tenham integrado, os valores: (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º,
§ 2º, com alterações da MP 2.158-35/2001; IN SRF nº 247, de 2002, art. 23):
das receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);
das vendas canceladas;
dos descontos incondicionais concedidos;
do IPI;
do ICMS, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços
na condição de substituto tributário;
das reversões de provisões;
das recuperações de créditos baixados como perdas, que não representem ingresso de novas receitas;
dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido;
dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido
computados como receita;
das receitas não-operacionais, decorrentes da venda de bens do ativo permanente.


LUCRO REAL
LEI 9.718/98 ( ARTIGO 14) – OBRIGATORIEDADE

Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:
I - cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais),
ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses;

II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,
sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos,
valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas
de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2º da
Lei nº 9.430, de 1996;

VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica,
gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de
vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.


LUCRO REAL
LUCRO REAL TRIMESTRAL
APURAÇÃO DOS TRIMESTRES ENCERRADOS EM 31/03; 30/06; 30/09 e; 31/12.
PAGAMENTOS IRPJ / CSLL.
QUOTA ÚNICA
QUOTAS (em até 03 quotas) acrescidos da SELIC + 1% juros a.m.

EX. 1º TRIMESTRE
APURAÇÃO EM 30/03
1ª QUOTA - sem acréscimos
2ª QUOTA – juros 1% a.m
3ª QUOTA – juros SELIC + 1% a.m.
•art. 5º; Lei 9.430/96

Prejuízo fiscal no trimestre: reduz até o limite de 30% do lucro real dos trimestres seguintes

LUCRO REAL ANUAL
 PAGAMENTO IRPJ/CSLL MENSAL
ESTIMATIVA
IRPJ. APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS SOBRE RECEITA BRUTA (= LUCRO PRESUMIDO)
Balanço de Suspensão: demonstra que o valor recolhido excede o devido no mês (inclusive adicional)
Art. 35;Lei 8.981; Art 2º; Lei 9.430.


LUCRO REAL DEFINIÇÃO

Lucro contábil
( + ) Adições (despesas indedutíveis)
( - ) Exclusões (receitas não tributáveis)
( = ) Lucro Real antes da Compensação
( - ) Compensação do prejuízo fiscal
( = ) Lucro Real

Contabilidade LALUR
Receita de vendas 100.000 Lucro Contábil 44.0000
Custo (40.000) (+) ADIÇÕES:
Salários (10.000) Multa de trânsito: 1.000
Multa de trânsito (1.000) Brindes: 10.000
Brindes (10.000) Lucro Real 50.000
EP 5.000
Lucro Contábil 44.000


LUCRO REAL ADIÇÕES

Decreto Lei nº 1.598/77; art. 6º, § 2º
Art. 249, RIR

Custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações deduzidas pela
contabilidade, mas que seja expressamente previstas como indedutíveis para fins fiscais
(Ex: multa de mora, perdas em operações day-trade, despesas com brindes etc., resultados
negativos de equivalência patrimonial, custos e despesas não dedutíveis);

Receitas e rendimentos não incluídos na contabilidade comercial, mas sujeitos à
tributação pela lei tributária ( Ex. ajustes decorrentes da aplicação dos métodos dos preços
de transferência, lucros auferidos por controladas e coligadas domiciliadas no exterior)
Custos : preço pelo qual se obtém um bem. Está ligado aos gastos
necessários para a produção de determinado bem. (energia elétrica
empregada na linha de produção, mão de obra do operário,
matéria-prima, insumos etc.)
Despesas : encargos necessários para comercialização dos bens e
serviços, inclusive de manutenção da estrutura empresarial.
(energia elétrica empregada no escritório da diretoria, salário do
diretor, da secretária etc.)


LUCRO REAL ADIÇÕES

multas punitivas (art. 344, § 5.º)
brindes (art. 249, §, VIII);
alimentação de sócios, acionistas e administradores (art. 249, §, V);
despesas relacionadas a bens móveis ou imóveis, desde que não relacionadas
intrinsecamente com a atividade da empresa (art. 305);
contribuições não compulsórias e doações, com exceções (art. 249, §, VI e VII):
 royalties e assistência técnica que excedam aos limites estabelecidos na legislação (arts.
353, inciso IV, alínea “b”, e inciso V, alínea “b”, 354, inciso III e 355);
gratificações pagas a dirigentes da pessoa jurídica (art. 303);
 ajustes decorrentes dos preços de transferência (art. 240, § 7º);
Provisões, com exceção de:
Férias;
13.º Salário;
Crédito de Liquidação Duvidosa;
Especial para a atividade de Previdência Privada, Seguro e Capitalização.


LUCRO REAL EXCLUSÕES
Decreto Lei nº 1.598/77; art. 6º, § 3º
Art.250;RIR
os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não tenham sido
computados na apuração do lucro líquido do período de apuração (exemplo: depreciação
acelerada incentivada);

os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração
do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam computados no lucro
real (exemplo: resultados positivos de equivalência patrimonial, dividendos);

Critérios para dedutibilidade das despesas

1. Necessidade: toda despesa que não decorra da liberalidade nem destoe do objeto social
2. Normalidade/usualidade: despesa que se verifica comumente no tipo de operação efetuada e que, na realização do
negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária.
3. Escrituração: a despesa deve ser comprovada e escriturada


LUCRO REAL DEDUÇÕES

A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto apurado no mês:

incentivos fiscais (PAT, FUNCINE,etc)
o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre receitas que integraram a base de
cálculo do imposto devido;
 o imposto de renda pago indevidamente em períodos anteriores, desde que formalizado
por meio de Declaração de Compensação..


LUCRO REAL RESULTADO CONTÁBIL – PONTO DE PARTIDA
PARA DETERMINAÇÃO DA BC IRPJ/CSLL
TRIBUTOS S/VENDAS - PIS/COFINS/ICMS
DRE - TRIMESTRE

RECEITA BRUTA 1.367.278,10
DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA (2.253,47)
RECEITA LÍQUIDA 1.365.024,63
CUSTO DAS VENDAS (CMV) (1.122.376,80)
LUCRO BRUTO 242.647,83
DESPESAS OPERACIONAIS (175.317,55)
LUCRO ANTES DO IRPJ/CSLL 67.330,28

OPERACIONAIS/FINANCEIRAS
REGRAS CONTÁBEIS REGRAS TRIBUTÁRIAS

RESULTADO CONTÁBIL:
PONTO DE PARTIDA PARA O CÁLCULO
DO LUCRO REAL (AJUSTES)


LUCRO REAL CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS

A apuração do custo das mercadorias vendidas está diretamente relacionada aos estoques da empresa, pois
representa a baixa efetuada nas contas dos estoques por vendas realizadas no período.
O custo das mercadorias vendidas pode ser apurado através da equação:
CMV = EI + C - EF
Onde:
CMV = Custo das Mercadorias Vendidas
EI = Estoque Inicial
C = Compras
EF = Estoque Final (inventário final)


LUCRO REAL CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS
No caso de produtos (bens produzidos por uma indústria), a fórmula é semelhante ao CMV:
CPV = EI + (In + MO + GGF) – EF
Onde:
CPV = Custo dos Produtos Vendidos
EI = Estoque Inicial
In = Insumos (matérias primas, materiais de embalagem e outros materiais) aplicados nos produtos vendidos
MO = Mão de Obra Direta aplicada nos produtos vendidos
GGF = Gastos Gerais de Fabricação (aluguéis, energia, depreciações, mão de obra indireta, etc.) aplicada nos produtos
vendidos
EF = Estoque Final (inventário final)

COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO

O § 1º do art. 13 do Decreto-Lei 1.598/77 dispõe que o custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá,
obrigatoriamente:

1) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção,
observado o disposto neste artigo;
2) o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção;
3) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;
4) os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;
5) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.


LUCRO REAL LUCRO REAL P/ FINS DE TRIBUTAÇÃO

RESULTADO CONTÁBIL NO PERÍODO 67.330,28
(+ ADIÇÕES) 2.500,00
lucro real tributário (- EXCLUSÕES) (3.690,00)
RESULTADO I 66.140,00
(- COMPENSAÇÃO PREJUÍZOS 30%) (1.580,00)
BASE DE CÁLCULO IRPJ/CSLL 64.560,00


LUCRO REAL APURAÇÃO IRPJ

BASE DE CÁLCULO 64.560,00

64.560,00 x 15% = 9.684,00
4.560,00 x 10% = 456,00
IRPJ DEVIDO = 10.140,00

* Ocorrendo no período, retenções de IR-fonte, subtrai-se do total devido.


LUCRO REAL APURAÇÃO CSLL

BASE DE CÁLCULO 64.560,00

64.560,00 x 9% = 5.810,40
CSLL DEVIDA

* Ocorrendo no período, retenções de CSLL-fonte, subtrai-se do total devido.


LUCRO REAL APURAÇÃO PIS/COFINS
1. APURAÇÃO DE CRÉDITOS
valor da aquisição de bens e serviços que foram submetidos à incidência da PIS e da COFINS
na fase anterior da cadeia de comercialização: R$ 700.000,00

CRÉDITOS COFINS: 700.000,00 x 7,60% = 53.200,00
CRÉDITOS PIS: 700.000,00 x 1,65% = 11.550,00

2. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO

RECEITA BRUTA 1.367.278,10

COFINS: 1.367.278,10 x 7,60% = 103.913,14
(53.200,00)
COFINS DEVIDA 50.713,14
PIS: 1.367.278,10 x 1,65% = 22.560,09
(11.550,00)
PIS DEVIDA 11.010,09


IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS
REGIMES DE TRIBUTAÇÃO

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

HIGUCHI, Hiromi (e outros). Imposto de Renda das Empresas. Interpretação e Prática São Paulo, IR Publicações, 2.009.
Papers de apresentação da aula Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. Gustavo Amaral.Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Pós Graduação em
Direito Tributário. São Bernardo do Campo, 08/09/2010.


Alexandre Pantoja

pantoja@alexandrepantoja.adv.br

http://www.slideshare.net/AlexandrePantoja
www.alexandrepantoja.adv.br

Advogado, especializado em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (Pós-Graduação 2010/2011). Pós-
Graduando em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. GVlaw.


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