PERT IN 1711/2017

ALEXANDRE PANTOJA
Advogado
Especialização em Direito Tributário. Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Especialização em Direito Tributário. Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. GV law
PROGRAMA ESPECIAL DE
REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
- PERT –
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.711/17

1. DÉBITOS INCLUÍDOS / DÉBITOS VEDADOS

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. IN 1711/2017
© ALEXANDRE PANTOJA
O sujeito passivo poderá indicar e incluir os débitos:
(i) vencidos até 30/04/2017
 constituídos ou não
 parcelamentos rescindidos
 parcelamentos ativos
(ii) lançamentos de ofício
 Lançamentos lavrados até 31/05/2017 desde que a adesão ao PERT seja requerida até 31/08/17 e o tributo
tenha vencimento legal até 30/04/2017
(iii) CPMF

É vedada e inclusão de débitos:
(i) apurados na forma do ‘Simples Nacional’
(ii) ‘Simples Doméstico’
(iii) tributos retidos na fonte
(iv) devidos por PJ com falência decretada
(v) devidos por PF com insolvência civil decretada
(vi) devidos por incorporadora optante pelo Regime de Patrimônio de Afetação
(vii) Constituídos por lançamento de ofício em razão de sonegação, fraude ou conluio

2. MODALIDADES DE PARCELAMENTO

1. Pagamento á vista e no mínimo de 20% do valor da dívida sem reduções, em:
 05 parcelas com vencimento de agosto a dezembro/2017
 saldo restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos
próprios de tributos administrados pela RFB
 o saldo remanescente após a amortização com créditos poderá ser parcelada em 60 prestações adicionais com valor
mínimo de 1/60 deste saldo e que vencerão a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista

2. Pagamento em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas sobre percentuais mínimos da dívida:
 1ª / 12ª prestação: 0,4%
 37ª / 120ª prestação: percentual correspondente ao saldo remanescente, dividido em até 84 parcelas

3. Pagamento à vista e no mínimo de 20% da dívida, sem reduções, em:
 05 parcelas com vencimento de agosto a dezembro/17 e saldo restante:
a) integralmente quitado em janeiro/18 com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, oficio ou isoladas ou,
b) 145 prestações* mensais com redução de 80% dos juros de mora e 40% das multas de mora, oficio ou isoladas ou,
c) 175 prestações* mensais com redução de 50% dos juros de mora e 25% das multas de mora, oficio ou isoladas, sendo cada
parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta do mês anterior ao pagamento, não podendo ser
inferior a 1/175 do total da dívida
*prestações com vencimento a partir de janeiro/18
Se a dívida total for igual ou inferior a R$ 15 milhões:
 O pagamento à vista será reduzido para, no mínimo, 7,5%
 pago em 05 prestações com vencimento de agosto a dezembro/17
 aplicação das reduções de multas e juros e possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo
negativa da CSLL e de outros créditos administrados pela RFB, com liquidação do saldo remanescente pelo número de
parcelas previstas na modalidade escolhida.

3. REQUERIMENTO DE ADESÃO

 FORMALIZAÇÃO
Exclusivamente em www.rfb.gov.br
 PRAZO
03/07 A 31/08/2017
 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Após a formalização de adesão, a RFB divulgará o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à
consolidação do parcelamento
 IMPLICAÇÕES DA ADESÃO
a) Confissão irretratável e irrevogável dos débitos
b) Aceitação plena e irretratável das condições estabelecidas no programa (PERT)
c) Dever do pagamento das parcelas e dos débitos vencidos após 30/04/17
d) Vedação da inclusão dos débitos incluídos no PERT, em outros parcelamentos posteriores
e) Dever do pagamento regular ao FGTS
f) Expresso consentimento ao Domicílio Eletrônico Tributário

4. PRESTAÇÕES E PAGAMENTOS

 Até o momento da consolidação, os valores deverão ser recolhidos mensalmente de acordo com a modalidade pretendida
sendo que o valor da parcela não poderá ser inferior a:
a) R$ 200,00 – pessoa física
b) R$ 1.000,00 – pessoa jurídica
• O valor de cada prestação será acrescido de SELIC + 1% relativo ao mês do pagamento

5. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DE DÉBITOS

 Para inclusão de débitos discutidos administrativa ou judicialmente, o sujeito passivo terá de desistir, antes da adesão, das
impugnações e recursos previstos e renunciar a todas alegações de direito.
 As comprovações de desistência e renúncia deverão ser apresentadas na unidade da RFB de domicílio até 31/08/17

6. DESISTÊNCIA DOS PARCELAMENTOS EM CURSO

 Os parcelamentos ativos poderão ter seus saldos remanescentes pagos na forma permitida pelo PERT, mediante
formalização de desistência e que implicará na imediata rescisão dos acordos

7. EXCLUSÃO DO PERT

O sujeito passivo poderá ser excluído do PERT, sendo exigido o pagamento imediato da totalidade devida e a execução da
garantia prestada:
 Falta de pagamento de 03 parcelas consecutivas ou 06 alternadas
 Falta de pagamento de 01 parcela, estando pagas as demais
 Constatação de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo
 Decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica
 Concessão de medida cautelar fiscal
 Declaração de inaptidão do CNPJ

PERT IN 1711/2017

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (17)

Semelhante a PERT IN 1711/2017

Semelhante a PERT IN 1711/2017 (20)

Mais de ALEXANDRE PANTOJA

Mais de ALEXANDRE PANTOJA (20)

PERT IN 1711/2017