A Resolução CGSN no 154/2020 prorroga os prazos de vencimento dos tributos federais, estaduais e municipais do Simples Nacional para ME/EPP. Os novos prazos são 20 de outubro, novembro e dezembro de 2020 para tributos federais e 20 de julho, agosto e setembro de 2020 para estaduais e municipais. A resolução anterior foi revogada.

1. MEMORANDO. 06/04/2020
RESOLUÇÃO CGSN Nº 154/2020. SIMPLES NACIONAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
VENCIMENTO.
A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 154 foi publicada na Edição Extra do Diário
Oficial da União do dia 03/04/2020 e tem por objeto, a prorrogação dos prazos de vencimento do ‘Simples Nacional’,
que abordaremos neste Memorando.
1. PRAZOS PRORROGADOS. TRIBUTOS FEDERAIS
De acordo com a Resolução nº 154/2020, os tributos federais abaixo enumerados e abrangidos pelo
regime tributário do ‘Simples Nacional’, terão data de vencimento prorrogada, conforme segue:
TRIBUTOS FEDERAIS (abrangidos pelo Simples Nacional)
IRPJ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
IPI Imposto sobre Produtos Industrializados
CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
PIS Contribuição para o Programa de Integração Social
CPP Contribuição Patronal Previdenciária
DATAS PRORROGADAS
Período de Apuração Vencimento Original Vencimento Prorrogado
Março/2020 20.04.2020 20.10.2020
Abril/2020 20.05.2020 20.11.2020
Maio/2020 22.06.2020 21.12.2020
2. PRAZOS PRORROGADOS. TRIBUTOS ESTADUAL E MUNICIPAL
Com a Resolução nº 154/2020 os tributos, estadual (ICMS) e o municipal (ISS), abrangidos pelo
regime tributário do ‘Simples Nacional’, também terão datas de vencimento prorrogadas, conforme
segue:
Período de Apuração Vencimento Original Vencimento Prorrogado
Março/2020 20.04.2020 20.07.2020
Abril/2020 20.05.2020 20.08.2020
Maio/2020 22.06.2020 21.09.2020

2. COMENTÁRIOS
Entendemos nesta primeira análise que, no caso das micro empresas e empresas de pequeno porte
(ME/EPP) embora enquadradas no regime do ‘Simples Nacional’ mas que recolhem os tributos ICMS e
ISS fora da alíquota fixa (receita bruta entre 3.601 milhões e 4.800 milhões) não poderão se beneficiar dos
prazos alongados dispostos neste Resolução CGSN. Neste sentido, os recolhimentos de ICMS a título de
diferencial de alíquotas interestaduais, por substituição tributária, por diferimento, etc. também não
tiveram os prazos prorrogados.
As datas de vencimento e que foram prorrogadas conforme item 1 acima (TRIBUTOS FEDERAIS), também
são aplicáveis aos recolhimentos efetuado na condição de microempresário individual (MEI).
Por último, a Resolução CGSN nº 152/2020 e que foi objeto do nosso Memorando de 19/03/2020, foi revogada
pela nova norma que ora expusemos.
Este Memorando tem caráter informativo e não dispensa de forma alguma consulta específica e personalizada ou
deixa de prescindir de medidas judiciais, sendo emitido exclusivamente aos clientes, colaboradores e associados do
escritório ALEXANDRE PANTOJA ADVOCACIA.