Foi publicada no último dia 25/03/2020, a Circular nº 893/2020 na qual a Caixa Econômica Federal regulamenta a sus-pensão temporária dos recolhimentos a título de contribuição ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), conforme enunciado na Medida Provisória 927/2020, de 22/03/2020.

1. FGTS. CIRCULAR Nº 893/2020. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. ANÁLISE.
Foi publicada no último dia 25/03/2020, a Circular nº 893/2020 na qual a Caixa Econômica Federal
regulamenta a suspensão temporária dos recolhimentos a título de contribuição ao FGTS (Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço), conforme enunciado na Medida Provisória 927/2020, de 22/03/2020.
1. ABRANGÊNCIA
Independentemente de adesão formal, todos os empregadores, incluindo os empregadores domésticos,
poderão usufruir da prorrogação dos pagamentos a título de FGTS referente às competências de março,
abril e maio de 2020 cujos vencimentos se dão em abril, maio e junho do mesmo ano, respectivamente.
1. CONDIÇÕES/SANÇÕES
Para usufruir do prazo de pagamento alongado, os empregadores (incluídos os empregadores domésticos)
terão de declarar as informações por meio dos aplicativos próprios da Caixa Econômica Federal
(Conectividade Social ou e-Social, conforme o caso) até dia 07 de cada mês. Caso as declarações não sejam
entregues até dia 07 de cada mês, deverão concluir a entrega impreterivelmente até dia 20/06/2020, sob
pena de incidência de multa, juros e encargos.
1. FORMA DE PAGAMENTO
As competências de março, abril e maio de 2020 cujos vencimentos se dão em abril, maio e junho poderão
ser pagas em 06 (seis) parcelas fixas a partir do dia 07/07/2020, findando-se em 07/12/2020. O valor será
dividido igualmente (sem parcela mínima) e poderá ser quitado antecipadamente pelos empregadores.
1. RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO
Nas eventuais rescisões de contrato de trabalho, o empregador deverá quitar os valores devidos (sem
multas e juros) referentes aos meses suspensos, antecipando as parcelas vincendas.
1. CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS
A presente Circular também observa que os CRF´s vigentes em 22/03/2020, terão prazo de validade
prorrogado por 90 (noventa) dias contados a partir da data do seu vencimento.
FINAL
Este Memorando tem caráter informativo e não dispensa, de forma alguma, consulta específica e personalizada
e é emitido exclusivamente aos clientes, colaboradores e associados do escritório ALEXANDRE PANTOJA
ADVOCACIA.