O documento explica o que é o regime diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional), estabelecido pela Lei Complementar 123/2006. Ele define os requisitos para ingresso no regime, como os limites de faturamento, obrigações principais e acessórias, cálculo do imposto devido e onde fazer a opção pelo Simples Nacional.

2. O QUE É ? REGIME DIFERENCIADO PARA AS ME (MICROEMPRESAS) E EPP (EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) SURGIU COM A LEI COMPLEMENTAR 123/2006. RECEITA BRUTA ATÉ R$ 240.000,00 PARA ME E R$ 2.400.000,00 PARA EPP ABRANGE A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ( UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS)

3. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS É FACULTATIVO É IRRETRATAVÉL PARA TODO ANO CALENDÁRIO ABRANGE OS SEGUINTES TRIBUTOS: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS EMPRESA, ICMS E ISS. DISPONIBILIZAR AS ME E AS EPP SISTEMA ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR MENSAL DEVIDO. APRESENTAR DECLARAÇÃO ANUAL, ÚNICA E SIMPLICADA DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS.

4. VENCER NO DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. RECOLHER OS TRIBUTOS ABRANGIDOS MEDIANTE DOCUMENTOS ÚNICO DE ARRECADAÇÃO. ABRANGE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA (MATRIZ E, SE EXISTIREM, FILIAIS)

5. PARA INGRESSAR NO SIMPLES DEVERÁ CUMULATIVAMENTE: ENQUADRAR NO CONCEITO DE ME E EPP TER INSCRIÇÃO NO CNPJ, NO ESTADO E MUNICIPIO SE EXIGIVÉL NÃO TER DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA FORMALIZAR A OPÇÃO NO LOCAL E NOS PRAZOS DEFINIDOS.

6. AONDE E COMO FAZER A OPÇÃO PELO SIMPLES ? ATRAVÉS DO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL – www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional SE A EMPRESA ESTIVE EM INICIO DA ATIVIDADE TEM 30 DIAS APÓS INSCRIÇÃO DO ESTADO OU MUNICIPIO NÃO PODENDO PASSAR DE 180 DIAS DA INSCRIÇÃO DO CNPJ. EMPRESA JÁ CONSTITUÍDA ATÉ 30 DE JANEIRO.

7. HIPOTESE DE VEDAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL SOCIEDADE POR AÇÕES (S/A) TIVER RECEITA BRUTA ACIMA DO LIMITE DE R$ 2.400.000,00 DÉBITO NA FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA SÓCIO PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE PARTICIPE DE OUTRA EMPRESA. ATIVIDADES ECONÔMICAS VEDADAS NA LEI COMO POR EXEMPLO: atividades de consultoria, venda no atacado e produção de cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes.

8. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PAGAMENTO DO IMPOSTO ATRAVÉS DA DAS (DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO SIMPLES NACIONAL) NO DIA 20 DE CADA MÊS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, ESCRITURAÇÃO SIMPLIFICADA LIVRO CAIXA, LIVRO DE INVENTÁRIO, LIVRO DE ENTRADA E SAÍDAS, DASN (DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA ANUAL) A SER ENTREGUE ATÉ 30.03 DE CADA ANO.

9. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA DEMAIS EMPRESAS PIS E COFINS ICMS DE ACORDO COM A TABELA ENQUADRAMENTO. NA NOTA FISCAL DEVE CONTER A INFORMAÇÃO: PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123.

10. COMO PAGAR E CALCULAR O SIMPLES NACIONAL período de apuração: é o mês-calendário; base de cálculo: é a receita bruta mensal; alíquota: é um valor percentual que, multiplicado pela base de cálculo, produz o valor devido do Simples Nacional;

11. BASE DE CÁLCULO SERÁ A RECEITA BRUTA = RECEITA – VENDAS CANCELADAS – DESCONTOS INCONDICIONAIS ALÍQUOTA Para fins de determinação da alíquota, deve-se considerar a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração.

12. APÓS LEVANTAR A RECEITA BRUTA ACUMULADA DE 12 MESES, DEVERÁ LOCALIZAR A ALÍQUOTA DE ACORDO COM OS ANEXOS DA LEI. EXEMPLO: ANEXO I - COMÉRCIO

14. EXEMPLO DE CÁLCULO Calcular simples nacional a recolher referente ao mês de março de 2010, onde a receita bruta foi R$ 50.000,00 de um comércio. Dados complementares : Receita bruta acumulada 12 meses = 120.000,00 R$ 120.000,00 na tabela I = alíquota 4,00 % RECEITA BRUTA X ALÍQUOTA 50.000,00 X 4,00 % = R$ 2.000,00