IPTU, ITBI e ITCMD: legitimidade e apuração

IPTU/ITBI/ITCMD – Legitimidade
e Apuração

Tacio Lacerda Gama
Professor da graduação e pós-graduação da PUC-SP,
onde obteve os títulos de doutor e mestre em direito,
Sócio do Barros Carvalho Advogados Associados

Formas de Estudar Direito Tributário

Legitimidade (Competência)

Versus

Apuração (RMIT)

Tacio Lacerda Gama
www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

Legitimidade dos Tributos
Feita pela análise da Competência Tributária

C=E.M

[Sc . P(p1.p2.p3...) . E . T] → [S (Sa . Sp) . M (s.e.t.c)]

Tacio Lacerda Gama

Critérios de análise da
Legitimidade do IPTU/ITBI/ITCMD

1) Quem pode criar? 5) Sobre o que pode incidir?

2) Como deve ser criado? 6) Quais os condicionantes positivos?

3) Onde deve ser criado? 7) Quais os condicionantes negativos?

4) Quando deve ser criado? 8) Quais são as regras gerais?

Tacio Lacerda Gama

Apuração do IPTU/ITBI/ITCMD
Feita pela análise da RMIT

Hip [Cm(v.c). Ce. Ct]. Cons [Cs(Sa.Sp).Cq (bc.al)]

Tacio Lacerda Gama

Quem pode criar o IPTU?

Enunciado Constitucional Efeitos imediatos
• Art. 156. Compete aos  A União e os Estados não podem
isentar (isenções heterônomas);
Municípios instituir  Há conflitos na definição do que seja
impostos sobre: “propriedade urbana” para que não
coincida sobre a propriedade rural;
• I - propriedade predial e  Cada município tem o seu IPTU;
territorial urbana;  Há normas gerais, com especial
destaque para o CTN, para imprimir
uniformidade na tributação do IPTU
entre os vários entes tributantes.

Tacio Lacerda Gama

Como o IPTU deve ser criado?
Diplomas fundamentais do IPTU

Constituição Federal de 1988

Código Tributário Nacional

Leis Municipais

Regulamentos municipais

Portarias, Resoluções, comunicados, etc.

Tacio Lacerda Gama

Como pode ser atualizada a base de
cálculo do IPTU ?
• STJ Súmula 160 - É DEFESO, AO MUNICIPIO, ATUALIZAR O
IPTU, MEDIANTE DECRETO, EM PERCENTUAL SUPERIOR AO
INDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETARIA
• STF - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. VALOR VENAL
DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM
SENTIDO FORMAL. I. – É vedado ao Poder Executivo Muni-
cipal, por simples decreto, alterar o valor venal dos imóveis
para fins de base de cálculo do IPTU. (STF – 2ª T., AI-AgR nº
420.015/MS, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 16.12.2005, p. 98)

Tacio Lacerda Gama

Onde e quando o IPTU
pode ser criado?

No local em que é exercida a sua competência.
A qualquer momento, respeitado o regime
jurídico tributário vigente.

Tacio Lacerda Gama

Sobre o que pode incidir o IPTU?

Enunciado Constitucional Que torna o IPTU devido?
Art. 156. Compete aos  Aquisição e manutenção da
Municípios instituir propriedade predial e
impostos sobre: territorial urbana;
I - propriedade predial e
territorial urbana;

Tacio Lacerda Gama

Sobre o que pode incidir o IPTU?

Enunciado Complementar CTN Zona urbana é...
Art. 32. O imposto, de
competência dos Municípios, Critério formal
sobre a propriedade predial e
territorial urbana tem como Versus
fato gerador a propriedade, o Critério Funcional
domínio útil ou a posse de
bem imóvel por natureza ou
por acessão física, como
definido na lei civil, localizado
na zona urbana do Município.

Tacio Lacerda Gama

Que é área urbana?

Critério estrutural Critério funcional
I - meio-fio ou calçamento, com O Estatuto da Terra é norma de
canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água; direito privado que positiva
III - sistema de esgotos sanitários; uma definição funcional de
IV - rede de iluminação pública, com propriedade rural que seria
ou sem posteamento para
distribuição domiciliar; aquela que desempenha
V - escola primária ou posto de alguma atividade
saúde a uma distância máxima de extrativista animal ou
3 (três) quilômetros do imóvel
considerado. vegetal.
Ressalva: Por definição legal.

Tacio Lacerda Gama

Quais os condicionantes positivos
à criação do IPTU?
 Princípios gerais da tributação:

- Legalidade (art. 150, I, CR)
- Anterioridade (art. 150, III, “b” e “c”, CR)
- Irretroatividade (art. 150, III, “a”, CR)
- Capacidade contributiva (art. 145, 1º)
- Isonomia (art. 150, I)

Tacio Lacerda Gama

 Princípios especiais do IPTU
Progressividade e Seletividade - art. 156, § 1º: Sem
prejuízo da progressividade no tempo a que se refere
o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso
I poderá: I - ser progressivo em razão do valor do
imóvel; e II - ter alíquotas diferentes de acordo com a
localização e o uso do imóvel.

Tacio Lacerda Gama

 Princípios especiais do IPTU
Progressividade e Seletividade- STF/Súmula 668 - É
INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL QUE TENHA
ESTABELECIDO, ANTES DA EMENDA
CONSTITUCIONAL 29/2000, ALÍQUOTAS
PROGRESSIVAS PARA O IPTU, SALVO SE DESTINADA A
ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL
DA PROPRIEDADE URBANA.

Tacio Lacerda Gama

Quais os condicionantes negativos
Imunidades tributárias
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao
patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em
que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem
exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao
bem imóvel.

Tacio Lacerda Gama

Imunidades tributárias: Súmula 724 AINDA
QUANDO ALUGADO A TERCEIROS, PERMANECE
IMUNE AO IPTU O IMÓVEL PERTENCENTE A
QUALQUER DAS ENTIDADES REFERIDAS PELO ART.
150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O
VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO NAS
ATIVIDADES ESSENCIAIS DE TAIS ENTIDADES.

Tacio Lacerda Gama

Outras súmulas relevantes
Súmula STJ 397.
• O contribuinte do IPTU é notificado do
lançamento pelo envio do carnê ao seu
endereço.
Súmula STJ 399.
• Cabe à legislação municipal estabelecer o
sujeito passivo do IPTU.

Tacio Lacerda Gama

Repercussão geral envolvendo o IPTU
• IMUNIDADE – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – ARRENDATÁRIA DE BEM DA UNIÃO – IPTU
– AFASTAMENTO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL
CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da obrigatoriedade de
recolhimento do IPTU, incidente em terreno localizado na área portuária de Santos,
pertencente à União, pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS, mesmo quando esta estiver
na condição de arrendatária da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP. (RE
594015 RG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 14/04/2011, DJe 31.05.2011)

• CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000.
INCONSTITUCIONALIDADE. COBRANÇA COM BASE NA ALÍQUOTA MÍNIMA. RELEVÂNCIA
JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. (RE 602347 RG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 22/10/2009, DJe
19.11.2009)

• RECURSO. Extraordinário. Tributo. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU.
Majoração da base de Cálculo. Publicação de mapas de valores genéricos. Necessidade de lei
em sentido formal. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso
extraordinário que verse sobre a necessidade de lei em sentido formal para fins de
atualização do valor venal de imóveis. (AI 764518 RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em
22/10/2009, DJe 04.02.2010)

Tacio Lacerda Gama

Recurso repetitivo envolvendo o IPTU
• RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DA LEI Nº 6.538/78.
PRIVILÉGIO DA UNIÃO NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL. ENTREGA DE
CARNÊS DE IPTU POR AGENTES ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. 1. A
entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito
territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal. 2. A
notificação, porque integra o procedimento de constituição do crédito tributário, é ato
próprio dos entes federativos no exercício da competência tributária, que a podem delegar
ao serviço público postal. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do
artigo 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1141300/MG, Rel. Ministro HAMILTON
CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010)

Tacio Lacerda Gama

Casos polêmicos STF
• IMPOSTO PREDIAL. CRITÉRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RURAL OU COMO
URBANO. A FIXAÇÃO DESSE CRITÉRIO, PARA FINS TRIBUTÁRIOS, E PRINCÍPIO GERAL DE
DIREITO TRIBUTÁRIO, E, PORTANTO, SÓ PODE SER ESTABELECIDO POR LEI COMPLEMENTAR.
O C.T.N. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., E LEI COMPLEMENTAR.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6., E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL 5.868,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, UMA VEZ QUE, NÃO SENDO LEI COMPLEMENTAR, NÃO
PODERIA TER ESTABELECIDO CRITÉRIO, PARA FINS TRIBUTÁRIOS, DE CARACTERIZAÇÃO DE
IMÓVEL COMO RURAL OU URBANO DIVERSO DO FIXADO NOS ARTIGOS 29 E 32 DO C.T.N.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 6. E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL 5.868,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.
(RE 93850, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 20/05/1982, DJ
27-08-1982 PP-08180 EMENT VOL-01264-02 PP-00336 RTJ VOL-00105-01 PP-00194)

Tacio Lacerda Gama

Casos polêmicos STJ
• TRIBUTÁRIO. IPTU. ITR. FATO GERADOR. IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA. LOCALIZAÇÃO.
DESTINAÇÃO. CTN, ART. 32. DECRETO-LEI N. 57/66. VIGÊNCIA.
• 1. Ao ser promulgado, o Código Tributário Nacional valeu-se do critério topográfico para delimitar o
fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR): se o imóvel estivesse situado na zona urbana, incidiria o IPTU; se
na zona rural, incidiria o ITR.
• 2. Antes mesmo da entrada em vigor do CTN, o Decreto-Lei nº 57/66 alterou esse critério,
estabelecendo estarem sujeitos à incidência do ITR os imóveis situados na zona rural quando
utilizados em exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
• 3. A jurisprudência reconheceu validade ao DL 57/66, o qual, assim como o CTN, passou a ter o
status de lei complementar em face da superveniente Constituição de 1967. Assim, o critério
topográfico previsto no art. 32 do CTN deve ser analisado em face do comando do art. 15 do DL
57/66, de modo que não incide o IPTU quando o imóvel situado na zona urbana receber quaisquer
das destinações previstas nesse diploma legal.
• 4. Recurso especial provido.
• (REsp 492869/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em
15/02/2005, DJ 07/03/2005, p. 141)

Tacio Lacerda Gama

Quem pode criar o ITBI?

• Art. 156. Compete aos  A União e os Estados não podem
Municípios instituir impostos isentar (isenções heterônomas);
 Cada município tem o seu ITBI;
sobre:
 Há normas gerais, com especial
• II - transmissão inter vivos, a destaque para o CTN, para imprimir
qualquer título, por ato uniformidade na tributação do ITBI
oneroso, de bens imóveis, por entre os vários entes tributantes.
natureza ou acessão física, e
de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem
como cessão de direitos a sua
aquisição;

Tacio Lacerda Gama

Como o ITBI deve ser criado?
Diplomas fundamentais do ITBI



Leis Municipais (Ex. Lei Municipal SP 11.154/91

Regulamentos municipais


Tacio Lacerda Gama

Onde e quando o ITBI
pode ser criado?


Tacio Lacerda Gama

Sobre o que pode incidir o ITBI?

Enunciado Constitucional Que torna o ITBI devido?
Art. 156. Compete aos Municípios  i) transmissão inter vivos de
instituir impostos sobre: bens imóveis;
II - transmissão inter vivos, a
qualquer título, por ato  ii) transmissão de bens reais
oneroso, de bens imóveis, por sobre imóveis, exceto
natureza ou acessão física, e garantia;
de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem
 iii) cessão de direito à sua
como cessão de direitos a sua aquisição.
aquisição;  OBS: sempre oneroso

Tacio Lacerda Gama

Sobre o que pode incidir o ITBI?

Enunciado Complementar CTN Observações
Art. 35. O imposto, de Redação do CTN denota
competência dos Estados, competência estadual para
sobre a transmissão de bens a transmissão inter vivos e
imóveis e de direitos a eles mortis causa;
relativos tem como fato Conforme artigo 110 do CTN, o
gerador: conceito de bem imóvel e
(...) direitos reais o quanto
Arts. 35 a 42 disposto nos artigos 79, 80 e
1225 do Código Civil

Tacio Lacerda Gama

Transmissão (ITBI)

Direitos reais (art. 1225, CC) Modalidade de transmissão
• I - a propriedade;
• II - a superfície; a) Compra e venda;
• III - as servidões; b) Dação em pagamento;
• IV - o usufruto;
• V - o uso; c) Permuta;
• VI - a habitação; d) Adjudicação
• VII - o direito do promitente comprador do
imóvel; e) Arrematação
• VIII - o penhor; f) Uso
• IX - a hipoteca;
• X - a anticrese.
g) Usufruto
• XI - a concessão de uso especial para fins de h) Direito de superfície;
moradia;
• XII - a concessão de direito real de uso. i) Cessão de direitos do arrematante;
j) etc

Tacio Lacerda Gama

à criação do ITBI?


Tacio Lacerda Gama

Vedada a progressividade do ITBI

 Súmula 656
 É INCONSTITUCIONAL A LEI QUE
ESTABELECE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS
PARA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
"INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI
COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL.

Tacio Lacerda Gama


bem imóvel.

Tacio Lacerda Gama

• CF, 156 2º - O imposto previsto no inciso II:
• I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados
ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem
sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se,
nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a
compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis
ou arrendamento mercantil;
• II - compete ao Município da situação do bem.
.
Art. 184,
5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as
operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de
reforma agrária.

Tacio Lacerda Gama

Atividade preponderante
• CTN,Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa
jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou
locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua
aquisição.
• § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida
neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita
operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e
nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações
mencionadas neste artigo.
• § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a
aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a
preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3
(três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
•
Tacio Lacerda Gama

Hipóteses de contribuintes (vide
art. 42 CTN)
Lei Municipal SP 11.154/91
. I- os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;
• II - os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de
compromissos de compra e venda.
• III - os transmitentes, nas transmissões exclusivamente de
direitos à aquisição de bens imóveis, quando o adquirente
tiver como atividade preponderante a compra e venda
desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento
mercanti
• IV - os superficiários e os cedentes, nas instituições e nas
cessões do direito de superfície
Tacio Lacerda Gama

Quem pode criar o ITCMD?

Art. 155. Compete aos Estados  Sucessão legítima ou testamentária,
inclusive a sucessão provisória;
e ao Distrito Federal instituir  doação;
impostos sobre:  No caso de bem corpóreo, é devido no
estado de situação do bem;
I - transmissão causa mortis e  No caso de bem incorpóreo, no estado
em que se operar a transferência ou a
doação, de quaisquer bens liquidação;
ou direitos;;

Tacio Lacerda Gama

Como o ITCMD deve ser criado?
Diplomas fundamentais do IPTU



Leis Estaduais (Ex: Lei 10.705/00)

Regulamentos estaduais


Tacio Lacerda Gama

Onde e quando o ITCMD
pode ser criado?


Tacio Lacerda Gama

Sobre o que pode incidir o ITCMD?

Enunciado Constitucional Que torna o ITCMD devido?
Art. 155. Compete aos Estados  Transmissão causa mortis ;
e ao Distrito Federal instituir  Doação.
impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e
doação, de quaisquer bens
ou direitos;

Tacio Lacerda Gama

Momento da incidência do ITCMD

 Causa mortis = abertura da sucessão
OBS: Fruto e rendimento do espólio não podem ser
tributados (LSP 5, II)
A alíquota é a vigente ao tempo da abertura da sucessão
(Sumula 112, STF)
 Doação
a) Bens móveis = tradição (art. 1.267 CC)
b) Bens imóveis = inscrição do título no RI (art. 1.245 CC)

Tacio Lacerda Gama

Critério Espacial do ITCMD
Onde se torna o ITCMD
Enunciado Constitucional devido?
Art. 155.§ 1.º O imposto previsto no • 1o (bens imóveis) - local dos
inciso I: (
• I - relativamente a bens imóveis e bens Transmissão causa
respectivos direitos, compete ao mortis ;
Estado da situação do bem, ou ao
Distrito Federal  2o (bens móveis) - local do
• II - relativamente a bens móveis, inventário - domicílio do
títulos e créditos, compete ao
Estado onde se processar o doador Doação.
inventário ou arrolamento, ou
tiver domicílio o doador, ou ao
Distrito Federal;

Tacio Lacerda Gama

à criação do ITCMD?


Tacio Lacerda Gama

à criação do ITCMD?

bem imóvel.

Tacio Lacerda Gama

Casos polêmicos STJ

• HERANÇA. RENUNCIA TRANSLATIVA. INOCORRENCIA FACE A
AUSENCIA DE MENÇÃO AO DESTINATARIO DA HERANÇA
RENUNCIADA. PARA HAVER A RENUNCIA "IN FAVOREM", E
MISTER QUE HAJA ACEITAÇÃO TACITA DA HERANÇA PELOS
HERDEIROS QUE, EM ATO SUBSEQUENTE, TRANSFEREM OS
DIREITOS HEREDITARIOS A BENEFICIARIO CERTO,
CONFIGURANDO VERDADEIRA DOAÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
• (STJ, REsp 33698/MG, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA
TURMA, julgado em 29/03/1994, DJ 16/05/1994, p. 11759)

Tacio Lacerda Gama

IPTU, ITBI e ITCMD: legitimidade e apuração

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