O documento aborda os princípios do imposto sobre a propriedade predial e territorial rural (ITR) e o imposto predial e territorial urbano (IPTU), detalhando critérios materiais, espaciais, temporais, pessoais e quantitativos que definem a incidência tributária. Discute também a progressividade e as obrigações acessórias relacionadas a esses impostos, além de mapeá-los conforme a legislação vigente, incluindo aspectos constitucionais e jurisprudência relevantes. Abaixo, são apresentadas as regras de cálculo e isenção para pequenas glebas rurais.

1. ITR E IPTU SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Prof. S érgio Igor Lattanzi Cidade - Data Professor – E-mail

2. REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA NADA MAIS É DO QUE A DECOMPOSIÇÃO LÓGICA DO FENÔMENO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

3. CRITÉRIO MATERIAL REFERE-SE AO COMPORTAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS , CONDICIONADO POR CIRCUNSTÂNCIAS DE ESPAÇO E TEMPO. PARA ANALISARMOS PARTICULARMENTE REFERIDO CRITÉRIO, NECESSITAMOS ABSTRAIR OS CONDICIONANTES ESPAÇO-TEMPORAL. O CRITÉRIO MATERIAL É COMPOSTO POR UM VERBO PESSOAL DE PREDICAÇÃO I NCOMPLETA , O QUE IMPORTA A OBRIGATÓRIA PRESENÇA DE UM COMPLEMENTO.

4. CRITÉRIO ESPACIAL REFERE-SE AO LUGAR EM QUE SE CONSIDERA CONSUMADO O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO . LUGAR DO FATO : LOCALIDADE ONDE SE EXPEDIU O ENUNCIADO JURÍDICO-PRESCRITIVO (FATO JURÍDICO) LUGAR NO FATO : LOCALIDADE ONDE SE DEU O EVENTO RELATADO ENUNCIATIVAMENTE (EVENTO JURÍDICO).

5. CRITÉRIO TEMPORAL É O MOMENTO EM QUE SE CONSIDERA CONSUMADO O FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. MOMENTO DO FATO : MOMENTO EM QUE SE EXPEDIU O ENUNCIADO JURÍDICO-PRESCRITIVO (FATO JURÍDICO). MOMENTO NO FATO : MOMENTO EM QUE OCORREU O EVENTO RELATADO ENUNCIATIVAMENTE (EVENTO JURÍDICO).

6. CRITÉRIO PESSOAL É O CRITÉRIO QUE APONTA OS SUJEITOS (ATIVO E PASSIVO) DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEITO ATIVO : TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO (O ESTADO OU QUEM LHE FIZER AS VEZES) SUJEITO PASSIVO : É A PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, PRIVADA OU PÚBLICA, DE QUEM SE EXIGE O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO.

7. CRITÉRIO QUANTITATIVO É O CRITÉIO QUE DETERMINA, QUANTIFICA E DIMENSIONA O VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. É padrão...ou referência para medir um fato tributário – Ayres Barreto COMPÕEM-SE POR UMA BASE DE CÁLCULO (em regra o valor do bem ou serviço) E POR UMA ALÍQUOTA (em regra um percentual que aplicado à base de cálculo determina o valor do tributo devido).

8. REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA- PAULO DE BARROS CARVALHO H t ≡ C m (v.c) . C e . C t. N jt - DS n DS m C st ≡ C p (Sa . Sp) . C q ( b c . a l)

9. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL RURAL Fundamento Constitucional Art. 153, VI, da CF - Compete à União instituir impostos sobre: ... VI – Propriedade Territorial Rural ...

10. ASPECTO MATERIAL DO ITR Identificação do Critério Material do ITR ART. 153,§ 4º DA CF. Segundo Gilson Salomão Leite, o critério material do ITR é “desnudado da seguinte forma: ser proprietário, ser titular do domínio útil, ter a posse do imóvel por natureza. É necessário ressaltar que os imóveis por natureza perfazem noção de cunho eminentemente civil.

11. CRITÉRIO TEMPORAL DO ITR 1º DE JANEIRO DE CADA ANO LEI 9.393/96 ART. 1º . O ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.

12. CRITÉRIO ESPACIAL DO ITR Obteremos o delineamento da zona rural confrontando o Decreto-Lei 57/66 e a Lei 8.847/94, alterada pela Lei 9.393/96, com o CTN. Agindo por exclusão, aquilo que estiver fora dos §§ 1º e 2º do art. 32 do CTN será considerado zona rural e, portanto, sofrerá impacto do ITR” .

13. ÁREA RURAL E URBANA O Estatuto da Terra (Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964) Ao analisarmos o Estatuto da Terra, em seu artigo 4º, inciso I, vamos verificar que área rural se constitui como: “ O imóvel rural é prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização em perímetros urbanos, suburbanos ou rurais dos municípios, que se destine a exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada”.

14. DECRETO-LEI 57/66 O Decreto-Lei 57 de 18 de novembro de 1966, em seu artigo 15, assim prescreve: (Obs: Revogado pelo art. 12 da Lei 5868/72, entretanto a Lei 5868/72, foi julgada inconstitucional ao revogar o art. 15 do DL 57/66 .) Art. 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrado.

15. STF E O DL 57/66 RE 140773 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 08/10/1998 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (I.P.T.U.). IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (I.T.R.). TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. R.E. não conhecido, pela letra "a" do art. 102, III, da C.F., mantida a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Sorocaba, de n 2.200, de 03.06.1983, que acrescentou o parágrafo 4 ao art. 27 da Lei n 1.444, de 13.12.1966. 2. R.E. conhecido, pela letra "b", mas improvido, mantida a declaração de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei federal n 5.868, de 12.12.1972, no ponto em que revogou o art. 15 do Decreto- lei n 57, de 18.11.1966. 3. Plenário. Votação unânime.

16. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Obrigações Acessórias: DIAT – Documento de Informação e Apuração do ITR; DIAC – Documento de Informação e Atualização Cadastral e o DIRT – Declaração do ITR.

17. LEI COMPLEMENTAR 96/88 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Art. 5º - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana ou urbanizável, seja comprovada e precipuamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, independentemente de sua área. (REVOGADA PELA LC 306/2009)

18. LC 306/2009 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Art. 1º - Ficam revogados o artigo 5º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 96, de 29 de dezembro de 1998, em todos os seus termos.

19. CRITÉRIO PESSOAL SUJEITO ATIVO : União (art. 153,VI,CF) Município (art. 153, inc III, parágrafo 4º. – acrescentado pela EC 42/2003). SUJEITO PASSIVO: (art. 34 do CTN) Proprietário; Detentor do domínio útil (enfiteuse); Possuidor. (vide artigo de Daniel Barbosa em http://jusvi.com/artigos/35548/2)

20. Critério Quantitativo do ITR Base de cálculo: A base de cálculo do ITR consubstancia-se no valor da terra nua (VTN), o padrão de referência para a constatação da dívida tributária. O VTN, nos termos do artigo 10 da Lei 9393/96 é o valor do imóvel sem as construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, florestas plantadas, pastagem cultivadas e melhoradas etc...

21. C ontinuação do CRITÉRIO QUANTITATIVO Alíquota: Já as alíquotas serão progressivas objetivando, sempre, desestimular as propriedades improdutivas (ver lei. 9.393/96). Art. 11 e Anexo 1 da Lei 9.393/96. Progressiva de 0,03% a 20%.

22. Área total do imóvel (em hectares) GRAU DE UTILIZAÇÃO - GU ( EM %) Maior que 80 Maior que 65 até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30 até 50 Até 30 Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00 Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00 Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30 Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70 Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60 Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00

23. Progressividade do ITR § 4º. O imposto previsto no inciso VI caput: I – será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

24. IMUNIDADE DO ITR § 4º Inciso II, do art. 153 da CF, além do inciso VI, do art. 150 da CF. Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Art. 2º, § único, incisos I a III da Lei 9.393/96 § único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são imóveis com área igual ou inferior a: I - 100 ha . (hectares) Se localizado na Amazônia ocidental (Amazonas, Acre Roraima e Rondônia), pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense II - 50 ha . Se localizado no polígono das secas ou na Amazônia Oriental (Pará, Amapá, Tocantins e parte do Maranhão). III - 30 ha . Se localizado em qualquer outro município .

25. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA INCISO III, DO § 4º, DO ART. 153, DA CF. III – SERÁ FISCALIZADO E COBRADO PELOS MUNICÍPIOS QUE ASSIM OPTAREM, NA FORMA DA LEI, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE REDUÇÃO DO IMPOSTO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE RENÚNCIA FISCAL. (VER LEI 11.250/2005)

26. REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ITR CRITÉRIO DESCRIÇÃO MATERIAL SER PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR OU DETENTOR DE IMÓVEL RURAL (ART. 1º, LEI 9.393/96). ESPACIAL ÁREA RURAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL , SENDO O DOMICÍLIO O MUNICÍPO DE LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL (ART. 4º, § ÚNICO DA LEI 9.393/96) TEMPORAL DIA 1º DE JANEIRO DE CADA ANO (ART. 8º, § 2º, 9.393/96). PESSOAL SUJEITO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (ART. 153, VI, DA CF). MUNICÍPIO (ART. 153, § 4º, III, DA CF. E LEI 11.250/2005). SUJEITO PASSIVO: PROPRIETÁRIO POSSUIDOR (ad usucapionem) DETENTOR DO DOMÍNIO ÚTIL (enfiteuse). - ART. 4º, LEI 9.393/96- QUANTITATIVO BASE DE CÁLCULO: VALOR DA TERRA NUA (VTN- ARTS. 8º E 10º DA LEI 9.393/96). ALÍQUOTA: VARIÁVEL DE 0,03% À 20% (ART. 11 E ANEXO DA LEI 9.393/96).

27. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Fundamento Constitucional Art. 156, I, da CF - Compete aos municípios instituir impostos sobre: I – Propriedade Predial e Territorial Urbana

28. HIPÓTESE JURÍDICO-TRIBUTÁRIO ART. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior

29. CONTINUAÇÃO... Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

30. PROGRESSIVIDADE PROGRESSIVIDADE FISCAL PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL

31. NA CONTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 1. SÓ HAVIA A PREVISÃO DA PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL . 1.1. FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL 1.2. PROGRESSIVIDADE NO TEMPO

32. APÓS A EC 29/2000 ALÉM DA PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL, INSERIU-SE A PROGRESSIVIDADE FISCAL. PROGRESSIVIDADE NO TEMPO (EXTRAFISCAL). ART. 182, § 4º, II, DA CF.

33. PROGRESSIVIDADE SOBRE O VALOR Incisos I e II, § 1º, art. 156, da CF . ... I – ser progressivo em razão do valor do imóvel (FISCAL 29/00).

34. ALÍQUOTA PROGRESSIVA QUANTO MAIOR A BASE DE CÁLCULO, MAIOR SERÁ A ALÍQUOTA. EXEMPLO: B.CÁLCULO: ATÉ R$ 100.000,00 (1%) DE 101.000,00 ATÉ 200.000,00 (2%) DE 201.000,00 ATÉ 350.000,00 (2,5%) Acima de R$ 350.000,00 (3,0)

35. ALÍQUOTA PROGRESSIVA SOBRE A LOCALIZAÇÃO II, § 1º, art. 156 DA CF. (FISCAL) ... II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

36. EXEMPLO 1: V.V. DO IMÓVEL NO BAIRRO “A” R$ 1.000.000,00 ALÍQUOTA 1,0% IPTU DEVIDO = R$ 10.000,00 EXEMPLO 2: V.V. DO IMÓVEL NO BAIRRO “B” R$ 1.000.000,00 ALÍQUOTA 2,0% IPTU DEVIDO = R$ 20.000,00

37. ALÍQUOTA PROGRESSIVA SOBRE O USO II, § 1º, art. 156 DA CF. (FISCAL). ... II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

38. EXEMPLO DE ALÍQUOTA PROGRESSIVA SOBRE O USO EXEMPLO 1: V.V. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL R$ 500.000,00 ALÍQUOTA 1,8% = R$ 9.000,00 (IPTU) EXEMPLO 2: V.V. IMÓVEL RESIDENCIAL R$ 500.000,00 ALÍQUOTA 1,0% = R$ 5.000,00 (IPTU)

39. POSICIONAMENTO DO STF ANTES DA EC 29/00 O STF DECIDIU NÃO CABE PROGRESSIVIDADE SOBRE IMPOSTOS REAIS. O IPTU É UM IMPOSTO REAL. APÓS A EC 29/00 O STF VEM DECIDINDO PELA CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE FISCAL DO IPTU

40. EMENDAS CONSTITUCIONAIS E CLÁUSULA PÉTREAS COMO FICAM: OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE (INC. II, DO ART. 150, DA CF) E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (§ 1º, DO ART. 145 DA CF) SÃO CLÁUSULAS PÉTREA? EMENDA CONSTITUCIONAL PODE REVOGAR CLÁUSULAS PÉTREAS ? ARTIGOS 5º, § 2º DA CF ARTIGO 60, § 4º, INC. IV DA CF

41. CRITÉRIO DESCRIÇÃO MATERIAL SER PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR OU DETENTOR DE IMÓVEL URBANO (art. 156, I, da CF, art. 32 do CTN e art.1º, da Lei Complementar do Município de S. J do Rio Preto n. 96/98) ESPACIAL ÁREA URBANA OU URBANIZÁVEL DO MUNICÍPIO (Art. 32, § 1º E 2º DO CTN e §§ 1º e 2º do artigo 1, da LC 96/98 do Município de S.J. Rio Preto). TEMPORAL ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL - DIA 1º DE JANEIRO DE CADA ANO ( art. 2, da LC 96/98 do Município de S.J. Rio Preto). PESSOAL SUJEITO ATIVO: MUNICÍPIO (ART. 156, I, DA CF e art. 1º, LC 96/98). DISTRITO FEDERAL - (ART. 147,DA CF). SUJEITO PASSIVO: PROPRIETÁRIO ; POSSUIDOR (ad usucapionem) e DETENTOR DO DOMÍNIO ÚTIL (enfiteuse). – (ART. 34 DO CTN e art. 6º, da LC Municipal 96/98). QUANTI-TATIVO BASE DE CÁLCULO: VALOR VENAL DO IMÓVEL (VV- Art. 33 do CTN e ART. 8º. da LC Municipal 96/98. ALÍQUOTA: Poderão ser FIXAS ou PROGRESSIVAS : (§ 1º, INCISOS I E II DO ART. 156 E § 4º, II, DO ART. 184, TODOS DA CF e art. 12. da LC Municipal 96/98)