O documento discute as regras tributárias sobre IPTU e ITBI. Em três frases, resume: (1) IPTU não incide sobre imóveis rurais utilizados para atividades agrícolas ou pecuárias; (2) Promitente-comprador é contribuinte do IPTU; (3) Imóveis de entidades como autarquias são imunes ao IPTU, mesmo quando alugados, se os aluguéis financiarem suas atividades.