Palestrante - Andrea Medrado Darzé contato: amd@barroscarvalho.com.br

14. Verdade Material X Verdade Formal eventos Norma tributária linguagem Lançamento

25. CRITÉRIOS DO ATO-FATO Decreto nº 70.235/72 - PAF e Lei nº 9.784/99 subsidiariamente Agente competente Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Portaria RFB 11.371/07, art. 2º) A circunstância de o servidor que formalizar o ato pertencer a jurisdição diversa não vicia o lançamento (art. 9º, § 2º, PAF) Procedimento O procedimento fiscal é instaurado mediante MPF-F, MPF-D ou MPF-E e finda-se com a intimação do SP do seu encerramento ou do lançamento. Motivo do ato O auto de infração deve estar instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (art. 9º, PAF) Publicidade Ciência do SP do MPF por intermédio da internet com a utilização do código de acesso do termo que formalizar o início do procedimento fiscal. (art. 4º, parágrafo único, da Portaria RFB 11.371/07) Intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico do lançamento. (art. 23, PAF)

26. CRITÉRIOS DO ATO-NORMA Decreto 70.235/72 (art. 10) Elementos obrigatórios do AIIM Motivação Fato Jurídico III – a descrição do fato (critério material, espacial e temporal do fato jurídico tributário) Conteúdo Relação Jurídica I – qualificação do autuado (Sp) V – determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias (BC x Alíquota) IV – disposição legal infringida e a penalidade aplicável (fundamento legal)

30. Alegações: vícios no lançamento VÍCIO FORMAL ( in procedendo ) DE DIREITO DE FATO VÍCIO MATERIAL ( in judicando ) DE DIREITO DE FATO

33. Vícios de fato e de direito no lançamento VÍCIO FORMAL DE DIREITO No processo ato-fato Ausência de fundamento na lei formal NULIDADE FORMAL DE FATO No processo Ato-fato Vício na enunciação, na aplicação do direito formal, ou na apreciação da prova NULIDADE FORMAL VÍCIO MATERIAL DE DIREITO No produto motivação ou conteúdo Ausência de fundamento na lei material não-incidência, isenção, imunidade, base de cálculo, alíquota ou sujeito passivo diversos do previsto em lei NULIDADE MATERIAL DE FATO No produto motivação ou conteúdo Ausência ou insubsistência de prova NULIDADE MATERIAL

56. Estrutura do CARF

57. Estrutura do CARF

60. Estrutura da CSRF

61. Sobreposições de atos administrativos AIIM Decisão 1ª Inst./Def. Decisão 2ª Inst./RV Decisão 2ª Inst./RE Suporte físico do crédito tributário MOTIVAÇÃO CRÉDITO Defesa R.Voluntário R.Especial CONTROLE DE LEGALIDADEMATERIAL E FORMAL DÍVIDA ATIVA AUTOS DO PROCESSO = CANCELADO