O documento discute a legitimidade e apuração do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Resume que a legitimidade do IPVA é determinada pela análise da competência tributária dos estados para criá-lo, enquanto sua apuração se dá pela análise das regras de sua incidência, medida e lançamento. Também apresenta os critérios para análise da legitimidade e apuração do IPVA.

1. IPVA – Legitimidade e Apuração Tacio Lacerda Gama Professor da graduação e pós-graduação da PUC-SP, onde obteve os títulos de doutor e mestre em direito, Sócio do Barros Carvalho Advogados Associados

2. Formas de Estudar Direito Tributário Legitimidade (Competência) Versus Apuração (RMIT) Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

3. Legitimidade dos Tributos Feita pela análise da Competência Tributária C = E . M [S c . P (p1.p2.p3...) . E . T] -> [S (Sa . Sp) . M (s.e.t.c) ] Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

4. Critérios de análise da Legitimidade do IPVA 1) Quem pode criar? 2) Como deve ser criado? 3) Onde deve ser criado? 4) Quando deve ser criado? 5) Sobre o que pode incidir? 6) Quais os condicionantes positivos? 7) Quais os condicionantes negativos? 8) Quais são as regras gerais? Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

5. Apuração do IPVA Feita pela análise da RMIT Hip [Cm(v.c). Ce. Ct]. Cons [Cs(Sa.Sp).Cq (bc.al)] Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

6. Critérios de análise da apuração do IPVA 1 – Que torna o tributo devido? 2 – Onde o tributo se torna devido? 3 – Quando ele se torna devido? 4 – Quem deve pagar? 5 – Quem deve receber? 6 – Como se calcula o que deve ser pago? Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

7. Quem pode criar o IPVA? Enunciado Constitucional Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores. § 6º O imposto previsto no inciso III: I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização Efeitos imediatos Há conflitos na definição do que seja “veículo automotor”; Celeuma quanto à incidência sobre a propriedade de embarcações e aeronaves? Cada estado tem o seu IPVA; Há normas gerais, com especial destaque para o CTN, para imprimir uniformidade na tributação do IPVA entre os vários entes tributantes. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

8. Como o IPVA deve ser criado? Diplomas fundamentais do IPTU Constituição Federal de 1988 Regulamentos estaduais Leis Estaduais Lei 13.296/08 Código Tributário Nacional Portarias, Resoluções, comunicados, etc. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

9. Veículo automotor – prescrição do artigo 1º. da Lei Estadual SP 13.296/2008 Considera-se veículo automotor aquele dotado de mecanismo de propulsão própria e que sirva para o transporte de pessoas ou coisas ou para a tração de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas (parágrafo único, artigo 1º., da Lei Estadual (Lei SP nº 13.296/08) RE 255.111/SP :EMENTA: IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e § 13, cf. EC 27/85): campo de incidência que não inclui embarcações e aeronaves . Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

10. Onde e quando o IPVA pode ser criado? No local em que é exercida a sua competência. A qualquer momento, respeitado o regime jurídico tributário vigente . Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

11. Sobre o que pode incidir o IPVA? Enunciado Constitucional Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores. Que torna o IPTU devido? Ser proprietário de veículo automotor; Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

12. Domicílio para fins de incidência de IPVA (Lei 13.296/2008) Pessoa Física a) a sua residência habitual; b) se a residência habitual for incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade onde o veículo esteja sendo utilizado; Pessoa Jurídica a) o estado em que está situado o estabelecimento; b) o estabelecimento onde o veículo estiver disponível para entrega ao locatário, na hipótese de contrato de locação avulsa; c) o local do domicílio do locatário, na hipótese de locação de veículo para integrar sua frota; Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

13. Quais os condicionantes positivos à criação do IPVA? Princípios gerais da tributação: Legalidade (art. 150, I, CR) Anterioridade (art. 150, III, “b” e “c”, CR) Irretroatividade (art. 150, III, “a”, CR) Capacidade contributiva (art. 145, §1º) Isonomia (art. 150, I) Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

14. Quais os condicionantes positivos à criação do IPVA? Princípios especiais do IPVA Artigo 155, §6º: I - alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; Até o presente momento não positivada II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

15. Quais os condicionantes positivos à criação do IPVA? Princípios especiais do IPVA Artigo 155, §6º: II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização SP: I - 1,5% (um inteiro e cinqüenta centésimos por cento) para veículos de carga, tipo caminhão; II - 2% (dois por cento) para: a) ônibus e microônibus; b) caminhonetes cabine simples; c) motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos; d) máquinas de terraplenagem, empilhadeiras, guindastes, locomotivas, tratores e similares; Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

16. Quais os condicionantes negativos à criação do IPVA? Imunidades tributárias a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. § 3º - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

17. Jurisprudências relevantes Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 3º da Lei nº 15.747, de 24 de dezembro de 2007, do Estado do Paraná, que estabelece como data inicial de vigência da lei a data de sua publicação. 3. Alteração de dispositivos da Lei nº 14.260/2003, do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 4. Alegada violação ao art. 150, III, alínea "c", da Constituição Federal. 5. A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade . 6. Vencida a tese de que a redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido. 7. Medida cautelar indeferida. (ADI 4016 MC, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2008, Dje 23.04.2009) Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

18. Jurisprudências relevantes AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que, sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito se dá no momento da notificação para pagamento e, não, na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1251793/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 08/04/2010) Tacio Lacerda Gama www.parasaber.com.br/taciolacerdagama