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TRIBUTOS FEDERAIS Professora Fernanda Drummond Parisi CONTRIBUIÇÕES/PIS E COFINS
CONTRIBUIÇÕES Natureza tributária; Espécie autônoma de tributo? Sim, e com regime jurídico próprio. Fundamentos Constitucionais: Art. 149, 195, 239, todos da CF/88 O artigo 149, trata das contribuições cuja competência impositiva foi outorgada à União, dividindo-as em três espécies: (i) contribuições sociais; (ii) contribuições de intervenção no domínio econômico; e (iii) contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
CONTRIBUIÇÕES Roque Carrazza: são tributos constitucionalmente qualificados pelas suas finalidades; Nas contribuições, não temos o seu arquétipo arraigado no texto constitucional como ocorre com os impostos, sendo esse um dos mais marcantes traços que conotam sua natureza jurídica e regime próprios; As contribuições ilustram a atividade da União, havendo, pois, a referibilidade a uma atividade estatal indireta e mediatamente ligada ao contribuinte; Na clássica divisão de Geraldo Ataliba, é indubitavelmente um tributo vinculado;
CONTRIBUIÇÕES Afetação das receitas; Parafiscalidade; Cláudio Pacheco: A parafiscalidade consiste na atribuição de poder fiscal, pelo Estado, a entidade de caráter autônomo investida de competência para o desempenho de alguns fins públicos, geralmente os de Previdência Social e de organização de interesse profissional em harmonia com o interesse público. Amplitude da competência impositiva – limites atuação estatal/finalidades;
CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS As contribuições para interesses das categorias profissionais ou econômicas, também conhecidas por contribuições corporativas, visam gerar receitas para as Autarquias representativas dessas classes de profissionais, como, por exemplo, OAB, CRM, CREA etc. Competência tributária : União/  Capacidade Tributária Ativa : entes Os entes ou autarquias desempenham atividade pública no lugar da União; Novos valores e a questão da legalidade;
CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. CONTRIBUIÇÃO. FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 97 DO CTN. 1. As contribuições para os Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, possuem natureza tributária. 2. O fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do artigo 97 do CTN. (Princípio da Legalidade). 3. O fato gerador da anuidade dos farmacêuticos está definido no artigo 22 da Lei nº 3.820/60, de seguinte teor: "O profissional de Farmácia para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo". 4. A dívida inscrita na certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, cujo afastamento somente poderá ocorrer por prova inequívoca a cargo do embargante, executado, o que ocorreu na hipótese. 5. Recurso especial não provido. (REsp 963.115/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 04/10/2007, p. 226)
CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL – OAB – ANUIDADE – NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA – EXECUÇÃO – RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A OAB possui natureza de autarquia especial ou sui generis, pois, mesmo incumbida de realizar serviço público, nos termos da lei que a instituiu, não se inclui entre as demais autarquias federais típicas, já que não busca realizar os fins da Administração. 2. As contribuições pagas pelos filiados à OAB não têm natureza tributária. 3. As cobranças das anuidades da OAB, por não possuírem natureza tributária, seguem o rito do Código de Processo Civil, e não da Lei n. 6.830/80. Recurso especial provido. (REsp 915.753/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 333)
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Suas finalidades estão atreladas ao desenvolvimento e manutenção da seguridade social;  SEGURIDADE SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL  PREVIDÊNCIA SOCIAL SAÚDE Unidade do sistema (conjunto integrado de ações da sociedade e do Poder Público)
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O Sistema da Seguridade Social está previsto no artigo 194 e seguintes da CF/88; O artigo 195 traz o princípio da universalidade de custeio da assistência social e indica traços que conotam o regime jurídico próprio das contribuições sociais e que as diferencia das demais contribuições, tais como: (i)  sujeição à anterioridade nonagesimal - § 6º;  (ii) imunidade das entidades beneficentes de assistência social que preencham os requisitos previstos em lei; artigo 14, do CTN (iii) sujeitos passivos e bases de cálculo – incisos I a IV *  o artigo 149, §2º, I também prevê imunidade sobre receitas de exportação
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Mas afinal, o que é a seguridade social? A seguridade social, assim como prevista na Carta de 88, pode ser definida como um conjunto ordenado de ações do Poder Público e da sociedade que visam implementar, basicamente, a ordem e o bem estar da sociedade. Para tanto, constitui-se em verdadeiro sistema unificado no qual são desenvolvidas as ações em prol da saúde, previdência e assistência social, o qual é custeado por receitas advindas das contribuições sociais e financiado pela sociedade (ainda que indiretamente) e pelas pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Assistência Social : é a ajuda dispensada aos necessitados, em especial mediante:  (i) proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice;  (ii) amparo as crianças e adolescentes carentes; (iii) integração ao mercado de trabalho; (iv) habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências físicas e sua integração à sociedade; artigos 203 e 204, da CF/88 Exemplos: bolsa-escola, bolsa-família, programas de erradicação de trabalho infantil, auxílio-gás, etc.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Previdência Social : é a sistemática de concessão de benefícios mediante contribuição, podendo ser previdenciários propriamente ditos (aposentadoria), ou comuns, como os acidentários (decorrentes de acidentes ou doenças de trabalho). - Benefícios previdenciários comuns podem ser pagos a qualquer pessoa, mas os acidentários apenas ao empregado, trabalhador avulso e ao segurado especial). artigos 201, da CF/88 Exemplos: auxílio-doença, aposentadoria, auxílo-maternidade, etc.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Saúde : é um direito de todos e um dever do Estado, de modo que, independe, em absoluto, de contribuição. Desta feita, qualquer cidadão, sendo ou não contribuinte da seguridade social, têm direito ao serviço público de saúde (atendimento integral), à prevenção de doenças, e medicamentos. - SUS – Sistema único de saúde: integrado por órgãos de todas as pessoas de direito público interno. artigos 196 a 200, da CF/88 Exemplos: atendimento em postos de saúde, hospitais públicos, direito à vacinas gratuitas, etc.
PIS/PASEP COFINS
Contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP Finalidades:  Custeio do Seguro Desemprego e financiamento BNDES (PIS/Pasep) Custeio do Seguridade Social (COFINS) Competência:  União Federal PIS/PASEP/COFINS COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
PIS/PASEP/COFINS Fundamento constitucional: COFINS Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) receita ou faturamento; c) o lucro; (...)
Fundamento constitucional: PIS Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social , criado pela LC 7/70, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela LC 8/70, passa a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º, deste artigo. (...) recepção integral pela Carta de 88 PIS/PASEP/COFINS
PIS/PASEP/COFINS PIS : LC 7/70, Lei 9.715/98, Lei 10.637/02; COFINS : LC 70/91, Lei 9.718/98, Lei 10.833/03; Regimes de apuração do IRPJ: - lucro real - lucro presumido (podem optar as que no ano-calendário anterior auferiram receitas totais de até 48 milhões de reais ou 4 milhões por mês, caso não existam há um ano) - lucro arbitrado
PIS/PASEP/COFINS Hipóteses de  Incidência Empresas em Geral Faturamento mensal Entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil Entidades sem fins lucrativos Folha de Salários (hipótese exclusiva para o PIS/Pasep) Importação Importação de bens e/ou de serviços do exterior
PIS/PASEP/COFINS Em 27.11.1998, foi editada a Lei 9718/98, a qual determinou: Contribuição Base de cálculo Alíquota PIS Receitas = Faturamento  + Demais receitas 0,65% COFINS A mesma do PIS 3%
PIS/PASEP/COFINS O Supremo Tribunal Federal em 09.11.2005, julgou inconstitucional a ampliação da base de cálculo determinada na Lei 9718/98. Alegou-se as seguintes teses jurídicas: A majoração da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS em função da ampliação do conceito de faturamento (§1º do art. 3º); e  O aumento da alíquota da COFINS de 2% para 3% (art. 8º). Entretanto, apenas o 1º item foi julgado inconstitucional EC 20/98.
PIS/PASEP/COFINS Diante deste cenário, a Lei nº 9.718/98 foi declarada como “Lei natimorta”. Os outros artigos continuaram vigentes(aplicabilidade para os setores sujeitos à sistemática cumulativa) . Pessoa Jurídica com o Imposto de Renda apurado pelo Lucro Presumido; Optantes do Simples; Pessoas jurídicas imunes; Órgãos públicos/Autarquias/Fundações; Sociedades Cooperativas; Instituições Financeiras. PIS- incidente sobre totalidade das receitas- 0,65% COFINS- incidente sobre totalidade das receitas- 3%
PIS/PASEP/COFINS Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03 Introduz a sistemática não-cumulativa PIS COFINS totalidade das receitas totalidade das receitas 1,65% 7,6%
SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA fundamento no artigo 195, § 9 (alíquotas e bases de cálculo diferenciadas)  e § 12 (setores de atividades econômicas), da CF/88; 2 critérios para enquadramento: (i) SUBETIVO (contribuintes); e (ii) OBJETIVO (receitas); Isonomia (art. 150, II, da CF/88);
PIS/PASEP/COFINS Conforme a legislação citada no “slide” anterior, ambas Contribuições permitem o  abatimento dos seguintes créditos : vendas canceladas e descontos incondicionais; vendas de ativo imobilizado; reversão de provisões e recuperação de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; bens para revenda (ST); saídas de produtos com isenção das contribuições ou alíquota zero; transferência onerosa de créditos de ICMS a outros contribuintes;
PIS/PASEP/COFINS bens e serviços utilizados como insumo, inclusive combustível/lubrificante; aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa; energia elétrica consumida no estabelecimento. A Emenda Constitucional 42/03 estabelece que a Lei definirá os setores de atividade aos quais a não-cumulatividade será aplicada.
PIS/PASEP/COFINS- Regra matriz de incidência aspecto material: faturar/auferir receita aspecto temporal: mensal (vencimento no mês subsequente) aspecto espacial: todo território nacional aspecto pessoal : Sujeito Ativo: União Federal Sujeito Passivo: Pessoa Jurídica que aufere receita/ faturamento
PIS/PASEP/COFINS aspecto quantitativo : Sistemática Alíquota Base de cálculo Pis-cumulativo 0,65% Faturamento/receita Cofins-cumulativo 3% Faturamento/receita Pis- não-cumulativo 1,65% Faturamento/receita Cofins- não-cumulativo 7,6% Faturamento/receita
PIS/PASEP/COFINS FORMAS DE TRIBUTAÇÃO REGIME  CUMULATIVO O contribuinte calcula o valor  devido de acordo com suas receitas  auferidas no mês, sem a possibilidade  de descontar créditos sobre os insumos e as  despesas incorridas no período de apuração REGIME NÃO- CUMULATIVO O contribuinte calcula o valor devido  com base nas suas receitas mensais (débitos),  descontando os valores incorridos com insumos  ou despesas no mesmo período (créditos),  de modo a tributar somente o valor agregado  ao produto ou serviço comercializado
PIS/PASEP/COFINS FORMAS DE TRIBUTAÇÃO REGIME  MONOFÁSICO Tributação em uma única fase (monofásico) sem  direito a crédito na etapa seguinte. As próximas  etapas da cadeia produtiva não estão sujeitas ao  PIS/Pasep e COFINS, uma vez que as contribuições já foram recolhidas antecipadamente.  Não há alteração alguma na base de cálculo  da operação. Ex.: Indústrias farmacêuticas, cosméticos,  higiene pessoal, combustíveis e o setor automotivo, Fabricantes e importadores de veículos, partes, Peças e acessórios, inclusive importadores  E equiparados a industrial.
PIS/PASEP/COFINS FORMAS DE TRIBUTAÇÃO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA O contribuinte da primeira etapa da cadeia  Antecipa a ocorrência do fato gerador relativo às próximas etapas, recolhendo as  contribuições que serão devidas, com base  em uma projeção feita pelo legislador. Não  há direito a crédito na etapa seguinte Caso o fato gerador não ocorra na etapa  posterior, é assegurado ao contribuinte a  restituição do tributo recolhido Ex.: Indústria de cigarros e de bebidas, fabricantes e importadores de motocicletas e semeadores e adubadores
PIS/PASEP/COFINS Regime Cumulativo Pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado Pessoas jurídicas imunes a impostos Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei Sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo, sem prejuízo das deduções permitidas pela lei CONTRIBUINTES
PIS/PASEP/COFINS Regime Cumulativo Receitas decorrentes das operações de venda de álcool para fins carburantes, sujeitas à substituição tributária da COFINS Receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações  Receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens  Receitas submetidas ao regime especial de tributação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) Receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003  FATO GERADOR
PIS/PASEP/COFINS Regime Cumulativo Receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros  Receitas decorrentes de serviços prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas e clínicas de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue  Receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos Receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de  call center ,  telemarketing , tele-cobrança e de tele-atendimento em geral  FATO GERADOR
PIS/PASEP/COFINS REGIME  CUMULATIVO PIS 0,65% COFINS 3% ALÍQUOTAS
PIS/PASEP/COFINS Regime Não Cumulativo Pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro real, trimestral ou anual CONTRIBUINTES
PIS/PASEP/COFINS Regime Não Cumulativo Faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil FATO GERADOR
PIS/PASEP/COFINS Sistema legal de abatimento de créditos o direito ao crédito se restringe ao disposto nas Leis aplicáveis. constituição federal (artigo 195, § 12) Créditos Não-cumulatividade  Sistema de créditos   (EC n.º 42/03)  (Leis) Apenas geram direito a crédito os bens e serviços adquiridos de  PJ .
PIS/PASEP/COFINS REGIME  NÃO-CUMULATIVO COFINS 7,6% PIS 1,65% ALÍQUOTAS
EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP/COFINS Receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeita à alíquota zero; 2. Receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; 3. Receitas auferidas pela pessoa jurídica vendedora, na condição de substituta tributária ; 4. Receita decorrente da venda de álcool para fins carburantes; 5. Vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos; 6. Reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas;
EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP/COFINS 7. Resultado positivo de equivalência patrimonial;  8. IPI destacado nas notas fiscais de venda (quando inclusos na receita bruta) e o ICMS cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário; 9. Subvenção para Investimento  - Receitas decorrentes dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; 10. Receitas de exportação de mercadoria ou de serviços prestados para o exterior, cujo  pagamento represente ingresso de divisas;
EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP/COFINS 12. Receita do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; 13. Receitas dos transporte internacional de cargas ou passageiros; 14. Receitas auferidas pelos estaleiros navais brasileiros; 15. Receitas do frete de mercadorias importadas entre o Brasil e o exterior pelas embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB); 16. Receita decorrente da venda de aparas (artigo 48, da Lei n.º 11.196/05);
PIS/PASEP/COFINS NÃO CUMULATIVO Alíquotas Diferenciadas Indústrias Farmacêuticas, cosmético, higiene pessoal CONTRIBUINTE Fabricantes e importadores de veículos, partes, peças e acessórios, inclusive importadores equiparados e industrial Combustíveis e setor Automotivo
PIS/PASEP/COFINS NÂO-CUMULATIVO Alíquotas diferenciadas  Farmacêutica PIS  2,1% COFINS 9,9% PIS 2,2% COFINS 10,3% ALÍQUOTAS NÂO-CUMULATIVO Alíquotas diferenciadas Perfumaria e Higiene Pessoal NÂO-CUMULATIVO Alíquotas diferenciadas  Bebidas  PIS  3,5% COFINS 16,65% Após a vigência da Lei nº 11.727/08
PIS/PASEP/COFINS – CASO PRÁTICO É possível deduzir créditos de despesas com fretes de transporte de mercadorias entre estabelecimentos do vendedor (contribuinte) das bases de cálculo das contribuições?
PIS/PASEP/COFINS - FRETES Fundamentos legais :  art. 3º, II, § 3º, da Lei nº 10.637/02:  “ Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II – bens e  serviços , utilizados como  insumo  na prestação de serviços e  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda , inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.485/02, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04, da TIPI (...)
PIS/PASEP/COFINS - FRETES § 3º. O  direito ao crédito  aplica-se, exclusivamente , em relação: I – aos  bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica  domiciliada no País; II – aos  custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III – aos bens e  serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos  a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta lei”.
PIS/PASEP/COFINS - FRETES art. 3º, II, § 3º, da Lei nº 10.833/03: “ Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II – bens e  serviços , utilizados como  insumo  na prestação de serviços e  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda , inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.485/02, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04, da TIPI (...)
PIS/PASEP/COFINS - FRETES IX – armazenagem de mercadoria e  frete   na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor . § 3º. O  direito ao crédito  aplica-se, exclusivamente , em relação: I – aos  bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica  domiciliada no País; II – aos  custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III – aos bens e  serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos  a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta lei”.
PIS/PASEP/COFINS – FRETES - PRECEDENTE Recentemente foi julgado o Resp 1.147.902, em sentido desfavorável aos , contribuintes, dado que a 2ª Turma do STJ, entendeu: (i) que a lei somente prevê o crédito de fretes de venda; e (ii) que insumos são apenas os elementos imprescindíveis para a prestação do serviço ou produção da mercadoria (art. 3º, II,  trata de insumo).
PIS/PASEP/COFINS – FRETES - PRECEDENTE Observações: Não analisou custo/conceito de custo; Não levou em consideração o § 3º, II, que fala em custos e despesas (restringe apenas àqueles pagos para PJ´s domiciliadas no Brasil); Não analisou a relação insumos e atividade empresarial e nem a relação custos e atividade empresarial.
FIM Obrigada a todos pela atenção! Fernanda Drummond Parisi

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  • 1. TRIBUTOS FEDERAIS Professora Fernanda Drummond Parisi CONTRIBUIÇÕES/PIS E COFINS
  • 2. CONTRIBUIÇÕES Natureza tributária; Espécie autônoma de tributo? Sim, e com regime jurídico próprio. Fundamentos Constitucionais: Art. 149, 195, 239, todos da CF/88 O artigo 149, trata das contribuições cuja competência impositiva foi outorgada à União, dividindo-as em três espécies: (i) contribuições sociais; (ii) contribuições de intervenção no domínio econômico; e (iii) contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
  • 3. CONTRIBUIÇÕES Roque Carrazza: são tributos constitucionalmente qualificados pelas suas finalidades; Nas contribuições, não temos o seu arquétipo arraigado no texto constitucional como ocorre com os impostos, sendo esse um dos mais marcantes traços que conotam sua natureza jurídica e regime próprios; As contribuições ilustram a atividade da União, havendo, pois, a referibilidade a uma atividade estatal indireta e mediatamente ligada ao contribuinte; Na clássica divisão de Geraldo Ataliba, é indubitavelmente um tributo vinculado;
  • 4. CONTRIBUIÇÕES Afetação das receitas; Parafiscalidade; Cláudio Pacheco: A parafiscalidade consiste na atribuição de poder fiscal, pelo Estado, a entidade de caráter autônomo investida de competência para o desempenho de alguns fins públicos, geralmente os de Previdência Social e de organização de interesse profissional em harmonia com o interesse público. Amplitude da competência impositiva – limites atuação estatal/finalidades;
  • 5. CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS As contribuições para interesses das categorias profissionais ou econômicas, também conhecidas por contribuições corporativas, visam gerar receitas para as Autarquias representativas dessas classes de profissionais, como, por exemplo, OAB, CRM, CREA etc. Competência tributária : União/ Capacidade Tributária Ativa : entes Os entes ou autarquias desempenham atividade pública no lugar da União; Novos valores e a questão da legalidade;
  • 6. CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. CONTRIBUIÇÃO. FATO GERADOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 97 DO CTN. 1. As contribuições para os Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, possuem natureza tributária. 2. O fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do artigo 97 do CTN. (Princípio da Legalidade). 3. O fato gerador da anuidade dos farmacêuticos está definido no artigo 22 da Lei nº 3.820/60, de seguinte teor: "O profissional de Farmácia para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional até 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora desse prazo". 4. A dívida inscrita na certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, cujo afastamento somente poderá ocorrer por prova inequívoca a cargo do embargante, executado, o que ocorreu na hipótese. 5. Recurso especial não provido. (REsp 963.115/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2007, DJ 04/10/2007, p. 226)
  • 7. CONTRIBUIÇÕES CORPORATIVAS RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL – OAB – ANUIDADE – NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA – EXECUÇÃO – RITO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A OAB possui natureza de autarquia especial ou sui generis, pois, mesmo incumbida de realizar serviço público, nos termos da lei que a instituiu, não se inclui entre as demais autarquias federais típicas, já que não busca realizar os fins da Administração. 2. As contribuições pagas pelos filiados à OAB não têm natureza tributária. 3. As cobranças das anuidades da OAB, por não possuírem natureza tributária, seguem o rito do Código de Processo Civil, e não da Lei n. 6.830/80. Recurso especial provido. (REsp 915.753/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 333)
  • 8. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Suas finalidades estão atreladas ao desenvolvimento e manutenção da seguridade social; SEGURIDADE SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL SAÚDE Unidade do sistema (conjunto integrado de ações da sociedade e do Poder Público)
  • 9. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O Sistema da Seguridade Social está previsto no artigo 194 e seguintes da CF/88; O artigo 195 traz o princípio da universalidade de custeio da assistência social e indica traços que conotam o regime jurídico próprio das contribuições sociais e que as diferencia das demais contribuições, tais como: (i) sujeição à anterioridade nonagesimal - § 6º; (ii) imunidade das entidades beneficentes de assistência social que preencham os requisitos previstos em lei; artigo 14, do CTN (iii) sujeitos passivos e bases de cálculo – incisos I a IV * o artigo 149, §2º, I também prevê imunidade sobre receitas de exportação
  • 10. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Mas afinal, o que é a seguridade social? A seguridade social, assim como prevista na Carta de 88, pode ser definida como um conjunto ordenado de ações do Poder Público e da sociedade que visam implementar, basicamente, a ordem e o bem estar da sociedade. Para tanto, constitui-se em verdadeiro sistema unificado no qual são desenvolvidas as ações em prol da saúde, previdência e assistência social, o qual é custeado por receitas advindas das contribuições sociais e financiado pela sociedade (ainda que indiretamente) e pelas pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
  • 11. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Assistência Social : é a ajuda dispensada aos necessitados, em especial mediante: (i) proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice; (ii) amparo as crianças e adolescentes carentes; (iii) integração ao mercado de trabalho; (iv) habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências físicas e sua integração à sociedade; artigos 203 e 204, da CF/88 Exemplos: bolsa-escola, bolsa-família, programas de erradicação de trabalho infantil, auxílio-gás, etc.
  • 12. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Previdência Social : é a sistemática de concessão de benefícios mediante contribuição, podendo ser previdenciários propriamente ditos (aposentadoria), ou comuns, como os acidentários (decorrentes de acidentes ou doenças de trabalho). - Benefícios previdenciários comuns podem ser pagos a qualquer pessoa, mas os acidentários apenas ao empregado, trabalhador avulso e ao segurado especial). artigos 201, da CF/88 Exemplos: auxílio-doença, aposentadoria, auxílo-maternidade, etc.
  • 13. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Saúde : é um direito de todos e um dever do Estado, de modo que, independe, em absoluto, de contribuição. Desta feita, qualquer cidadão, sendo ou não contribuinte da seguridade social, têm direito ao serviço público de saúde (atendimento integral), à prevenção de doenças, e medicamentos. - SUS – Sistema único de saúde: integrado por órgãos de todas as pessoas de direito público interno. artigos 196 a 200, da CF/88 Exemplos: atendimento em postos de saúde, hospitais públicos, direito à vacinas gratuitas, etc.
  • 15. Contribuição para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP Finalidades: Custeio do Seguro Desemprego e financiamento BNDES (PIS/Pasep) Custeio do Seguridade Social (COFINS) Competência: União Federal PIS/PASEP/COFINS COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
  • 16. PIS/PASEP/COFINS Fundamento constitucional: COFINS Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) receita ou faturamento; c) o lucro; (...)
  • 17. Fundamento constitucional: PIS Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social , criado pela LC 7/70, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela LC 8/70, passa a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º, deste artigo. (...) recepção integral pela Carta de 88 PIS/PASEP/COFINS
  • 18. PIS/PASEP/COFINS PIS : LC 7/70, Lei 9.715/98, Lei 10.637/02; COFINS : LC 70/91, Lei 9.718/98, Lei 10.833/03; Regimes de apuração do IRPJ: - lucro real - lucro presumido (podem optar as que no ano-calendário anterior auferiram receitas totais de até 48 milhões de reais ou 4 milhões por mês, caso não existam há um ano) - lucro arbitrado
  • 19. PIS/PASEP/COFINS Hipóteses de Incidência Empresas em Geral Faturamento mensal Entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil Entidades sem fins lucrativos Folha de Salários (hipótese exclusiva para o PIS/Pasep) Importação Importação de bens e/ou de serviços do exterior
  • 20. PIS/PASEP/COFINS Em 27.11.1998, foi editada a Lei 9718/98, a qual determinou: Contribuição Base de cálculo Alíquota PIS Receitas = Faturamento + Demais receitas 0,65% COFINS A mesma do PIS 3%
  • 21. PIS/PASEP/COFINS O Supremo Tribunal Federal em 09.11.2005, julgou inconstitucional a ampliação da base de cálculo determinada na Lei 9718/98. Alegou-se as seguintes teses jurídicas: A majoração da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS em função da ampliação do conceito de faturamento (§1º do art. 3º); e O aumento da alíquota da COFINS de 2% para 3% (art. 8º). Entretanto, apenas o 1º item foi julgado inconstitucional EC 20/98.
  • 22. PIS/PASEP/COFINS Diante deste cenário, a Lei nº 9.718/98 foi declarada como “Lei natimorta”. Os outros artigos continuaram vigentes(aplicabilidade para os setores sujeitos à sistemática cumulativa) . Pessoa Jurídica com o Imposto de Renda apurado pelo Lucro Presumido; Optantes do Simples; Pessoas jurídicas imunes; Órgãos públicos/Autarquias/Fundações; Sociedades Cooperativas; Instituições Financeiras. PIS- incidente sobre totalidade das receitas- 0,65% COFINS- incidente sobre totalidade das receitas- 3%
  • 23. PIS/PASEP/COFINS Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03 Introduz a sistemática não-cumulativa PIS COFINS totalidade das receitas totalidade das receitas 1,65% 7,6%
  • 24. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA fundamento no artigo 195, § 9 (alíquotas e bases de cálculo diferenciadas) e § 12 (setores de atividades econômicas), da CF/88; 2 critérios para enquadramento: (i) SUBETIVO (contribuintes); e (ii) OBJETIVO (receitas); Isonomia (art. 150, II, da CF/88);
  • 25. PIS/PASEP/COFINS Conforme a legislação citada no “slide” anterior, ambas Contribuições permitem o abatimento dos seguintes créditos : vendas canceladas e descontos incondicionais; vendas de ativo imobilizado; reversão de provisões e recuperação de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas; bens para revenda (ST); saídas de produtos com isenção das contribuições ou alíquota zero; transferência onerosa de créditos de ICMS a outros contribuintes;
  • 26. PIS/PASEP/COFINS bens e serviços utilizados como insumo, inclusive combustível/lubrificante; aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa; energia elétrica consumida no estabelecimento. A Emenda Constitucional 42/03 estabelece que a Lei definirá os setores de atividade aos quais a não-cumulatividade será aplicada.
  • 27. PIS/PASEP/COFINS- Regra matriz de incidência aspecto material: faturar/auferir receita aspecto temporal: mensal (vencimento no mês subsequente) aspecto espacial: todo território nacional aspecto pessoal : Sujeito Ativo: União Federal Sujeito Passivo: Pessoa Jurídica que aufere receita/ faturamento
  • 28. PIS/PASEP/COFINS aspecto quantitativo : Sistemática Alíquota Base de cálculo Pis-cumulativo 0,65% Faturamento/receita Cofins-cumulativo 3% Faturamento/receita Pis- não-cumulativo 1,65% Faturamento/receita Cofins- não-cumulativo 7,6% Faturamento/receita
  • 29. PIS/PASEP/COFINS FORMAS DE TRIBUTAÇÃO REGIME CUMULATIVO O contribuinte calcula o valor devido de acordo com suas receitas auferidas no mês, sem a possibilidade de descontar créditos sobre os insumos e as despesas incorridas no período de apuração REGIME NÃO- CUMULATIVO O contribuinte calcula o valor devido com base nas suas receitas mensais (débitos), descontando os valores incorridos com insumos ou despesas no mesmo período (créditos), de modo a tributar somente o valor agregado ao produto ou serviço comercializado
  • 30. PIS/PASEP/COFINS FORMAS DE TRIBUTAÇÃO REGIME MONOFÁSICO Tributação em uma única fase (monofásico) sem direito a crédito na etapa seguinte. As próximas etapas da cadeia produtiva não estão sujeitas ao PIS/Pasep e COFINS, uma vez que as contribuições já foram recolhidas antecipadamente. Não há alteração alguma na base de cálculo da operação. Ex.: Indústrias farmacêuticas, cosméticos, higiene pessoal, combustíveis e o setor automotivo, Fabricantes e importadores de veículos, partes, Peças e acessórios, inclusive importadores E equiparados a industrial.
  • 31. PIS/PASEP/COFINS FORMAS DE TRIBUTAÇÃO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA O contribuinte da primeira etapa da cadeia Antecipa a ocorrência do fato gerador relativo às próximas etapas, recolhendo as contribuições que serão devidas, com base em uma projeção feita pelo legislador. Não há direito a crédito na etapa seguinte Caso o fato gerador não ocorra na etapa posterior, é assegurado ao contribuinte a restituição do tributo recolhido Ex.: Indústria de cigarros e de bebidas, fabricantes e importadores de motocicletas e semeadores e adubadores
  • 32. PIS/PASEP/COFINS Regime Cumulativo Pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado Pessoas jurídicas imunes a impostos Órgãos públicos, autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei Sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo, sem prejuízo das deduções permitidas pela lei CONTRIBUINTES
  • 33. PIS/PASEP/COFINS Regime Cumulativo Receitas decorrentes das operações de venda de álcool para fins carburantes, sujeitas à substituição tributária da COFINS Receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações Receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens Receitas submetidas ao regime especial de tributação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) Receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 FATO GERADOR
  • 34. PIS/PASEP/COFINS Regime Cumulativo Receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros Receitas decorrentes de serviços prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas e clínicas de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue Receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos Receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center , telemarketing , tele-cobrança e de tele-atendimento em geral FATO GERADOR
  • 35. PIS/PASEP/COFINS REGIME CUMULATIVO PIS 0,65% COFINS 3% ALÍQUOTAS
  • 36. PIS/PASEP/COFINS Regime Não Cumulativo Pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no lucro real, trimestral ou anual CONTRIBUINTES
  • 37. PIS/PASEP/COFINS Regime Não Cumulativo Faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente de sua denominação ou classificação contábil FATO GERADOR
  • 38. PIS/PASEP/COFINS Sistema legal de abatimento de créditos o direito ao crédito se restringe ao disposto nas Leis aplicáveis. constituição federal (artigo 195, § 12) Créditos Não-cumulatividade Sistema de créditos (EC n.º 42/03) (Leis) Apenas geram direito a crédito os bens e serviços adquiridos de PJ .
  • 39. PIS/PASEP/COFINS REGIME NÃO-CUMULATIVO COFINS 7,6% PIS 1,65% ALÍQUOTAS
  • 40. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP/COFINS Receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeita à alíquota zero; 2. Receitas não operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; 3. Receitas auferidas pela pessoa jurídica vendedora, na condição de substituta tributária ; 4. Receita decorrente da venda de álcool para fins carburantes; 5. Vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos; 6. Reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas;
  • 41. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP/COFINS 7. Resultado positivo de equivalência patrimonial; 8. IPI destacado nas notas fiscais de venda (quando inclusos na receita bruta) e o ICMS cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário; 9. Subvenção para Investimento - Receitas decorrentes dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; 10. Receitas de exportação de mercadoria ou de serviços prestados para o exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;
  • 42. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP/COFINS 12. Receita do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; 13. Receitas dos transporte internacional de cargas ou passageiros; 14. Receitas auferidas pelos estaleiros navais brasileiros; 15. Receitas do frete de mercadorias importadas entre o Brasil e o exterior pelas embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB); 16. Receita decorrente da venda de aparas (artigo 48, da Lei n.º 11.196/05);
  • 43. PIS/PASEP/COFINS NÃO CUMULATIVO Alíquotas Diferenciadas Indústrias Farmacêuticas, cosmético, higiene pessoal CONTRIBUINTE Fabricantes e importadores de veículos, partes, peças e acessórios, inclusive importadores equiparados e industrial Combustíveis e setor Automotivo
  • 44. PIS/PASEP/COFINS NÂO-CUMULATIVO Alíquotas diferenciadas Farmacêutica PIS 2,1% COFINS 9,9% PIS 2,2% COFINS 10,3% ALÍQUOTAS NÂO-CUMULATIVO Alíquotas diferenciadas Perfumaria e Higiene Pessoal NÂO-CUMULATIVO Alíquotas diferenciadas Bebidas PIS 3,5% COFINS 16,65% Após a vigência da Lei nº 11.727/08
  • 45. PIS/PASEP/COFINS – CASO PRÁTICO É possível deduzir créditos de despesas com fretes de transporte de mercadorias entre estabelecimentos do vendedor (contribuinte) das bases de cálculo das contribuições?
  • 46. PIS/PASEP/COFINS - FRETES Fundamentos legais : art. 3º, II, § 3º, da Lei nº 10.637/02: “ Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II – bens e serviços , utilizados como insumo na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda , inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.485/02, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04, da TIPI (...)
  • 47. PIS/PASEP/COFINS - FRETES § 3º. O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente , em relação: I – aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II – aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III – aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta lei”.
  • 48. PIS/PASEP/COFINS - FRETES art. 3º, II, § 3º, da Lei nº 10.833/03: “ Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II – bens e serviços , utilizados como insumo na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda , inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.485/02, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04, da TIPI (...)
  • 49. PIS/PASEP/COFINS - FRETES IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor . § 3º. O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente , em relação: I – aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II – aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III – aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta lei”.
  • 50. PIS/PASEP/COFINS – FRETES - PRECEDENTE Recentemente foi julgado o Resp 1.147.902, em sentido desfavorável aos , contribuintes, dado que a 2ª Turma do STJ, entendeu: (i) que a lei somente prevê o crédito de fretes de venda; e (ii) que insumos são apenas os elementos imprescindíveis para a prestação do serviço ou produção da mercadoria (art. 3º, II, trata de insumo).
  • 51. PIS/PASEP/COFINS – FRETES - PRECEDENTE Observações: Não analisou custo/conceito de custo; Não levou em consideração o § 3º, II, que fala em custos e despesas (restringe apenas àqueles pagos para PJ´s domiciliadas no Brasil); Não analisou a relação insumos e atividade empresarial e nem a relação custos e atividade empresarial.
  • 52. FIM Obrigada a todos pela atenção! Fernanda Drummond Parisi