1. O documento lista 31 teses jurídicas relacionadas a diversos tributos, como IPTU, ITBI, ISS, entre outros. 2. As teses abordam princípios como legalidade, anterioridade, irretroatividade e imunidade tributária previstos na Constituição Federal. 3. O documento fornece fundamentos legais e sínteses teóricas para cada tese, visando auxiliar na argumentação em processos judiciais sobre questões tributárias.

1. Teses
1- Não ocorrência do Fato Gerador
Fundamento legal: usar a norma constitucional que descreve a hipótese de incidência mencionada no
enunciado. Exemplo: artigo 155, II, CF (no caso do ICMS).
Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre
situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência.
Exemplos da aplicação da tese:
a) IPTU sobre imóvel rural.
b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre estabelecimento da mesma empresa.
c) ITBI sobre registro de compromisso de compra e venda.
d) IR sem acréscimo patrimonial.
e) IPVA sobre barcos e aeronaves.
f) ISS sobre locação.
g) Contribuição de Melhoria sem valorização imobiliária.
Atenção: quando utilizar essa tese invocar o art. 110 do CTN como tese acessória.
2- Princípio da Legalidade
Fundamento: art. 150, I, CF e art. 97 do CTN.
Síntese teórica: criação, aumento, redução e extinção dos tributos sempre dependem de lei.
Lembrar que as alíquotas do II, IE, IPI, IOF, CIDE e ICMS sobre os combustíveis podem ser
modificadas por Decretos.
3- Medida Provisória Tributária
Fundamento: art. 62, §2º, CF.
Síntese teórica: as medidas provisórias são instrumentos hábeis a instituição ou majoração de tributos,
exceto os reservados a Lei Complementar (é vedada a edição de MP sobre temas de LC – art. 62, §1º, CF).
Se a MP criar ou aumentar o imposto, este só poderá ser exigido no exercício seguinte ao da
conversão da medida provisória em lei.
A medida provisória pode ser usada para substituir o decreto presidencial na majoração das
alíquotas do IOF, IPI, II, IE e CIDE combustível. Nesse caso, a cobrança do tributo se dará imediatamente.
4- Princípio da Anterioridade
Fundamento: art. 150, “b” e “c” da CF.
Síntese teórica: com a alteração promovida pela EC nº 42/2003, o princípio da anterioridade passou a
determinar que tributo instituído/majorado em uma só poderá ser exigido no exercício seguinte, respeitado o
intervalo mínimo de 90 dias (anterioridade anual + anterioridade nonagesimal).
Exceções (memorizar) art. 150, §1º, CF.
1) Tributos de cobrança imediata: IOF, II, IE, IEG, Empréstimos Compulsórios sobre
calamidade e guerra.
2) Tributos que respeitam somente os 90 dias: IPI, Contribuições Sociais (art. 195, CF), CIDE
e ICMS combustíveis.
3) Tributos que respeitam somente a anterioridade comum: IR e alteração na base de cálculo
do IPTU e do IPVA.
5- Princípio da Irretroatividade
Fundamento: art. 150, III, “a”, CF.
Síntese teórica: a lei tributária não se aplica a fatos geradores anteriores à data de sua publicação.
Exceção: a lei tributária retroage (art. 106, CTN):
1) Quando for interpretativa
2) Benéfica em matéria de infração.
6 – Princípio da Uniformidade Geográfica
Fundamento: art. 151, I, CF
Síntese teórica: é vedado a instituição de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
Exceção: é permitida a concessão de incentivos fiscais para estimular o desenvolvimento de certa
região (exemplo, Zona Franca de Manaus).

2. 7 – Princípio da Vedação ao Confisco
Fundamento: art. 150, IV, CF.
Síntese teórica: é vedado a utilização do tributo que retire todos os bens do contribuinte ou inviabilize
o exercício da atividade econômica;
Obs. usar essa tese sempre que houver aumento excessivo das alíquotas.
8 – Princípio da Isonomia
Fundamento: art. 150, II, CF.
Síntese: o princípio da economia impede que o fisco confira tratamento desigual a contribuinte em
situações equivalentes (ver os desdobramentos – art. 145, §1 – capacidade contributiva e art. 118 c/c art. 126
do CTN – princípio da interpretação objetiva do fato gerador).
9 – Princípio da não limitação ao tráfego de Pessoas e Bens
Fundamento: art. 150, V, CF.
Síntese: a não limitação proíbe o fisco de restringir o tráfego de pessoas e bens no território nacional,
por tributos interestaduais e intermunicipais.
Exceção:
- Doutrinária (ICMS)
- Constitucional (pedágio)
10 – Imunidade Recíproca
Fundamento: art. 150, VI, “a”, CF.
Síntese teórica: a União, os Estados, o DF e os Municípios não pagam impostos uns aos outros.
Atenção: o art. 150, §2º da CF estendeu a imunidade também as autarquias e fundações
públicas, vamos estender esse raciocínio a agência reguladora, agência executiva e associações públicas.
11 - Imunidade dos Templos
Fundamento: art. 150, VI, “b”, CF.
Síntese teórica: a imunidade desse dispositivo apregoa que as instituições religiosas não pagam
nenhum imposto.
Atenção: essa imunidade é extensiva as áreas contíguas ao templo, como creches,
estacionamentos, casas sacerdotais, quadras e etc. (ver a Teoria Ampliativa do STF).
12 – Imunidade dos Partidos Políticos
Fundamento: art. 150, VI, “c”, CF
Síntese teórica: essa imunidade, descrita neste dispositivo, afasta do dever de pagar impostos as
seguintes entidades:
a) Partidos Políticos e suas fundações
b) Entidades sindicais e suas fundações
c) Instituição de educação sem fins lucrativos
d) Instituição de assistência social sem fins lucrativos
Obs.1 – a Constituição Federal só menciona entidade sindicais dos trabalhadores (sindicatos,
federações, confederações sindicais e centrais sindicais). Se for preciso, você pode invocar o
princípio da isonomia (art. 5º, II e art. 150, II, CF) para ampliar a imunidade também aos
sindicatos dos empregadores (patronais).
Obs.2 – a fruição da imunidade não depende de ausência de fins lucrativos. Na verdade, é
necessário que a entidade de assistência social preencha os requisitos do artigo 14 do CTN.
Obs.3 – lembrar que, além dos impostos, as entidades de assistência social também são imunes as
contribuições sociais (art. 195, §7º, CF).
13 – Imunidade dos livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão
Fundamento: art. 150, VI, “d”, CF.
Síntese teórica: livros, jornais, periódicos e o papel são imunes a impostos.

3. Obs.1 – como se trata de imunidade objetiva relacionada diretamente aos produtos, as editoras
pagam todos os tributos pessoais (dentre eles, o IR e o IOF. Também pagam o IPTU e o IPVA).
14- Reserva de Lei Complementar
Fundamento: especialmente o artigo 146, CF.
Síntese teórica: no tributário alguns assuntos só podem ser disciplinados por Lei Complementar:
a) Dispor sobre conflitos de competência.
b) Regular limitações constitucionais ao poder de tributar (Princípios e Imunidades).
c) Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
d) Disciplinar os Empréstimos Compulsórios.
e) Criar impostos residuais.
f) Criar novas fontes de custeio da seguridade social.
15- Competência Tributária
Fundamento: art. 145, caput, CF (facultatividade) e art. 7º, CTN (indelegabilidade).
Síntese teórica: a competência para criar tributos possui as seguintes características:
a) facultatividade
b) indelegabilidade
c) incaducabilidade
d) inalterabilidade
e) irrenunciabilidade
16 – IPTU e Progressividade
Atualmente, o IPTU pode receber alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, bem como
quanto ao uso, localização e função social. Contudo, essa autorização somente surgiu após o advento da
Emenda Constitucional n; 29/2000. Sendo certo que no passado as alíquotas do IPTU só poderiam variar em
razão da função social da propriedade. Ver súmula 668 do STF
17 – IPTU e Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001)
A progressividade de alíquotas no decorrer do tempo do IPTU deverá observar os artigos 6º e 7º do
Estatuto da Cidade. Assim, uma vez cumprida a função social, a alíquota originária do imposto deverá
retornar ao exercício imediatamente seguinte ao cumprimento da função social.
18 – IPTU e número de imóveis
O IPTU poderá receber alíquotas progressivas em razão do imóvel.
Entretanto, não há autorização constitucional para aplicar adicionais ao IPTU em razão do número de
imóveis de um mesmo proprietário. Ver súmula 589 do STF
19 – IPTU e terreno/prédio
O fato gerador do IPTU ocorre todo 1º de janeiro de cada ano sendo que exigir o imposto por mais de
uma vez dentro do mesmo exercício financeiro implica em bis in idem.
20 – Sítio de recreio
Pode ser considerado fato gerador do IPTU se estiver localizado em zona urbana, atendendo os
requisitos do artigo 32 do CTN. Segundo a lei 9393/96 ficou estabelecido que prevalece o critério da
localização do imóvel e não o critério da destinação econômica.
No entanto, a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de prevalecer o critério da destinação
econômica. (se cair na peça expor apenas a lei 9393; caso venha o tema nas questões, indicar as duas
posições.
21 – Locatário
O locatário e o comodatário jamais poderão configurar-se como contribuintes do IPTU por não
exercerem o animus domini e possuírem o imóvel como simples detentores da coisa alheia.
22 – Atualização do valor monetário

4. A simples atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, com índices oficiais de
correção monetária, não implica majoração do tributo podendo ser feita por ato infralegal (por exemplo,
Decreto), a teor do artigo 97, §2º do CTN. Todavia, se o Decreto se exceder em relação aos índices oficiais, o
excesso, e só ele, será declarado indevido, haja vista violar o Princípio da Legalidade Tributária. (ver Súmula
160 do STJ).
23 – Áreas Urbanizáveis ou de Expansão Urbana
Essas áreas poderão ser consideradas áreas urbanas, mesmo que localizadas fora das zonas definidas
como tais, desde que cumpram duas exigências:
1- Lei Municipal
2- Inserção em loteamentos aprovados pelos órgãos competentes e que se destine à moradia, indústria
ou comércio, mesmo que sejam áreas não servidas por quaisquer melhoramentos do §1º do
artigo 32 do CTN.
24 – ISS e obrigação de “dar e fazer”
Pela natureza do ISS este deverá recair tão somente sobre obrigações de fazer.
Desse modo, ainda que esteja prevista na Lista a locação de bens móveis sobre ela não haverá a
incidência do ISS, uma vez tratar-se de obrigação de “dar”.
Vide súmula vinculante 31 do STF.
25 – ISS e Lista de Serviços
Os serviços tributáveis pelo ISS são apenas aqueles indicados na Lista Anexa à Lei Complementar
116/2003. Essa lista é taxativa, de modo que para incluir um novo serviço deverá haver Lei Complementar.
Portanto, o município está livre para reduzir o número de serviços, mas não tem autorização para ampliar.
26 – ISS e Serviços acompanhados de mercadorias
Sobre a prestação de serviços a rigor incide ISS. Temos três regras:
1) Se o serviço tiver na lista e houver emprego de mercadorias = ISS
2) Se o serviço não tiver na lista e houver emprego de mercadorias = ICMS
3) Se o serviço for o 7.2, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.11 incidirá o ISS sobre o serviço e o ICMS sobre
a mercadoria.
27 – ITBI e Usucapião/Desapropriação
O ITBI não incide sobre os modos de aquisição originária da propriedade (usucapião, ocupação,
desapropriação).
Assim, somente os modos derivados de aquisição da propriedade têm interesse para o fisco.
28 – ITBI e Promessa de Compra e Venda
A promessa particular de compra e venda com um contrato preliminar à escritura pública não é alvo
de incidência do ITBI.
29 – ITBI e Imunidade (art. 156, §2º, I, CF)
O ITBI não incide:
a) Sobre os direitos reais de garantia (anticrese e hipoteca)
b) Sobre a transmissão de bens e direitos decorrentes de fusão, incorporação, extinção, cisão e
transformação de pessoa jurídica.
c) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica,
SALVO se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda desses bens, o arrendamento
mercantil e a locação. Segundo o artigo 37, §1º do CTN a preponderância existe se a atividade representar
mais de 50% da receita operacional nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüentes.
30 – ITBI e Progressividade
É inconstitucional a lei do município que aplique alíquotas progressivas ao ITBI, uma vez que a
progressividade só pode servir aos impostos pessoais, SALVO quando a própria Constituição
excepcionalmente autorizar. (vide súmula 656 do STF).
31 – ITBI e Desincorporação

5. Na desincorporação de um imóvel não haverá incidência do ITBI, desde que o imóvel retorne para o
mesmo sócio que originalmente o integralizou. Se o imóvel passar a propriedade de outro sócio teremos a
incidência do ITBI.
32 – ITBI e Partilha de bens
Se o patrimônio for dividido na metade não incide o imposto, porque terá havido tão somente a
partilha dos bens.
Todavia, se por conveniência dos envolvidos, um deles ficar com uma parte do patrimônio imobiliário
que corresponda a mais da metade a que lhe caberia, haveria nítida transmissão da propriedade.
Assim, o excesso da meação é que gera a tributação. O excesso da meação pode ser oneroso e nessa
hipótese incidirá o ITBI. Se gratuito incidirá o ITCMD.
33 – ITCMD e Progressividade
De acordo com o STF apenas os impostos pessoais poderão receber alíquotas progressivas. O ITCMD
é um imposto real, e, portanto a autorização oferecida pelo Senado Federal em aplicar ao ITCMD as alíquotas
progressivas vai além da sua competência.
Aplica-se a súmula 656 do STF por analogia.
34 – ITCMD e legislação aplicada
O ITCMD deve ser recolhido de acordo com a legislação em vigor na data da ocorrência do fato
gerador.
Tendo em vista que a transmissão se dá na data da abertura da sucessão, a legislação aplicável é aquela
da data do óbito do indivíduo. (art. 150, III, “a” da CF cc art. 144 do CTN). (ver súmula 112 do STF).
35 – ICMS e mudança de titularidade
O ICMS incidirá apenas quando houver a transferência da titularidade (Súmula 166 do STJ). Apesar
da Lei Complementar 87/96 informar que incide o ICMS sobre a circulação de mercadorias entre
estabelecimentos de um mesmo contribuinte NÃO ADOTAR ESSE DISPOSITIVO PARA A OAB.
36 – ICMS e Internet
O provedor de acesso à internet é considerado como serviço de valor adicionado, e como tal apenas
traz qualidade ao serviço de comunicação, porém a ele não se equivale. Portanto, não incidirá o ICMS, pois o
provedor é apenas beneficiário do serviço de comunicação e não prestador deste. Súmula 334 do STJ –
atenção usuário paga, quem não paga é o provedor.
37 – ICMS e habilitação de celular
Habilitação de celular é apenas um serviço intermediário ao serviço de comunicação, mas que com
este não se confunde e, portanto, não sofrerá incidência do ICMS.
38 – ICMS e habitualidade
Para estar sujeito a incidência do ICMS é imprescindível que a circulação da mercadoria seja realizada
por um comerciante. Entende-se por comerciante aquela pessoa que pratica atos de mercancia com
habitualidade. Art. 4º, LC 87/96
39 – ICMS e Software
Sobre a produção de software para atender a necessidade de 1 (uma) empresa teremos a incidência do
ISS. A partir do momento que esse software passa a ser comercializado como mercadoria teremos à incidência
do ICMS. Aplica-se aqui a Súmula 662 do STF por analogia.
40 – IPVA e Veículos importados
O IPVA poderá ter alíquotas variadas em razão do tipo ou do uso do veículo.
Diferenciar as alíquotas porque o carro é importado viola o texto constitucional por ofender o Princípio
da Não-Diferenciação Tributária.
41 – IPVA e alienação dos veículos

6. O fato gerador do IPVA ocorre todo dia 01 de janeiro de cada ano. Assim, o imposto só poderá ser
exigido uma única vez para aquele exercício, de modo que se a cobrança vier em duplicidade em razão da
alienação do veículo o Estado estará incorrendo no bis in idem.
Por outro lado, caso o imposto não venha a ser recolhido e ainda assim o veículo seja alienado, a
responsabilidade pelo pagamento será transferida ao adquirente. (art. 131, I do CTN).
42 – O IR sempre incide a quem aufere renda ou provento de qualquer natureza. Isto é, tudo aquilo que
não provem de renda ou provento não incide o IR – inocorrência do fato gerador.
Tudo que é indenização, não é renda e nem provento. Toda vez que o sujeito receber grana como
reposição patrimonial, sobre essa grana não incide IR.
42 – IR e Indenização/Reposição Patrimonial
O IR incide apenas sobre a aquisição de rendas e proventos, o que significa acréscimo patrimonial.
Nesse sentido, indenizações que tenham por objetivo recompor o “status quo” do patrimônio não
podem sofrer a incidência.
Valores recebidos a título de indenização por desapropriação não constituem renda, mas mera
recomposição do patrimônio.
Súmulas 125, 133, 215 e 386 do STJ.
43 – IOF – Poupança/Factoring
O IOF incide sobre as operações de factoring (ADIN-DF n. 1763), enquanto não deve incidir sobre
as operações de poupança. (RE n. 232.467-SP).
44 – IOF e o Princípio da Não-Afetação
O artigo 67 do CTN não foi recepcionado pela atual Carta Magna em razão do Princípio da Não-
Afetação.
O artigo 167, IV da CF ao vedar a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa
revogou o artigo 67 do CTN que preconizava a destinação da receita líquida do IOF à formação de reservas
monetárias ou cambiais.
45 – ITR e Zona Urbana
De acordo com o CTN o critério pra identificar a incidência do IPTU e do ITR é o critério da
localização do imóvel.
Por outro lado, de acordo com o decreto 5766, acompanhado pela jurisprudência do STJ, o critério pra
identificar a incidência do ITR é o da destinação econômica.
46 – Taxas
De acordo com o art. 77, CTN e art. 145, II da CF as taxas tem como fato gerador a prestação de
serviço público específico e divisível, efetivo ou potencial. As taxas não servem para remunerar os
serviços públicos universais (iluminação pública, limpeza pública, diplomacia, comércio exterior e
segurança pública).
As taxas não podem ter mesmo fato gerador e base de cálculo próprias dos impostos e também por
força do artigo 77, parágrafo único não podem ser calculadas em função do capital das empresas.
47 – Contribuição de Melhoria
Nos termos do artigo 81 do CTN a contribuição de melhoria tem como fato gerador a realização de
uma obra pública e a decorrente valorização imobiliária.
Quanto à cobrança é necessário observar dois limites:
1- Limite Individual = valorização imobiliária.
2- Limite Global = custo da obra
A contribuição de melhoria tem fato gerador instantâneo e só pode ser cobrada uma única vez ao final
da obra.
48 – Empréstimos Compulsórios
A característica que o diferencia das demais espécies é a possibilidade da restituição.

7. Nos termos da Constituição a União, por Lei Complementar, poderá instituir os empréstimos
compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou
sua iminência e no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
No caso de guerra e calamidade, o empréstimo compulsório não respeitará a anterioridade comum e
a nonagesimal.
Já no caso de investimento público será necessária a observância do princípio da anterioridade comum.
49 – Contribuições Previdenciárias Residuais
Da leitura do artigo 195, §4º ele nos remete ao estudo do artigo 154, I da CF e nos ensina que para
instituir contribuição previdenciária residual a União, por Lei Complementar, deverá observar o Princípio da
Não-cumulatividade e não instituir contribuição com mesmo fato gerador e base de cálculo dos tributos
discriminados na Constituição.
No entanto, o STF tem decidido que a última parte do art. 154, I da CF (mesmo fato gerador e base de
cálculo) não se aplica as contribuições sociais.
50 – As contribuições sociais por força do artigo 195, §6º só respeitam a anterioridade nonagesimal. Já
pelo artigo 195, §7º as entidades beneficentes de assistência social são imunes de contribuição para a
seguridade social, desde que, atendam as exigências estabelecidas em lei (art. 14 do CTN).
51 – Negativa de CNPJ
A recusa do fisco em efetuar o cadastro do contribuinte no CNPJ afronta o Princípio constitucional da
Livre Iniciativa (art. 170, § único da CF).
Viola também o Princípio da Isonomia (art. 5º, II e art. 150, II da CF).
52 – Negativa de Certidão
O fisco não pode se recusar a expedir certidões tributárias ao contribuinte enquadrado em algumas das
hipóteses previstas no artigo 205 (certidão negativa) e 206 (certidão positiva com efeito de negativa) do CTN.
Pode-se afirmar que a recusa em emitir certidão viola o Princípio da Liberdade Econômica (art. 170, §
único da CF), na medida em que dificulta ou impede o exercício de atividades empresariais.
53 – Imunidade do ITR em Reforma Agrária
O ITR incide sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não
transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse (art. 2, §1, I e II do Decreto 4382/02)
É importante ressaltar que o artigo 184, §5º preconiza uma importante imunidade embora o dispositivo
mencione equivocadamente a expressão isenção.
54 – Imóvel em mais de um município
O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município da sede do
imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localiza a maior parte do imóvel (art. 7,
§1º do Decreto 4382/2002).
55 – Imunidade do art. 153, §4º, II da Constituição
O ITR não incidirá sobre as pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário
que não possua outro imóvel. Ver também o artigo 2º, § único, inciso I a III da Lei 9393/96.
56 – Drawback (tese para o Imposto de Importação)
É uma forma de proteção da indústria nacional pela qual o produtor, quando exporta o produto
acabado, é ressarcido do imposto sobre a importação incidente sobre a própria importação de insumos de
origem estrangeira. Assim, faculta-se ao importador obter a devolução dos tributos alfandegários pagos pela
matéria-prima quando exportada ou reexportada.
Exemplo: indústria de calçado de Birigui que para fabricar os calçados importa solas da China e paga o
imposto sobre a importação. Após fabricarem o tênis e exportarem o produto, a indústria terá direito a se
ressarcir do imposto de importação pago pela sola (insumo) ou de cada item importado.
57 – Revisão do Lançamento

8. O lançamento poderá ser revisto por iniciativa da autoridade administrativa apenas nas hipóteses
descritas no artigo 149 do CTN. Essa revisão deverá ocorrer respeitado o prazo decadencial dos últimos 5
anos.
58 – Lançamento e Recurso Administrativo
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens como pré-requisito para
apresentação de defesa nas esferas administrativa ou judicial, sob pena de violar o Princípio do Contraditório
e da Ampla Defesa, bem como o Livre Acesso ao Judiciário.
59 – Responsabilidade dos Sócios (art. 135, CTN)
O CTN só admite desconsideração da personalidade jurídica (acionando o sócio, diretor ou gerente por
dívida da empresa) nos casos descritos no artigo 135 do CTN, ou seja, em caso de fraude ou infração.
Atenção: Como o ônus de provar a fraude ou infração cabe ao fisco, se o enunciado da prova não
mencionar a comprovação de uma dessas hipóteses, a inclusão dos sócios, diretores ou gerentes no pólo
passivo da execução é ilegítima (se o enunciado trouxer dívida garantida teremos que opor os Embargos
pedindo a exclusão do cliente (contribuinte).
60 – Isenção Heterônoma
De acordo com o nosso ordenamento, é possível a isenção autonômica, ou seja, o ente competente para
instituir tributo pode isentar os mesmos, mas, por força do art. 151, III da CF, não existe a possibilidade da
União isentar tributos da competência dos Estados, DF e Municípios (isenção heterônoma).
61 – Juros sobre o Capital Próprio
Os valores recebidos a título de juros sobre o capital próprio devem ser equiparados aos dividendos
para fins de tributação pelo PIS e COFINS, pois não há diferenças conceituais entre eles. Tanto os dividendos
quanto os juros sobre o capital próprio são remunerações do capital aplicado (ações ou participações
societárias) e, portanto, devem apresentar a mesma carga tributária.