Este caso trata da classificação do NCM e da alíquota de ICMS aplicável a implantes dentários importados. Inicialmente, o cliente alegava isenção com base no Convênio 47/97, mas posteriormente o fisco determinou nova classificação NCM 8108.90.00, mais onerosa. Isso gerou insegurança jurídica, já que havia três possibilidades de classificação com alíquotas diferentes de impostos.

1. Caso 2 – ICMS comercialização/ importação de implantes dentários André Fausto Soares, Henrique Luis Pires Nery, Íris Ferreira Moriyama, e Ricardo Teixeira do Nascimento

2. O Caso Inicialmente: ANVISA, Receita Federal, parecer técnico IPT: NCM 9021.10.10  Cliente: Isenção ICMS (Convênio 47/97) Posteriormente: Decisão Normativa CAT 04/2007: NCM 8108.90.00 (Fisco – produto análogo de concorrente). AI : importações e vendas 2006  defesa administrativa do cliente (resultado pendenten). NCM 9021.29.00 (importações América Latina) INSEGURANÇA JURÍDICA

3. NCM - consequências ALÍQUOTAS II IPI PIS COFINS 9021.10.10 14 0 1,65 7,6 8108.90.00 2 0 1,65 7,6 9021.29.00 16 0 1,65 7,6

4. NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul 9021.10.10: Artigos e Aparelhos Ortopédicos 8108.90.00: Outras Obras de Titânio 9021.29.00: Outros Artigos e aparelhos de Prótese Dentária

5. Riscos cliente: 2007-2009 Decisão Normativa Cat 04/2007 – vigência 02/08/2007 Três possibilidades de classificação Termos semelhantes NMC Jurisprudência: tendência – classificação mais onerosa Insegurança jurídica Soluções de consulta fiscal

6. Êxito na esfera administrativa Boa-fé : (i) parecer técnico IPT e (ii) jurisprudência pacífica à época Consultas fiscais atuais – CNM 9021.29.00 (mais onerosa)