O documento discute conceitos fundamentais do Direito Tributário brasileiro, incluindo: 1) O Direito Tributário regula a arrecadação de recursos financeiros pelo Estado; 2) A diferença entre Direito Tributário e Direito Financeiro; 3) Os conceitos de tributo, imposto, taxa e contribuição de melhoria.

1. DIREITO TRIBUTÁRIO

8. CONCEITO DE TRIBUTO “ Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada”. ( ART. 3º do CTN ) Explicando melhor o que é Tributo: “ Toda prestação pecuniária compulsór ia ” Todo pagamento obrigatório ao estado; “ em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir” O pagamento é efetuado em dinheiro, mas a lei poderá admitir que ele seja feito por meio de algo de valor equivalente à moeda, ou nela conversível ; “ que não constitua sanção de ato ilícito” Tributo não é penalidade por infração. Multa constitui sanção pecuniária decorrente de ato ilícito; “ instituído em lei” Sem lei que o institua não existe tributo, princípio da legalidade; “ cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada” A cobrança deve ser ralizada conforme determina a lei, não comportando discricionaridade do adminsitrador público.

29. CONTRIBUIÇÕES

30. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS