1) A ação anulatória de débito fiscal tem como objetivo anular o lançamento tributário pré-constituído por violar a legalidade; 2) O documento apresenta um modelo de ação anulatória segundo autores, apontando aumento indevido de IPTU por decreto; 3) Pede-se tutela antecipada alegando verossimilhança e risco de dano irreparável pela cobrança acima do devido.