O documento discute as ações tributárias antiexacionais e a exceção de pré-executividade. Resume os tipos de ações que podem ser propostas pelo contribuinte ou Fisco em diferentes etapas do processo de cobrança tributária, como ações declaratórias e anulatórias antes do lançamento ou embargos à execução depois. Também explica quando a exceção de pré-executividade pode ser alegada para questionar o título executivo.

5. Ações Tributárias Antiexacionais e Exceção de Pré-Executividade Instituição do tributo (REMIT – n.g.a.) Constituição do crédito tributário (n.i.c.-constitutiva) Lançamento Autolançamento Inscrição na Dívida Ativa (n.i.c.-executiva) Extinção da obrigação tributária (n.i.c.- extintiva) (art. 156, CTN) 1ª ETAPA 2ª ETAPA 3ª ETAPA 4ª ETAPA

11. Ações Tributárias Antiexacionais e Exceção de Pré-Executividade Ações Preventivas Ações Repressivas Mandado de Segurança Preventivo Ação Declaratória Mandado de Segurança Repressivo Ação de Consignação Ação Anulatória Embargos à Execução Repetição do Indébito N. I. C. – constitutiva do C.T.

12. Ações Tributárias Antiexacionais e Exceção de Pré-Executividade 1 ª ETAPA 2 ª ETAPA 3 ª ETAPA 4 ª ETAPA Ação Anulatória + Medida Cautelar MS-Repressivo Embargos à Execução n.g.a. n.i.c.-constitutiva n.i.c.-executiva n.i.c.-extintiva Ação Declaratória + Medida Cautelar MS-Preventivo Ação Anulatória + Medida Cautelar MS-Preventivo MS-Repressivo

13. Ações Tributárias Antiexacionais e Exceção de Pré-Executividade 1ª ETAPA 2ª ETAPA 3ª ETAPA 4ª ETAPA n.g.a. n.i.c.-constitutiva n.i.c.-executiva n.i.c.-extintiva Ação de Consignação em Pagamento Ação de Consignação em Pagamento

14. Ações Tributárias Antiexacionais e Exceção de Pré-Executividade 1ª ETAPA 2ª ETAPA 3ª ETAPA 4ª ETAPA n.g.a. n.i.c.-constitutiva n.i.c.-executiva n.i.c.-extintiva Ação de Repetição do Indébito

15. Ações Tributárias Antiexacionais e Exceção de Pré-Executividade 1ª ETAPA 2ª ETAPA 3ª ETAPA 4ª ETAPA Execução Fiscal Medida Cautelar Fiscal Exceção de Pré-Executividade n.g.a. Medida Cautelar Fiscal n.i.c.-constitutiva n.i.c.-executiva n.i.c.-extintiva

35. ADECL-AA-EEF-ACONSIGNAÇÃO – rito ordinário Petição Inicial sentença Postulatória Ordinatória Probatória Decisória parte age juiz age parte age juiz age Exceção de Pré-executividade – rito sumário Petição Inicial Exceção sentença Postulatória Decisória Ações Tributárias Antiexacionais e Exceção de Pré-Executividade

36. OBRIGADA Salvador – 07/05/2011 Camila Campos Vergueiro Catunda – camilave@matrix.com.br Ações Tributárias Antiexacionais e Exceção de Pré-Executividade