O documento descreve um caso em que um governador encaminhou um projeto de lei à assembleia legislativa majorando a alíquota de uma determinada taxa, que foi aprovada e entrou em vigor. Posteriormente, o secretário de fazenda editou ato administrativo normativo fixando o prazo para pagamento do tributo. O resumo analisa a legalidade deste ato à luz dos princípios jurídicos.

1. DIREITO FINANCEIROETRIBUTÁRIOI - CCJ0030
Título
SEMANA 8
Descrição
Caso Concreto
Governadorencaminhaprojetode lei àAssembléiaLegislativamajorandoaalíquotade uma
determinadataxa.A CasaLegislativaaprovaoprojetoe a lei entraemvigor.
Posteriormente aediçãodalei oSecretáriode FazendaEstadual editaatoadministrativo
normativofixandooprazopara o pagamentodoreferidotributo.Comente alegalidade doato
praticadopeloSecretárioinvocandoosprincípiosjurídicosque fundamentam aconduta.
Resposta: O ato encontrasse em plena conformidade com o art. 150, I, CF que trata-se do principio da
legalidade ou da reserva legal onde traza seguinte regra “é vedadoexigir ou aumentar tributo sem lei que o
estabeleça.
O ato praticado peloSecretárioé legal,tendo em vista que a fixação do prazode pagamentode um tributo não
está sujeito ao princípioda legalidade por não estar contido no art. 150,I da CF e nem no art. 97 do CTN. Ele é
um ato discricionário.
Questãoobjetiva:
Conforme aConstituiçãoFederal,aisençãoestásujeitaaoprincípioda:
a) capacidade econômica;
b) pessoalidade;
c) legalidade;
d) cumulatividade