O contexto político, histórico e legal da Carta Política de 1824 foi marcado pela crise do sistema colonial português, pelas influências liberais europeias e pela necessidade de D. Pedro I estabelecer a monarquia constitucional no Brasil. A Carta de 1824 instituiu um governo monárquico representativo e dividiu os poderes, mas concentrou poderes no Imperador. Ela protegeu direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros e estabeleceu um processo eleitoral para exercício da cidadania.

1. 1
RICARDO HENRIQUE DE JESUS
PARÂMETROS POLÍTICOS, HISTÓRICOS E LEGAIS ENTRE AS CARTAS
MAGNAS DE 1824 E 1988

2. 2
“Há, para todas as coisas, um tempo determinado por
Deus.
3.
1. Tudo tem seu tempo determinado, e há tempo para
todo propósito debaixo do céu.
2. Há tempo de nascer, e tempo de morrer; tempo de
plantar e tempo de se arrancar o que se plantou;
3. Tempo de matar, e tempo de curar; tempo de derrubar,
e tempo de edificar;
4. Tempo de chorar, e tempo de rir;
Tempo de prantear, e tempo de dançar;
5. Tempo de espalhar pedras, e tempo de ajuntar pedras;
tempo de abraçar, e tempo de afastar-se de abraçar;
6. Tempo de buscar, e tempo de perder; tempo de
guardar, e tempo de lançar fora;
7. ... tempo de estar calado, e tempo de falar.” Ec.3:1 a 7.
Dedico este estudo a minha esposa e companheira
pelos seus incentivos e, em especial, a orientadora Maria da
Gloria D. Medeiros pela contribuição e orientação na primeira
parte do estudo.

3. 3
RESUMO
A Constituição é norma suprema da nação, ordenamento jurídico maior em que
subsume todo sistema de regras normativas do país, ponto de alicerce e respaldo
para formação do sistema de normas, além de estruturar as balizas para a
organização político-administrativa do Estado. É fonte principal da instituição do
Estado Democrático de Direito e formação do Estado Constitucional. Esta pesquisa
teve por objetivo analisar se no contexto legal, histórico e político, a Carta Magna de
1988 tem parâmetros de congruência política, histórica e legal com a Carta Magna
outorgada em 1824, descrevendo o contexto político e legal da Carta Política de
1824; esclarecendo contexto político e legal da Carta Política de 1988 e
estabelecendo comparações, influências e similitudes entre as duas Cartas Políticas.
Para alcançar esses objetivos, este estudo propôs uma pesquisa exploratória
bibliográfica e documental, de caráter qualitativo, onde se observou o contexto
evolutivo- histórico e político da formação do Estado de Direito no âmbito
constitucional, narrando em seus vários aspectos tudo que influenciou, por concorrer
diretamente para, o surgimento da Carta Constitucional do Império e da Carta
Magna de 1988, percebendo-se que tanto numa Carta quanto na outra houve uma
crise pela luta do Estado Constitucional, primeiramente, com a Monarquia
Constitucional e a influência do liberalismo político e econômico da época e a luta
pela institucionalização do Estado Democrático de Direito e suas bases, em virtude
do regime de exceção de direitos civis, políticos e sociais vividos na época.
Palavras-chave: Constituição de 1824-1988. Comparações. Influências. Similitudes.

4. 4
ABSTRACT
The Constitution is the Supreme Law of the nation, greater legal order in which
subsume all normative rules system of the country, the Foundation and support for
formation of standards system, in addition to structuring the beacons for the political-administrative
organization of the State. Is major source of institution of the
democratic State of law and formation of Constitutional State. This study aimed to
analyze the legal, historical and political context, the Carta Magna of 1988 has
parameters of political, historical and legal congruence with the Magna Carta granted
in 1824 by describing the political and legal context of the Political Charter of 1824;
clarifying political and legal context of the 1988 policy and establishing comparisons,
influences and similarities between the two policies. To achieve these objectives, this
study proposed a bibliographical and documental research exploratory, qualitative
character, where he observed the evolutionary context-historical and political training
formation of the rule of law in the constitutional context, narrating in his various
aspects all influenced, by competing directly for the emergence of the Constitutional
Charter of the Empire and of the Carta Magna of 1988, realizing that both in Letter
and in another there was a crisis for the fight of the Constitutional State, first, with the
Constitutional Monarchy, and the influence of political and economic liberalism of the
time and the struggle for the institutionalization of the democratic State of law and
their bases, by virtue of the exception regime of civil, political and social rights
experienced at the time.
Keywords: Constitution of 1824-1988. Comparisons. Influences. Similarities

5. 5
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ............................................................................................ 6
1 CONTEXTO POLÍTICO, HISTÓRICO E LEGAL DA CARTA POLÍTICA
DE 1824 ...................................................................................................... 9
2 CONTEXTO POLÍTICO, HISTÓRICO E LEGAL DA CARTA POLÍTICA
DE 1988 ...................................................................................................... 21
3 COMPARAÇÕES, INFLUÊNCIAS E SIMILITUDES ENTRE AS CARTAS
CONSTITUCIONAIS 1824/1988 ................................................................ 41
CONCLUSÃO ................................................................................................. 48
REFERÊNCIAS................................................................................................ 50
ANEXOS ......................................................................................................... 52

6. 6
INTRODUÇÃO
A Constituição é norma suprema da nação, ordenamento jurídico maior em
que subsume todo sistema de regras normativas do país, ponto de alicerce e
respaldo para formação do sistema de normas, além de estruturar as balizas para a
organização político-administrativa do Estado. É fonte principal da instituição do
Estado Democrático de Direito e formação do Estado Constitucional.
O presente trabalho visa verificar se no contexto legal, histórico e político, a
Carta Magna de 1988, tem parâmetros de congruência política, histórica e legal com
a Carta Magna outorgada em 1824. Neste diapasão, procurou-se descrever o
contexto político e legal da Carta Política de 1824 e de 1988, estabelecendo
comparações, influências e similitudes entre as duas Cartas Políticas.
Para alcançar esses objetivos, este estudo propôs uma pesquisa exploratória
bibliográfica e documental, de caráter qualitativo, onde se observou o contexto
evolutivo- histórico e político da formação do Estado de Direito no âmbito
constitucional, narrando em seus vários aspectos tudo que influenciou, por concorrer
diretamente para o surgimento da Carta Constitucional do Império e da Carta Magna
de 1988.
Primeiramente sobre o contexto político, histórico e legal da Carta Política de
1824, verificaram-se vários aspectos que incidiram para que houvesse razões
suficientes para respaldar a decisão de elaborar a Carta Política do Império e, neste

7. 7
aspecto, passou-se a contextualizá-los para haver maior compreensão do
desenvolver dos acontecimentos.
A crise do sistema colonial, dando início ao fortalecimento em alta escala do
capital industrial, onde as idéias de Adam Smith de crítica à política mercantil,
restrições a monopólios, a tratados comerciais e trabalho escravo, foi abordada
levando-se em ênfase o enfraquecimento do Sistema Colonialista.
As influências liberais da Europa que movimentavam a vida Política e a febre
do liberalismo também foram aspectos de referência no tema abordado.
O sentido do constitucionalismo apresentado por D. Pedro, que via nele uma
forma para estabelecer o seu mandato imperativo, implementando a monarquia
constitucional, foi visto, pois D. Pedro entendia que a constituição deveria coibir
abusos por parte do monarca, da classe política e do povo.
Nessa ótica, traçou-se um estudo comparativo existente entre o projeto da
Carta Constitucional do império e a Constituição outorgada de 1824, que foi
elaborada após a dissolução da Constituinte pelo imperador D. Pedro quando da
convocação de um conselho composto por notáveis juristas.
Alguns artigos da Carta Constitucional de 1824 foram abordados, onde
assuntos como o de ser o Brasil a associação Política de todos os cidadãos, foram
aliados a temas como o governo monárquico, constitucional e representativo além
da divisão harmônica entre os poderes, destacando-se que o Poder Moderador era
chave de toda organização política. Neste contexto, fez-se menção também a
inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que tinham por
base a liberdade, a segurança individual e a propriedade, esta garantida pela
constituição do império.
De acordo com os autores Quirino e Montes (1986), estabeleceu-se um
organograma estrutural do processo eleitoral da época, esclarecendo-se de que
forma era exercida a cidadania pelo Direito de voto.
Traçou-se o contexto político histórico e legal que antecedeu a Carta Política
de 1988, passando-se do regime de exceção vivido pelo país nos idos de 1964 a
1985, onde se deixava claro que se suprimiram as aspirações democráticas pela
repreensão a todo e qualquer movimento de mudança do regime político existente,
onde a maior mostra disto foi o AI-5, que fulminou quase que completamente os

8. 8
poderes da Constituição de 1967. Nessa corrente, passou a uma análise sucinta dos
Governos de Medici, Geisel, Figueiredo e Sarney. Neste último, fez-se menção as
principais ocorrências como a instituição da Assembléia Nacional Constituinte, suas
fases, os acontecimentos vividos e parte dos discursos dos manifestos dos
Governadores e do discurso de posse do Presidente da Anac (Assembléia Nacional
Constituinte).
Também mereceu destaque o preâmbulo da Carta Constitucional de 1988
além de alguns princípios, direitos e garantias fundamentais, pela importância na
abordagem do tema.
Por fim, se estabeleceu comparações, influências e similitudes entre as
Cartas de 1824 e 1988, tratando-se de abordar os vários acontecimentos que
desencadearam as principais comparações entre as duas Cartas apesar do hiato
temporal.

9. 9
1 CONTEXTO POLÍTICO, HISTÓRICO E LEGAL DA CARTA POLÍTICA DE 1824
Vários aspectos incidiram para que houvesse razões suficientes para
respaldar a decisão de elaborar a Carta Política de 1824 e, neste parâmetro, passa
se a contextualizá-los do ponto de vista histórico, político e legal para que se possa
haver maior compreensão do desenvolver dos acontecimentos.
A crise do sistema colonial deu inicio a um fortalecimento em alta escala do
capital industrial, onde as idéias de Adam Smith de crítica a politica mercantil,
restrições a monopólios, a tratados comerciais e trabalho escravo, passavam a
afirmar as relações internacionais, havendo um regime de livre concorrência entre as
nações e a superioridade do trabalho livre sobre a mão de obra escrava. Com isto
enquanto na Inglaterra berço da revolução industrial, encaminhava-se a corrente
industrial e suas novas formas de colonialismo, Portugal e Espanha defendiam o
colonialismo de praxe ou comum ou, ainda, o tradicional, onde se tornava evidente a
existência da crise de todo sistema colonialista. Neste contexto, com a crise do
sistema colonial tradicional, passou a entrar em choque os sistemas absolutistas de
governos, surgindo com isto, de outro lado, as lutas liberais e nacionalistas que se
sucederam, sobretudo na Europa e na América.
As influências liberais da Europa movimentaram a vida política no século e a
febre do liberalismo, que era a ideologia que a classe burguesa defendia contra as
instituições dos regimes autoritários respaldados no excesso de poder real,
privilégios da nobreza e do feudalismo ao desenvolvimento econômico da época, se

10. 10
irradiavam ou se expandiam por toda Europa. Nesta situação política o então
regente D. João VI, não poderia deixar de ceder às influências que o liberalismo
político e a Revolução Francesa causaram para os movimentos políticos que varriam
Portugal. Para D João, segundo Scantimburgo (1996), os dias haviam mudados e
cabia a ele saber que o imperialismo absolutista do representante da Coroa
Portuguesa estava em transformação, pois havia de se esperar que o liberalismo
que alcançava Portugal também passasse a influenciar suas decisões no Brasil
onde, aliás, diferentemente do liberalismo da Europa, a luta não se travava por
disputas da classe burguesa, mas sim por adeptos do movimento liberal geralmente
representados pelas categorias rurais (grandes proprietários de terras-latifundiários),
que tinham como base limite a não renuncia da propriedade escrava, diferentemente
das idéias lançadas na Inglaterra que condenava o trabalho servil ou escravo. Para
Costa (1987), entretanto, a escravidão constituiria o limite do liberalismo no Brasil,
pois em todos os movimentos revolucionários levantava-se o problema, que era
frequentemente discutido por elitistas e escravocratas, já que se temia a existência
de número de homens pretos, livres, e escravos em superioridade a de brancos.
Não alheio a nenhum destes aspectos pré-falados D João enfrentava o
descontentamento de Portugal e dos brasileiros pela abertura dos Portos e
consequente tarifas preferenciais à Inglaterra, já que estes acontecimentos
quebravam o monopólio de Portugal em relação aos ganhos, através de fretes
marítimos, alfandegas de importação e exportação com ampla base de tributação
voltada aos lucros da Coroa Portuguesa. Estes fatos, no entretanto, concorreram
também para que houvesse um enfraquecimento do Governo Regente de D. João
VI, que tentara minimizar a crise com medidas que limitassem os lucros e vantagens
dos ingleses. Neste particular, então, seguiram-se medidas que revogavam os
entraves à produção e ao comércio da colônia em cuja permanência era
incompatível com a situação de nova sede monárquica. Segundo Mota (l987) estas
medidas foram o livre estabelecimento de fabricas e manufaturas, autorização para
os vassalos venderem livremente suas mercadorias, declaração do livre comercio
para qualquer tipo de gênero, autorização aos conselhos da fazenda a conceder
licença para o pau brasil, permissão à entrada de navios de qualquer nação nos
portos portugueses e saída dos nacionais e graduação do Brasil à condição de Vice-
Reino.

11. 11
Ainda segundo Mota (1987) D. João oscilava entre a necessidade de
liberalizar a economia de acordo com os acontecimentos tendenciais da época e as
exigências da Inglaterra. Neste aspecto, adotar os princípios do liberalismo
econômico consistiria em arruinar os fundamentos da Coroa e desestruturar o
sistema colonial. Daí porque as constantes antagonias de sua política econômica e
os inúmeros conflitos servirem para acentuar as divergências entre as colônias e
metrópole, posto que as colônias desejavam as vantagens de se abrir cada vez mais
para liberdade, enquanto as metrópoles se convenciam da necessidade de restringir
a liberdade.
Costa (1987) corrobora que a abertura dos portos a todas as nações em
1808, a localização da sede do Governo no Rio de Janeiro, a elevação em l815 do
Brasil à categoria de Reino Unido e as medidas objetivando dotar a colônia de uma
série de instituições adequadas à sua nova função de sede de governo,
prejudicaram profundamente os interesses metropolitanos.
Daí porque o retorno de D João a Portugal era, no entendimento da época,
imprescindível para que houvesse a possibilidade de restauração do Pacto Colonial
e do cancelamento dos benefícios concedidos ao Brasil e, por consequência o
fortalecimento da economia de Portugal, que estava bastante afetada pelos
acontecimentos políticos- econômicos e pela ascensão da Inglaterra com a abertura
dos Portos.
Durante a regência de D. João além da crise do sistema colonial houveram
episódios que concorrerão também para formação do Estado Constitucional, pois
conforme Costa (1987) o processo revolucionário constitucional da cidade do Porto,
que era originário da Espanha, exigia uma Constituição nos moldes da Constituição
espanhola e contava com adesão de Comerciantes, militares, fazendeiros,
funcionários da Coroa radicados no Brasil, em cujo os interesses eram de uma
conquista liberal que poria por terra o absolutismo, os monopólios e os privilégios
que ainda sobreviviam no contexto político. Neste diapasão, acreditava-se que um
Governo Constitucional daria a oportunidade de representar nas cortes os interesses
da colônia.
Segundo Junior, Machado e Mergulhão (2011) ainda sobre o período de
regência de D. João, a Revolução Pernambucana foi algo decisivo para a influência

12. 12
do nascedouro de um Estado Constitucional, posto que de todos os movimentos
revolucionários da época, foi a Revolução de 1817 o mais republicano de todos eles.
Por outro lado, como sucessor de D. João, D. Pedro, para Scantimburgo
(1996), aprendera o sentido do Constitucionalismo, pois via nele uma forma de
estabelecer seu mandato imperativo recebido na investidura a imperador e, de outra
parte, era forma de implementar a monarquia constitucional.
Scantimburgo (1996) assevera que não foram fáceis os primeiros tempos da
Constituinte, pois houvera muitos choques de idéias, sobretudo com Andrade
Antonio Carlos, que defendera o pensamento republicano. No entanto, a constituinte
passou a fluir, segundo as tendências liberais da época, tendo D. Pedro sido
considerado por patrono do liberalismo pelo respeito aos direitos individuais e a
opinião pública. Não se podia dizer que ele (D. Pedro) era um democrata, pois as
idéias absolutistas eram fruto do seu temperamento, mas não tinha idéias tão
conservadoras como as do seu Pai. Entretanto, chegou a afirmar seu desejo de uma
Constituição digna do Brasil e de si mesmo.
Dom Pedro entendia que a Constituição deveria coibir abusos por parte do
monarca e por parte da classe política e, bem assim, do povo. Sendo assim, era
necessário implantar no país Leis que não fossem desobedecidas. Para tanto, a
assembleia se prontificou em aceitar o discurso de D. Pedro. No entanto, havia
facções entre os deputados que não sendo unanimes divergiam em suas ideologias.
Neste aspecto poderia se classificar três tipos de ideologia: A primeira delas, as dos
Bonifácios, que era aquela que pregava a existência de uma monarquia forte,
constitucional e centralizada para se evitar o esfacelamento ou desestrutura do País,
defendendo a abolição do tráfico de escravos e da escravidão e, bem assim,
defendendo uma reforma agrária e o desenvolvimento econômico do País, que
deveria estar livre de empréstimos estrangeiros; a segunda, a dos portugueses
absolutistas, que era aquela que defendia uma monarquia centralizada e absoluta
com privilégios econômicos e sociais; e a última, a dos liberais federalistaS, que era
aquela que pregava uma monarquia proforme e descentralizada com a manutenção
da escravidão. Para D. Pedro a ideologia que mais o identificava era a dos
Bonifácios.

13. 13
Alguns autores, por outro lado, mencionam que o esboço da Constituição de
1823, sofreu forte influência da Constituição Francesa e Norueguesa e houve
diversas diferenças entre o projeto e a Constituição de 1824. No ponto sobre o
federalismo, havia um entendimento centralizador onde o Brasil ficaria dividido em
comarcas que eram estabelecidas conforme jurisdição, sendo este aspecto de
cunho jurídico e não territorial administrativo. No tocante ao eleitor era uma visão
bem mais restrita do que na Constituição de 1824. Sobre quem seria considerado
cidadão, somente os homens livres assim poderiam ser chamados, porque aqueles
que fossem escravos e que viessem a ser livres não adquiririam a cidadania. Quanto
à separação de poderes o projeto constituinte previa só os três poderes, enquanto a
constituição previa um quarto poder, o Moderador. Propôs-se, de outra parte, que o
monarca seria uma pessoa no sentido figurativo e que os seus projetos sempre
estariam sujeitos à assembleia e dispensariam a sanção Monarca. Este aspecto
levou D. Pedro a entrar em choque com a Assembléia que para ele se afrontava
com os seus ideais soberanos de regente.
Passou-se a haver dissenção e disputa entre o imperador e a assembleia
constituinte, que tinha nos ideais dos liberais federalistas, uma oposição fechada
contra as posições do ministério de Bonifácio, que através de decreto eliminava os
privilégios dos lusitanos e mandava sequestrar os bens e imóveis dos portugueses
que houvessem apoiado Portugal durante a independência brasileira.
Para Costa (1987) ao lado de D. Pedro, Bonifácio, era o principal responsável
pelos acontecimentos que culminaram definitivamente com a separação do Brasil de
Portugal como também pela consolidação da independência e a manutenção da
unidade nacional. Costa (1987) assevera ainda que Bonifácio exercera papel
importante nas influências políticas ao imperador, sobretudo porque sonhara com
um governo apoiado nas camadas conservadoras, nem democrático, nem
absolutista. Para ele parecia pouco compreensível a estrutura econômica do país
baseada na mão de trabalho escrava, pois tinha diante dos seus desejos um modelo
de economia europeia sustentada na industrialização. Tinha entre seus ideais o
trabalho livre, a colonização e a imigração, a pequena propriedade e a mecanização
da lavoura. Na instrução ao governo provisório de São Paulo aos deputados da
Provincia as Cortes Portuguesas, por exemplo, incluiu em artigo que todas as terras
dadas as seismarias que não fossem produtivas deveriam ser revertidas aos bens

14. 14
nacionais. Nisto suas pretensões esbarrariam na resistência dos proprietários e
traficantes de escravos. Atacado pelos liberais por assumir uma posição
conservadora e por seus projetos de transformação social, Bonifácio dependia mais
ainda da benevolência do imperador.
Nesse contexto, os entraves políticos criados a Bonifácio e a tentativa de
redução da constituinte aos poderes do imperador, criaram forte descontentamento
com o andamento daquele trabalho legislativo a ponto de D. Pedro I dissolver a
assembleia constituinte e criar um Conselho de Estado, que em apenas quinze dias
finalizou a elaboração da Carta Magna. Este conselho, entretanto, conforme
preconizado por autores, não era o desejo, na verdade, do Imperador, posto que ele
não tinha intenção de imperar como um déspota, pois sua ambição era ser guardado
pelo amor a seu povo e pela fidelidade das suas tropas e não pela imposição de
tirania. No entanto, apesar deste entendimento e posição pessoal em 13 de
novembro de 1823, o imperador D. Pedro I, segundo Brasil (1974) exarou o seguinte
Decreto de sua lavra que se transcreve na íntegra:
Havendo eu, por decreto de 12 do corrente dissolvido a Assembleia
Geral Constituinte e Legislativa, e igualmente prometido um projeto
de Constituição, que deverá (como tenho resolvido por melhor) ser
remetido às Câmaras, para estas sobre ela fazerem as observações,
que lhe parecem justas, e que apresentarão aos respectivos
Representantes das Provincias, para delas fazerem o conveniente
uso, quando reunidos em Assembléia, que legitimamente representa
a Nação: e como para fazer semelhante projeto com sabedoria, e
apropriação às luzes, civilização, e localidades do império, se faz
indispensável, que eu convoque homens probos, e amantes da
dignidade imperial, e da liberdade dos povos: Hei por bem criar um
Conselho de Estado, em que também se tratarão os negócios de
maior monta, e que será composto de dez membros; os meus seis
atuais Ministros, que já são conselheiros de Estado natos, pela lei de
20 de outubro próximo passado, o Desembargador do Paço Antonio
Luiz Pereira da Cunha, e os Conselheiros da Fazenda Barão do
Santo Amaro, José Joaquim Carneiro de Campos e Manoel Jacinto
Nogueiro de Gama: os quais terão de ordenado 2:400$000 anuais,
não chegando a esta quantia os ordenados, quer por outros
empregos tiverem. O ministro e Secretário de Estado dos Negócios
do Império o tenha assim atendido, e faça executar, expedindo, e
faça executar, expedindo ordens necessárias. Paço, em 13 de
novembro de 1823, 2º da independência e do Império. (BRASIL,
1974, P.11)
Ainda segundo se preconiza, esse conselho era composto por juristas de
notável saber jurídico como Vilela Barbosa Maciel da Costa, Nogueira Gama e Melo
dentre outros, e a primeira Constituição foi outorgada e jurada solenemente na

15. 15
Catedral do Império em março de 1824, tendo recebido influência das Cartas da
França e da Espanha. Para o autor, a Constituição era um belo documento de
liberalismo com sistema representativo baseado na soberania nacional e podia se
dizer ser a mais liberal da época, superando inclusive as Europeias.
O preâmbulo da Carta de 1824 que se segue abaixo, conforme Brasil (1974)
guarda grande importância demonstrando já à época, as tendências liberais de uma
monarquia constitucional:
Dom Pedro Primeiro, por graça de Deus e unânime aclamação dos
povos, imperador constitucional e defensor perpetuo do Brasil:
“Fazemos saber a todos os nossos súditos, que, tendo-nos requerido
os povos deste império, juntos em câmaras, que nós quanto antes
jurássemos e fizéssemos jurar o projeto de Constituição, que
havíamos oferecido às suas observações para serem depois
presentes à nova Assembléia Constituinte, mostrando o grande
desejo que tinham de que ele se observasse já como Constituição do
Império, por lhes merecer a mais plena aprovação, e dele esperarem
a sua individual e geral felicidade política; nós juramos o sobredito
projeto para observarmos, e fazermos observar como Constituição,
que dora em diante fica sendo, deste império;...” (BRASIL, 1974,
P.12
Também podem ser lembrados alguns dispositivos da mesma Carta Política
pela importância que eles representam para o contexto político e legal:
Artigo 1º: “o Brasil é a associação Política de todos os cidadãos brasileiros”.
Vê-se a primeira vista uma tendência liberal, posto que, associação
pressupõe uma sociedade, que é a harmonia ou relação entre idênticas idéias
sugeridas. No entanto, só um grupo seleto de pessoas como, quais, aquelas que
mantinham a possibilidade de votar nas assembleias paroquias poderiam exercer na
íntegra o seu direito de cidadania e somente aqueles que eram elencados no artigo
6º, poderiam ser chamados de cidadãos.
Artigo 3º: “O governo é monárquico, constitucional e representativo”.
Note-se que aqui ficava evidente uma monarquia constitucional onde se

16. 16
rompia os liames com o autoritarismo e o absolutismo e buscava-se, portanto, um
caminho liberal contra o status quo da nobreza e do clero.
Artigo 5º: “A Religião católica apostólica romana continua a ser a religião do
império. Todas as outras religiões serão permitidas com seu culto doméstico.”
Apesar da supremacia da religião católica, houve a liberdade de culto, o que
se pode constituir para época um avanço de caráter da liberdade do pensamento
ainda que se preservasse a impossibilidade de exteriorizar através dos templos
religiosos a liberdade do culto.
Artigo 9º: “A divisão e harmonia dos Poderes Políticos é o princípio
conservador dos Direitos dos Cidadãos e o mais seguro meio de fazer efetivas as
garantias que a Constituição oferece”.
Já nesta época havia a preservação as garantias fundamentais, pois quando
se previa que a harmonia entre os poderes era meio de garantir e conservar os
direitos do cidadão estava-se deixando claro que o respeito às instituições de Estado
e a organização administrativa politica da nação também garantiam e asseguravam
garantias constitucionais ao direito de cidadão.
Artigo 11º: “Os representantes da Nação brasileira são o imperador e a
Assembleia Geral”.
Percebe-se que a pessoa do imperador não poderia deixar de ser
representante da nação, pois a própria Carta de 1824, nos artigos 98 e 99, nomina
que o imperador era o Chefe Supremo da Nação, não estando seus atos sujeitos ou
submetidos a nenhum referendo ou apreciação de quem quer que fosse, sendo,
portanto, inviolável e sagrado nas suas ações. Na mesma esteira, era a Assembléia
Geral, assim como o imperador, representante da nação brasileira pelo fato talvez
de a Assembléia Geral ser formada pela composição da Câmara dos Deputados e
pelo Senado e ter entre suas atribuições a de velar pela Constituição e a promoção
do bem geral da nação (artigo 15, inciso IX da mesma Carta) além de representar a
nação que nos termos do artigo 1º, era formada pelos Cidadãos. Assim, sendo as

17. 17
Assembleias Gerais eleitas pelos eleitores de Província que por sua vez eram
escolhidos pelas Assembleias Paroquias formadas pelos cidadãos, estariam
representando os interesses destes mesmos cidadãos, que por sua vez
representavam a Nação (art. 1º).
Artigo 14º “A Assembléia Geral compõe-se por duas Câmaras: Câmara dos
Deputados e Câmara dos Senadores ou Senado”
A Assembleia Geral era eleita pelo sistema representativo dos eleitores da
província que por seu turno era escolhida pelas Assembléias de Paróquia, que era
formada pelos cidadãos ativos. Já a Câmara dos Deputados que compunha a
Assembléia era eletiva e temporária e era estabelecida conforme o número da
população, tendo entre suas principais atribuições a de por à exame a administração
passada com seus abusos praticados além de decretar a acusação dos Ministros de
Estado e conselheiros. O Senado, por sua vez, era vitalício e tinha como principal
atribuição conhecer dos delitos cometidos pelos membros da família imperial,
Ministros de Estado, Conselheiros de Estado, Senadores e Deputados além de
conhecer da responsabilidade dos Senadores e Conselheiros de Estado e, bem
assim, de convocar Assembléia na morte do imperador.
Artigo 98º “O poder Moderador é a chave de toda organização Politica, e é
delegado privativamente ao imperador como Chefe Supremo da Nação e seu
primeiro representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção de
independência, equilíbrio e harmonia dos demais Poderes Políticos.”
Neste artigo vê-se que o Poder Moderador era o quarto poder privativo do
imperador, atuando como mecanismo de absorção de atritos entre os demais
poderes e como poder sobreposto no qual nenhum outro poder se lhe sobrepunha
em autoridade. Era a fiel balança que iria permitir ao imperador a situação de
primazia das suas decisões por ser o poder chave de todo a organização politica.
Tinha a particularidade de ser ponto de equilíbrio e de manutenção da
independência nacional, pois dava ao imperador poder soberano de tomar decisões
como imperador constitucional e defensor perpetuo do Brasil na ordem soberana.
Era um poder absoluto e pessoal do Imperador.

18. 18
Artigo 179 “A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos
brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade, é
garantida pela Constituição do império...”
Aqui se depreende que a inviolabilidade de direitos civis e políticos constitui
rol de garantias fundamentais no qual o Estado se reserva a protegê-las por
alcançarem a esfera jurídica do cidadão nos seus interesses individuais. Neste
aspecto, o próprio Estado além de garantir o direito individual por ser uma garantia
fundamental também veda qualquer intromissão do próprio aparato estatal, havendo,
neste particular, um não fazer ou um se abster do próprio Estado que assim agindo
preservava direitos essenciais e fundamentais do indivíduo.
Quirino e Montes (1986) asseveram também aspectos relevantes da Carta
Constitucional de 1824 como, sejam:
· A constituição estabelece no Brasil um governo monárquico hereditário
representativo constitucional onde o imperador é supremo e inviolável;
· Os poderes políticos são quatro: executivo, legislativo, judiciário e moderador.
Neste último qual, seja, Moderador está a chave de toda a organização
política, sendo delegada exclusivamente ao imperador, que como chefe
Supremo da Nação e seu primeiro representante, vela pela manutenção da
independência, equilíbrio e harmonia dos Poderes Políticos. Nestes
parâmetros poderíamos dizer que este poder era o que se sobrelevava aos
demais, tendo força coativa e força de equilíbrio, sendo pessoal do
imperador, que com suas decisões e atribuições próprias de imperador podia
nomear e demitir ministros de Estado e suspender magistrados;
· O imperador é o chefe do poder executivo, cabendo-lhe nomear bispos bem
como comandantes de Mar e Terra;
· O legislativo representa um terceiro poder em que os cidadãos podem
exercer a influência política pela escolha de seus representantes. Todavia, o
Poder Legislativo é delegado à assembleia com sanção do imperador. No,
entretanto, esta assembleia é composta por duas câmaras, as dos deputados

19. 19
e dos senadores, sendo que a primeira é eleita temporariamente, enquanto a
segunda é vitalícia e realizada por eleição provincial;
· Segundo a constituição todos que podem ser eleitores podem ser
deputados. No entanto, para que se pudesse ser senador as exigências eram
maiores, pois que era necessário que a pessoa tivesse pelo menos 40 anos e
que fosse dotada de grande conhecimento, capacidade e virtudes e, bem
assim, que tivesse rendimento anual por bens equivalente a oitocentos mil
reis;
· Quem eram as pessoas que tinham direito de participar da escolha dos seus
representantes? As eleições para membros dos conselhos das províncias
eram feitas de forma indireta, uma vez que se elegia primeiro os cidadãos da
assembleia paroquial, os eleitores de província e, por sua vez, estes, elegiam
os representantes da nação e da província. Logo a eleição dos
representantes era feita em duas etapas, primeiro se escolhiam os membros
da assembleia paroquial, que elegiam os chamados grandes eleitores, que
por sua vez elegiam os membros das câmaras legislativas. A assembleia
paroquial era o que se pode chamar atualmente do poder municipal.
· Podia-se estabelecer, de acordo com a estrutura constitucional, um
organograma do processo eleitoral da época, esclarecendo de que forma era
exercida a cidadania pelo direito de voto:
ASSEMBLEIA GERAL CONSELHOS GERAIS DE
PROVÍNCIA
SENADO: vitalício, CÂMARA DOS DEPUTADOS: Membros dos Conselhos
Três vezes o número temporária, com duração de man- Gerais de Província.
de Senadores, dos dato estabelecido por lei. Número
quais o Imperador es- estabelecido por lei conforme a
colhe um. população.
ESCOLHEM
Eleitores de Província
ESCOLHEM

20. 20
Assembleias Paroquiais = todos os cidadãos ativos
Fonte: Brasil, 1974
· Eram considerados cidadãos ativos: os nascidos no Brasil ou os estrangeiros
naturalizados que estivessem no gozo dos direitos políticos. Eram
necessárias ainda as seguintes exigências: maiores de 25 anos; se casados
ou oficiais militares os maiores de 21; Bacharéis formados e clérigos de
ordem sacra; pessoas com rendas de pelo menos Cem mil Réis; não fossem
filhos de família em companhia dos pais a não ser que fossem oficiais
públicos; não fossem criados de servir; não fossem religiosos de vida em
conventos ou de vida no claustro;
· Para ser cidadão ativo, se transformando em grande eleitor onde se poderia
votar nas eleições de deputados, senadores e membros dos Conselhos de
Províncias, era necessário ter pelo menos Duzentos mil Réis, não ser liberto
e nem ser criminoso pronunciado além de que qualquer cidadão que tivesse
sentença condenatória à prisão perderia seus direitos políticos;
· Quando se via que a organização do legislativo era na assembleia geral e nos
conselhos de província e, bem assim, a nomeação dos integrantes do
judiciário e dos membros do senado, era pelo imperador, vê-se que não era
grande a influência do povo nas decisões políticas, visto que era enorme a
participação do poder de concentrar decisões nas mãos do imperador.
· É preciso lembrar que a totalidade da população escrava estava à margem
sequer tendo direitos civis e muito menos direitos políticos, pois era excluída
da própria sociedade.
Bastos (1989), por seu turno, afirma que a Constituição outorgada de 1824,
embora trouxesse características que não eram aceitáveis nos dias atuais como
democráticas, era respaldada num forte liberalismo a ponto de elencar um rol de
direitos individuais e a separação clássica dos poderes acrescentada por um quarto
poder chamado Moderador.
Por fim, apesar dos avanços para época vigente e de ser a terceira
Constituição mais antiga depois das Cartas do Estados Unidos e da França, as
imperfeições do regime não retrataram fielmente a vontade popular, mas sim ainda
as raízes de um absolutismo monárquico que mesmo fazendo a vezes de um
constitucionalismo monárquico não atendia o conjunto de forças politicas,
ideológicas e econômicas que aspirasse a vontade do povo que ficava a mercê de
uma maciça intervenção do imperador, como inviolável, absoluto e sagrado.

21. 21
Em anexo, segue a Carta Constitucional do Império em sua integra (ANEXO
1).
2 CONTEXTO POLÍTICO, HISTÓRICO E LEGAL DA CARTA POLÍTICA DE 1988
O chamado regime de exceção vivido pelo país nos idos de 1964 a 1985 foi
algo decisivo para a abertura do processo democrático que culminou com a Carta
Magna atual. Neste período suprimiram-se as aspirações de ideais democráticas
pela repreensão a todo e qualquer movimento de mudança do regime político
existente. A maior mostra disto foi a instituição do chamado AI-5 que fulminou quase
que completamente os poderes da Constituição de 1967. A partir deste ato
institucionalizou-se o arbítrio pela exceção de direitos e garantias onde o que se
reafirmava eram o controle e a suspensão de direitos. O congresso nesta época foi
fechado e os que se contrapunham ao regime existente eram presos. José ( 2010)
assevera que o AI-5 foi responsável pela cassação de mandatos como, seja, 113
mandatos de deputados federais e senadores, 190 deputados estaduais, 38
vereadores e 30 prefeitos. Assevera ainda o mesmo autor que o aparato policial é o
que imperava nesta época e que eram muitos os números de mortos e
desaparecidos além de torturados.
Ainda para José (2010) merece referencia os governos de Médici, Geisel e
Figueiredo. O governo de Médici foi assumido em 1969 após doença de Costa e
Silva e recusa dos militares de que o Vice Presidente Pedro Aleixo assumisse. Esta
época é considerada a de mais rigor e repressão do regime político existente além
também de uma forte bandeira nacionalista com visão de um país grande pela

22. 22
defesa do mar territorial (200 milhas) e de aspectos do nacionalismo de 50 a 60. Já
Geisel de 1974 a 1979 teve a política de distensão lenta e gradual do regime
dominante, adotando uma linha política mais moderada, nem tanta repressão e nem
tanta democracia. Buscou-se um equilíbrio entre uma coisa e outra, querendo
legitimar um Estado forte como agente econômico e político que, alias, tinha regras
que evitavam os excessos - mortes, torturas e etc - do aparelho repressivo. Ainda
nesta época reduz-se novamente a distensão, fecha-se o Congresso Nacional,
torna-se permanente as eleições de governadores, muda-se o sistema de
representação do Congresso, dando-se força ao Nordeste, institui-se a figura do
senador biônico e impõe-se a restrição da Lei Falcão às eleições (todas estas
medidas constituem-se no Pacote de Abril). Ao fim do Governo Geisel era possível
se vislumbrar a situação política no país: a oposição parlamentar ganhava forças; a
sociedade civil se organizava e se mobilizava; e a classe dominante já estava
insatisfeita com as aberturas politicas, que eram vistas como posições contrarias a
esta mesma classe. Pode-se dizer que a trajetória de Geisel não foi tão pacífica, não
só porque a oposição pretendia ir muito mais além, mas também porque setores
mais radicais dentre os militares queriam a volta aos tempos de Médici. Já com
Figueiredo as medidas de abertura dão prosseguimento e era possível se
estabelecer o que era uma oposição aceitável e quais os setores oposicionistas
seriam intoleráveis. Neste período a chamada linha dura ou ditatorial começou a
atenuar e a haver uma insatisfação de setores que sempre eram os mais
favorecidos da sociedade. Houve também o crescimento de movimentos populares,
eclesiásticos, sindicais e da sociedade civil. Nos movimentos sindicais a grande
novidade era do ABC paulista, onde precisamente do Sindicato dos metalúrgicos de
São Bernardo dos Campos, iniciava-se lutas por reposições salariais e geravam-se
movimentos grevistas dos trabalhadores. Ainda no Governo Figueiredo houve anistia
concedida no segundo semestre de 1979, permitindo-se não só a soltura de
prisioneiros políticos, como também o retorno ao país de exilados e consequente
recuperação de direitos políticos que haviam sido cassados. A vida política neste
ponto voltava a se oxigenar, abrindo oportunidade para a atuação de centenas de
militantes até então proscritos, presos e exilados. Neste mesmo período, o então
general Goubery, chefe da Casa Civil, tentando dividir a oposição e quebrar a
hegemonia do MDB, porque afinal o partido crescia de eleição em eleição, cria uma
novo Legislação extinguindo tanto o partido MDB quanto a Arena, esperando com

23. 23
isto a criação de vários partidos de oposição, o que gerou a troca da legenda para
PMDB e a criação do atual PT, PP, PTB, PDS e PDT. O mesmo autor continua
arrazoando pela importância, que a ditadura passou por três grandes fases até
encerrar-se em 1985. A primeira de 1964 a 1968, com Castelo Branco e Costa e
Silva, onde se tentava uma ditadura constitucional, conservando aspectos de
legalidade democrática. A segunda de 1968 a 1974, época em que ocorre
radicalização e se instaura uma ditadura clássica com suas consequências. A
terceira entre 1974 e 1985, com Geisel e João Batista Figueiredo, época da
chamada abertura política. Nestes períodos a burguesia brasileira não perdeu sua
hegemonia, pois soube produzir transição não só pacífica como de acordo com seus
interesses, afastando a interferência decisiva de classes subalternas.
A chamada Nova República, se deu com o advento da posse do então
presidente José Sarney, neste período, segundo José (2010), no plano político, uma
das primeiras medidas foi o restabelecimento de eleições diretas para Presidente,
voto de analfabeto, legalização dos partidos políticos, liberalidade para o regime de
censura, não intervencionismo em sindicatos, eleições diretas para prefeitos de
capital, manutenção da Lei de imprensa, da Lei de Segurança Nacional e do Decreto
1077 - Decreto de Censura.
No aspecto da política econômica o Governo Sarney foi por demais exigido
em face da herança do período do regime militar e das constantes crises
internacionais. Em fevereiro de 1987 decretou-se o Plano Cruzado, o qual
estabelecia a troca do cruzeiro pelo cruzado, extinguia-se a correção monetária e
estabelecia-se o gatilho salarial para toda vez que a inflação chegasse à casa de
20%. No entanto, não se logrou êxito e dois outros planos foram criados. O Plano
Bresser, que tentava reenquadrar as contas públicas e despesas da administração e
o Plano Verão idealizado por Mailson da Nobrega, que decretava mais um
congelamento.
Ainda no plano político econômico a demora de Sarney em corrigir o plano de
correção econômica, causou seu verdadeiro insucesso. No entanto, neste aspecto
pode se fazer a ressalva de que esta demora não passava de uma manobra política,
na qual o partido PMDB que controlava o Ministério da Fazenda, não poderia ter sua

24. 24
imagem política abalada por medidas de reajuste no Plano econômico, uma vez que
ele era a hegemonia no governo.
Segundo José (2010) o Governo Sarney iniciou a política de desmonte das
estatais, descapitalizando-as a ponto de não poderem acompanhar o
desenvolvimento do setor privado, serem ineficientes e terem déficit público alto com
funcionários em demasia que ganhavam altos salários.
O período de Sarney foi marcado por acontecimentos como a instituição da
Assembleia Nacional Constituinte e promulgação da Carta Magna.
A Assembleia Nacional Constituinte encerrou o período de transição
democrática vivido pelo país, sendo a expressão de grandes conflitos de interesses
a ponto de referenciar as aspirações e anseios populares por ser forma de tradução
do chamado poder constituinte. Nela houve a afluência de vários setores da
sociedade, onde havendo demasiada e permanente mobilização de partidos
políticos, deu-se intensa e incessante busca de acordos entre lideranças das
diferentes forças partidárias para consenso de decisões. Neste aspecto, o Processo
Constituinte foi solene e formal sofrendo a influência e atuação de grupos de
pressão, movimentos sociais, grupos econômicos e grupos de formação de opinião
pública. Destacou-se a atuação do Partido do Movimento Democrático Brasileiro dos
então deputados Ulisses Guimarães e Mario Covas que tinham a totalidade dos
Governos de Estado e folgada maioria na Constituinte, que foi fragilizada pela
quebra da unidade de bancada do partido, pela renuncia do seu líder na constituinte
e pela saída de cerca de 70 Constituintes eleitos pelo PMDB. Neste diapasão, houve
o crescimento dos chamados partidos de esquerda pela coalizão e consenso entre
eles e daí a chamada frente progressista que influenciou em pontos decisivos de
alta importância, quebrando a hegemonia do bloco conservador majoritário da
Constituinte. Pillati (2008) assevera que as questões mais polêmicas da Assembleia
Constituinte foram aquelas que se reportaram a constituição material da sociedade e
Estado brasileiro, como, seja propriedade latifundiária, recursos naturais, atividades
econômicas, concessões dos serviços públicos, distinção entre capital nacional e
estrangeiro, posse da terra, exploração petrolífera, recursos minerais, energia
hidráulica, serviços de radio, telecomunicação e televisão.

25. 25
Coelho (2000) afirma que o fenômeno sociológico e político da constituinte
era de longas datas e derivou basicamente de um movimento de oposição ao regime
de exceção de1964. Neste movimento a reconstitucionalização do país através da
Convocação da Assembleia Nacional Constituinte livre e soberana que do ponto
jurídico-formal resultou de um ato convocatório do corpo constituinte que instalou
seus trabalhos através de regimento interno, foi posto em discussão e votação o
corpo normativo Constitucional, que através de promulgação deu efetividade a Carta
Constitucional. Corrobora o autor que a constituinte foi muito variada e envolvia
grupos sociais e políticos que atuavam no regime de clandestinidade durante o
regime autoritário onde se pôde perceber a influência de vários movimentos que se
encaminharam para o desencadear dos acontecimentos voltados ao surgimento da
Carta Magna como, quais: Carta do Recife em 1971, pregando a convocação de
uma constituinte; crise de 1977, com o pacote de abril que levou o MDB a oficializar
um movimento de convocação de uma constituinte; lei da anistia e reforma partidária
que substituiu a antiga Arena e MDB, levando o quadro partidário a se organizar
com o surgimento de partidos como PDS, PMDB, PP, PMDB, PTB, PDT e PT;
convocação do congresso Pontes de Miranda, por decisão da OAB em 1981;
surgimento de organização específica pela Constituinte - sindicatos, federações,
centrais sindicais, associações, movimentos estudantis, universidades,
representações profissionais, igrejas (CNBB), entidades nacionais – OAB, ABI,
SBPS, movimento político-ideológico. Ainda discorrendo o autor, dois fatos foram
marcantes para o movimento constituinte: Campanha pelas diretas e eleição de
Tancredo Neves. O primeiro fato, as eleições diretas, um movimento que marcou o
Brasil e a sociedade, mesmo tendo havido a rejeição da emenda a Constituição
Dante de Oliveira, que não teve o número de votantes entre deputados e senadores
suficientes para a aprovação. O segundo fato, a eleição de Tancredo Neves pelo
Colégio Eleitoral no dia 15 de janeiro de 1985, que antes de ser eleito não tinha bons
olhos ao movimento da Constituinte. Todavia, na convenção do PMDB onde
oficializou sua candidatura, assumiu o compromisso de velar pela discussão da
aprovação da Constituição, e no seu discurso logo após a sua eleição, assumiu em
público a tarefa de promover a organização institucional do Estado, prometendo um
Estado moderno com busca a um consenso à Nova Carta Política, através de
grande debate constitucional nos auditórios, na rua, nas universidades enfim na
sociedade para a escolha dos delegados ao Poder Constituinte com o fim de

26. 26
elaborarem a Lei Fundamental da nação, que para ele não podia estar adstrita aos
juristas, aos sábios e aos políticos, mas ao povo através de uma profunda reflexão
nacional pelos seus representantes eleitos que no seu entendimento deveriam
redigir uma Carta Política, clara, imperativa em seus princípios, flexível quanto ao
modo, para evitar crises políticas e conjunturais, contida na inteligência da Lei e por
fim ajustada as circunstâncias históricas.
A estrutura de composição da Assembleia Nacional Constituinte era
decorrente de estrutura unicameral com duas casas de representação, Câmara de
Deputados e Senado Federal, cujos membros na condição de constituintes eram
chamados a se reunirem nos termos da Emenda Constitucional nº 26/85 que
asseverava “ Os Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal reunir-se-
ão, unicamente em Assembleia Nacional Constituinte, livre e soberana, no dia 1
de fevereiro de 1987, na sede do Congresso Nacional. O presidente do Supremo
Tribunal Federal instalará e dirigirá a sessão de eleição de seu Presidente. A
Constituição será promulgada depois da aprovação de seu texto, em dois turnos de
discussão e votação pela maioria absoluta dos Membros da Assembleia Nacional
Constituinte”.
Pilatti (2008) assevera que o número de constituintes era de 559, cabendo ao
PMDB 306 constituintes, ao PFL 132, ao PDS 38, ao PDT 26, ao PTB 18, ao PT 16,
ao PL 7, ao PDC 6, ao PCB e PC do B 3, cada um, ao PSB 2, ao PMB e PSC um
constituinte. Ainda havia 23 eleitos em 1982, sobre os quais, conforme Pilatti (2008)
acendeu-se a polêmica para impugnação da participação dos senadores eleitos em
1982. Sustentava os deputados Plínio Arruda(PT) e Roberto Freire(PC) em 2º
sessão da ANC, que os senadores eleitos em 1982 não tinham delegação do povo
para participar da Assembleia Nacional Constituinte. Em contra partida Fábio
Lucena(PMDB) e Gastone Righ(PTB), sustentavam que a Emenda 26/85, fazia
menção a todos os senadores sem acepção entre os eleitos em 1986 e os eleitos
em 1982. Houve manifestação dos lideres do PDS, Amaral Neto, do líder do PT, Luiz
Inácio Lula da Silva e do líder o PC do B, Haroldo Lima, os dois últimos apoiavam a
tese de que os senadores eleitos em 1982, não poderiam participar da ANC. O
então senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB), contra as questões de ordem,
pediu ao presidente da ANC, Ministro José Carlos Moreira Alves, que a decisão

27. 27
fosse levada a plenário. Após a sessão plenária houve a decisão dos votos pela
confirmação pró-participação dos eleitos com mandato a partir de 1982.
Segundo Oliveira (1993), o trabalho da constituinte desenvolveu-se em 7
etapas, as quais, por sua vez, desdobraram-se em 25 fases distintas,
conforme se resume no quadro a seguir:
Etapas/ Fases
Preliminar
Regimento Interno da ANC Sugestões: Cidadãos, Constituinte e Entidades
Subcomissões Temáticas
Anteprojeto do Relator Emenda ao Anteprojeto do Relator Anteprojeto da Subcomissão
Comissões Temáticas
Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão Substitutivo do Relator
Emenda ao Substitutivo Anteprojeto da Comissão
Comissão de Sistematização
Anteprojeto de Constituição Emenda Mérito (CS) ao Anteprojeto
Emenda Adequação (CS) ao Anteprojeto Projeto de Constituição
Emenda (1P) de Plenário e Populares Substitutivo 1 do Relator
Emenda (ES) ao Substitutivo 1 Substitutivo 2 do Relator

28. 28
Plenário
Comissão de Redação
Epílogo
Promulgação
Fonte: Oliveira, 1993
Com isso, a elaboração do projeto da Constituição caberia as seguintes
Comissões: Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e
da Mulher; Comissão da Organização do Estado; Comissão da Organização
dos Poderes e Sistema do Governo; Comissão de Organização Eleitoral,
Partidária e Garantia das Instituições; Comissão do Sistema Tributário,
Orçamento e Finanças; Comissão da Ordem Econômica; Comissão da Ordem
Social; e Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e
Tecnologia e da Comunicação. Cada uma das Comissões teria um Presidente
e um Vice além de relator, podendo, conforme já detalhado, ser dividida em
Subcomissões, que elegiam presidentes e relatores.
Merece destaque, por outro lado, conforme Pereira (2007), em alguns
pontos, o discurso em manifesto dos Governadores em apoio a ANAC, e o
discurso de posse do Presidente da Constituinte Ulisses Guimarães, os quais
expressam o momento histórico político vivido pela nação, abordando
aspectos da expectativa de vida para o povo, da política econômica e dos
ideais democráticos, sociais e políticos.
No manifesto dos Governadores pôde-se destacar os seguintes
aspectos:
- apoio as mudanças profundas que o país aspira expressamente
manifestadas pelo voto e pelos movimentos em praças públicas;
- o dever que decorre de inegável legitimidade das urnas para cumprir
em favor do povo as inadiáveis soluções conjunturais e estruturais da Nação;

29. 29
- a 15 de novembro o país realizou, há mais de vinte anos, a sua
primeira eleição livre, passo decisivo para transição do autoritarismo
democrático à democracia;
- a democracia tem que ser forte para assegurar o direito à livre
manifestação dos cidadãos e organizações sociais;
- o povo não quer a recessão que paralisa a atividade produtiva, pois
corrói o salário, impõe a miséria, a fome, o genocídio, destrói o mercado
interno e a economia nacional;
- política de distribuição de renda compatível com a sociedade e
democracia, sem arrocho salarial e com salário mínimo que atenda a vida
digna;
- tratamento da divida externa, respeitando a soberania nacional, uma
vez que ela (divida externa) resultou da política unilateral de taxas de juros
insuportáveis, não podendo ser motivo de sofrimento e fome para o povo;
- suspensão de parte da divida, vinculando as remessas de valores ao
PIB ou valores da exportação;
- fortalecimento da federação;
- estado de direito democrático com governo transparente, austero,
participativo e eficiente;
- e efetivação da reforma agraria sobre as terras improdutivas.
No discurso de posse do Presidente da ANC, Ulisses Guimarães,
destacam-se os seguintes pontos:
- em nossas mãos está a soberania do povo e tarefa de construir com a
lei um Estado democrático, moderno, justo que sirva ao homem e não um
Estado que o submeta;
- faremos uma constituição para justiça, para liberdade e para soberania
nacional;
- a constituição deve ser – e será – o instrumento jurídico para o
exercício da liberdade e da plena realização do homem brasileiro;
- o caminho vivido pelo país desde a campanha por diretas já
demonstra que o Brasil não cabe mais no limite histórico dos exploradores;

30. 30
- condenamos o liberalismo clássico, pois o papel regulador de preços e
salários, que deixa as livres forças do mercado atuarem com carteis, não
pode deixar de intervir no mercado econômico, mas que a sua força busque a
paz social;
- não há um só exemplo de nação forte, sem um bom sistema de
educação. A cidadania começa no alfabeto.
De tudo isso e sobre todos esses fatores, resulta que a Assembleia Nacional
Constituinte representava o poder constituinte de um lado e poder reformador do
outro. Poder Constituinte porque participa da criação da lei basilar da sociedade,
pois nele estava o caráter amplamente aceito da titularidade popular na medida em
que prevalecia a soberania do povo como princípio jurídico-político, posto que é o
povo através dos seus representantes eleitos que se sub-rogam no poder popular de
decidir sobre a sobrevivência ou não da Constituição Positiva, suas alterações e
substituições. Poder reformador porque é poder autônomo que não depende de
nenhum outro e é através dele que se altera, elabora, substitui e se revoga
soberanamente.
Por outro lado, em segundo momento, o governo Sarney promulga em 05 de
outubro de 1988 a Carta Constitucional da República, fruto do poder constituinte
outorgado aos Congressistas do Senado e da Câmara dos Deputados, sendo
elaborada com nove títulos dispostos em 247 artigos além do conteúdo das
Disposições Constitucionais Transitórias. Nela, discorre José (2010), afigura-se texto
digno de um Estado de Bem-Estar social comparável com as sociedades ocidentais
mais modernas e mais desenvolvidas do Mundo Capitalista. Pode se vislumbrar que
pela disposição de Cartas Politicas anteriores, houve uma inversão por importância
de matéria, na Carta Magna atual, fica elencado os Direitos Individuais e Coletivos,
Sociais e Políticos no título II e, imediatamente anterior, os Princípios Fundamentais;
já em Cartas anteriores vem disposta a Organização do Estado primeiro. Ainda se
pode observar institutos inovadores do Direito de Ação como, seja, o Mandado de
Segurança Coletivo, impetrado por entidade Sindical, o Mandado de Injunção, com o
qual por falta de Lei regulamentadora da matéria supre-se o próprio direito pela
promoção do mandado de injunção. Outro meio via acionária inovador, é o Habeas
Data, meio hábil de assegurar informações em bancos de dados de entidade pública

31. 31
sobre pessoa do impetrante. Na mesma esteira é o Direito de Petição aos poderes
públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder e o
Habeas Corpus no qual sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder, possa impetrá-lo. Não se deve olvidar da ação popular.
Merece destaque, pela importância, o preâmbulo da Carta Magna:
Nós, representantes do Povo brasileiro, reunidos em Assembleia
Nacional Constituinte para instituir um Estado
Democrático, destinado a assegurar o exercício de
direitos sociais e individuais, a liberdade, a
segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a
igualdade e a justiça como valores supremos de uma
sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,
fundada na harmonia social e comprometida, na
ordem interna e internacional, com a solução pacífica
das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de
Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL. (BRASIL, 1988)
O preâmbulo constitui um enunciado programático dos fundamentos
principais assumidos pela Assembleia Nacional Constituinte para a efetiva
permanência do chamado Estado Democrático de Direito e seus valores sócio
jurídico e políticos fundamentados numa sociedade justa em seus valores e
comprometida interna e internacionalmente com a solução pacífica das
controvérsias.
Para Bulos (2002) preambulo não é um conjunto de preceitos, mas de
princípios. Tais princípios exercem uma força centrípeta sobre as demais normas da
constituição, projetando sua eficácia no nível da interpretação.
E continua Bulos (2002) que existe vasta doutrina a respeito de demarcar a
natureza do preâmbulo: tese da irrelevância jurídica ( o preâmbulo situa-se fora do
domínio do direito); tese da eficácia idêntica ( o preâmbulo é um conjunto de
preceitos que possui eficácia igual a qualquer dispositivo constitucional); e, tese da
relevância específica (o preâmbulo participa das características jurídicas da
constituição).

32. 32
Os Direitos e Garantias Fundamentais também elencam o conteúdo
normativo da Carta Magna, neles o indivíduo tem ou recebe prerrogativas que se
sobrelevam ao ponto de, na ordem jurídica, serem reconhecidas em face do Estado,
que por sua vez, mesmo apesar de sua potestade jurídica ou da soberania de seu
poder em relação ao indivíduo, não ignora que este mesmo indivíduo, tenha
preservada a garantia de seus direitos a ponto de o próprio Estado não violar o
âmbito da esfera jurídica de direitos do cidadão. Neste contexto pode-se dizer que o
aparato do poder estatal deixa de operar seus efeitos, quando em confronto com
garantias fundamentais do indivíduo, possa violar ou agredir a esfera jurídica dos
direitos do próprio indivíduo a ponto de invadir suas garantias individuais. Bom dizer,
não é apenas um dever de se abster do Estado em relação a alguns direitos, mas
também dever de prestar assistência destes mesmos direitos do cidadão em relação
as garantias de sua existência como bens e valores do indivíduo.
Para Bastos (1989) as garantias fundamentais se basearam na Declaração
Francesa e na Declaração Americana. Na primeira, através da Declaração dos
Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, que por sua vez se baseou mais
fortemente em Rousseau e na sua obra o Contrato Social, pois como se afigura no
artigo primeiro da Declaração, expressa-se a mesma frase que abre a obra de
Rousseau, “O contrato Social”, quando se diz categoricamente que “Os Homens
nascem livres”. Para Rousseau, que parte do postulado do Direito Natural, há um
estado de natureza no qual o homem é livre e um contrato social, onde estariam
limitadas as liberdades individuais pela vontade geral da sociedade que limita o
homem a submeter-se a ela. Neste diapasão onde estaria a liberdade? Estaria na
expressão da vontade da maioria, que por sua vez sujeita o homem a vontade geral
que escaparia a vontade particular. Obedecendo a Lei em que o próprio homem
contribuiu para existência dela, estaria o homem obedecendo senão a ele mesmo.
Por outro lado, as garantias fundamentais se baseariam na Declaração Americana,
que declara na mais importante delas, Declaração do Estado da Virginia, em seu
artigo 1º “ Que todos os homens são por natureza igualmente livres e independentes
e tem certos direitos inatos, dos quais quando entram em estado de sociedade, não
podem privar ou despojar seus pósteros que são: o gozo da vida e liberdade com
meios de adquirir felicidade e segurança.” O respaldo desta Declaração foram os
mesmos da Declaração Francesa, sendo que com forte influência do liberalismo

33. 33
inglês e de autores como Locke, Montesquieu e Rosseau além das causas
específicas da liberdade de culto dos religiosos que fugiam da Inglaterra por razões
de perseguições religiosas.
E continua Bastos (1989) discorrendo no mesmo entendimento já esposado
que as liberdades públicas tiveram como causa o liberalismo, que por sua vez
assegurava uma liberdade contra o Estado, garantindo o Direito a Vida, a
locomoção, a expressão de pensamento e de propriedade. Neste aspecto nasceu a
formação da vontade do Estado, preservando direitos clássicos que não
desapareceram, mas tão somente mudou seu caráter absoluto no tocante a
imperiosidade de compartilhar o direito com outros princípios constitucionais. Um
exemplo é a destinação da propriedade.
Aspecto por demais importante e que fulcra as garantias fundamentais por ser
da sua própria essência, é a igualdade de todos perante a lei ou o caráter isonômico
do reconhecimento de direitos e obrigações. Neste ponto, veda-se e elimina-se
qualquer tipo de atitude discriminatória em relação à pessoa e aos bens e valores da
vida. É por assim dizer uma igualdade formal diante do que preconiza a lei. Alguns
doutrinadores mencionam tratar-se de igualdade substancial ou um tratamento de
igualdade de todos os homens perante os bens da vida, sendo a equiparação de
todos os homens no que diz respeito ao gozo e fruições de direitos e sujeição de
deveres. Para Bastos (1989) o princípio da igualdade material está inserido nas
Constituições sob a forma de normas programáticas, tendentes a planificar
desigualdade na fruição dos bens, quer materiais, quer imateriais. É em outras
palavras, o direito de todo cidadão não ser desigualado pela Lei, senão em
consonância de critérios albergados.
Outro princípio no qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa a não ser em virtude de lei preconiza o respaldo da Lei no exercício do limite a
liberdade individual. Neste aspecto o Estado como detentor de potestade e o
particular no uso de seu direito não pode fazer cumprir ou deixar de cumprir alguma
coisa senão em virtude de lei que o autorize. É por assim dizer, o princípio da
legalidade que eleva a lei à condição suprema de estabelecer o comportamento de
fazer ou deixar de fazer algo. Trata-se de condição de Estado de Direito ante
autoridade do preceito da lei, quer perante o indivíduo, quer perante o Estado e suas

34. 34
organizações. É a garantia constitucional expressada pelo império da vontade da Lei
em um comportamento comissivo ou omissivo.
Esses princípios pré-mencionados encerram conteúdo normativo no artigo 5º
e seus incisos e além deles podem se destacar pela importância o rol de princípios e
direitos que se segue.
· Princípio da Liberdade de Culto ou crença religiosa é o que se pode
chamar do direito do indivíduo livremente deliberar sobre sua consciência de crença
religiosa além de livremente assegurar a liberdade de cultos religiosos. Neste
princípio preserva-se a liberdade de pensamento nos termos da própria Carta a
ponto de não haver intromissão na liberdade individual de crença e na realização de
sua exteriorização através de cultos.
· Direito a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da
imagem, sendo assegurado o direito a indenização pelo dano moral e material. Na
intimidade está presente o aspecto reservado da vida, da privacidade pessoal, dos
valores que preservam a pessoa em relação aos outros. Na vida privada há o óbice
à intromissão pessoal, quer por informações indevidas, quer por revelações
indevidas da intimidade do indivíduo em pessoa ou por outros meios que
exteriorizem os valores íntimos. Na honra esta tudo aquilo que fere a reputação do
indivíduo perante os outros, tirando a dignidade da reputação dos valores do
indivíduo; é a injuria; a calunia e a difamação. Na privacidade da imagem há
vedação a reprodução real da pessoa quer por foto, quer por meio de filmagem.
Nela normalmente a pessoa é ferida por ser violada na sua imagem em decorrência
de sua profissão ou ofício que a coloca em meio público de exposição capaz de
torna-la conhecida.
· Direito de liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão. Neste aspecto vemos presente o livre exercício profissional para que o
trabalhador possa ser qualificado subjetivamente ou objetivamente naquilo em que
livremente exerça por atividade, ofício ou profissão. Pode-se dizer que este direito
está implícito aos princípios fundamentais insculpidos no artigo 1º da Carta Magna
quais, sejam, o Valor Social do Trabalho e da livre iniciativa.

35. 35
· Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição corresponde a dizer que a
lesão ou ameaça ao Direito não será excluída da apreciação do judiciário, o que
quer dizer que toda ofensa ao direito pode ser objeto de apreciação pela prestação
jurisdicional do Estado, mediante o direito subjetivo de ação pelas vias do devido
processo legal. É de se verificar que a apreciação em matéria administrativa não faz
coisa julgada. Logo a rejeição de direito do postulante a recurso por via
administrativa é mais do que razão para motivar o acionamento do direito por lesão
ou ameaça de lesão. Para Araújo e Júnior (2010) conclui-se que o que preconiza o
dispositivo constitucional no artigo 5º, inciso XXXVI, é que o poder geral de cautela
expresso neste inciso, mesmo a míngua de disposição infraconstitucional expressa,
deve-se presumir concedido, quer em medidas liminares ou cautelares como forma
de resguardo do indivíduo das ameaças de direitos.
· Princípio do devido processo legal é a garantia constitucional ao
processo no desencadear de seus atos até a entrega da coisa julgada. Nele esta
implícito a garantia do contraditório de ampla defesa com os meios a ela inerentes.
Para Araújo e Junior (2010) citando Nelson Nery Junior, bastaria a norma
constitucional haver adotado o princípio do due processo of law para que dai
decorressem todas as consequências processuais que garantiriam aos litigantes o
direito a um processo e uma sentença justa. È por assim dizer gênero do qual todos
os demais princípios são espécies.
· A dignidade da Pessoa Humana é outro princípio fundamento do texto
constitucional. Neste princípio, segundo Araújo e Junior (2010) as pessoa humana é
o valor constitucional supremo que agrega diante de si a unanimidade dos demais
direitos e garantias fundamentais do homem expressos na constituição. Daí estar
intrinsecamente ligado o direito à vida, os direitos pessoais tradicionais, mas
também os direitos sociais, os direitos econômicos, os direitos educacionais, bem
como as liberdades públicas em geral. Quando a constituição proclama a dignidade
da pessoa humana, está corroborando um imperativo de justiça social.
· Direitos sociais também considerados direitos fundamentais elencam a
Carta Constitucional e podem ser considerados o direito a educação, a saúde, ao
trabalho, a moradia, ao lazer, a segurança, a previdência social, a infância, a
proteção a maternidade e a assistência aos desamparados.

36. 36
Pode-se dizer que os direitos sociais encampam toda ação decorrente
de critério de justiça distributiva na sociedade e representam toda gama de direitos
que mesmo assegurado individualmente excedem os limites das garantias pessoais
do próprio indivíduo, alcançando pela sua abrangência a esfera da própria
sociedade por dar melhores condições de sobrevivência e igualdade entre os
indivíduos.
Para Silva (2012), os Direitos Sociais são aqueles que têm objetivo de
garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para pleno
gozo de seus direitos, por isso tendem a exigir do Estado intervenções na ordem
social segundo critérios de justiça distributiva tendendo sempre a diminuir as
desigualdades sociais.
Nesse grupo de direitos, pode-se se vislumbrar que a Carta Magna elencou
normas de direito expressas na, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dando
ordem pública de caráter constitucional a direitos como FGTS, décimo terceiro
salário, remuneração do trabalho noturno maior que o salário diurno, salário-família,
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, repouso
semanal remunerado, licença gestante, aviso prévio, proibição de diferenças de
salários, remuneração do serviço extraordinário superior a 50 % do normal, ação
quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de
cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, com o limite de até dois anos até a
extinção do contrato, reconhecimento das convenções e acordos coletivos e
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.
Ainda no tocante a direitos sociais, é possível dizer que entre avanços sociais
no campo do direito coletivo está o que prescreve o artigo 8º, inciso III, da Carta
Constitucional “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria, inclusive em questões individuais ou coletivas”. Neste
dispositivo houve inovação no tocante a assistência por representação sindical,
posto que o legislador constituinte prevê uma assistência anômala, extraordinária da
categoria na qual o sindicato postula direito alheio em nome próprio, havendo um
caráter concorrente entre o substituto processual, sindicato, e os substituídos de
dada categoria profissional, detentores do direito material postulado pelo sindicato.

37. 37
Pode-se dizer que do ponto de vista jurídico-formal o sindicato é detentor da
subjetividade jurídica para a ação e os substituídos daquela categoria profissional,
detentores da subjetividade jurídica do direito material posto em questão. No
entanto, há concorrência para o direito de ação.
· Direitos Políticos constituem outra gama de direitos elencados na
nossa Carta Magna, no capítulo quarto do título segundo, conforme se passa a
mencionar os mais importantes.
O voto direto e secreto como valor igual para todos é o direito de soberania
popular que se manifesta pela representação da vontade do cidadão participante do
processo eletivo, através do chamado sufrágio universal, que nos termos da Lei
pode ser exercido através de plebiscito, referendo e iniciativa popular. No primeiro,
plebiscito, há uma consulta popular a respeito de proposição normativa. Já no
segundo, referendo, ao contrario, há uma consulta popular sobre texto de Lei já
incorporado no ordenamento vigente. Tanto uma forma de expressão da vontade
popular quanto a outra, representa uma ordem expressa que regra a exteriorização
da vontade por soberania popular. A iniciativa popular, por sua vez, representa a
exteriorização da expressão popular através de representação mínima de três
décimos porcento em pelo menos cinco Estados da Federação. Agra (2010) discorre
que na iniciativa popular cada eleitor deve ser nominado individualmente com
endereço e dados que possibilitem saber o número de seu titulo eleitoral. Há
também de se observar que a iniciativa popular pode ser patrocinada por partidos
políticos e entidades da sociedade civil e somente deve se limitar a um assunto.
No tocante ao alistamento eleitoral o voto é obrigatório para os maiores de
dezoito anos, sendo facultativo para analfabetos, maiores de setenta anos e maiores
de dezesseis e menores de dezoito. Neste ponto o texto constitucional é claro sem
mais contornos referenciando de forma expressa a condição pessoal para ser eleitor
e o poder ser eleitor através de deliberação volitiva da pessoa que alcançar os
requisitos prescritos para esta mesma volitividade facultativa.
Ainda pela importância, sobre os Direitos Políticos, a Carta traça parâmetros
para elegibilidade: ser de nacionalidade brasileira; ter pleno exercício de direitos
políticos; ter alistamento eleitoral; ter domicílio eleitoral na circunscrição; ter filiação
partidária; ter idade mínima dependendo do cargo a ser postulado. A elegibilidade é,

38. 38
portanto, a condição sine qua non para que o candidato adquira condição de tornar
possível a posse em cargo eletivo. Neste diapasão, então, pode-se dizer que no
tocante a nacionalidade estaríamos diante de atributo personalíssimo da pessoa
humana no concerne a requisito de aquisição de seu direito de cidadania no país.
Trata-se de atributo pessoal intransferível, só sendo adquirido pela própria pessoa.
Já no concernente ao pleno exercício dos direitos políticos, diz –se a prerrogativa de
poder gozar e fruir da plena atividade de cargo eletivo, quer por provimento em
eleição no executivo ou legislativo, através do sistema proporcional ou majoritário.
No tocante ao alistamento eleitoral ou a inscrição do candidato, trata-se de requisito
indispensável para tornar possível a existência do registro jurídica eleitoral do
candidato e de sua candidatura. Já o domicílio eleitoral na circunscrição é o animus
de exercer a atividade eletiva em determinado âmbito territorial de jurisdição
eleitoral. Quanto a filiação partidária só aqueles que estão em pleno gozo de seus
direitos políticos podem filiar-se com a ressalva de ser possível também àqueles
eleitores considerados inelegíveis. Para Silva (2012) a filiação partidária é o ato pelo
qual um eleitor adota um programa e passa a integrar um partido político, sendo
vínculo de elegibilidade do cidadão por um partido político. Disto decorre que para
eleição em cargo eletivo, o eleitor deve se filiar a partido político com antecedência
de um ano. Há pessoas ou categorias nas quais existem vedações de atividade
política partidária prevista em lei: Magistrados; membros do Ministério Público;
membros do TCU; membros da defensoria pública; serventuário da justiça eleitoral.
No que concerne a idade mínima para elegibilidade, é preconizado que para
Presidentes, Vice Presidente e Senadores a idade mínima limite é de trinta e cinco
anos; já para Governador e Vice Governador a idade limite mínima é de trinta anos;
Deputado Federal, Deputado Estadual, Distrital e Prefeito Vice Prefeito e Juiz de
Paz, a idade é de vinte e um anos como limite mínimo; e vereador a idade limite
mínima é de 18 anos.
A Carta Magna ainda no artigo 14, parágrafo 4º, trata dos inalistáveis e
inelegíveis. Por inalistáveis entende-se segundo Agra (2010) aqueles cidadãos que
tiveram seus direitos políticos perdidos ou suspensos pelo tempo que durar a
suspensão. São os estrangeiros e os conscritos. Conscritos são os militares no
serviço militar obrigatório. Ainda o mesmo autor arrazoa que o impedimento é no
caso de serviço militar obrigatório, sendo alistável o cidadão antes ou depois do

39. 39
serviço militar obrigatório. E continua o autor arrazoando que os estrangeiros,
cidadãos que não tenham nacionalidade brasileira, não podem votar ou se alistar
como candidatos. No tocante aos inelegíveis ou aqueles que não têm capacidade
eleitoral passiva, sendo impedido no exercício do direito de se inscrever
politicamente em cago público eletivo, a Constituição estabelece em seu parágrafo
7º, artigo 14, que o cônjuge e os parentes afins até segundo grau ou por adoção de
Presidente da República, Governador e Prefeito ou de quem os haja substituído nos
seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à
reeleição, são inelegíveis.
Outro aspecto de grande relevância elencado na Carta Constitucional é o que
se preconiza no teor do artigo 16 da Carta Magna “A lei que altera o processo
eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que
ocorra até um ano da data de sua vigência (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 4/93).” Este dispositivo foi fundamental para assegurar a decisão
por maioria de votos da não aplicabilidade imediata da Lei Complementar 135/ 2010,
a qual previa aplicação imediata da tipicidade prevista neste texto legal. O
entendimento foi de que o princípio da anterioridade legal de um ano para a Lei que
altere o processo eleitoral constitui cláusula pétrea eleitoral e a lei interfere
sobremodo no próprio processo eleitoral, devendo ser aplicada na espécie a Carta
Constitucional no seu artigo 16 por tratar-se de norma com eficácia temporal para
início de aplicabilidade.
O entendimento da Corte Suprema já mudou, pois se antes no entendimento
daquela corte não havia condições para aplicabilidade imediata da Lei 135/2010 ou
Lei da Ficha Limpa pelas razões do efeito inter-temporal da anterioridade do preceito
legal para as eleições de 2010, hoje já não existe este entendimento face o
transcurso desta mesma anterioridade para Lei 135/2010 para as eleições
vindouras. Não raro também pela decisão do Supremo da Constitucionalidade da Lei
135/2010.
Ainda no tocante a aspectos dos direitos políticos, a Carta Constitucional diz
ser livre a criação, extinção, fusão incorporação de partidos políticos, devendo ser
assegurada a soberania nacional, os direitos fundamentais da pessoa humana, o
regime democrático e o pluripartidarismo.

40. 40
Nestes aspectos vê-se que a Carta preserva a liberdade política e suas
formas de expressões, criações, nascimento e extinção, desde que as garantias
fundamentais da pessoa humana estejam preservadas pela sua liberdade de
consciência política e que haja respeito ao regime democrático ou expressões do
posicionamento político do povo além de ser possível o pluripartidarismo político.
Todos estes aspectos devem preservar a soberania nacional que não permitirá a
subordinação e a ingerência política a partidos políticos, mediante recursos
financeiros de entidade ou governos estrangeiros.
Note-se na mesma corrente que entre os fundamentos do Estado brasileiro,
constituindo o Estado Democrático de Direito está o pluralismo político ou
diversidade política como reconhecimento expresso onde vários partidos são
reconhecidos no exercício do seu poder político, segundo as regras e diretrizes da
sua criação nos respectivos estatutos da entidade e conforme o procedimento
eleitoral previsto em lei.
A Constituição ainda assegura aos partidos políticos autonomia para definir
sua estrutura interna, organização e funcionamento e critérios para adotar a escolha
e o regime de suas coligações eleitorais sem obrigatoriedade de vinculação entre
candidatos a nível nacional.
Essa é a gama mais importante de direitos e princípios constitucionais que
interessam a esta obra.

41. 41
3 COMPARAÇÕES, INFLUÊNCIAS E SIMILITUDES ENTRE AS CARTAS
CONSTITUCIONAIS 1824/1988
A Carta Constitucional de 1824 teve sua proclamação antecedida de vários
acontecimentos que desencadearam seu surgimento.
Em primeiro lugar, antecedeu a Carta de 1824, uma crise no sistema colonial
enfraquecida pela grande alta do comércio industrial, posto que se deixava de lado o
comércio de mercearias e de matéria prima para se dá ênfase ao comércio de
produtos industrializados e manufaturados com a livre concorrência entre as nações.
Neste ponto as relações internacionais não eram mais regidas em seus aspectos
comercias pela superioridade das metrópoles em detrimento das colônias, mas sim
pela livre concorrência de mercado pelo império do capital industrial. Nisto, então,
havia uma superioridade do trabalho livre sobre a mão de obra escrava, posto que o
sistema capitalista até por questões de maior fluxo de capital para o comércio e suas
relações dava mais ênfase as relações de trabalho, já que empreendidas pelo
trabalho livre.
O liberalismo político da época também falou mais alto para o advento da
Carta de 1824, já que se tratava de luta contra instituições dos regimes autoritários
da época pelo excesso de poder real e privilégios da nobreza, do sistema feudalista
e forte absolutismo e concentração do poder monárquico. E neste aspecto o regente
D. João VI também adepto do liberalismo político trouxe ao Brasil Colonial grande

42. 42
influência deste regime político que concorreu decisivamente para o
constitucionalismo nacional.
Outro aspecto que desencadeou e concorreu para a Carta de 1824 foram os
movimentos revolucionários, sobretudo o da Revolução de 1817 fundamentada na
crise Econômica Regional, no fim do absolutismo monárquico português,
independência do Brasil e proclamação da Republica.
A revolução constitucional do Porto com o desencadeameto da Carta Magna
Portuguesa e a proposta de uma Monarquia dual com o Brasil e o sentimento de
independência e sua proclamação com o fico de D. Pedro, rompendo com a Coroa
Portuguesa também concorreram para a Monarquia Constitucional do Brasil.
Outro fato existente e que Alguns autores não reconhecem, mas que houve
grande influência para concorrer para Carta Constitucional de 1824, era o medo de
uma revolta de negros e mestiços, através de movimento revolucionário, já que
tratava-se da camada da sociedade que não tinha cidadania e que era posta à
margem dos direitos civis.
Pode-se dizer que a Carta Constitucional do Império foi outorgada após um
processo de golpe do então imperador D. Pedro que dissolveu a Constituinte da
época, que estava sobre forte influência dos ideais de correntes republicanas, uma
vez que entendia que o imperador deveria submeter seus atos e decisões à
Assembleia, não sendo inviolável e soberano em seu poder. Daí porque o imperador
D. Pedro resolveu, sentindo-se violado em seu mandato imperial, dissolver a
Assembleia Constituinte e convocar um Conselho de notáveis para elaborar o texto
jurídico constitucional.
Já a Carta Constitucional de 1988 foi antecedida de uma forte luta pela
institucionalização da democracia no país, posto que havia um regime de exceção
que não reconhecia ou restringia Direitos Políticos, Direitos de Cidadania e Direitos
Civis. Este período durou de 1964 a 1985, atingindo seu auge de maior exceção
com o Ato do AI- 5, que representava a repreensão a todo e qualquer movimento de
mudança do regime político existente além de institucionalizar o arbítrio pelo direito
onde não se havia garantias, mas sim a afirmação do controle e suspensão de
direitos. Neste período houve o fechamento do congresso e a cassação de direitos

43. 43
políticos de deputados e senadores, havendo grande repressão por aparato militar
além de mortos, desaparecidos, torturados e presos. Era período de grande
processo inflacionário e crescimento da dívida externa com cavalar política de juros
internacionais para correção da dívida, onde o Fundo Monetário Internacional regia o
fluxo de divisas do país, estabelecendo, em face da influência das regras financeiras
impostas, as diretrizes para política interna do País e influência para as regras das
relações internacionais no campo econômico.
Como visto, o contexto repressivo político e recessivo econômico aliado a luta
pela busca do reconhecimento das garantias individuais, dos direitos políticos, dos
direitos da cidadania e de direitos sociais além da tentativa da emancipação política
do povo com a Emenda Dante de Oliveira para as diretas já e as eleições indiretas
de Tancredo Neves, também foram aspectos de influência relevante para a Carta
Constitucional de 1988.
Nesses aspectos, então, pode-se dizer que não houve similitude para as
influências das duas Cartas, no entanto, havia a busca pela identidade política da
nação nos diferentes períodos. Por um lado, houve as influências do liberalismo
político, movimento burguês que visava entre as suas principais causas o
enfraquecimento do absolutismo real pela quebra da autoridade excessiva do poder
real, concentração monárquica e privilégios da nobreza; por outro, houve a luta pela
democracia e pela implantação na nação do chamado Estado Democrático de
Direito com o respeito aos direitos políticos, sociais e individuais com suas garantias
fundamentais. Tudo em confronto com regime de exceção de direitos e sua rigidez
política.
No campo econômico havia uma crise do sistema colonial e um fortalecimento
do capital industrial, que forçava o Brasil a aderir ao liberalismo econômico. Houve
ainda um período recessivo e suas conseqüências sociais além de uma dívida
externa excessiva, que forçava o país a aderir às regras impostas pelo FMI,
enfraquecendo sua soberania.
Alguns movimentos revolucionários do Brasil como, qual, e, sobretudo, a
Revolução Pernambucana uma das causas decisivamente preocupantes na época,
influenciou ou concorreu também para Carta de 1824 pelo temor de algo de
proporções revolucionárias maiores e a preocupação em garantir a ordem no país.

44. 44
Já para Carta de 1988, não houve processo revolucionário, mas algo que
influenciou para formação da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) foi a luta do
povo pelas diretas já ou emenda Dante de Oliveira.
No campo jurídico legal, podem-se mencionar alguns dispositivos da Carta de
1824, que apesar do hiato legal até a Carta de 1988, de alguma forma por um
processo de recepção das demais Cartas Constitucionais, influenciaram princípios e
normas constitucionais de 1988.
Logo no artigo 1°, da Carta do Império, vê-se que há traços marcantes da
Soberania Nacional respaldada nos princípios de independência, quer quanto a sua
política interna não admitindo laço de união ou federação e quer na sua política
internacional quando considera o Brasil uma Nação livre e independente. Neste
contexto, em si tratando da Soberania Nacional a Carta Política de 1988, alude,
expressamente, como fundamento principal, conforme disposição no Artigo 1°, inciso
I, a soberania.
Ainda no artigo primeiro da Carta Política de 1824, afigura-se que o Brasil é a
associação política de todos os cidadãos brasileiros, enquanto na Carta
Constitucional atual todo poder emana do povo. Nestes parâmetros há grande
diferença, posto que enquanto uma Carta faz menção que o Brasil é a associação
política de cidadãos a outra referência que todo poder emana do povo e que o Brasil
é a união indissolúvel dos entes federados. De se ver por ressaltar que somente as
pessoas seletas do artigo 6° da Carta Constitucional do Império podiam ser cidadãos
brasileiros e, por conseguinte, compor a estrutura Política da associação do Império.
Na Carta Política de 1824 do artigo 6º ao artigo 8º, faz-se menção aos
brasileiros natos e naturalizados, esclarecendo-se quem são os cidadãos brasileiros,
a perda do título de cidadão brasileiro e quando havia suspensão do exercício de
direitos políticos. Já na Carta atual faz-se menção a nacionalidade, especificando
quem são os brasileiros natos e naturalizados. Em ambas as Cartas com suas
especificidades, trata-se da nacionalidade ou atributo inerente à pessoa ou
personalíssimo da pessoa que nasceu no Brasil ou adquiriu a nacionalidade
brasileira.

45. 45
No tocante a divisão, independência e harmonia entre poderes, não havia o
conceito tripartido dos poderes apregoados por Montesquier, mas sim uma divisão,
diferentemente da de hoje, que preceituava o Poder legislativo, Judiciário, Executivo
e o Moderador. Neste ficava claro que a chave de toda organização política
dependia deste poder e que o imperador, sendo chefe supremo da Nação, mantinha
através deste mesmo poder a independência, equilíbrio e harmonia dos demais
poderes, atuando como instrumento de absorção de atritos que se sobrepunha ou
estava sobreposto a qualquer autoridade, sendo suas decisões soberanas como
imperador constitucional.
Note-se que não há nada igual ao poder Moderador da época, apesar de
haver os três poderes de então hoje. No entanto, pode-se dizer que existe hoje
instrumentos que podem não fazer as vezes do poder moderador, mas guarda
alguma relação com autoridade que se atribuía à época ao referido poder, que
mesmo não sendo similar guarda traços. É o caso das chamadas Medidas
Provisórias como instrumento atípico usado pelo executivo, através de prerrogativa
pessoal do Presidente da Republica. Nestas, diferentemente do Decreto-Lei, que
também era usado por autoridade do Presidente da Republica, que o editava e tinha
força de Lei a partir de sua edição, sendo tacitamente acolhido quando não
houvesse à apreciação do Congresso nos sessenta dias subsequentes a sua edição
e tendo em caso de sua rejeição a eficácia dos atos jurídicos que fossem praticados
com sua égide de existência, o Presidente da República em face da relevância e
urgência manda para o Congresso a mensagem de Lei em forma de medida para
que seja no prazo de sessenta dias prorrogável por mais sessenta, em caso de não
apreciação em 45 dias, ser votada ou, em caso contrário, não sendo votada perca
sua eficácia, voltando-se ao status quo e sendo por decreto legislativo disciplinada
as relações jurídicas dela decorrentes em caso de não apreciação pelo congresso.
Não se pode dizer que se faz às vezes do Poder Moderador, mas o Tribunal
de Contas exerce a função de freios e contra pesos, se sobrepondo a todo e
qualquer poder, pois para Naufel (1988) é órgão de controle, sem subordinação
direta a qualquer dos poderes constitucionais da República e dos Estados Membros,
por ser responsável pela competência de acompanhar e fiscalizar a execução do
orçamento e julgamento das contas, despesas e atos que envolvam o interesse
financeiro dos órgãos e entes públicos e seus permissionários.

46. 46
No tocante ao poder legislativo havia Assembleia Geral composta da Câmara
dos Deputados e da Câmara de Senadores ou Senado. Neste parâmetro podemos
dizer que a Assembleia fazia as vezes do atual Congresso Nacional além de seus
membros serem invioláveis por atos e opiniões, sendo necessária a permissão da
Câmara para que um senador ou deputado fosse processado, dando-se já na época
a chamada imunidade parlamentar.
O processo de criação e aprovação da Lei era bem parecido com o atual onde
na época o imperador dava ou negava a sanção aos decretos e os enviava as
Câmaras do Império, tribunais e demais localidades onde se pudesse fazer público.
No Executivo o Imperador era o chefe do poder que o exercia com os
ministros. Neste poder muitas das atribuições eram idênticas as atuais atribuições
do Presidente da República no exercício do seu Poder. Neste aspecto, houveram
influências para os dias atuais tais como nomear magistrados, prover cargos,
nomear comandantes da força de terra e de mar, nomear embaixadores e
diplomatas, dirigir negociações políticas, fazer tratados, declarar guerra e fazer paz,
conceder honras, títulos e ordens militares, expedir decretos, instruções,
regulamentos, jurar observar e fazer observar a Constituição, impossibilidade de se
ausentar do Pais, senão em virtude de consentimento da Assembléia Geral entre
outras.
O Conselho de Estado, fazendo as vezes do Conselho de Republica e do
Conselho de Defesa Nacional atuais, era ouvido em todo os negócios graves e
medidas gerais da pública administração principalmente pela declaração de guerra,
ajustes de paz, negociações com nações estrangeiras, destacando-se e sendo
órgão de consulta do imperador.
Processo de reforma constitucional já previsto, mas guardando certa
complexidade com tempo delimitado de revisão, discussão, expedição e sanção do
Imperador, sendo observado como matéria de ordem na primeira sessão para sua
apreciação.
Não havia o chamado controle de constitucionalidade, sendo atribuição da
Assembleia Geral a de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las além de
velar pela guarda da Constituição. Note-se que à época o Supremo Tribunal de

47. 47
Justiça, não exercia a guarda da constituição que era feita pelo poder legislativo
(artigo 15 da Constituição do Império).
Garantias de direitos civis e políticos do cidadão expressos tal qual a atual
Carta Constitucional, elencando-se garantias fundamentais como as de não fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei, Lei sem disposição de efeito
retroativo, preservando-se por critério inter-temporal de direitos já consolidados,
liberdade de pensamento, de palavras e de religião, apesar do catolicismo ser a
religião oficial, liberdade de ir e vir, podendo sair e entrar do império sem permissão,
princípio da formação de culpa ou nota de culpa, ninguém podendo ser preso sem
culpa formada, exceto nos casos legais, prisão legal, ninguém podendo ser preso a
não ser em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade legítima, igualdade
substancial da Lei ou igualdade formal com a Lei igual para todos, abolição do crime
de tortura e açoites, pena igual para todos na medida do delito, pois a pena não
podia passar da pessoa do delinquente, garantia do direito de propriedade, proteção
ao direito de invenções, inviolabilidade de correspondências, direito de petição,
podendo o cidadão apresentar queixas ou petições por escrito e expor infrações da
constituição perante as autoridades competentes e preservação expressa ao direito
individual, não podendo ser suspensos direitos individuais em detrimento dos
poderes constitucionais.
Pode-se dizer que esses aspectos já pré-mencionados são as principais
similitudes, comparações e influencias que mais chamam a atenção pela
importância.

48. 48
CONCLUSÃO
Conclui-se que os motivos ou causas ensejadoras da Carta Política de 1824,
não chegaram a se coadunar com os aspectos e razões ensejadoras da Carta
Política de 1988. No entanto, houve situações políticas que desencadearam ou
precipitaram movimentos que inarredavelmente concorreram diretamente para as
duas Catas Políticas.
Primeiramente havia no país a avidez de um constitucionalismo liberal,
inflamado pela própria febre do liberalismo, movimento burguês que pregava o
individualismo pela ausência do absolutismo real e ascensão das idéias de Adam
Smith além de um total enfraquecimento do sistema colonialista pela adoção do
fortalecimento das metrópoles. Com isto, Portugal se enfraqueceu economicamente,
nascendo já pelo movimento constitucionalista da cidade do Porto, a intenção de um
Governo Monárquico Constitucional de caráter Dual. Daí a visão do regente
imperador de ver o País se emancipar politicamente das rédeas de Portugal além do
grande medo de processos revolucionários que causariam dificuldades em
asseverar o processo de independência anteriormente proclamado e que seria
sedimentado com uma monarquia constitucional.
Em um segundo momento político, havia o arbítrio da exceção pelo Direito, o
que possibilitou o desencadear de grandes movimentos de processo democráticos
como, quais: Carta do Recife em 1971, que pregava a convocação de uma

49. 49
constituinte; crise de 1977, com o pacote de abril que levou o MDB a oficializar um
movimento de convocação de uma constituinte; lei da anistia e reforma partidária
que substituiu a antiga ARENA e MDB, levando-se o quadro partidário a se
organizar com o surgimento de vários outros partidos como PDS, PMDB, PDT e PT;
convocação de congresso de Pontes de Miranda, por decisão da OAB em 1981;
surgimento de organizações específicas pela constituinte – sindicatos, federações,
centrais sindicais, associações, movimentos universitários, estudantis,
representações profissionais, igrejas; campanhas pelas diretas e eleição de
Tancredo Neves; instalação do Poder Constituinte com a Anac, que culminou com a
atual Carta Magna e consequente ingresso no país do Estado Democrático de
Direito com a ascensão pela emancipação de Direitos Políticos, Sociais e Garantias
Fundamentais.
Pode-se dizer que a luta pelo Estado Constitucional de Direito valorada pela
busca de um processo de maturidade política no qual, de um lado, se pregava a
ausência de absolutismo real e, do outro, o fim da exceção pelo Estado Democrático
de Direito, foram indubitavelmente aspectos que comprovam a similitude na luta pela
instalação do Estado de Direito com garantias de valores fundamentais, sociais e
políticos.
A incidência da influência de crises econômicas que desencadearam
movimentos que repercutiram até as efetivas Cartas Políticas, onde num primeiro
estágio se vivia a crise do sistema colonial e ascensão do liberalismo econômico e,
noutro, um período recessivo econômico com dívida externa e regras traçadas pelo
FMI, foram decisivamente causas de grande relevância para as Cartas de 1988 e de
1824
No campo jurídico, verifica-se que alguns dispositivos da Carta Política de
1824 por uma espécie de processo de recepção das demais cartas constitucionais,
influenciaram princípios e normas constitucionais de 1988. Noutros, em contrário
senso, não houve a influência direta, mas alguns direitos trataram o mesmo título
jurídico em uma roupagem sistemática diferente. É o caso, na Carta de 1824, do
artigo 1º, 9º, 11º, 14º, artigo 179, com rol de garantias fundamentais muito similares
ao artigo 5º da Carta Magna de 1988 e seus incisos além de outros.

50. 50
Por fim, pode-se dizer que alguns direitos assegurados na Carta do Império
tiveram um grau de similitude, aproximando-se de direitos elencados na Carta
Política Atual.
REFERÊNCIAS
ARAÚJO, Luiz A.D.;JUNIOR, Vidal S.N.Curso de Direito Constitucional. 14.ed. São
Paulo: Saraiva, 2003.
AGRA, Francisco C.W.M. Comentário à Nova Lei Eleitoral. 1.Ed. Rio de Janeiro:
Editora Forense, 2010.
AGRA, Francisco C.W.M. Elementos do Direito eleitoral. São Paulo: Editora Saraiva,
2010.
AGRA, Francisco C.W.M. Elementos de direito eleitoral. São Paulo: Editora Saraiva,
2010.
BASTOS, Ribeiro Celso. Curso de Direito Constitucional. 11.ed. São Paulo: Saraiva,
1989.
BRASIL. Revista de Informação Legislativa. Brasília: Subsecretaria de Edições
Técnicas, 1974, A.11, n.41 jan/mar, p.193.

51. 51
BRASIL. Constituições do Brasil: 1824,1891,1934,1937,1946 e 1967 e suas
alterações. Senado Federal. Brasília: Subsecretaria de Edições Técnicas, 1974, p.
11 a 46.
BONAVIDES, Paulo. Reflexões; política e direito. 2 ed. Fortaleza: Imprensa
Universitária, p.228
BULOS, Lammêgo. Evolução e caracteres das Constituições Brasileiras. 4.ed.rev. e
atual. São Paulo: Saraiva, 2002.
CALMON, Pedro. História da civilização brasileira. Brasília: Senado Federal,
Conselho Editorial, 2002, p.203
CARVALHO, José Murilo de. A Monarquia Brasileira. Rio de Janeiro: Ao Livro
Técnico, 1993, p.23
CARVALHO, José Murilo de. A Monarquia brasileira. Rio de Janeiro: Ao Livro
Técnico, 1993, p.46
CARVALHO, José Murilo de. A Monarquia brasileira.Rio de Janeiro: Ao Livro
Técnico, 1993, p.23
COELHO, João G. Lucas. Processo Constituinte, Audiências Públicas e o
Nascimento de uma Nova Ordem – Audiências Públicas na Assembleia Nacional
Constituinte, 2000.
COSTA, Emília Viotti da. Da Monarquia à República: momentos decisivos. 5.ed. Rio
de Janeiro: Editora Brasiliense, 1987.
COSTA, Marcos R.N. Como Normatizar Trabalhos Acadêmicos: projetos e
monografias e artigos. Recife: Fundação Antônio dos Santos Abranches, 2011.
HOLANDA, Sérgio Buarque de. O Brasil Monárquico: o processo de emancipação.
4. ed. São Paulo: Difusão Europeia do Livro, 1976, p.244
HOLANDA, Sérgio B. de. O Brasil Monárquico: o processo de emancipação. 4.ed.
São Paulo: Difusão Européia do Livro, 1976
HOLANDA, Sérgio Buarque de. O Brasil Monárquico: o processo de emancipação.
4. ed. São Paulo: Difusão Europeia do Livro, 1976, p.184

52. 52
HOLANDA, Sérgio Buarque de. O Brasil Monárquico: o processo de emancipação.
4. ed. São Paulo: Difusão Europeia do Livro, 1976, p.254
FILHO, Nylson P.A. VADE MECUM. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2009.
JOSÉ, Emiliano. Jornalismo de Campanha e a Constituição de 1988. Salvador:
Edufba, 2010.
LIMA, Manuel de Oliveira. Império Brasileiro. São Paulo: USP, 1989.
LUSTOSA, Isabel. D. Pedro I. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p.159I
LIMA, Manuel de Oliveira. O Império Brasileiro. São Paulo: USP, 1989, p.57
LUSTOSA, Isabel. D. Pedro I. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p.160
LUSTOSA, Isabel. D. Pedro I. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p.166
LIMA, Manuel de Oliveira. O Império Brasileiro. São Paulo: USP, 1989, p.72
LUSTOSA, Isabel. D. Pedro I. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p.161
LUSTOSA, Isabel. D. Pedro I. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p.66
LIMA, Manuel de Oliveira. O Império Brasileiro. São Paulo: USP, 1989, p.16
LUSTOSA, Isabel. D. Pedro I. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p.167
LIMA, Manuel de Oliveira. O Império Brasileiro. São Paulo: USP, 1989, p.17
LUSTOSA, Isabel. D. Pedro I. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p.168
LUSTOSA, Isabel. D. Pedro I. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p.169
MERGULHÃO, Rossana T.C; JUNIOR, Basílio A.C.; MACHADO, Elton F.R. A
Constituição Imperial de 1824: uma breve análise dos aspectos sociais, políticos,
econômicos e jurídicos. Revista Íbero-Americana de Filosofia. Política e
Humanidades. Ano 13, n.26. Segundo semestre, 2011.
MOTA, Carlos Guilherme. O Brasil em Perspectiva. 16.ed. São Paulo: Editora
Bertrand Brasil S.A., 1987.

53. 53
NAUFEL, José. Novo Dicionário Jurídico Brasileiro. 8.ed. Ver, atual. e ampl. São
Paulo: Icone, 1988.
OLIVEIRA, Mário M. Fontes de informações sobre a Assembleia Nacional
Constituinte de 1987. Senado Federal. Subsecretaria de Documentação e
Informação. Subsecretaria de Edições Técnicas. Brasília, 1993.
PEREIRA, Osny Duarte. Anteprojeto da Comissão Afonso Arinos. Brasília: Editora
Universidade de Brasília, 1987.
PILATTI, Adriano. A Constituinte de 1987-1988 – Progressistas, Conservadores,
Ordem Econômica e Regras do Jogo. Rio de Janeiro: Editora Lumem Juris, 2008.
QUIRINO, C. Galvão; MONTES, M. Lúcia. Constituições Brasileiras e Cidadania-
Edição Primeira. São Paulo: Editora Ática, 1986.
SCATIMBURGO, João de. O Poder Moderador. São Paulo: Secretaria de Estado da
Cultura, 1980.
SCATIMBURGO, João de. História do Liberalismo no Brasil. São Paulo: LTR, 1996.
SPALDING, Walter. A epopeia farroupilha. Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército
Editora, 1963. 392 p.
SCANTIMBURGO, João de. O Poder Moderador. São Paulo: Secretaria de Estado
da Cultura, 1980, p.20
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 35.ed. Rio de
Janeiro: Editora Malheiros, 2012.
VAINFAS, Ronaldo. Dicionário do Brasil Imperial. Rio de Janeiro: Objetiva, 2002,
p.171
VIANNA, Helio. História do Brasil: período colonial. 5.ed. Rev.e atual. Rio de Janeiro:
Ed. Melhoramentos, 1967, Vol.I

54. 54
ANEXO I
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824)
EM NOME DA SANTISSIMA TRINDADE.
TITULO 1º
Do Imperio do Brazil, seu Territorio, Governo, Dynastia, e Religião.
Art. 1. O IMPERIO do Brazil é a associação Politica de todos os Cidadãos Brazileiros. Elles formam uma Nação
livre, e independente, que não admitte com qualquer outra laço algum de união, ou federação, que se opponha á
sua Independencia.

55. 55
Art. 2. O seu territorio é dividido em Provincias na fórma em que actualmente se acha, as quaes poderão ser
subdivididas, como pedir o bem do Estado.
Art. 3. O seu Governo é Monarchico Hereditario, Constitucional, e Representativo.
Art. 4. A Dynastia Imperante é a do Senhor Dom Pedro I actual Imperador, e Defensor Perpetuo do Brazil.
Art. 5. A Religião Catholica Apostolica Romana continuará a ser a Religião do Imperio. Todas as outras Religiões
serão permitidas com seu culto domestico, ou particular em casas para isso destinadas, sem fórma alguma
exterior do Templo.
TITULO 2º
Dos Cidadãos Brazileiros.
Art. 6. São Cidadãos Brazileiros
I. Os que no Brazil tiverem nascido, quer sejam ingenuos, ou libertos, ainda que o pai seja estrangeiro, uma vez
que este não resida por serviço de sua Nação.
II. Os filhos de pai Brazileiro, e Os illegitimos de mãi Brazileira, nascidos em paiz estrangeiro, que vierem
estabelecer domicilio no Imperio.
III. Os filhos de pai Brazileiro, que estivesse em paiz estrangeiro em sorviço do Imperio, embora elles não
venham estabelecer domicilio no Brazil.
IV. Todos os nascidos em Portugal, e suas Possessões, que sendo já residentes no Brazil na época, em que se
proclamou a Independencia nas Provincias, onde habitavam, adheriram á esta expressa, ou tacitamente pela
continuação da sua residencia.
V. Os estrangeiros naturalisados, qualquer que seja a sua Religião. A Lei determinará as qualidades precisas,
para se obter Carta de naturalisação.
Art. 7. Perde os Direitos de Cidadão Brazileiro
I. O que se nataralisar em paiz estrangeiro.
II. O que sem licença do Imperador aceitar Emprego, Pensão, ou Condecoração de qualquer Governo
Estrangeiro.
III. O que for banido por Sentença.
Art. 8. Suspende-so o exercicio dos Direitos Politicos
I. Por incapacidade physica, ou moral.
II. Por Sentença condemnatoria a prisão, ou degredo, emquanto durarem os seus effeitos.
TITULO 3º
Dos Poderes, e Representação Nacional.
Art. 9. A Divisão, e harmonia dos Poderes Politicos é o principio conservador dos Direitos dos Cidadãos, e o mais
seguro meio de fazer effectivas as garantias, que a Constituição offerece.
Art. 10. Os Poderes Politicos reconhecidos pela Constituição do Imperio do Brazil são quatro: o Poder
Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo, e o Poder Judicial.
Art. 11. Os Representantes da Nação Brazileira são o Imperador, e a Assembléa Geral.
Art. 12. Todos estes Poderes no Imperio do Brazil são delegações da Nação.
TITULO 4º
Do Poder Legistativo.
CAPITULO I.
Do: Ramos do Poder Legislativo, e suas attribuições
Art. 13. O Poder Legislativo é delegado á Assembléa Geral com a Sancção do Imperador.
Art. 14. A Assembléa Geral compõe-se de duas Camaras: Camara de Deputados, e Camara de Senadores, ou
Senado.
Art. 15. E' da attribuição da Assembléa Geral
I. Tomar Juramento ao Imperador, ao Principe Imperial, ao Regente, ou Regencia.
II. Eleger a Regencia, ou o Regente, e marcar os limites da sua autoridade.

56. 56
III. Reconhecer o Principe Imperial, como Successor do Throno, na primeira reunião logo depois do sem
nascimento.
IV. Nomear Tutor ao Imperador menor, caso seu Pai o não tenha nomoado em Testamento.
V. Resolver as duvidas, que occorrerem sobre a successão da Corôa.
VI. Na morte do Imperador, ou vacancia do Throno, instituir exame da administração, que acabou, e reformar os
abusos nella introduzidos.
VII. Escolher nova Dynastia, no caso da extincção da Imperante.
VIII. Fazer Leis, interpretal-as, suspendel-as, e rovogal-as.
IX.Velar na guarda da Constituição, e promover o bem geral do Nação.
X. Fixar annualmente as despezas publicas, e repartir a contribuição directa.
XI. Fixar annualmente, sobre a informação do Governo, as forças de mar, e terra ordinarias, e extraordinarias.
XII. Conceder, ou negar a entrada de forças estrangeiras de terra e mar dentro do Imperio, ou dos portos delle.
XIII. Autorisar ao Governo, para contrahir emprestimos.
XIV. Estabelecer meios convenientes para pagamento da divida publica.
XV. Regular a administração dos bens Nacionaes, e decretar a sua alienação.
XVI. Crear, ou supprimir Empregos publicos, e estabelecer-lhes ordenados.
XVI. Determinar o peso, valor, inscripção, typo, e denominação das moedas, assim como o padrão dos pesos e
medidas.
Art. 16. Cada uma das Camaras terá o Tratamento - de Augustos, e Dignissimos Senhores Representantes da
Nação.
Art. 17. Cada Legislatura durará quatro annos, e cada Sessão annual quatro mezes.
Art. 18. A Sessão Imperial de abertura será todos os annos no dia tres de Maio.
Art. 19. Tambem será Imperial a Sessão do encerramento; e tanto esta como a da abertura se fará em
Assembléa Geral, reunidas ambas as Camaras.
Art. 20. Seu ceremonial, e o da participação ao Imperador será feito na fórma do Regimento interno.
Art. 21. A nomeação dos respectivos Presidentes, Vice Presidentes, e Secretarios das Camaras, verificação dos
poderes dos seus Membros, Juramento, e sua policia interior, se executará na fórma dos seus Regimentos.
Art. 22. Na reunião das duas Camaras, o Presidente do Senado dirigirá o trabalho; os Deputados, e Senadores
tomarão logar indistinctamente.
Art. 23. Não se poderá celebrar Sessão em cada uma das Camaras, sem que esteja reunida a metade, e mais
um dos seus respectivos Membros.
Art. 24. As Sessões de cada uma das Camaras serão publicas á excepção dos casos, em que o bem do Estado
exigir, que sejam secretas.
Art. 25. Os negocios se resolverão pela maioria absoluta de votos dos Membros presentes.
Art. 26. Os Membros de cada uma das Camaras são inviolaveis polas opiniões, que proferirem no exercicio das
suas funcções.
Art. 27. Nenhum Senador, ou Deputado, durante a sua deputação, póde ser preso por Autoridade alguma, salvo
por ordem da sua respectiva Camara, menos em flagrante delicto de pena capital.
Art. 28. Se algum Senador, ou Deputado fòr pronunciado, o Juiz, suspendendo todo o ulterior procedimento, dará
conta á sua respectiva Camara, a qual decidirá, se o processo deva continuar, e o Membro ser, ou não suspenso
no exercicio das suas funcções.
Art. 29. Os Senadores, e Deputados poderão ser nomeados para o Cargo de Ministro de Estado, ou Conselheiro
do Estado, com a differença de que os Senadores continuam a ter assento no Senado, e o Deputado deixa vago
o seu logar da Camara, e se procede a nova eleição, na qual póde ser reeleito e accumular as duas funcções.
Art. 30. Tambem accumulam as duas funcções, se já exerciam qualquer dos mencionados Cargos, quando
foram eleitos.
Art. 31. Não se pode ser ao mesmo tempo Membro de ambas as Camaras.
Art. 32. O exercicio de qualquer Emprego, á excepção dos de Conselheiro de Estado, o Ministro de Estado,
cessa interinamente, emquanto durarem as funcções de Deputado, ou de Senador.

57. 57
Art. 33. No intervallo das Sessões não poderá o Imperador empregar um Senador, ou Deputado fóra do Imperio;
nem mesmo irão exercer seus Empregos, quando isso os impossibilite para se reunirem no tempo da
convocação da Assembléa Geral ordinaria, ou extraordinaria.
Art. 34. Se por algum caso imprevisto, de que dependa a segurança publica, ou o bem do Estado, fôr
indispensavel, que algum Senador, ou Deputado sáia para outra Commissão, a respectiva Camara o poderá
determinar.
CAPITULO II
Da Camara dos Deputados.
Art. 35. A Camara dos Deputados é electiva, e temporaria.
Art. 36. E' privativa da Camara dos Deputados a Iniciativa.
I. Sobre Impostos.
II. Sobre Recrutamentos.
III. Sobre a escolha da nova Dynastia, no caso da extincção da Imperante.
Art. 37. Tambem principiarão na Camara dos Deputados
I. O Exame da administração passada, e reforma dos abusos nella introduzidos.
A discussão das propostas, feitas polo Poder Executivo.
Art. 38. E' da privativa attribuição da mesma Camara decretar, que tem logar a accusação dos Ministros de
Estado, e ConseIheiros de Estado.
Art. 39. Os Deputados vencerão, durante as Sessões, um Subsidio, pecuniario, taxado no fim da ultima Sessão
da Legislatura antecedente. Além disto se lhes arbitrará uma indemnisação para as despezas da vinda, e volta.
CAPITULO III.
Do Senado.
Art. 40. 0 Senado é composto de Membros vitalicios, e será organizado por eleição Provincial.
Art. 41. Cada Provincia dará tantos Senadores, quantos forem metade de seus respectivos Deputados, com a
differença, que, quando o numero dos Deputados da Provincia fôr impar, o numero dos seus Senadores será
metade do numero immediatamente menor, de maneira que a Provincia, que houver de dar onze Deputados,
dará cinco Senadores.
Art. 42. A Provincia, que tiver um só Deputado, elegerá todavia o seu Senador, não obstante a regra acima
estabelecida.
Art. 43. As eleições serão feitas pela mesma maneira, que as dos Deputados, mas em listas triplices, sobre as
quaes o Imperador escolherá o terço na totalidade da lista.
Art. 44. Os Logares de Senadores, que vagarem, serão preenchidos pela mesma fórma da primeira Eleição pela
sua respectiva Provincia.
Art. 45. Para ser Senador requer-se
I. Que seja Cidadão Brazileiro, e que esteja no gozo dos seus Direitos Politicos.
II. Que tenha de idade quarenta annos para cima.
III. Que seja pessoa de saber, capacidade, e virtudes, com preferencia os que tivirem feito serviços á Patria.
IV. Que tenha de rendimento annual por bens, industria, commercio, ou Empregos, a somma de oitocentos mil
réis.
Art. 46. Os Principes da Casa Imperial são Senadores por Direito, e terão assento no Senado, logo que
chegarem á idade de vinte e cinco annos.
Art. 47. E' da attribuição exclusiva do Senado
I. Conhecer dos delictos individuaes, commettidos pelos Membros da Familia Imperial, Ministros de Estado,
Conselheiros de Estado, e Senadores; e dos delictos dos Deputados, durante o periodo da Legislatura.
II. Conhecer da responsabilidade dos Secretarios, e Conselheiros de Estado.
III. Expedir Cartas de Convocação da Assembléa, caso o Imperador o não tenha feito dous mezes depois do
tempo, que a Constituição determina; para o que se reunirá o Senado extraordinariamente.
IV. Convocar a Assembléa na morte do Imperodor para a Eleição da Regencia, nos casos, em que ella tem logar,
quando a Regencia Provisional o não faça.

58. 58
Art. 48. No Juizo dos crimes, cuja accusação não pertence á Camara dos Deputados, accusará o Procurador da
Corôa, e Soberania Nacional.
Art. 49. As Sessões do Senado começam, e acabam ao mesmo tempo, que as da Camara dos Deputados.
Art. 50. A' excepção dos casos ordenados pela Constituição, toda a reunião do Senado fóra do tempo das
Sessões da Camara dos Deputados é illicita, e nulla.
Art. 51.O Subsidio dos Senadores será de tanto, e mais metade, do que tiverem os Deputados.
CAPITULO IV.
Da Proposição, Discussão, Sancção, e Promulgação das Leis.
Art. 52. A Proposição, opposição, e approvação dos Projectos de Lei compete a cada uma das Camaras.
Art. 53.O Poder Executivo exerce por qualquer dos Ministros de Estado a proposição, que lhe compete na
formação das Leis; e só depois de examinada por uma Commissão da Camara dos Deputados, aonde deve ter
principio, poderá ser convertida em Projecto de Lei.
Art. 54. Os Ministros podem assistir, e discutir a Proposta, depois do relatorio da Commissão; mas não poderão
votar, nem estarão presentes á votação, salvo se forem Senadores, ou Deputados.
Art. 55. Se a Camara dos Deputados adaptar o Projecto, o remetterá á dos Senadores com a seguinte formula -
A Camara dos Deputados envia á Camara dos Senadores a Proposição junta do Poder Executivo (com
emendas, ou sem ellas) e pensa, que ella tem logar.
Art. 56. Se não puder adoptar a proposição, participará ao Imperador por uma Deputação de sete Membros da
maneira seguinte - A Camara dos Deputados testemunha ao Imperador o seu reconhecimento polo zelo, que
mostra, em vigiar os interesses do Imperio: e Lhe supplica respeitosomente, Digne-Se tomar em ulterior
consideração a Proposta do Governo.
Art. 57. Em geral as proposições, que a Camara dos Deputodos admittir, e approvar, serão remettidas á Camara
dos Senadores com a formula seguinte - A Camara dos Deputados envia ao Senado a Proposição junta, e
pensa, que tem logar, pedir-se ao Imperador a sua Sancção.
Art. 58. Se porém a Camara dos Senadores não adoptar inteiramente o Projecto da Camara dos Deputados, mas
se o tiver alterado, ou addicionado, o reenviará pela maneira seguinte - O Senado envia á Camara dos
Deputodos a sua Proposição (tal) com as emendas, ou addições juntas, e pensa, que com ellas tem logar pedir-se
ao Imperador a Sancção Imperial.
Art. 59. Se o Senado, depois de ter deliberado, julga, que não póde admittir a Proposição, ou Projecto, dirá nos
termos seguintes - O Senado torna a remetter á Camara dos Deputodos a Proposição (tal), á qual não tem
podido dar o seu Consentimento.
Art. 60. O mesmo praticará a Camara dos Deputados para com a do Senado, quando neste tiver o Projecto a sua
origem.
Art. 61. Se a Camara dos Deputados não approvar as emendas, ou addições do Senado, ou vice-versa, e
todavia a Camara recusante julgar, que o projecto é vantojoso, poderá requerer por uma Deputação de tres
Membros a reunião das duas Camaras, que se fará na Camara do Senado, e conforme o resultado da discussão
se seguirá, o que fôr deliberado.
Art. 62. Se qualquer das duas Camaras, concluida a discussão, adoptar inteiramente o Projecto, que a outra
Camara lhe enviou, o reduzirá a Decreto, e depois de lido em Sessão, o dirigirá ao Imperador em dous
autographos, assignados pelo Presidente, e os dous primeiros Secretarios, Pedindo-lhe a sua Sancção pela
formula seguinte - A Assembléa Geral dirige ao Imperador o Decreto incluso, que julga vantajoso, e util ao
Imperio, e pede a Sua Magestade Imperial, Se Digne dar a Sua Sancção.
Art. 63. Esta remessa será feita por uma Deputação de sete Membros, enviada pela Camara ultimamente
deliberante, a qual ao mesmo tempo informará á outra Camara, aonde o Projecto teve origem, que tem adoptado
a sua Proposição, relativa a tal objecto, e que a dirigiu ao Imperador, pedindo-lhe a Sua Sancção.
Art. 64. Recusando o Imperador prestar seu consentimento, responderá nos termos seguintes. - O Imperador
quer meditar sobre o Projecto de Lei, para a seu tempo se resolver - Ao que a Camara responderá, que - Louva
a Sua Magestade Imperial o interesse, que toma pela Nação.
Art. 65. Esta denegação tem effeito suspensivo sómente: pelo que todas as vezes, que as duas Legislaturas, que
se seguirem áquella, que tiver approvado o Projecto, tornem successivamente a apresental-o nos mesmos
termos, entender-se-ha, que o Imperador tem dado a Sancção.
Art. 66. O Imperador dará, ou negará a Sancção em cada Decreto dentro do um mez, depois que lhe for
apresentado.

59. 59
Art. 67. Se o não fizer dentro do mencionado prazo, terá o mesmo effeito, como se expressamente negasse a
Sancção, para serem contadas as Legislaturas, em que poderá ainda recusar o seu consentimento, ou reputar-se
o Decreto obrigatorio, por haver já negado a Sancção nas duas antecedentes Legislaturas.
Art. 68. Se o Imperador adoptar o Projecto da Assembléa Geral, se exprimirá assim - O Imperador consente -
Com o que fica sanccionado, e nos termos de ser promulgado como Lei do Imperio; e um dos dous autographos,
depois de assignados pelo Imperador, será remettido para o Archivo da Camara, que o enviou, e o outro servirá
para por elle se fazer a Promulgação da Lei, pela respectiva Secretaria de Estado, aonde será guardado.
Art. 69. A formula da Promulgação da Lei será concebida nos seguintes termos - Dom (N.) por Graça de Deos, e
Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil: Fazemos saber a
todos os Nossos Subditos, que a Assembléa Geral decretou, e Nós Queremos a Lei seguinte (a integra da Lei
nas suas disposições sómente): Mandamos por tanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, e
execução do referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente, como nella se
contém. O Secretario de Estado dos Nogocios d.... (o da Repartição competente) a faça imprimir, publicar, e
correr.
Art. 70. Assignada a Lei pelo Imperador, referendada pelo Secretario de Estado competente, e sellada com o
Sello do Imperio, se guardará o original no Archivo Publico, e se remetterão os Exemplares della impressos a
todas as Camaras do Imperio, Tribunaes, e mais Logares, aonde convenha fazer-se publica.
CAPITULO V.
Dos Conselhos Geraes de Provincia, e suas attribuições.
Art. 71. A Constituição reconhece, e garante o direito de intervir todo o Cidadão nos negocios da sua Provincia, e
que são immediatamente relativos a seus interesses peculiares.
Art. 72. Este direito será exercitado pelas Camara dos Districtos, e pelos Conselhos, que com o titulo de -
Conselho Geral da Provincia-se devem estabelecer em cada Provincia, aonde não, estiver collocada a Capital do
Imperio.
Art. 73. Cada um dos Conselhos Geraes constará de vinte e um Membros nas Provincias mais populosas, como
sejam Pará, Maranhão, Ceará, Pernambuco, Bahia, Minas Geraes, S. Paulo, e Rio Grande do Sul; e nas outras
de treze Membros.
Art. 74. A sua Eleição se fará na mesma occasião, e da mesma maneira, que se fizer a dos Representantes da
Nação, e pelo tempo de cada Legislatura.
Art. 75. A idade de vinte e cinco annos, probidade, e decente subsistencia são as qualidades necessarias para
ser Membro destes Conselhos.
Art. 76. A sua reunião se fará na Capital da Provincia; e na primeira Sessão preparatoria nomearão Presidente,
Vice-Presidente, Secretario, e Supplente; que servirão por todo o tempo da Sessão: examinarão, e verificarão a
legitimidade da eleição dos seus Membros.
Art. 77. Todos os annos haverá Sessão, e durará dous mezes, podendo prorogar-se por mais um mez, se nisso
convier a maioria do Conselho.
Art. 78. Para haver Sessão deverá achar-se reunida mais da metade do numero dos seus Membros.
Art. 79. Não podem ser eleitos para Membros do Conselho Geral, o Presidente da Provincia, o Secretario, e o
Commandante das Armas.
Art. 80. O Presidente da Provincia assistirá á installação do Conselho Geral, que se fará no primeiro dia de
Dezembro, e terá assento igual ao do Presidente do Conselho, e á sua direita; e ahi dirigirá o Presidente da
Provincia sua fala ao Conselho; instruindo-o do estado dos negocios publicos, e das providencias, que a mesma
Provincia mais precisa para seu melhoramento.
Art.. 81. Estes Conselhos terão por principal objecto propôr, discutir, e deliberar sobre os negocios mais
interessantes das suas Provincias; formando projectos peculiares, e accommodados ás suas localidades, e
urgencias.
Art. 82. Os negocios, que começarem nas Camaras serão remettidos officialmente ao Secretario do Conselho,
aonde serão discutidos a portas abertas, bem como os que tiverem origem nos mesmos Conselhos. As suas
resoluções serão tomadas á pluralidade absoluta de votos dos Membros presentes.
Art. 83. Não se podem propôr, nem deliberar nestes Conselhos Projectos.
I. Sobre interesses geraes da Nação.
II. Sobre quaesquer ajustes de umas com outras Provincias.
III. Sobre imposições, cuja iniciativa é da competencia particular da Camara dos Deputados. Art. 36.

60. 60
IV. Sobre execução de Leis, devendo porém dirigir a esse respeito representações motivadas á Assembléa
Geral, e ao Poder Executivo conjunctamente.
Art. 84. As Resoluções dos Conselhos Geraes de Provincia serão remettidas directamente ao Poder Executivo,
pelo intermedio do Presidente da Provincia.
Art. 85. Se a Assembléa Geral se achar a esse tempo reunida, lhe serão immediatamente enviadas pela
respectiva Secretaria de Estado, para serem propostas como Projectos de Lei, e obter a approvação da
Assembléa por uma unica discussão em cada Camara.
Art. 86. Não se achando a esse tempo reunida a Assembléa, o Imperador as mandará provisoriamente executar,
se julgar que ellas são dignas de prompta providencia, pela utilidade, que de sua observancia resultará ao bem
geral da Provincia.
Art. 87. Se porém não occorrerem essas circumstancias, o Imperador declarará, que - Suspende o seu juizo a
respeito daquelle negocio - Ao que o Conselho responderá, que - recebeu mui respeitosamente a resposta de
Sua Magestade Imperial.
Art. 88. Logo que a Assembléa Geral se reunir, Ihe serão enviadas assim essas Resoluções suspensas, como as
que estiverem em execução, para serem discutidas, e deliberadas, na fórma do Art. 85.
Art. 89. O methodo de proseguirem os Conselhos Geraes de Provincia em seus trabalhos, e sua policia interna, e
externa, tudo se regulará por um Regimento, que lhes será dado pela Assembléa Geral.
CAPITULO VI.
Das Eleições.
Art. 90. As nomeações dos Deputados, e Senadores para a Assembléa Geral, e dos Membros dos Conselhos
Geraes das Provincias, serão feitas por Eleições indirectas, elegendo a massa dos Cidadãos activos em
Assembléas Parochiaes os Eleitores de Provincia, e estes os Representantes da Nação, e Provincia.
Art. 91. Têm voto nestas Eleições primarias
I. Os Cidadãos Brazileiros, que estão no gozo de seus direitos politicos.
II. Os Estrangeiros naturalisados.
Art. 92. São excluidos de votar nas Assembléas Parochiaes.
I. Os menores de vinte e cinco annos, nos quaes se não comprehendem os casados, e Officiaes Militares, que
forem maiores de vinte e um annos, os Bachares Formados, e Clerigos de Ordens Sacras.
II. Os filhos familias, que estiverem na companhia de seus pais, salvo se servirem Officios publicos.
III. Os criados de servir, em cuja classe não entram os Guardalivros, e primeiros caixeiros das casas de
commercio, os Criados da Casa Imperial, que não forem de galão branco, e os administradores das fazendas
ruraes, e fabricas.
IV. Os Religiosos, e quaesquer, que vivam em Communidade claustral.
V. Os que não tiverem de renda liquida annual cem mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou Empregos.
Art. 93. Os que não podem votar nas Assembléas Primarias de Parochia, não podem ser Membros, nem votar na
nomeação de alguma Autoridade electiva Nacional, ou local.
Art. 94. Podem ser Eleitores, e votar na eleição dos Deputados, Senadores, e Membros dos Conselhos de
Provincia todos, os que podem votar na Assembléa Parochial. Exceptuam-se
I. Os que não tiverem de renda liquida annual duzentos mil réis por bens de raiz, industria, commercio, ou
emprego.
II. Os Libertos.
III. Os criminosos pronunciados em queréla, ou devassa.
Art. 95. Todos os que podem ser Eleitores, abeis para serem nomeados Deputados. Exceptuam-se
I. Os que não tiverem quatrocentos mil réis de renda liquida, na fórma dos Arts. 92 e 94.
II. Os Estrangeiros naturalisados.
III. Os que não professarem a Religião do Estado.
Art. 96. Os Cidadãos Brazileiros em qualquer parte, que existam, são elegiveis em cada Districto Eleitoral para
Deputados, ou Senadores, ainda quando ahi não sejam nascidos, residentes ou domiciliados.
Art. 97. Uma Lei regulamentar marcará o modo pratico das Eleições, e o numero dos Deputados relativamente á
população do Imperio.

61. 61
TITIULO 5º
Do Imperador.
CAPITULO I.
Do Poder Moderador.
Art. 98. O Poder Moderador é a chave de toda a organisação Politica, e é delegado privativamente ao Imperador,
como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a
manutenção da Independencia, equilibrio, e harmonia dos mais Poderes Politicos.
Art. 99. A Pessoa do Imperador é inviolavel, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma.
Art. 100. Os seus Titulos são "Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil" e tem o Tratamento de
Magestade Imperial.
Art. 101. O Imperador exerce o Poder Moderador
I. Nomeando os Senadores, na fórma do Art. 43.
II. Convocando a Assembléa Geral extraordinariamente nos intervallos das Sessões, quando assim o pede o
bem do Imperio.
III. Sanccionando os Decretos, e Resoluções da Assembléa Geral, para que tenham força de Lei: Art. 62.
IV. Approvando, e suspendendo interinamente as Resoluções dos Conselhos Provinciaes: Arts. 86, e 87.
V. Prorogando, ou adiando a Assembléa Geral, e dissolvendo a Camara dos Deputados, nos casos, em que o
exigir a salvação do Estado; convocando immediatamente outra, que a substitua.
VI. Nomeando, e demittindo livremente os Ministros de Estado.
VII. Suspendendo os Magistrados nos casos do Art. 154.
VIII. Perdoando, e moderando as penas impostas e os Réos condemnados por Sentença.
IX. Concedendo Amnistia em caso urgente, e que assim aconselhem a humanidade, e bem do Estado.
CAPITULO II.
Do Poder Executivo.
Art. 102. O Imperador é o Chefe do Poder Executivo, e o exercita pelos seus Ministros de Estado.
São suas principaes attribuições
I. Convocar a nova Assembléa Geral ordinaria no dia tres de Junho do terceiro anno da Legislatura existente.
II. Nomear Bispos, e prover os Beneficios Ecclesiasticos.
III. Nomear Magistrados.
IV. Prover os mais Empregos Civis, e Politicos.
V. Nomear os Commandantes da Força de Terra, e Mar, e removel-os, quando assim o pedir o Serviço da
Nação.
VI. Nomear Embaixadores, e mais Agentes Diplomaticos, e Commerciaes.
VII. Dirigir as Negociações Politicas com as Nações estrangeiras.
VIII. Fazer Tratados de Alliança offensiva, e defensiva, de Subsidio, e Commercio, levando-os depois de
concluidos ao conhecimento da Assembléa Geral, quando o interesse, e segurança do Estado permittirem. Se os
Tratados concluidos em tempo de paz envolverem cessão, ou troca de Torritorio do Imperio, ou de Possessões,
a que o Imperio tenha direito, não serão ratificados, sem terem sido approvados pela Assembléa Geral.
IX. Declarar a guerra, e fazer a paz, participando á Assembléa as communicações, que forem compativeis com
os interesses, e segurança do Estado.
X. Conceder Cartas de Naturalisação na fórma da Lei.
XI. Conceder Titulos, Honras, Ordens Militares, e Distincções em recompensa de serviços feitos ao Estado;
dependendo as Mercês pecuniarias da approvação da Assembléa, quando não estiverem já designadas, e
taxadas por Lei.
XII. Expedir os Decretos, Instrucções, e Regulamentos adequados á boa execução das Leis.
XIII. Decretar a applicação dos rendimentos destinados pela Assembléa aos varios ramos da publica
Administração.

62. 62
XIV. Conceder, ou negar o Beneplacito aos Decretos dos Concilios, e Letras Apostolicas, e quaesquer outras
Constituições Ecclesiasticas que se não oppozerem á Constituição; e precedendo approvação da Assembléa, se
contiverem disposição geral.
XV. Prover a tudo, que fôr concernente á segurança interna, e externa do Estado, na fórma da Constituição.
Art. 103. 0 Imperador antes do ser acclamado prestará nas mãos do Presidente do Senado, reunidas as duas
Camaras, o seguinte Juramento - Juro manter a Religião Catholica Apostolica Romana, a integridade, e
indivisibilidade do Imperio; observar, e fazer observar a Constituição Politica da Nação Brazileira, e mais Leis do
Imperio, e prover ao bem geral do Brazil, quanto em mim couber.
Art. 104. O Imperador não poderá sahir do Imperio do Brazil, sem o consentimento da Assembléa Geral; e se o
fizer, se entenderá, que abdicou a Corôa.
CAPITULO III.
Da Familia Imperial, e sua Dotação.
Art. 105. O Herdeiro presumptivo do Imperio terá o Titulo de "Principe Imperial" e o seu Primogenito o de
"Principe do Grão Pará" todos os mais terão o de "Principes". O tratamento do Herdeiro presumptivo será o de
"Alteza Imperial" e o mesmo será o do Principe do Grão Pará: os outros Principes terão o Tratamento de Alteza.
Art. 106.0 Herdeiro presumptivo, em completando quatorze annos de idade, prestará nas mãos do Presidente do
Senado, reunidas as duas Camaras, o seguinte Juramento - Juro manter a Religião Catholica Apostolica
Romana, observar a Constituição Politica da Nação Brazileira, e ser obediente ás Leis, e ao Imperador.
Art. 107. A Assembléa Geral, logo que o Imperador succeder no Imperio, lhe assignará, e á Imperatriz Sua
Augusta Esposa uma Dotação correspondente ao decoro de Sua Alta Dignidade.
Art. 108. A Dotação assignada ao presente Imperador, e á Sua Augusta Esposa deverá ser augmentada, visto
que as circumstancias actuaes não permittem, que se fixe desde já uma somma adequada ao decoro de Suas
Augustas Pessoas, e Dignidade da Nação.
Art. 109. A Assembléa assignará tambem alimentos ao Principe Imperial, e aos demais Principes, desde que
nascerem. Os alimentos dados aos Principes cessarão sómente, quando elles sahirem para fóra do Imperio.
Art. 110. Os Mestres dos Principes serão da escolha, e nomeação do Imperador, e a Assembléa lhes designará
os Ordenados, que deverão ser pagos pelo Thesouro Nacional.
Art. 111. Na primeira Sessão de cada Legislatura, a Camara dos Deputados exigirá dos Mestres uma conta do
estado do adiantamento dos seus Augustos Discipulos.
Art. 112. Quando as Princezas houverem de casar, a Assembléa lhes assignará o seu Dote, e com a entrega
delle cessarão os alimentos.
Art. 113. Aos Principes, que se casarem, e forem residir fóra do Imperio, se entregará por uma vez sómente uma
quantia determinada pela Assembléa, com o que cessarão os alimentos, que percebiam.
Art. 114. A Dotação, Alimentos, e Dotes, de que fallam os Artigos antecedentes, serão pagos pelo Thesouro
Publico, entregues a um Mordomo, nomeado pelo Imperador, com quem se poderão tratar as Acções activas e
passivas, concernentes aos interesses da Casa Imperial.
Art. 115. Os Palacios, e Terrenos Nacionaes, possuidos actualmente pelo Senhor D. Pedro I, ficarão sempre
pertencendo a Seus Successores; e a Nação cuidará nas acquisições, e construcções, que julgar convenientes
para a decencia, e recreio do Imperador, e sua Familia.
CAPITULO IV.
Da Successão do Imperio.
Art. 116. O Senhor D. Pedro I, por Unanime Acclamação dos Povos, actual Imperador Constittucional, e
Defensor Perpetuo, Imperará sempre no Brazil.
Art. 117. Sua Descendencia legitima succederá no Throno, Segundo a ordem regular do primogenitura, e
representação, preferindo sempre a linha anterior ás posteriores; na mesma linha, o gráo mais proximo ao mais
remoto; no mesmo gráo, o sexo masculino ao feminino; no mesmo sexo, a pessoa mais velha á mais moça.
Art. 118. Extinctas as linhas dos descendentes legitimos do Senhor D. Pedro I, ainda em vida do ultimo
descendente, e durante o seu Imperio, escolherá a Assembléa Geral a nova Dynastia.
Art. 119. Nenhum Estrangeiro poderá succeder na Corôa do Imperio do Brazil.
Art. 120. O Casamento da Princeza Herdeira presumptiva da Corôa será feito a aprazimento do Imperador; não
existindo Imperador ao tempo, em que se tratar deste Consorcio, não poderá elle effectuar-se, sem approvacão
da Assembléa Geral. Seu Marido não terá parte no Governo, e sómente se chamará Imperador, depois que tiver
da Imperatriz filho, ou filha.

63. 63
CAPITULO V.
Da Regencia na menoridade, ou impedimento do Imperador.
Art. 121. O Imperador é menor até á idade de dezoito annos completos.
Art. 122. Durante a sua menoridade, o Imperio será governado por uma Regencia, a qual pertencerá na Parente
mais chegado do Imperador, segundo a ordem da Successão, e que seja maior de vinte e cinco annos.
Art. 123. Se o Imperador não tiver Parente algum, que reuna estas qualidades, será o Imperio governado por
uma Regencia permanente, nomeada pela Assembléa Geral, composta de tres Membros, dos quaes o mais
velho em idade será o Presidente.
Art. 124. Em quanto esta Rogencia se não eleger, governará o Imperio uma Regencia provisional, composta dos
Ministros de Estado do Imperio, e da Justiça; e dos dous Conselheiros de Estado mais antigos em exercicio,
presidida pela Imperatriz Viuva, e na sua falta, pelo mais antigo Conselheiro de Estado.
Art. 125. No caso de fallecer a Imperatriz Imperante, será esta Regencia presidida por seu Marido.
Art. 126. Se o Imperador por causa physica, ou moral, evidentemente reconhecida pela pluralidade de cada uma
das Camaras da Assembléa, se impossibilitar para governar, em seu logar governará, como Regente o Principe
Imperial, se for maior de dezoito annos.
Art. 127. Tanto o Regente, como a Regencia prestará o Juramento mencionado no Art. 103, accrescentando a
clausula de fidelidade na Imperador, e de lhe entregar o Governo, logo que elle chegue á maioridade, ou cessar
o seu impedimento.
Art. 128. Os Actos da Regencia, e do Regente serão expedidos em nome do Imperador pela formula seguinte -
Manda a Regencia em nome do Imperador... - Manda o Principe Imperial Regente em nome do Imperador.
Art. 129. Nem a Regencia, nem o Regente será responsavel.
Art. 130. Durante a menoridade do Successor da Corôa, será seu Tutor, quem seu Pai lhe tiver nomeado em
Testamento; na falta deste, a Imperatriz Mãi, em quanto não tornar a casar: faltando esta, a Assembléa Geral
nomeará Tutor, com tanto que nunca poderá ser Tutor do Imperador menor aquelle, a quem possa tocar a
successão da Corôa na sua falta.
CAPITULO VI.
Do Ministerio.
Art. 131. Haverá differentes Secretarias de Estado. A Lei designará os negocios pertencentes a cada uma, e seu
numero; as reunirá, ou separará, como mais convier.
Art. 132. Os Ministros de Estado referendarão, ou assignarão todos os Actos do Poder Executivo, sem o que não
poderão ter execução.
Art. 133. Os Ministros de Estado serão responsaveis
I. Por traição.
II. Por peita, suborno, ou concussão.
III. Por abuso do Poder.
IV. Pela falta de observancia da Lei.
V. Pelo que obrarem contra a Liberdade, segurança, ou propriedade dos Cidadãos.
VI. Por qualquer dissipação dos bens publicos.
Art. 134. Uma Lei particular especificará a natureza destes delictos, e a maneira de proceder contra elles.
Art. 135. Não salva aos Ministros da responsabilidade a ordem do Imperador vocal, ou por escripto.
Art. 136. Os Estrangeiros, posto que naturalisados, não podem ser Ministros de Estado.
CAPITULO VII.
Do Conselho de Estado.
Art. 137. Haverá um Conselho de Estado, composto de Conselheiros vitalicios, nomeados pelo Imperador.
Art. 138. O seu numero não excederá a dez.
Art. 139; Não são comprehendidos neste numero os Ministros de Estado, nem estes serão reputados
Conselheiros de Estado, sem especial nomeação do Imperador para este Cargo.
Art. 140. Para ser Coaselheiro de Estado requerem-se as mesmas qualidades, que devem concorrer para ser
Senador.

64. 64
Art. 14I. Os Conselheiros de Estado, antes de tomarem posse, prestarão juramento nas mãos do Imperador de -
manter a Religião Catholica Apostolica Romana; observar a Constituição, e às Leis; ser fieis ao Imperador;
aconselhal-o segundo suas consciencias, attendendo sómente ao bem da Nação.
Art. 142. Os Conselheiros serão ouvidos em todos os negocios graves, e medidas geraes da publica
Administração; principalmente sobre a declaração da Guerra, ajustes de paz, nogociações com as Nações
Estrangeiras, assim como em todas as occasiões, em que o Imperador se proponha exercer qualquer das
attribuições proprias do Poder Moderador, indicadas no Art. 101, á excepção da VI.
Art. 143. São responsaveis os Conselheiros de Estado pelos conselhos, que derem, oppostos ás Leis, e ao
interesse do Estado, manifestamente dolosos.
Art. 144. O Principe Imperial, logo que tiver dezoito annos completos, será de Direito do Conselho de Estado: os
demais Principes da Casa Imperial, para entrarem no Conselho de Estado ficam dependentes da nomeação do
Imperador. Estes, e o Principe Imperial não entram no numero marcado no Art. 138.
CAPITULO VIII.
Da Força Militar.
Art. 145. Todos os Brazileiros são obrigados a pegar em armas, para sustentar a Independencia, e integridade
do Imperio, e defendel-o dos seus inimigos externos, ou internos.
Art. 146. Emquanto a Assembléa Geral não designar a Força Militar permanente de mar, e terra, substituirá, a
que então houver, até que pela mesma Assembléa seja alterada para mais, ou para menos.
Art. 147. A Força Militar é essencialmente obediente; jamais se poderá reunir, sem que lhe seja ordenado pela
Autoridade legitima.
Art. 148. Ao Poder Executivo compete privativamente empregar a Força Armada de Mar, e Terra, como bem lhe
parecer conveniente á Segurança, e defesa do Imperio.
Art. 149. Os Officiaes do Exercito, e Armada não podem ser privados das suas Patentes, senão por Sentença
proferida em Juizo competente.
Art. 150. Uma Ordenança especial regulará a Organização do Exercito do Brazil, suas Promoções, Soldos e
Disciplina, assim como da Força Naval.
TITULO 6º
Do Poder Judicial.
CAPITULO UNICO.
Dos Juizes, e Tribunaes de Justiça.
Art. 151. O Poder Judicial independente, e será composto de Juizes, e Jurados, os quaes terão logar assim no
Civel, como no Crime nos casos, e pelo modo, que os Codigos determinarem.
Art. 152. Os Jurados pronunciam sobre o facto, e os Juizes applicam a Lei.
Art. 153. Os Juizes de Direito serão perpetuos, o que todavia se não entende, que não possam ser mudados de
uns para outros Logares pelo tempo, e maneira, que a Lei determinar.
Art. 154. O Imperador poderá suspendel-os por queixas contra elles feitas, precedendo audiencia dos mesmos
Juizes, informação necessaria, e ouvido o Conselho de Estado. Os papeis, que lhes são concernentes, serão
remettidos á Relação do respectivo Districto, para proceder na fórma da Lei.
Art. 155. Só por Sentença poderão estes Juizes perder o Logar.
Art. 156. Todos os Juizes de Direito, e os Officiaes de Justiça são responsaveis pelos abusos de poder, e
prevaricações, que commetterem no exercicio de seus Empregos; esta responsabilidade se fará effectiva por Lei
regulamentar.
Art. 157. Por suborno, peita, peculato, e concussão haverá contra elles acção popular, que poderá ser intentada
dentro de anno, e dia pelo proprio queixoso, ou por qualquer do Povo, guardada a ordem do Processo
estabelecida na Lei.
Art. 158. Para julgar as Causas em segunda, e ultima instancia haverá nas Provincias do Imperio as Relações,
que forem necessarias para commodidade dos Povos.
Art. 159. Nas Causas crimes a Inquirição das Testemunhas, e todos os mais actos do Processo, depois da
pronuncia, serão publicos desde já.
Art. 160. Nas civeis, e nas penaes civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juizes Arbitros. Suas
Sentenças serão executadas sem recurso, se assim o convencionarem as mesmas Partes.
Art. 161. Sem se fazer constar, que se tem intentado o meio da reconciliação, não se começará Processo algum.

65. 65
Art. 162. Para este fim haverá juizes de Paz, os quaes serão electivos pelo mesmo tempo, e maneira, por que se
elegem os Vereadores das Camaras. Suas attribuições, e Districtos serão regulados por Lei.
Art. 163. Na Capital do Imperio, além da Relação, que deve existir, assim como nas demais Provincias, haverá
tambem um Tribunal com a denominação de - Supremo Tribunal de Justiça - composto de Juizes Letrados,
tirados das Relações por suas antiguidades; e serão condecorados com o Titulo do Conselho. Na primeira
organisação poderão ser empregados neste Tribunal os Ministros daquelles, que se houverem de abolir.
Art. 164. A este Tribunal Compete:
I. Conceder, ou denegar Revistas nas Causas, e pela maneira, que a Lei determinar.
II. Conhecer dos delictos, e erros do Officio, que commetterem os seus Ministros, os das Relações, os
Empregados no Corpo Diplomatico, e os Presidentes das Provincias.
III. Conhecer, e decidir sobre os conflictos de jurisdição, e competencia das Relações Provinciaes.
TITULO 7º
Da Administração e Economia das Provincias.
CAPITULO I.
Da Administração.
Art. 165. Haverá em cada Provincia um Presidente, nomeado pelo Imperador, que o poderá remover, quando
entender, que assim convem ao bom serviço do Estado.
Art. 466. A Lei designará as suas attribuições, competencia, e autoridade, e quanto convier no melhor
desempenho desta Administração.
CAPITULO II.
Das Camaras.
Art. 167. Em todas as Cidades, e Villas ora existentes, e nas mais, que para o futuro se crearem haverá
Camaras, ás quaes compete o Governo economico, e municipal das mesmas Cidades, e Villas.
Art. 168. As Camaras serão electivas, e compostas do numero de Vereadores, que a Lei designar, e o que
obtiver maior numero de votos, será Presidente.
Art. 169. O exercicio de suas funcções municipaes, formação das suas Posturas policiaes, applicação das suas
rendas, e todas as suas particulares, e uteis attribuições, serão decretadas por uma Lei regulamentar.
CAPITULO III.
Da Fazenda Nacional.
Art. 170. A Receita, e despeza da Fazenda Nacional será encarregada a um Tribunal, debaixo de nome de
'Thesouro Nacional" aonde em diversas Estações, devidamente estabelecidas por Lei, se regulará a sua
administração, arrecadação e contabilidade, em reciproca correspondencia com as Thesourarias, e Autoridades
das Provincias do Imperio.
Art. 171. Todas as contribuições directas, á excepção daquellas, que estiverem applicadas aos juros, e
amortisação da Divida Publica, serão annualmente estabelecidas pela Assembléa Geral, mas continuarão, até
que se publique a sua derogação, ou sejam substituidas por outras.
Art. 172. O Ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros Ministros os orçamentos relativos ás
despezas das suas Repartições, apresentará na Camara dos Deputados annualmente, logo que esta estiver
reunida, um Balanço geral da receita e despeza do Thesouro Nacional do anno antecedente, e igualmente o
orçamento geral de todas as despezas publicas do anno futuro, e da importancia de todas as contribuições, e
rendas publicas.
TITULO 8º
Das Disposições Geraes, e Garantias dos Direitos Civis, e Politicos
dos Cidadãos Brazileiros.
Art. 173. A Assembléa Geral no principio das suas Sessões examinará, se a Constituição Politica do Estado tem
sido exactamente observada, para prover, como fôr justo.
Art. 174. Se passados quatro annos, depois de jurada a Constituição do Brazil, se conhecer, que algum dos seus
artigos merece roforma, se fará a proposição por escripto, a qual deve ter origem na Camara dos Deputados, e
ser apoiada pela terça parte delles.

66. 66
Art. 175. A proposição será lida por tres vezes com intervallos de seis dias de uma á outra leitura; e depois da
terceira, deliberará a Camara dos Deputados, se poderá ser admittida á discussão, seguindo-se tudo o mais, que
é preciso para formação de uma Lei.
Art. 176. Admittida a discussão, e vencida a necessidade da reforma do Artigo Constitucional, se expedirá Lei,
que será sanccionada, e promulgada pelo Imperador em fórma ordinaria; e na qual se ordenará aos Eleitores dos
Deputados para a seguinte Legislatura, que nas Procurações lhes confiram especial faculdade para a pretendida
alteração, ou reforma.
Art. 177. Na seguinte Legislatura, e na primeira Sessão será a materia proposta, e discutida, e o que se vencer,
prevalecerá para a mudança, ou addição á Lei fundamental; e juntando-se á Constituição será solemnemente
promulgada.
Art. 178. E' só Constitucional o que diz respeito aos limites, e attribuições respectivas dos Poderes Politicos, e
aos Direitos Politicos, e individuaes dos Cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, póde ser alterado sem as
formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinarias.
Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a
segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte.
I. Nenhum Cidadão póde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei.
II. Nenhuma Lei será estabelecida sem utilidade publica.
III. A sua disposição não terá effeito retroactivo.
IV. Todos podem communicar os seus pensamentos, por palavras, escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem
dependencia de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que commetterem no exercicio deste
Direito, nos casos, e pela fórma, que a Lei determinar.
V. Ninguem póde ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda a
Moral Publica.
VI. Qualquer póde conservar-se, ou sahir do Imperio, como Ihe convenha, levando comsigo os seus bens,
guardados os Regulamentos policiaes, e salvo o prejuizo de terceiro.
VII. Todo o Cidadão tem em sua casa um asylo inviolavel. De noite não se poderá entrar nella, senão por seu
consentimento, ou para o defender de incendio, ou inundação; e de dia só será franqueada a sua entrada nos
casos, e pela maneira, que a Lei determinar.
VIII. Ninguem poderá ser preso sem culpa formada, excepto nos casos declarados na Lei; e nestes dentro de
vinte e quatro horas contadas da entrada na prisão, sendo em Cidades, Villas, ou outras Povoações proximas
aos logares da residencia do Juiz; e nos logares remotos dentro de um prazo razoavel, que a Lei marcará,
attenta a extensão do territorio, o Juiz por uma Nota, por elle assignada, fará constar ao Réo o motivo da prisão,
os nomes do seu accusador, e os das testermunhas, havendo-as.
IX. Ainda com culpa formada, ninguem será conduzido á prisão, ou nella conservado estando já preso, se prestar
fiança idonea, nos casos, que a Lei a admitte: e em geral nos crimes, que não tiverem maior pena, do que a de
seis mezes de prisão, ou desterro para fóra da Comarca, poderá o Réo livrar-se solto.
X. A' excepção de flagrante delicto, a prisão não póde ser executada, senão por ordem escripta da Autoridade
legitima. Se esta fôr arbitraria, o Juiz, que a deu, e quem a tiver requerido serão punidos com as penas, que a Lei
determinar.
O que fica disposto acerca da prisão antes de culpa formada, não comprehende as Ordenanças Militares,
estabelecidas como necessarias á disciplina, e recrutamento do Exercito; nem os casos, que não são puramente
criminaes, e em que a Lei determina todavia a prisão de alguma pessoa, por desobedecer aos mandados da
justiça, ou não cumprir alguma obrigação dentro do determinado prazo.
XI. Ninguem será sentenciado, senão pela Autoridade competente, por virtude de Lei anterior, e na fórma por ella
prescripta.
XII. Será mantida a independencia do Poder Judicial. Nenhuma Autoridade poderá avocar as Causas pendentes,
sustal-as, ou fazer reviver os Processos findos.
XIII. A Lei será igual para todos, quer proteja, quer castigue, o recompensará em proporção dos merecimentos
de cada um.
XIV. Todo o cidadão pode ser admittido aos Cargos Publicos Civis, Politicos, ou Militares, sem outra differença,
que não seja dos seus talentos, e virtudes.
XV. Ninguem será exempto de contribuir pera as despezas do Estado em proporção dos seus haveres.
XVI. Ficam abolidos todos os Privilegios, que não forem essencial, e inteiramente ligados aos Cargos, por
utilidade publica.

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XVII. A' excepção das Causas, que por sua natureza pertencem a Juizos particulares, na conformidade das Leis,
não haverá Foro privilegiado, nem Commissões especiaes nas Causas civeis, ou crimes.
XVIII. Organizar–se-ha quanto antes um Codigo Civil, e Criminal, fundado nas solidas bases da Justiça, e
Equidade.
XIX. Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas crueis.
XX. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. Por tanto não haverá em caso algum confiscação de
bens, nem a infamia do Réo se transmittirá aos parentes em qualquer gráo, que seja.
XXI. As Cadêas serão seguras, limpas, o bem arejadas, havendo diversas casas para separação dos Réos,
conforme suas circumstancias, e natureza dos seus crimes.
XXII. E'garantido o Direito de Propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem publico legalmente verificado exigir
o uso, e emprego da Propriedade do Cidadão, será elle préviamente indemnisado do valor della. A Lei marcará
os casos, em que terá logar esta unica excepção, e dará as regras para se determinar a indemnisação.
XXIII. Tambem fica garantida a Divida Publica.
XXIV. Nenhum genero de trabalho, de cultura, industria, ou commercio póde ser prohibido, uma vez que não se
opponha aos costumes publicos, á segurança, e saude dos Cidadãos.
XXV. Ficam abolidas as Corporações de Officios, seus Juizes, Escrivães, e Mestres.
XXVI. Os inventores terão a propriedade das suas descobertas, ou das suas producções. A Lei lhes assegurará
um privilegio exclusivo temporario, ou lhes remunerará em resarcimento da perda, que hajam de soffrer pela
vulgarisação.
XXVII. O Segredo das Cartas é inviolavel. A Administração do Correio fica rigorosamente responsavel por
qualquer infracção deste Artigo.
XXVIII. Ficam garantidas as recompensas conferidas pelos serviços feitos ao Estado, quer Civis, quer Militares;
assim como o direito adquirido a ellas na fórma das Leis.
XXIX. Os Empregados Publicos são strictamente responsaveis pelos abusos, e omissões praticadas no exercicio
das suas funcções, e por não fazerem effectivamente responsaveis aos seus subalternos.
XXX.. Todo o Cidadão poderá apresentar por escripto ao Poder Legislativo, e ao Executivo reclamações,
queixas, ou petições, e até expôr qualquer infracção da Constituição, requerendo perante a competente
Auctoridade a effectiva responsabilidade dos infractores.
XXXI. A Constituição tambem garante os soccorros publicos.
XXXII. A Instrucção primaria, e gratuita a todos os Cidadãos.
XXXIII. Collegios, e Universidades, aonde serão ensinados os elementos das Sciencias, Bellas Letras, e Artes.
XXXIV. Os Poderes Constitucionaes não podem suspender a Constituição, no que diz respeito aos direitos
individuaes, salvo nos casos, e circumstancias especificadas no paragrapho seguinte.
XXXV. Nos casos de rebellião, ou invasão de inimigos, pedindo a segurança do Estado, que se dispensem por
tempo determinado algumas das formalidades, que garantem a liberdede individual, poder-se-ha fazer por acto
especial do Poder Legislativo. Não se achando porém a esse tempo reunida a Assembléa, e correndo a Patria
perigo imminente, poderá o Governo exercer esta mesma providencia, como medida provisoria, e indispensavel,
suspendendo-a immediatamente que cesse a necessidade urgente, que a motivou; devendo num, e outro caso
remetter á Assembléa, logo que reunida fôr, uma relação motivada das prisões, e d'outras medidas de prevenção
tomadas; e quaesquer Autoridades, que tiverem mandado proceder a ellas, serão responsaveis pelos abusos,
que tiverem praticado a esse respeito.
Rio de Janeiro, 11 de Dezembro de 1823.- João Severiano Maciel da Costa.- Luiz José de Carvalho e Mello.-
Clemente Ferreira França.- Marianno José Pereira da Fonseca.- João Gomes da Silveira Mendonça.- Francisco
Villela Barboza.- Barão de Santo Amaro.- Antonio Luiz Pereira da Cunha.- Manoel Jacintho Nogueira da Gama.-
Josè Joaquim Carneiro de Campos.
Mandamos portanto, a todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Constituição pertencer,
que a jurem, e façam jurar, a cumpram, e façam cumprir, e guardar tão inteiramente, como nella se contem. O
Secretario de Estado dos Nogocios do Imperio a faça imprimir, publicar, e correr. Dada na Cidade do Rio de
Janeiro, aos vinte e cinco de Março de mil oitocentos e vinte e quatro, terceiro da Independencia e do Imperio.
IMPERADOR Com Guarda.
João Severiano Maciel da Costa.
Carta de Lei, pela qual VOSSA MAGESTADE IMPERIAL Manda cumprir, e guardar inteiramente a Constituição
Politica do Imperio do Brazil, que VOSSA MAGESTADE IMPERIAL Jurou, annuindo às Representações dos
Povos.

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Para Vossa Magestade Imperial ver.
Luiz Joaquim dos Santos Marrocos a fez.
Registrada na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio do Brazil a fls. 17 do Liv. 4º de Leis, Alvarás e
Cartas Imperiaes. Rio de Janeiro em 22 de Abril de 1824.
Josè Antonio de Alvarenga Pimentel.