1. EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO.
O SINDICATO DOS TRABALHADORES, NA
PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, POR SEU ADVOGADO
QUE ESTA SUBSCREVE, NOS AUTOS DO PROCESSO DE NUMERO
TAL, EM QUE É RECLAMADA A REDE FERROVIÁRIA
FEDERAL/SA, VEM POR SEU ADVOGADO QUE ESTA SUBSCREVE,
OFERECER EMBARGOS DECLARATÓRIOS AO
ACORDÃO PUBLICADO EM 26.10.00, COM FULCRO NO ART. 535 DO
CPC, NOS SEGUINTES TERMOS:
INCLITOS JULGADORES.
1. HÁ OMISSÃO DO PRESENTE ACORDÃO QUANTO A
CIÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS.
DATA VÊNIA, HOUVE OMISSÃO QUANTO A
REGULARIDADE DA CIÊNCIA DO ATO PROCESSUAL, É QUE NÃO
SE VISLUMBRA A PUBLICAÇÃO DAS PAUTAS DE JULGAMENTO DO
PRESENTE ACORDÃO, CERCEANDO-SE, ASSIM O DIREITO DO
SINDICATO-REQUERENTE, PORQUANTO IGNORADA A
LEGISLAÇÃO SOBRE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS
PROCESSUAIS, INQUINANDO O PRESENTE ACORDÃO DE
NULIDADE. NOTE-SE QUE NEM MESMO A CERTIDÃO DA PAUTA
DE JULGAMENTO FOI ASSINADA E DATADA(FLS.441).
HÁ QUE HAVER O CHAMAMENTO DO FEITO À
ORDEM, A FIM DE QUE SE REGULARIZE OS ATOS PROCESSUAIS
PARA QUE NÃO SEJAM ACOIMADOS DE NULO.

2. 2. HÁ OMISSÃO DO PRESENTE ACORDÃO, NO QUE
PERTINE A PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUIDA NO RECURSO
ADESIVO.
A sentença de mérito do juízo da Sétima Junta de
Conciliação e Julgamento, foi alterada após a sua prolação.
Com efeito em 05.07.99 a recorrente interpôs Embargos
Declaratórios as fls. 351 a 355, arguindo omissões no julgado de fls.345 e 348
e, em 20.07.99, a recorrente, antes mesmo de serem julgados os ditos
embargos, ingressou com uma cota avulsa, pedindo redução do valor das
custas(fls. 358 a 359 ).
Ora, tecnicamente, somente podem ser objeto de embargos
declaratórios a obscuridade, omissão e contrariedade. No entanto, aquela
Douta junta, contrariando o entendimento do artigo 535 do CPC, deu efeito
MODIFICADOR E INOVADOR a sentença de mérito do presente feito que
foi prolatada de forma liquida, baseando sua liquidez na perícia contabil do
perito do Juízo, quebrando-se, assim, a imutabilidade do julgado que já tinha
inserto no dispositivo da referida sentença o “quantum”.
Dispõe o art. 471 do CPC, em seu caput: “NENHUM
JUIZ DECIDIRÁ NOVAMENTE AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS,
RELATIVAS A MESMA LIDE...(GRIFEI)”.
MACULOU-SE, PORTANTO, A ENTREGA DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, QUE JAMAIS PODERIA TER
ALTERADO O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O SEU
ENCERRAMENTO DE FORMA PLENA, MÁXIME QUANDO, REPITA-
SE, JÁ SE TINHA INSERTO NO DISPOSITIVO DA REFERIDA
SENTENÇA O “O QUANTUM”, POSTO QUE PROLATADA DE FORMA
LÍQUIDA. FERIU-SE, DE OUTRA LINHA, O PRINCÍPIO DA
IMUTABILIDADE DO JULGADO.
DE OUTRA PARTE, NÃO SE PODERIA TER DADO
PARA UMA MERA COTA AVULSA DE FLS. 358/359, NOS AUTOS, O
CONDÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REUNINDO OS
ARGUMENTOS DA DITA COTA NA SENTENÇA DE EMBARGOS.

3. PORTANTO, É MISTER A APRECIAÇÃO DA
PRIMEIRA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EM FACE DE FULMINAR OS
DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, TORNANDO-OS INEXISTENTES
DIANTE DO PRÍNCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO JULGADO(ART.
471 DO CPC) E DO CONTEÚDO DE ALCANCE INOVADOR E
MODIFICADOR QUE SE DEU AO ARTIGO 535 DO CPC E, AINDA,
DE SE ATRIBUIR A UMA MERA COTA AVULSA, O CONTEÚDO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
O NÃO PRONUNCIAMENTO DESTA EGRÉGIO
TURMA SOBRE A PRELIMINAR SUPRA EXPENDIDA, CARREIA
NULIDADE AO PRESENTE ACÓRDÃO, EIS QUE HÁ NEGATIVA
DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
3. MALOGRADO O ENTENDIMENTO DA OMISSÕES
SUPRA, DATA VENIA, O QUE SE ADMITE POR ARGUMENTAÇÃO, V.
EXAs; houveram por bem extinguir o processo com apreciação do mérito,
acolhendo a prescrição total do direito de ação com fulcro no artigo 269,
inciso IV, do CPC .
ENTENDERAM, OS INCLITOS JULGADORES,
ACOLHER A PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO, BASEANDO O
JULGADO NA IMPLANTAÇÀO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
DA RECDA A PARTIR DE 1976.
O PLEITO ORIUNDO DO PROCESSO EM TELA É
FUNDADO NO REAJUSTAMENTO SALARIAL DAS LEIS FEDERAIS
4345/64 E 4564/64, OS QUAIS NÃO FORAM CONCEDIDOS NA
INTEGRA À CATEGORIA FERROVIÁRIA QUE SOMENTE PERCEBEU
UM PERCENTUAL DE 46%(QUARENTA E SEIS PORCENTO),
REMANESCENDO AINDA À CATEGORIA, UM PERCENTUAL DE 64%
(SESSENTA E QUATRO PORCENTO ), DEVIDAMENTE
COMPROVADO ATRAVÉS DE PERÍCIA CONTABIL NO ROSTO DOS
AUTOS.
ORA, COM A INICIAL O REQUERENTE
PREQUESTIONOU O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO,
TRAZENDO A BAILA QUE O PEDIDO RESIDE NAS LEIS FEDERAIS
SUPRAS E, EM SE TRATANTO DE REAJUSTE FUNDADO EM LEI, A

4. PRESCRIÇÃO É PARCIAL, EIS QUE VENCE MÊS A MÊS E A LESÃO
NÃO SE COSUMA EM ATO ÚNICO.
COM CONTRA RAZÕES RECURSAIS E RAZÕES DO
RECURSO ADESIVO, O REQUERENTE TROUXE À ORDEM TODA
ARGUMENTAÇÃO QUE JÁ HAVIA SIDO EXPENDIDA NA PEÇA
EXORDIAL DE FLS, ESCLARECENDO NITIDAMENTE A TESE DA
PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DIREITO COM RESPECTIVOS ARESTOS,
INVOCANDO O INTEIRO TEOR DO ENUNCIADO 294 DO TST E, BEM
ASSIM, CHAMANDO A ATENÇÃO PARA O FATO DE QUE QUANDO
DA FEITURA DO PCS DE 1976, OS SUBSTITUIDOS JÁ TINHAM SUAS
SITUAÇÒES DEFINIDAS NAS LEIS4345/64 E4564/64.
MISTER QUE V.EXAs. SE PRONUNCIEM SOBRE O
TEMA EXPLICITAMENTE, EIS QUE PREQUESTIONADO O
ENUNCIADO 294 DO TST E O PRINCÍPIO INSCULPIDO NO ART. 5º,
INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UMA VEZ QUE,
REPITA-SE, OS REQUERENTES JÁ TINHAM SUAS SITUAÇÕES
CONSOLIDADAS NAS LEIS FEDERAIS 4345/64 E 4564/64, ANTE O
DIREITO ADQUIRIDO.
DIANTE DO EXPOSTO,
REQUER DESTA EGRÉGIO TURMA, SEJAM OS PRESENTES
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA REFORMA DA
SENTENÇA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM A REMESSA
DO PRESENTE FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA COMPLEMENTO
DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE DESERÇÃO,
TORNANDO INEXISTENTES OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS E, EM
SEGUIDA, REDISTRIBUINDO O FEITO PARA UMA DAS EGRÉGIOS
TURMAS DESTA REGIÃO.
REQUER, OUTROSSIM, SENDO SANADA A NULIDADE
PROCESSUAL, O QUE SE ADMITE POR ARGUMENTAÇÃO, SEJA
SANADA A OBSCURIDADE DO JULGADO, SOB PENA DE
NEGATIVADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
E. DEFERIMENTO.
RECIFE, O2 DE OUTUBRO DE 2000.
RICARDO HENRIQUE DE JESUS
OAB-PE 11088