1. IBET Sorocaba
Decadência e prescrição em
matéria tributária
Maria Rita Ferragut
14/4/12

2. Definição dos conceitos de decadência e prescrição
 Direito civil:
- decadência como a perda do direito material;
- prescrição como a perda do direito de ação.
 Direito tributário:
- decadência e prescrição como formas extintivas do crédito tributário –
art. 156, V, do CTN
- decadência – perda do direito de constituir a relação jurídica de
crédito tributário
- prescrição – forma extintiva do direito de cobrar judicialmente o
crédito tributário

3. Pressupostos:
decurso de prazo
+
inércia

4. Aplicação como condição necessária para o
surgimento do crédito tributário
NGA=D (h c)
Ato de aplicação
NIC=D (a c)
Fato: Relação jurídica com
acontecimento sujeitos e objeto
delimitado no determinados
tempo e no espaço

5. Formas de constituição do crédito tributário
 Formas de constituição do crédito tributário:
 Lançamento de ofício
 Lançamento misto ou por declaração
 Lançamento por homologação
Critério: grau de participação do administrado e do Fisco no procedimento
para constituição do crédito tributário. Ato administrativo ou do próprio
particular, em cumprimento a dever instrumental

6. Relação de Crédito Tributário
Direito subjetivo do fisco de receber o montante pecuniário devido a
título de tributo (decorre da realização do fato jurídico tributário – FJT)
Sa (f) $ Sp (c)
FJT crédito débito
Obrigação Tributária
 Crédito tributário lançado – constituído por ato da autoridade
administrativa competente (art. 142, do CTN)
 Crédito tributário instrumental - constituído por ato do próprio particular
em observância às normas que prescrevem deveres instrumentais (art.
150, do CTN).

7. Relação de Indébito Tributário
Direito subjetivo do contribuinte de receber o tributo pago
indevidamente ao fisco (decorre do fato jurídico do pagamento tributário
indevido) – art. 165, do CTN.
direito dever jurídico
subjetivo
Pagamento indevido Sa (c) $ Sp (f)
crédito débito
Obrigação Tributária
Constituição do indébito tributário:
 ato administrativo de reforma, anulação ou revogação
 decisão administrativa
 decisão judicial

8.  DECADÊNCIA DO FISCO: perda da competência
administrativa do fisco para constituir o crédito tributário em
decorrência do decurso de certo período de tempo sem que a
tenha exercitado.
 PRESCRIÇÃO DO FISCO: perda do direito do fisco de
ingressar com o processo executivo de cobrança do crédito
tributário em decorrência do decurso de certo período de tempo
sem que o tenha exercitado.

9.  DECADÊNCIA DO CONTRIBUINTE: perda da legitimidade
de ação do contribuinte de repetir o indébito tributário na esfera
administrativa, em decorrência do decurso de certo período de tempo
sem que a tenha exercitado.
 PRESCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE: perda da legitimidade
de ação do contribuinte de repetir o indébito tributário na esfera
judicial, em decorrência do decurso de certo período de tempo sem
que o tenha exercitado.

10. Competência para legislar sobre decadência e
prescrição tributárias
Constituição Federal
Art. 146. Cabe à lei complementar: (...)
III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre(...)
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária.

11. Lei nº 8.212/91 (redação anterior à LC nº 118/05)
Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus
créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados
I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito
poderia ter sido constituído; (Revogado pela Lei Complementar nº
128, de 2008)
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,
por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada.
Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social,
constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos

12. STF – Súmula Vinculante nº 8
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei
nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam
de prescrição e decadência de crédito tributário.
Modulação dos efeitos: Decidiu-se (RE 559.943-4, 559.882-9,
560.626-1 556.664-1) que a Fazenda não pode mais exigir
contribuições sociais com o prazo de 10 anos. A restrição vale para os
créditos já constituídos, como para os créditos em exigência via
execução fiscal ou parcelamento.
Ressalva: quantos aos recolhimentos já realizados, os contribuintes
não tiveram direito à restituição, excepcionados apenas os que
propuseram ações de repetição de indébito ou pedido administrativo
até a data do julgamento - 11.06.08.

13. Decadência do direito do Fisco
Variáveis relevantes (de acordo com a posição STJ):
 Lançamento de ofício
 Lançamento por homologação sem pagamento antecipado
 Lançamento por homologação com pagamento antecipado
 Dolo, fraude, ou simulação
 Notificação de medida preparatória
 Anulação por vicio formal de lançamento anterior

14. 1ª REGRA:
Art. 173, inciso I do CTN – Prazo de 5 anos a contar do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o evento tributário.
20/05/2005 01/01/2006 (5 anos) 01/01/2011
* -------------------------------------------------------------------------------------------
evento 1º dia do exercício seguinte 5 anos após
(início do prazo) (fim do prazo)
- Aplicável aos casos:
 Tributos sujeitos ao lançamento de ofício ou por declaração;
 Tributos sujeitos ao lançamento por homologação sem pagamento
antecipado
 Ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

15. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O
FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO
CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º,
e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco
constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não
prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o
mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,
inexistindo declaração prévia do débito (...). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida
regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"
corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato
imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se
inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e).
(REsp 973733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 18/09/09 – Recurso Repetitivo)

16. Tese dos 10 anos (ultrapassada)
Interpretação cumulativa dos art. 150, §4º, e 173, I, do CTN (5 anos do
evento para rever a formalização do particular + 5 anos do 1º dia do
exercício financeiro seguinte para lançar) RESP 58.918-5/RJ
/contrário - RESP 76.1908 DJ 18.12.06
20/05/2005 (5 anos) 20/05/2010 01/01/2011 (5 anos) 01/01/2016
*----------------------------------------------- -----------------  ---------------------------------------
evento (art. 150, § 4º) 5 anos após 1º dia efs. (art. 173, I) 5 anos após
(início do prazo) (fim do prazo) (início do prazo) (fim do prazo)

17. 2ª REGRA:
Art. 150, § 4º, CTN – Prazo de 5 anos a contar da ocorrência do evento tributário
20/05/2005 (5 anos) 20/05/2010
--------------------------------- * --------------------------------------------------------- 
evento pagamento 5 anos após
(início do prazo) (fim do prazo)
Aplicável aos casos:
 Tributos sujeitos ao lançamento por homologação com pagamento antecipado
parcial.
Inexistência de dolo, fraude ou simulação ou de notificação de ato preparatório.

18. 3ª REGRA:
Art. 173, parágrafo único, do CTN – Prazo de 5 anos a contar da data da
notificação preparatória do lançamento
20/05/2005 08/10/2005 (5 anos) 08/10/2010
*--------------------------------------------------|---------------------------------------------
evento notificação 5 anos após
(início do prazo) (fim do prazo)
Aplicável ao caso:
 Notificação preparatória de lançamento. Esta regra serve apenas para antecipar
o prazo do art. 173, I, do CTN, jamais para prorrogá-lo.

19. 4ª REGRA:
Art. 173, II, do CTN – Prazo de 5 anos a contar da decisão administrativa
ou judicial (publicação/intimação) que decrete a anulação por vício formal
de lançamento anterior
31/12/2005 19/02/2006 20/03/2007 (5 anos) 20/03/2012
* ---------------------- *----------------------|---------------------------------------------------- 
evento lançamento anulação do lançamento 5 anos após
(início do prazo) (fim do prazo)
Aplicável ao caso:
 anulação do lançamento anterior por vício formal.

20. Constituição do crédito
Regra-matriz Norma Administrativa
LANÇAMENTO *
Conteúdo do
lançamento Veículo
INCIDÊNCIA introdutor
Fato do
Jurídico
Crédito
tributário
Crédito
tributário
Evento (SA---$---SP)
tributário
* Os vícios materiais: relativos ao conteúdo do ato, aplicação da RMIT
* Os vícios formais: se referem à aplicação das normas administrativas – procedimento e
sujeito competente para constituir o crédito

21. Exemplo de vício material
VÍCIO FORMAL – Não configura vício formal o erro na
identificação do sujeito passivo, pois este pertence ao núcleo da
regra matriz de incidência tributária e o equívoco em sua
identificação configura vício substancial, não sendo aplicável o inciso
II do art. 173 do CTN.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
(Extinto 1º Conselho de Contribuintes - 5ª Câmara, Acórdão
105-17.139, DJ 13.08.08)

22. Exemplo de vício formal
NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL.
NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a NFLD é
requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica,
especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito, determina a
nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício formal insanável,
nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto nº
70.235/72. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O
Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e
precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na
constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno
direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório
Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados
a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno
do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da
notificação. PROCESSO ANULADO. (Ac. 2401-00018)

23. Quadro sintético – decadência do Fisco
Situações Prazo Início
Tributo sujeito a lançamento por 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte a
homologação sem pagamento ocorrência do evento
antecipado (Art. 173, I, CTN)
Tributo sujeito a lançamento por 5 anos Data da ocorrência do evento tributário
homologação com pagamento
antecipado (Art. 150, § 4º, CTN)
Tributo submetido a lançamento 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte ao da
de ofício ou por declaração (Art. ocorrência do evento
173, I, CTN)
Ocorrência de dolo, fraude ou 5 anos Primeiro dia do exercício seguinte ao da
simulação (Art. 173, I, CTN) ocorrência do evento tributário
Anulação de lançamento por 5 anos Data da publicação/intimação da decisão
vício formal (Art. 173, II, CTN) definitiva que anula o lançamento por vício
formal
Abertura de fiscalização (Art. 5 anos Data da notificação da medida preparatória
173, parágrafo único, CTN) indispensável ao lançamento

24. Prescrição do Fisco
 Regime jurídico: art. 174, do CTN
 Prazo inicial: constituição “definitiva” do crédito tributário
Ocorre no momento em que o lançamento se tornou definitivo, sem
possibilidade de alteração administrativa

25. [...] 2. É entendimento assente neste Tribunal que, com a entrega da
Declaração, seja DCTF, GIA, ou outra declaração dessa natureza, tem-se
constituído e reconhecido o crédito tributário, dispensada qualquer outra
providência por parte da Fazenda. A partir desse momento, inicia-se o
cômputo da prescrição quinquenal em conformidade com o artigo 174 do
Código Tributário Nacional. Aplicação da Súmula nº 83/STJ.
3. In casu, ainda que se saiba que o vencimento mais antigo é de 29.1.1999 e
que a ação executiva somente foi ajuizada em 2004, impossível a manifestação
acerca da ocorrência ou não da prescrição dos créditos ante a ausência de
informação acerca da data da entrega da declaração. Ademais, o reexame do
contexto fático-probatório dos autos é defeso a esta Corte em vista do óbice da
Súmula 7/STJ.
(EDcl no AgRg no REsp 1017106/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJe 01/07/09)

26. Subsiste, contudo, a divergência entre as duas Turmas que compõem a Primeira
Seção quanto ao início do cômputo da prescrição qüinqüenal. O critério que
informa as decisões da Segunda Turma é, sem dúvida, o postulado da actio nata,
pelo qual não se poderia cogitar do direito de ação antes do vencimento da
obrigação.
[...] Desse modo, entendo que há duas regras para a contagem do prazo
prescricional: a) nas hipóteses em que a declaração é entregue antes do
vencimento do prazo para pagamento, o lapso prescricional começa a fluir do
dia seguinte ao vencimento da obrigação (postulado da actio nata); b) nos casos
em que a entrega da declaração se dá após o vencimento da obrigação, a
prescrição começa a correr do dia seguinte à entrega.
Vale ressaltar, desde logo, que a Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais – DCTF refere-se sempre a débitos já vencidos,
cabendo ao declarante informar não só os débitos, como também os pagamentos
(que já deveriam ter sido efetuados quando da entrega da declaração). (REsp
707.356-PR, Rel. Ministro Herman Bejamin, DJe 11/02/08)

27. Causas de interrupção do prazo prescrição do Fisco
CTN
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em
cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe
em reconhecimento do débito pelo devedor.

28. Posição do STJ
Critério temporal para aplicação das alterações introduzidas pela LC 118/05 no
art. 174, parágrafo único, I, CTN
[...] 4. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de
09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a
citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de
782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).
5. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é
aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico
que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do
despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob
pena de retroação da novel legislação”. (REsp 1015061/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª
Tuma, DJ 16.06.08)
 Aplica-se aos processos em curso, desde que não ordenada a citação antes da
entrada em vigor da Lei Complementar 118/05

29. - Critério temporal para aplicação das alterações introduzidas pela LC
118/05 no art. 174, parágrafo único, I, CTN
[...] 1. A alteração do disposto no artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, o
qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como marco
interruptivo da prescrição é inaplicável na espécie, pois a lei tributária
retroage apenas nas hipóteses previstas no art. 106 do CTN.
2. À época da propositura da ação, era pacífico o entendimento segundo o
qual interrompia a prescrição a citação pessoal, e não o despacho que a
ordenava. Prevalência do disposto no artigo 174 do CTN (com a redação
antiga) sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80. (REsp 754.020/RS,
DJU de 1º.06.07). 3. Recurso especial não provido. (REsp 966.989/RS, Rel.
Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 20.09.07)
 Não se aplica aos processos em curso

30. Prescrição intercorrente
 Art. 174, parágrafo único, I, CTN – A prescrição se interrompe pelo
despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (LC 118/05 - redação
idêntica art. 8º, § 2º, Lei 6.830/80).
 Art. 40 LEF – O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for
localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora
e, neste caso, não ocorrerá o prazo de prescrição.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 ano, sem que seja localizado o devedor ou
encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos;
§ 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo
prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício,
reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de ofício

31. Prescrição intercorrente
 SÚMULA 106 STJ:
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação,
por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica acolhimento
da arguição de prescrição ou decadência. (DJ 03/06/94)
 SÚMULA 314 STJ:
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o
processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição
quinquenal intercorrente. (DJ 08/02/06)

32. “Prescrição” intercorrente na esfera administrativa
 SÚMULA 10 DO CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no
processo administrativo fiscal
 SÚMULA 04/03 DO TIT/SP: Não é admissível a prescrição intercorrente
no processo administrativo tributário.
O fundamento aqui não é ausência de lei complementar, mas a circunstância
de o processo administrativo ser informado pelo princípio da oficialidade
(movido de ofício), de sorte que não há como configurar inércia da
administração tributária.

33. Quadro sintético – prescrição do Fisco
Situações Prazo Início
Constituição do crédito pela 5 anos Primeiro dia após o vencimento do prazo
Fazenda Pública (lançamento de para pagamento
ofício – originário ou substitutivo –
ou por declaração)
Constituição do Declaração 5 anos Primeiro dia após o vencimento prazo
crédito pelo antes do para pagamento
particular vencimento
(ICMS)
Declaração 5 anos Primeiro dia após a apresentação da
depois do declaração
vencimento
Prescrição intercorrente em Não há Não há
processo administrativo
Prescrição intercorrente em 5 anos Data do arquivamento provisório da
processo de execução fiscal execução fiscal (que é posterior à
suspensão de 1 ano)

34. Decadência e prescrição do contribuinte
CRITÉRIOS:
 Erro (de fato ou de direito) cometido pelo sujeito passivo
 Solução jurídica conflituosa (administrativa ou judicial)
 Decisão administrativa denegatória da repetição

35. 1ª REGRA:
Art. 168, I, do CTN - com alteração introduzida pelos art. 3º e 4º da LC
118/05 - Prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito =
pagamento indevido
20/05/2010 (5 anos) 20/05/2015
-----------------------------------------------------------------------------------------
pagamento 5 anos após
(início do prazo) (fim do prazo)
Aplicável aos casos:
 Erro de fato ou de direito cometido pelo sujeito passivo ao realizar o
pagamento antecipado (art. 165, I e II, do CTN);

36. TESE DOS 5 + 5 do STJ (EREsp 435.835)
A extinção do crédito tributário dos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação está condicionada à homologação do lançamento (art. 156,
VII), que, se tácita, ocorre após 5 anos da realização do evento tributário
(art. 150, § 4º, do CTN)
20/04/1999 (5anos) 20/04/2004 (5 anos) 20/04/2009
------------------------------------------- ------------------------------------------
Evento tributário homologação do lançamento 5 anos após
__________
extinção do crédito fim do prazo

37. Lei Complementar nº 118/2005
Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção
do crédito tributário ocorre, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por
homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do
art. 150 da referida lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação,
observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I da Lei nº 5.172 de
25 d outubro de 1966 – CTN.
Lei interpretativa?
 Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE -
inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005.
 RE 561908 e RE 566.621. Repercussão geral.

38. CONTAGEM DO PRAZO: AI nos EREsp 644.736
[...] Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118/05, a
prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte
forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua
vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição do
indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos
pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no
sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a
contar da vigência da lei nova.
Síntese:
 Pagamentos efetuados a partir de 09.06.05 – Regra nova (5 anos)
 Pagamentos efetuados antes de 09.06.05 - Regra antiga (10 anos),
desde que respeitado o prazo estabelecido pela LC 118/05. Por isso que
ações tiveram que ser propostas até 09.06.10

39.  STF - RE 566.621/Rel. Ellen Gracie – Repercussão Geral – Plenário, 4/8/2011
A relatora entendeu que descabe dar ao art. 3º da LC 118/05 aplicação retroativa, sob
pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Entendeu que a sua aplicação
plena deve se restringir às ações ajuizadas a partir de 09.06.05.
Votaram com a ministra, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello,
Eros Grau e Cezar Peluso.
Para Celso de Mello, o novo prazo só poderia ser aplicado aos indébitos
posteriores à vigência da Lei.
DIVERGÊNCIA:
Marco Aurélio abriu a divergência. Para ele, a LC 118/05 apenas interpreta a regra
que já valia. Segundo ele, foi o STJ que flexibilizou indevidamente esse prazo para
dez anos.
Como ele, votaram os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Gilmar
Mendes
Ausente Joaquim Barbosa

40. 2ª REGRA:
Ocorrência de desfazimento da decisão que condena ao pagamento – Ct da
norma de decadência ou prescrição: 5 anos da reforma, anulação,
revogação ou rescisão da decisão condenatória judicial ou administrativa
que determinou o pagamento. (art. 165 III c/c 168 II CTN)
20/05/2005 30/07/2009 (5 anos) 30/07/2014
* ------------------------- ------------------------------------------------------------------- 
pagamento desfazimento da decisão 5 anos após
(início do prazo) (fim do prazo)
*Entendimento do Prof. Eurico de Santi: desfazimento antes do termo final do
prazo de decadência estipulado pela regra geral da prescrição do direito do
contribuinte – 5 anos do pagamento

41. 3ª REGRA:
Art. 169 CTN – Prazo de 2 anos a contar da decisão administrativa que denegue
a restituição desde que mais benéfica ao contribuinte, caso contrário, conta-se o
prazo de 5 anos da data do pagamento.
20/05/2005 08/05/2008 (2 anos) 08/05/2010
* ----------------------------- ------------------------------------------------------------------ 
pagamento publ. decisão adm. denegatória 2 anos após
(início do prazo) (fim do prazo)
Ou, se mais favorável ao contribuinte:
20/05/2005 (5 anos) 20/05/2010
--------------------------------------------------------------------------------------------------
pagamento 5 anos após
(início do prazo) (fim do prazo)

42. Prescrição no redirecionamento da execução
(PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO
FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE EM PERÍODO
SUPERIOR A CINCO ANOS, CONTADOS DA CITAÇÃO DA PESSOA
JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...)
3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o redirecionamento não
pode ser feito após ultrapassado período superior a cinco anos, contados da
citação da pessoa jurídica. (...) (...). 9. Após a citação da pessoa jurídica, abre-se
prazo para oposição de Embargos do Devedor, cuja concessão de efeito suspensivo
era automática (art. 16 da Lei 6.830/1980) e, atualmente, sujeita-se ao preenchimento
dos requisitos do art. 739-A, § 1º, do CPC. 10. Existe, sem prejuízo, a possibilidade
de concessão de parcelamento, o que ao mesmo tempo implica interrupção (quando
acompanhada de confissão do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do
CTN) e suspensão (art. 151, VI, do CTN) do prazo prescricional. 11. Nas situações
acima relatadas (Embargos do Devedor recebidos com efeito suspensivo e concessão
de parcelamento), será inviável o redirecionamento, haja vista, respectivamente, a
suspensão do processo ou da exigibilidade do crédito tributário.

43. Prescrição no redirecionamento da execução
13. Trata-se, em última análise, de prestigiar o princípio da boa-fé processual, por
meio do qual não se pode punir a parte credora em razão de esta pretender esgotar as
diligências ao seu alcance, ou de qualquer outro modo somente voltar-se contra o
responsável subsidiário após superar os entraves jurídicos ao redirecionamento. 14. É
importante consignar que a prescrição não corre em prazos separados, conforme
se trate de cobrança do devedor principal ou dos demais responsáveis. Assim, se
estiver configurada a prescrição (na modalidade original ou intercorrente), o crédito
tributário é inexigível tanto da pessoa jurídica como do sócio-gerente. Em
contrapartida, se não ocorrida a prescrição, será ilegítimo entender prescrito o
prazo para redirecionamento, sob pena de criar a aberrante construção jurídica
segundo a qual o crédito tributário estará, simultaneamente, prescrito (para
redirecionamento contra o sócio-gerente) e não prescrito (para cobrança do devedor
principal, em virtude da pendência de quitação no parcelamento ou de julgamento dos
Embargos do Devedor). 15. Procede, dessa forma, o raciocínio de que, se ausente a
prescrição quanto ao principal devedor, não há inércia da Fazenda Pública.
(REsp 1.095.687-SP)

44. FIM
rita@fmac.adv.br