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São Paulo, 27 de abril de 2013
Rodrigo Dalla Pria
Doutorando em Direito Processual Civil – PUC/SP
Mestre em Direito Tributário – PUC/SP
Juiz da 15ª Câmara Julgadora do TIT/SP
Advogado
Processo Tributário Analítico
Seminário I
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
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• Direito Processual Tributário: especificidades
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relação ao momento do Processo de Positivação
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CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS
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PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
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Tributário Judicial tributário: relações
• - ausência de solução de continuidade
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da Lei Estadual nº 13.457/2009
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Processo TributárioAdministrativo
• Definição de situações controvérsas:
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AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA
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• Fundamento; art. 4º do CPC – incerteza (ameaça de
lesão
• Espécies: positiva e negativa
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AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA
• Natureza: ação antiexacional preventiva
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Declaratória da Fazenda?
• Causa de Pedir: relação jurídico-tributária “em potencial” (remota) +
patologia normativa (ameaça de lesão)
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• Cabimento: antes da constituição do crédito – incerteza fiscal;
• Competência: art. 94, do CPC – STJ – Art. 100, IV, “d”, CPC;
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• Antecipação de Tutela / Cautelar: efeitos; fungibilidade e
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AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA
Objeto: declaração da inexistência de relação jurídica –
impossibilidade de constituicão do crédito;
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Ação Declaratória e débitos constituídos. Art. 63 da Lei 9.430/96; Arts.
4º, par. único, 128 e 460, do CPC (inexistem no anteprojeto do CPC);
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Efeitos no tempo do provimento declaratório: o alcance da súmula
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determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos
posteriores.” Resp. nº 795.724/SP.
AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA
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MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO
• Fundamento; Art. 5º LXIX, CF/88 e Lei 1.533/51 – c/c art. 5º XXXV
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• Legitimidade passiva: autoridade coatora + órgão público – art. 7º,
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• Causa de Pedir: relação jurídico-tributária “potencial” (remota) +
ilegalidade ou abuso de poder potencial.
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MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO
MANDADO DE SEGURANÇA
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AÇÃO ANULATÓRIA EM MATÉRIA
TRIBUTÁRIA
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• Ação anulatória do art. 169 do CTN
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AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL
• Fundamento jurídico: Lei 6.830/80
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Teoria e prática do processo tributário ações antiexacionais preventivas - rodrigo dalla pria

  • 1. São Paulo, 27 de abril de 2013 Rodrigo Dalla Pria Doutorando em Direito Processual Civil – PUC/SP Mestre em Direito Tributário – PUC/SP Juiz da 15ª Câmara Julgadora do TIT/SP Advogado Processo Tributário Analítico Seminário I
  • 2. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Direito Processual e Direito Material: relações • Direito Processual Tributário: especificidades • Objeto: a relação jurídico-tributária conflituosa • O processo de concretização do direito tributário e as ações tributárias
  • 3. Processo Tributário. – Critério de eficácia da tutela em relação ao momento do Processo de Positivação CF RMIT Lanç.+Notif. Pagamento Ausência de Interesse Processual Ação Declaratória Negativa MS Preventivo Ação Anulatória MS Repressivo Declaratória Constitutiva Condenatória /Declaratória Positiva Ação de Repetição Indébito/Compens ação Eficácia da Tutela Ação cabível
  • 4. Não pagamento Extração de CDA Constitutiva Ação Anulatória MS Repressivo Processo Tributário – Critério de eficácia da tutela em relação ao momento do Processo de Positivação Eficácia da Tutela Ação cabível Execução Fiscal
  • 5. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS Preveventivas (ameaça de lesão) Antiexacionais Corretivas (lesão/ilícito) Repressivas AÇÕES Reparadoras (lesão/dano) TRIBUTÁRIAS Preventivas (?) Exacionais Corretivas (lesão/ilícito) Repressivas Reparadoras (lesão/dano)
  • 6. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO • Processo Administrativo Tributário x Processo Tributário Judicial tributário: relações • - ausência de solução de continuidade • - concomitância entre processos – art. 38 parágrafo único da Lei 6.830/80 e 30, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 13.457/2009 • - controle judicial das decisões administrativas
  • 7. Processo TributárioAdministrativo • Definição de situações controvérsas: – Procedimento iniciado com o lançamento de ofício (processo admin. Tributário em sentido estrito) – Pedidos de Restituição/compensação • Concessão / Reconhecimento de direitos / Situações de Fato: – Cassação de Regime Especial – Não-homologação de direitos creditórios – Pedidos de isenções (táxi, etc.) e outros benefícios – Pedidos de Regimes Especiais – Consulta Tributária – Apuração de Margens de Valor Agregado (“MVA”)
  • 8. AÇÃO DECLARATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA • Fundamento; art. 4º do CPC – incerteza (ameaça de lesão • Espécies: positiva e negativa • Declaratória Negativa: “inexistência de relação Jurídica
  • 9. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA • Natureza: ação antiexacional preventiva • Legitimação: sujeito passivo em potencial – há que ser comprovado. Responsável “em potencial”? • Interesse processual: necessidade/utilidade do provimento. Situação jurídica concreta – possibilidade de cobrança – Ação Declaratória da Fazenda? • Causa de Pedir: relação jurídico-tributária “em potencial” (remota) + patologia normativa (ameaça de lesão)
  • 10. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA • Cabimento: antes da constituição do crédito – incerteza fiscal; • Competência: art. 94, do CPC – STJ – Art. 100, IV, “d”, CPC; • Procedimento; • Antecipação de Tutela / Cautelar: efeitos; fungibilidade e “suspensão da exigibilidade do crédito” • Depósito do montante integral do débito: possível?
  • 11. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA Objeto: declaração da inexistência de relação jurídica – impossibilidade de constituicão do crédito; Eficácia normativa da sentença: procedência e improcedência Ação Declaratória e débitos constituídos. Art. 63 da Lei 9.430/96; Arts. 4º, par. único, 128 e 460, do CPC (inexistem no anteprojeto do CPC); Resp. 594.308/PB Efeitos no tempo do provimento declaratório: o alcance da súmula 239 do STF: “Decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Resp. nº 795.724/SP.
  • 12. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA Ação Declaratória X Ação Anulatória: fungibilidade (Resp nº 594.308/PB) e cumulatividade; Ação Declaratória X Embargos à Execução; Ação Declaratória, Coisa Julgada e “Querela Nulitatis”
  • 13. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO • Fundamento; Art. 5º LXIX, CF/88 e Lei 1.533/51 – c/c art. 5º XXXV (ameaça de lesão): conceito: ação civil de rito especial. • Pressupostos: potencial ato de autoridade + direito líquido e certo (prova inequívoca: do que? Inexistência - efeitos) • Legitimidade passiva: autoridade coatora + órgão público – art. 7º, II, da Lei 12.016/2009 – “ciência ao órgão de representação judicial” identificação no MS Preventivo – STJ – Teoria da Encampação; • Causa de Pedir: relação jurídico-tributária “potencial” (remota) + ilegalidade ou abuso de poder potencial.
  • 14. Limites: Aplicam-se ao MS Preventivo? • Ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; • Ato disciplinar, salvo incompetência e vício formal • Cento e vinte dias da ciência do ato impugnado; • Prazo decadencial; MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
  • 15. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO • Competência: foro - autoridade coatora • Procedimento; • Liminar: art. 151, III, do CTN: quais os efeitos – decadência; art. 63, da Lei 9.430/96; • Objeto: “ordem” para não lançar (preventivo) ou para não cobrar (repressivo). E a decadência?
  • 16. AÇÃO ANULATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ESPÉCIES • Ação anulatória do art. 169 do CTN • Ação anulatória do art. 151, IX, do CTN • Ação anulatória do art. 38 da Lei 6.830/80
  • 17. AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO FISCAL • Fundamento jurídico: Lei 6.830/80 • Natureza: ação antiexacional repressiva corretiva • Pressuposto: preexistência de ato administrativo – autolançamento? • Depósito integral? Art. 38, parágrafo único da Lei 6.830/80 -Súmula 247 do TFR
  • 18. Legitimidade: sujeito passivo – responsável? Interesse processual: a partir da constituição do débito Prazo : 5 anos (art. 1º, do Decreto 20.910/32) Causa de Pedir: relação jurídico-tributária in concreto (remota); qualquer vício formal ou material do ato constitutivo do débito (próxima) – direito potestativo à anulação do débito. Objeto: desconstituição de ato constitutivo do débito AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL
  • 19. AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO FISCAL Procedimento Antecipação de tutela / Cautelar: art. 151, V, do CTN Efeitos no tempo da sentença: ex tunc – reporta-se à data da constituição do crédito – aplicação da súmula 239 do STF: “ Eficácia declaratória da sentença anulatória: cumulação de pedidos Sentença de improcedência e conversão do depósito: Lei 9.703/98