O documento discute a guerra fiscal entre estados brasileiros, especificamente em relação ao ICMS. Apresenta o conceito de guerra fiscal e como ocorre através de benefícios e incentivos fiscais concedidos por estados para atrair empresas, contrariando a legislação. Também apresenta argumentos comuns de contribuintes em casos de guerra fiscal e analisa um caso prático envolvendo créditos concedidos por Goiás.

1. Nome do professor
“disciplina”
Argos Campos Ribeiro Simões

2. BENEFÍCIOS FISCAIS – GUERRA
Nome do professor
FISCAL – Decreto 58.918/2013

3. Nome do professor
GUERRA FISCAL – ICMS
 CONFLITO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS
ORIGINADO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E DE
INCENTIVOS FISCAIS AO ARREPIO DO PREVISTO
NO ORDENAMENTO, COM A FINALIDADE DE
ATRAIR EMPRESAS PARA O TERRITÓRIO DO ENTE
FEDERATIVO CONCEDENTE.


4. Nome do professor
GUERRA FISCAL - ICMS
 BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS
 FACILIDADES FISCAIS (PARCELAMENTO DE
DÉBITOS, CRÉDITOS PRESUMIDOS)
 INCENTIVOS UTILIZANDO O APARATO
NORMATIVO FISCAL

5. Nome do professor
GLOSA DE CRÉDITO NA
GUERRA FISCAL

6. Nome do professor
CASO PRÁTICO – GUERRA FISCAL
 GOIÁS CONCEDE REGIME ESPECIAL A
DETERMINADAS EMPRESAS, OUTORGANDO
CRÉDITOS DE 2% TODA VEZ QUE HOUVER
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE
DETERMINADAS ESPÉCIES DE MERCADORIAS.
 O DESTAQUE NA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE À
REMESSA DE MERCADORIAS PARA SÃO PAULO
(EXEMPLO) É DE 12%
 SÃO PAULO ACEITA SOMENTE 10% (12% - 2%) – LAVRA
AIIM (CRÉDITO INDEVIDO DE 2%)

7. Nome do professor
ALGUNS ARGUMENTOS DOS
CONTRIBUINTES
 O Administrado (DE GOIÁS) não tem o dever de
impugnar legislação que lhe conceda o benefício e que
seja desfavorável a São Paulo.
 O Administrado (PAULISTA) não tem o dever de
impugnar legislação de outro Estado em face de
benefício fiscal unilateral concedido ao remetente das
mercadorias.

8. Nome do professor
ALGUNS ARGUMENTOS DOS
CONTRIBUINTES
 Se houve lesão aos cofres públicos paulistas em face do
benefício unilateral, então quem deve indenizar o
Estado de São Paulo é o ente federativo que concedera
indevidamente tal benefício (GOIÁS) e não o
estabelecimento paulista destinatário.

9. Nome do professor
ALGUNS ARGUMENTOS DOS
CONTRIBUINTES
 Administração judicante não tem competência para
declarar ilegal ou inconstitucional norma válida,
vigente e eficaz de outro Estado (art. 28 da Lei 13.457-
09)

10. Nome do professor
ALGUNS ARGUMENTOS DOS
CONTRIBUINTES
 O Estado de São Paulo também concede isenções e
benefícios sem a deliberação do CONFAZ, o que
convalidaria o comportamento do estabelecimento
destinatário paulista.

11. Nome do professor
ALGUNS ARGUMENTOS DOS
CONTRIBUINTES
 O Comunicado CAT 36/2004 teria inovado o
ordenamento do Estado de São Paulo, sem que
houvesse lei a emprestar-lhe fundamento de validade.

12. Nome do professor
ALGUNS ARGUMENTOS DOS
CONTRIBUINTES
 O Art. 8º, I da LC 24/75 não fora recepcionado pela
CF/88, pois teria criado obstáculo ao creditamento em
hipótese não prevista pela própria CF/88 (não se
trataria de isenção ou não incidência).
 Se o Art. 8º, I da LC 24/75 tiver sido recepcionado,
haveria a necessidade de manifestação do judiciário
sobre a inconstitucionalidade das normas do
TARE do outro Estado para a sua aplicação em São
Paulo.

13. Nome do professor
CASO PRÁTICO – GUERRA FISCAL
LC 24/75
 Art. 8º - A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará,
cumulativamente:
 I - a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao
estabelecimento recebedor da mercadoria;
 Il - a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei
ou ato que conceda remissão do débito correspondente.
 Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo poder-se-ão acrescer
a presunção de irregularidade das contas correspondentes ao exercício, a
juízo do Tribunal de Contas da União, e a suspensão do pagamento das
quotas referentes ao Fundo de Participação, ao Fundo Especial e aos
impostos referidos nos
Argos Campos Ribeiro Simões
IBET - ICMS Teoria e Prática - proibida a reprodução

14. Nome do professor
ALGUNS ARGUMENTOS DOS
CONTRIBUINTES
 Não tive culpa, pois tomei todas as providências
possíveis para verificar a situação fiscal do remetente
de outro Estado. Ele estava regular e eu de boa-fé.
 Relevância para desconstituir a boa-fé:
 TARE disponível no site?
 NNFF com carimbo?
 Na ausência de provas => art. 199 do CTN (permuta
de informações entre os fiscos)
 TARE não específico (4%, 7% ou 11%) => autua???

15. CASO PRÁTICO – GUERRA FISCAL
 Art. 155 CF/88, § 2º O ICMS atenderá ao seguinte:"
 XII - cabe à lei complementar:
 g) regular a forma como, mediante deliberação dos
Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos
e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Nome do professor

16. Nome do professor
CASO PRÁTICO – GUERRA FISCAL
É BENEFÍCIO FISCAL?
A SITUAÇÃO ENQUADRA-SE NA
HIPÓTESE CONTEMPLADA NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL?

17. Nome do professor
CASO PRÁTICO – GUERRA FISCAL (LC 24/75)
 Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos
termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados
e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei. (CONFAZ)
 Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:
 I - à redução da base de cálculo;
 II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada
ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a terceiros;
 III - à concessão de créditos presumidos;
 IV – a quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou
financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de
Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou
eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; [g.n.]
 V - às prorrogações e às extensões das isenções vigentes nesta
data

18. Nome do professor
CASO PRÁTICO – GUERRA FISCAL
LC 24/75
 Art. 8º - A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará,
cumulativamente:
 I - a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao
estabelecimento recebedor da mercadoria;
 Il - a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei
ou ato que conceda remissão do débito correspondente.
 Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo poder-se-ão acrescer
a presunção de irregularidade das contas correspondentes ao exercício, a
juízo do Tribunal de Contas da União, e a suspensão do pagamento das
quotas referentes ao Fundo de Participação, ao Fundo Especial e aos
impostos referidos nos

19. Nome do professor
ICMS – ASPECTOS GERAIS
 Princípio Constitucional -não-cumulatividade
Art. 155,§ 2°, CF/88: O ICMS será não cumulativo,
compensando-se o que for devido em cada
operação relativa à circulação de mercadorias ou
prestação de serviços com o montante cobrado
nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado, ou pelo
DF.
o

20. NÃO CUMULATIVIDADE
 Artigo 155, §2º, II – CF/88 - A isenção ou a não
incidência, salvo determinação em contrário da
legislação:
 a) - não implicará crédito para compensação
com o montante devido nas operações ou
prestações seguintes;
 b) - acarretará a anulação do crédito relativo às
operações ou prestações anteriores.
Nome do professor

21. ISENÇÃO & NÃO INCIDÊNCIA
 Este rol é exaustivo ou exemplificativo?
 Como entender esta não incidência? É só imunidade?
 A legislação pode estabelecer outras restrições?
 Importância do tema (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DE
VALIDADE):
 INIDÔNEO
 GUERRA FISCAL
Nome do professor

22. ISENÇÃO & NÃO INCIDÊNCIA
 Isenção (Mutilação parcial/Isenção parcial do STF)
 Não incidência
Nome do professor
 Ausência de norma a ser incidida
 Ausência de fato (como articulação lingüística) a
fazer a incidência (sem linguagem não há incidência
como coincidência)
 Não há imposto devido no USO E CONSUMO ou na
saída de ATIVO
 Obstáculo à incidência (Ineficácia Técnica)
 Imunidade

23. Conceitos
 Visão normativa do Crédito => direito subjetivo do contribuinte ou
dever do Estado
 Estado tem o Dever de reconhecer o Direito de Crédito do
Contribuinte
 Critério Financeiro de Creditamento
 Raiz da não cumulatividade => CRÉDITO
 Isenção e não incidência seriam situações exaustivas
de obstáculo ao crédito (outras situações de vedação
=> VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE
Nome do professor

24. Conceitos
 Critério “Físico” de Creditamento
 Raiz da não cumulatividade => COMPENSAÇÃO
 Conceito de COBRADO => Incidente (Linguagem)
 COBRADO = PAGO ???
 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE => OBSTAR UMA
COMPENSAÇÃO DE FORMA ILEGAL,
INCONSTITUCIONAL
Nome do professor

25.  Art. 146 da CF/88
 Papéis das normas gerais veiculadas por lei complementar
(visão dicotômica)
 Dispor sobre conflitos de competência
 Limitar o poder de tributar (respeito à não
cumulatividade)

 Limitação às normas gerais: materialidades
tributárias (já CONCEITUALMENTE previstas na
CF/88)
Nome do professor

26. Crédito
 Qual a natureza jurídica do crédito?
Nome do professor
 Moeda escritural (justifica AIIM Saldo Credor)
 De valor idêntico ao imposto devido daquele que remete
a mercadoria ou presta serviço
 Não tem a mesma natureza de montante a ser restituído
a título de imposto
Professor: Argos Campos Ribeiro Simões IBET - ICMS Teoria e Prática proibida a
reprodução

27. Crédito
 Qual o momento de nascimento do crédito? Quem
cria a norma?
Nome do professor
 Momento da escrituração em que o contribuinte se
coloca como sujeito ativo em face do Estado que deve
reconhecer seu direito àquele montante, cujo destino é a
compensação.
Prazo para exercer o direito ao crédito
Art. 23, Parágrafo único da LC 87/96 - O direito de utilizar o crédito
extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão
do documento.

28. REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DE DIREITO AO
CRÉDITO
- Material => Adquirir MERCADORIA (E NÃO BENS NÃO
Nome do professor
MERCADORIAS) cujo montante de ICMS tenha sido cobrado em anterior
operação
- Temporal => A partir da aquisição jurídica (física ou simbólica) da mercadoria
(por um período decadencial de 5 anos a partir da emissão da NF => parágrafo
único, art. 20 da LC 87/96)
- Espacial => No Estado/DF onde localizado o estabelecimento recebedor
- Quantitativo => Montante COBRADO em anterior operação (Valor da
operação X alíquota => imposto devido para o remetente)
- Subjetivo Ativo => CONTRIBUINTE
- Subjetivo Passivo => ESTADO DO ESTABELECIMENTO ADQUIRENTE

29. GUERRA FISCAL
 Art. 155, §2º, XII, “c” – O ICMS atenderá ao
seguinte: cabe à lei complementar:
 disciplinar o regime de compensação.
Nome do professor

30. GUERRA FISCAL
 Art. 19 LC 87/96 (art. 155, §2º, I, CF/88) – O imposto
é não-cumulativo, compensando-se o que for devido
em cada operação relativa à circulação de mercadorias
ou prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação com o montante
cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado.
Nome do professor

31. GUERRA FISCAL
 Art. 20 LC 87/96 – Para a compensação a que se refere
o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o
direito de creditar-se do imposto anteriormente
cobrado em operações de que tenha resultado a
entrada de mercadoria, real ou simbólica, no
estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou
consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal
ou de comunicação.
Nome do professor

32. GUERRA FISCAL
 Art. 23 LC 87/96 – O direito de crédito para efeito de
compensação com débito do imposto, reconhecido ao
estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou
para o qual tenham sido prestados os serviços, está
condicionado à idoneidade da documentação e, se for
o caso, à escrituração nos prazos e condições
estabelecidos na legislação.
Nome do professor

33. GUERRA FISCAL
 Artigo 36, Lei 6374/89 (PAULISTA)- O ICMS é não-cumulativo,
Nome do professor
compensando-se o imposto que seja
devido em cada operação ou prestação com o
anteriormente cobrado por este, outro Estado ou
pelo Distrito Federal, relativamente a mercadoria
entrada ou a prestação de serviço recebida,
acompanhada de documento fiscal hábil, emitido
por contribuinte em situação regular perante o
fisco.

34. Nome do professor
GUERRA FISCAL - ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE
Art. 36 – Lei 6374/89 (PAULISTA)
 § 1º - Para efeitos deste artigo, considera-se:
 1 - imposto devido, o resultante da aplicação
da alíquota sobre a base de cálculo de cada
operação ou prestação sujeita a cobrança de
tributo;
 2 - imposto anteriormente cobrado, a
importância calculada nos termos do item
precedente e destacada em documento fiscal
hábil;

35. Nome do professor
GUERRA FISCAL - ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE
Art. 36 – Lei 6374/89 (PAULISTA)
 § 1º - Para efeitos deste artigo, considera-se:
 3 - documento fiscal hábil, o que atenda a todas as
exigências da legislação pertinente, seja emitido por
contribuinte em situação regular perante o fisco e
esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante
do recolhimento do imposto;
 4 - situação regular perante o fisco, a do contribuinte
que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito
no cadastro de contribuintes, se encontre em
atividade no local indicado, possibilite a comprovação
da autenticidade dos demais dados cadastrais
apontados ao fisco e não esteja enquadrado nas
hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 (inscrição
cassada, suspensa ou nula)

36. ICMS – GUERRA FISCAL
Art. 36 – Lei 6374/89 (PAULISTA)
 § 3°- Não se considera cobrado, ainda que
destacado em documento fiscal, o montante do
imposto que corresponder a vantagem econômica
decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução
da base de cálculo, crédito presumido ou outro
incentivo ou benefício fiscal em desacordo com o
disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g",
da Constituição Federal.
Nome do professor

37. COMUNICADO CAT Nº 36, de 29-07-2004
 O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto
Nome do professor
nos artigos 155, § 2o, I, e XII, "g" e 170, IV, da Constituição Federal, bem
como o disposto nos artigos 1o e 8o, I da Lei Complementar 24,de 7 de
janeiro de 1975, e no artigo 36, § 3o, da Lei Estadual 6.374, de 1o de
março de 1989;
 Considerando a necessidade de esclarecer o contribuinte paulista e de
orientar a fiscalização quanto a operações realizadas ao abrigo de atos
normativos concessivos de benefício fiscal que não observaram a
legislação de regência do ICMS para serem emanados, esclarece que:
 1 - o crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, correspondente à entrada
de mercadoria remetida ou de serviço prestado a estabelecimento
localizado em território paulista, por estabelecimento localizado em
outra unidade federada que se beneficie com incentivos fiscais
indicados nos Anexos I e II deste comunicado, somente será
admitido até o montante em que o imposto tenha sido
efetivamente cobrado pela unidade federada de origem;

38. Nome do professor
DECRETO 58.918/2013
 Artigo 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 426-C do
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,
de 30 de novembro de 2000:
 "Artigo 426-C - Nas operações interestaduais destinadas a contribuinte
paulista, beneficiadas ou incentivadas em desacordo com o disposto
na alínea "g" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição
Federal, o imposto correspondente ao valor do benefício ou incentivo
deverá ser recolhido ao Estado de São Paulo pelo adquirente da
mercadoria, observando-se o seguinte:
 I - O imposto correspondente ao valor do benefício ou incentivo deverá ser
recolhido até o momento da entrada da mercadoria no território deste
Estado, por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme disciplina
estabelecida pela Secretaria da Fazenda;
 II - A Secretaria da Fazenda divulgará os benefícios ou incentivos
concedidos por outras Unidades da Federação, para fins de cálculo do valor
a ser recolhido;
 III - Relativamente aos benefícios ou incentivos divulgados na forma do
inciso II, presume-se que estes foram utilizados pelo remetente da
mercadoria, acarretando ao adquirente paulista a obrigação do
recolhimento de que trata este artigo.

39. Nome do professor
DECRETO 58.918/2013
 § 1º - O disposto neste artigo aplica-se também às operações interestaduais
sujeitas ao regime de substituição tributária, hipótese em que o adquirente
paulista deverá recolher o imposto correspondente ao valor do benefício ou
incentivo utilizado na operação própria do remetente.
 § 2º - Desde que efetuados antes da entrada da mercadoria neste Estado,
admitir-se-á que os recolhimentos de que tratam o "caput" e § 1º sejam
realizados pelo remetente da mercadoria, a favor deste Estado, por meio de
Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, conforme
disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
 § 3º - Uma via do documento de arrecadação a que se referem o inciso I e
§§ 1º e 2º deverá acompanhar a mercadoria durante o seu transporte.
 § 4º - Os recolhimentos previstos neste artigo poderão ser dispensados nos
casos em que o remetente comprovar, antecipadamente, conforme
disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, que não utilizou os
benefícios ou incentivos divulgados na forma do inciso II.
 § 5º - O crédito integral do imposto destacado no documento fiscal
correspondente às operações de que trata o "caput" e o § 1º fica
condicionado ao atendimento do disposto neste artigo, além das
demais normas estabelecidas na legislação" (NR).