Revista

EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
REGIÃO
O SINDICATO DOS TRABALHADORES, NA PESSOA DO
SEU REPRESENTANTE LEGAL, POR SEU ADVOGADO QUE ESTA SUBSCREVE,
NOS AUTOS, VEM REQUERER AV. EXA., ADMISSIBIBILIDADE AS RAZÕES DE
RECURSO DE REVISTA QUE ORA SEGUEM EM ANEXO, COM FULCRO NO
ARTIGO 896 DA CLT.
E. DEFERIMENTO.

INCLITOS JULGADORES:
.
BREVE RELATO.
O PLEITO OBJETO DO PROCESSO EM TELA é FUNDADO NO
REAJUSTAMENTO SALARIAL DAS LEIS FEDERAIS 4345/64 E 4564/64, OS QUAIS NÃO FORAM
CONCEDIDOS NA INTEGRA À CATEGORIA FERROVIÁRIA QUE SOMENTE PERCEBEU EM EM
JUNHO DE 1964, UM PERCENTUAL DE 46% (QUARENTA E SEIS PORCENTO) DO REAJUSTE DE
110%(CENTO E DEZ PORCENTO) DEVIDO, REMANESCENDO À CATEGORIA UM PERCENTUAL
DE 64% (SESSENTA E QUATRO PORCENTO), DEVIDAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS DE
PERÍCIA CONTÁBIL DO PERITO DO JUÍZO.
COM A INICIAL O REQUERENTE PREQUESTIONOU O INSTITUTO DA
PRESCRIÇÃO DO DIREITO, TRAZENDO A BAILA QUE O PEDIDO RESIDE NAS LEIS FEDERAIS
SUPRAS E, EM SE TRATANDO DE REAJUSTE FUNDADO EM LEI FEDERAL, A PRESCRIÇÃO É
PARCIAL, EIS QUE VENCE MÊS A MÊS E A LESÃO NÃO SE COSUMA EM ATO ÚNICO.
NAS CONTRA RAZÕES E RECURSO ADESIVO, O REQUERENTE TROUXE
A ORDEM TODA ARGUMENTACÃO QUE JÁ HAVIA SIDO EXPENDIA NA EXORDIAL DE
FOLHAS, ESCLARECENDO NITIDAMENTE A TESE DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DIREITO COM
RESPECTIVOS ARESTOS, INVOCANDO-SE O INTEIRO TEOR DO ENUCIADO 294 DO TST, BEM
ASSIM, CHAMANDO-SE A ATENÇÃO PARA O FATO DE QUE QUANDO DA FEITURA DO PCS DE
1976, OS SUBSTITUIDOS JÁ TINHAM SUAS SITUAÇÕES DEFINIDAS NAS LEIS 4345/64 E 4564/64,
ANTE O DIREITO ADQUIRIDO.
EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONOU-SE A OMISSÃO DO
ACORDÃO QUANTO A CIÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS E OMISSÃO QUANTO A PRELIMINAR
DO RECURSO ADESIVO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE
PRIMEIRO GRAU, DIANTE DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO JULGADO ( art. 471 do CPC) E
DO CONTEÚDO DE ALCANCE INOVADOR E MODIFICADOR QUE SE DEU AO ART. 535 DO CPC
E, AINDA DE SE ATRIBUIR A UMA MERA COTA AVULSA, O CONTEÚDO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS., RESSALTANDO –SE A NEGATIVA DA PRESTAÇÀO JURISDICIONAL. AINDA
NA MESMA PEÇA DE EMBARGOS, PREQUESTIONOU-SE TODAS AS RAZÕES SUSO
EXPENDIDAS.

DAS RAZÕES RECURSAIS.
O V. ACORDÃO DE FLS. 444 USQUE 449, E DE FLS. 463 A
464, NOS AUTOS, FERE OS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO ENUNCIADO 294
DO TST E ART. 5º DA CONSTITUIÇÀO FEDERAL, INCISO XXXV, E BEM
ASSIM OS COMANDOS DAS LEIS FEDERAIS 4345/64 E 4564/64,
RESPALDADOS PELO ENUNCIADO 252 DO TST.
DIZ O ENUNCIADO 294 DO TST “ IN VERBIS “: “ TRATANDO-
SE DE DEMANDA QUE ENVOLVA PEDIDO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS
DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO PACTUADO, A PRESCRIÇÃO É TOTAL, EXCETO
QUANDO O DIREITO À PARCELA ESTEJA TAMBÉM ASSEGURADO POR PRECEITO
DE LEI”.(GRIFEI).
POIS BEM. O PLEITO DO PROCESSO EM TELA ORIGINOU-SE
DA NÃO CONCESSÃO NA INTEGRA DO AUMENTO SALARIAL DE 110%
(CENTO E DEZ PORCENTO), FUNDADO NAS LEIS FEDERAIS 4345/64 E 4564/64.
DIZ A LEI 4345/64 “IN VERBIS” EM SEU ARTIGO 5º:
“É CONCEDIDO AO PESSOAL TEMPORÁRIO E DE OBRAS, DA ADMINISTRAÇÃO
CENTRALIZADA E DAS AUTARQUIAS, SUJEITO AO REGIME DE EMPREGO
PREVISTO NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM REAJUSTAMENTO DE
110% (CENTO E DEZ PORCENTO), TOMANDO-SE POR BASE O SALÁRIO
RESULTANTE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
DO ART. 4242/64, DE 17 DE JULHO DE 1963.”(GRIFEI).
NO ENTRETANTO, MESMO DIANTE DA CLAREZA DO TEXTO
SUPRA, ACENDEU-SE UMA CELEUMA COM A EDIÇÃO DA LEI 4564/64, NA QUAL
DISCUTIU-SE NÃO SÓ SE HAVIA DIREITO ADQUIRIDO E SE O PESSOAL DE OBRAS
TERIA DIREITO AO REAJUSTAMENTO SALARIAL NOMINADO, O QUE
DESENCADEOU A EDIÇÃO DO ENUNCIADO 252 DO TST “IN VERBIS”: “ OS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CEDIDOS À RFFSA TEM DIREITO AO
REAJUSTAMENTO SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI 4345/64,
COMPENSÁVEL COM O DEFERIDO PELO ART. 1º , E OBSERVADO OS PADRÕES DE
VENCIMENTOS, À ÉPOCA DOS CARGOS IDÊNTICOS OU SEMELHANTES DO
SERVIÇO PÚBLICO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 20, ITEM 1, DA LEI 4345 E NOS
TERMOS DOS ACORDÃOS PROFERIDOS NO DC 2/66.”(GRIFEI).
O DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA,
CONSTANTE ÀS FLS.98 USQUE 105, NOS AUTOS, PROCESSO TST- D.C.N.
2/66(REL. MIN. ARNALDO LOPES SUSSEKIND) – AC. TP.135/67, 26.04.67 –
MAIORIA), DIRIMINDO A QUESTÃO E SERVINDO DE ESTEIO AO ENUNCIADO
SUPRA (252), TRAZ “IN VERBIS”: “A LEI Nº 4345 DE 1964, ERA APLICÁVEL
AOS EMPREGADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. SUJEITOS AO
REGIME TRABALHISTA ( ARTS. 19 E 20 ) E A REVOGAÇÃO DESSES DOIS

DISPOSITIVOS EM RELAÇÃO A ESSA EMPRESA, PELA LEI Nº 4564, DE 1964,
NÃO PODE AFETAR O DIREITO ADQUIRIDO DOS REFERIDOS
EMPREGADOS, QUE FAZEM JUS, PORTANTO, A COMPLEMENTAÇÃO DOS
SALÁRIOS REAJUSTADOS PELA NOVA LEI ATÉ OS NÍVEIS E LIMITES
ESTABELECIDOS PELA NOVA LEI.”
1 - DA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA NULIDADE DO
PRESENTE ACÓRDÃO.
A EGRÉGIO TURMA DA 6º REGIÃO NÃO SE PRONUNCIOU
SOBRE A PRIMEIRA PRELIMINAR EXPENDIDA NAS RAZÕES DE RECURSO
ADESIVO, CARREANDO NULIDADE AO PRESENTE ACORDÃO, EIS QUE
AQUELA PRELIMINAR QUE FOI OBJETO DOS EMBARGOS DE FLS. 454 A 457,
NOS AUTOS, FULMINOU, A SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA 7º
JCJ DO RECIFE, ÀS FLS. 354 A 355, NOS AUTOS, DIANTE DO PRINCÍPIO DA
IMUTABILIDADE DO JULGADO (ART. 471 DO CPC) E DO CONTEÚDO DE
ALCANCE INOVADOR E MODIFICADOR QUE SE DEU AO ARTIGO 535 DO CPC
E, AINDA, DE SE ATRIBUIR A UMA MERA COTA AVULSA O CONTEÚDO DE
EMBARGOS.
POR ARESTOS REFORÇANDO A NEGATIVA DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO, INVOCAMOS O INTEIRO
TEOR DA PRIMEIRA PRELIMINAR DE FLS. 416 A 419, NOS AUTOS, E OS
RESPECTIVOS ARESTOS QUE SEGUEM ABAIXO:
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA.
DECISÃO QUE NÃO APRECIA PONTO RELEVANTE DE
CONTROVÉRSIA, DEIXANDO INCOMPLETA A PRESTAÇÀO
JURISDICIONAL, É NULA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.
Rel. JUIZA ILMA AGUIAR – AC. 1º T. Nº 14481/96 – D.J.T.
20/08/1996. PROCESSO Nº 010.92.1214-50, JULGADO POR
UNANIMIDADE EM 25.07.1996. TRT 5º REGIÃO.
“OMISSÃO DE ACORDÃO. NULIDADE. A OMISSÃO
DO ACORDÃO, NÃO APRECIAR RELEVANTE PRELIMINAR DE
NULIDADE, IMPEDINDO O EXERCÍCIO AMPLO DA DEFESA,
CONSTITUI NULIDADE PROCESSUAL, POR IMPORTAR EM
NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HABEAS CORPUS
DEFERIDO. “CLASSE/ORIGEM: HC-58359/SP HABEAS CORPUS.
PUBLICADO: DJ DATA 20.02.81 PG-01057 EMENT VOL 01200-01

PG00176. JULGAMENTO 18/12/1980 – PRIMEIRA TURMA.
RELATOR- MINISTRO RAFAEL MAYER.
PORTANTO, O V. ACORDÃO NEGOU A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, QUANDO DEIXOU DE APRECIAR A PRELIMINAR DE
NULIDADE DA SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS. 354 A
355, NOS AUTOS.
2 - DA VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO 294 DO TST, DAS LEIS
FEDERAIS 4345/64E 4564/64 E DO ART. 5º, INC. XXXVI DA ATUAL
CARTA MAGNA
O V. ACORDÃO COM FULCRO NO ART.269, INCISO IV,
DO CPC, ACOLHEU A PRESCRIÇÀO TOTAL DO DIREITO, BASEANDO-SE
NA PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA DE DIREITO DE AÇÃO PELA
EXISTÊNCIA DE ATO ÚNICO COM O PCC DE 1976, FERINDO
FRONTALMENTE AS LEIS SALARIAIS 4345/64 E 4564/64, O COMANDO DO
ENUNCIADO 294 DO TST E DO ART. 5º, INC. XXXVI DA ATUAL CARTA
MAGNA, UMA VEZ QUE À ÉPOCA OS SUBSTITUIDOS JÁ TINHAM SUAS
SITUAÇÕES DEFINIDAS E CONSOLIDADAS NAQUELAS LEIS (4345/64 E
4564/64) .
DIVERGIU O ACORDÀO DOS SEGUINTES JULGADOS:
“PRESCRIÇÀO. CONVERSÃO DO REGIME JURÍDICO
DA RELAÇÃO DE TRABALHO. A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO
DIREITO DE AÇÃO PARA EFEITO DA CONTAGEM DO PRAZO DE
DOIS ANOS A PARTIR DO ROPIMENTO CONTRATUAL SÓ COMEÇA
A FLUIR NO MOMENTO EXATO DO TERMINO DA RELAÇÃO
JURÍDICA, E A IMPLANTAÇÃO DO REGIME ÚNICO DECORRENTE
DA IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL COM A PROSSECUÇÃO DO
VINCULO NÃO É FATO ENSEJADOR DO INÍCIO DA CONTAGEM DO
PRAZO, ATÉ PORQUE TRATA-SE DE IMPOSIÇÀO LEGAL. NA
HIPÓTESE DE MUDANÇA DE REGIME, SEJA NO AMBITO FEDERAL,
ESTADUAL OU MUNICIPAL, O ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO
(ART. 7º , XXIX, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988), NA FORMA DO ART. 269 DO C.P.C, QUE EXTINGUE A AÇÃO,
COM JULGAMENTO DO MÉRITO, É INSUSTENTÁVEL. SOMENTE SE
CARACTERIZA A LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL PARA EFEITO DE

INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO ESTE SE TORNA
PLENAMENTE EXERCITÁVEL, ENSEJANDO A PRETENSÃO NÃO
ATENDIDA. AC.TRT 12º REG. 2º T (RO3243/94), REL. JUIZA
ALVENY DE ª BITTENCOURT, DJ/SC 17/11/95, P. 47.”
“PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO
DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. A
EXTINÇÃO DO CONTRATO LABORAL SÓ OCORRE QUANDO HÁ
RUPTURA DEFINITIVA DO VÍNCULO. A SIMPLES MUDANÇA DEO
REGIME JURÍDICO DE TRABALHO, DE CELETISTA PARA
ESTATUTÁRIO, MANTÉM INCÓLUME ESSE LIAME, PORÉM, SOB
NOVA ABRANGÊNCIA JURÍDICA. DESSE MODO, NÃO HÁ FALAR
EMDECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO NO
ARTIGO 7º, INCISO XXIX, ALÍNEA a, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA A PARTIR DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO,
DEVENDO OS DIREITOS PROVENIENTES DA RELAÇÃO DE
EMPREGO, SOB A ÉGIDE CELETISTA, SER APRECIADOS NESTA
JUSTIÇA ESPECIALIZADA.” AC. TRT 12º REG. 3º T (RO 3323/94)
REL. JUÍZA LILIA LEONOR ABREU, DJ/SC 211195, P. 80
OS ARESTOS SUPRA COLIDEM FRONTALMENTE COM O
ACORDÃO DA PRIMEIRA TURMA, POR DOIS MOTIVOS PRINCIPAIS, QUAIS
SEJAM: NÃO HOUVE RUPTURA DO LIAME EMPREGATÍCIO E NEM QUEBRA
DO REGIME AO QUAL PERTENCIAM OS SUBSTITUIDOS; A PRETENSÃO
DEDUZIDA NA EXORDIAL TROUXE O ÓBICE LEGAL DAS LEIS FEDERAIS
ALI NOMINADAS PARA QUALQUER PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO,
MÁXIME PORQUANTO JÁ SE TINHA A SITUAÇÃO JURÍDICA DEFINIDA EM
LEI.
COM EFEITO, O DIREITO DOS SUBSTITUIDOS DO
PROCESSO EM TELA RESIDIU EM LEI FEDERAL QUE JÁ HAVIA SE
INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DELES, LONGOS E LONGOS ANOS
ANTES, NÃO DECORRENDO PORTANTO O BOM DIREITO DE ATO ÚNICO,
MAS SIM DE PLEITO FUNDADO EM LEI FEDERAL, PODENDO SER
EXERCITÁVEL DURANTE A CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA
ATÉ O LIMITE DE DOIS ANOS APÓS O TERMINO DA RELAÇÃO EM
PREGATÍCIA POR TRATAR-SE DE PRESCRIÇÃO PARCIAL.
ORA, QUANDO DA EDIÇÃO DO PCC DE 1976, OS
SUBSTITUIDOS JÁ TINHAM INCORPORADOS AOS SEUS CONTRATOS DE
TRABALHO, O AUMENTO FUNDADO NAS LEIS SALARIAIS SUPRAS DE 110%

(CENTO E DEZ PORCENTO) QUE, FRISE-SE, CONFORME COMPROVAÇÃO DO
PERITO DO JUÍZO ÀS FLS. 308/316 NOS AUTOS, SOMENTE FOI PAGO AOS
SUBSTITUIDOS O IMPORTE DE 46%. E, NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS,
SOBRETUDO NO LAUDO PERICIAL, NOTÍCIAS DE QUE HOUVE
PAGAMENTO NA INTEGRA DO PERCENTUAL OU DEIXOU-SE DE NÃO TER
PREJUÍZO SALARIAL COM A EDIÇÃO DO REFERIDO PCS, POSTO QUE SE
V.EXAS. VERIFICAREM OS VOLUMES EXCEDENDES DOS AUTOS DESTE
PROCESSO, COMPROVAR-SE-Á QUE O LEVANTAMENTO CONTÁBIL DAQUELE
PERITO VERIFICOU MINUCIOSAMENTE MÊS A MÊS EM TEMPOS IDOS ATÉ
HOJE TODA DIFERENÇA EM FACE DO REAJUSTAMENTO À MENOR.
PORTANTO, SOMENTE APÓS VÁRIOS E VÁRIOS ANOS DE
LESÃO AO PATRIMÔNIO SALARIAL DOS SUBSTITUIDOS, É QUE A
RECORRIDA EDITOU EM 1976, O CHAMADO PCC, O QUAL DIZ TER SIDO
DAÍ ORIGINÁRIA A LESÃO DO PATRIMÔNIO SALARIAL EM QUESTÃO.
COM EFEITO, O PROBLEMA PRINCIPAL RESIDE EM QUE
SE FUNDOU O PLEITO ORIGINÁRIO DO REAJUSTAMENTO SALARIAL DOS
RECORRENTES E A PARTIR DE QUANDO ORIGINOU-SE O FATO
GERADOR DO DIREITO DOS RECORRENTES E DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR
DA RECORRIDA E, BEM ASSIM, DE QUANDO SE DEU INÍCIO O MARCO
INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO DIREIRO E EM QUE SE FUNDOU TAL
PRESCRIÇÃO.
EM PRIMEIRO LUGAR, O DIREITO AO
REAJUSTAMENTO SALARIAL DE 110% (CENTO E DEZ PORCENTO),
À ÉPOCA, SE DEU EM FUNÇÃO DAS LEIS SALARIAIS 4335/64 E
4564/64, QUE FORAM CORROBORADAS PELO D.C.N. 2/66, ÀS FLS.
98/105, NOS AUTOS. LOGO, O DIREITO A CONCESSÃO DO
REAJUSTE NÃO SE EIVIGOU EM ATO ÚNICO, MAS SIM EM
COMANDO DE LEI FEDERAL QUE JÁ ESTAVA DEVIDAMENTE
INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DOS SUBSTITUIDOS HÁ MAIS DE
12 ANOS.
EM SEGUNDO LUGAR, O FATO GERADOR DO
DIREITO DOS RECORRENTES E DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DA
RECORRIDA O REAJUSTAMENTO SALARIAL DA LEI 4335/64 E
4564/64, DEU-SE A PARTIR DE JUNHO DE 1964, QUANDO ENTROU
EM VIGOR AS REFERIDAS LEIS.
EM TERCEIRO LUGAR, O MARCO INCIAL DA
PRESCRIÇÃO, DEU-SE INÍCIO QUANDO DA DEMISSÃO DOS
SUBSTITUIDOS E FOI FUNDADO EM LEI FEDERAL DE REAJUSTE

SALARIAL , COM PRAZO DE 5 ANOS ATÉ O LIMITE DE 2 ANOS
APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO.
POIS BEM, CONCLUIDA AS INDAGAÇÕES SUPRAS,
PASSA-SE A INGRESSAR NO ÂMAGO LEGAL, FAZENDO UM RETROCESSO
PARA QUE SE CHEGUE À REAL COMPREENSÃO DO BOM DIREITO EM SI.
À ÉPOCA DA EDIÇÃO DO PCC EM 1976, OS
RECORRENTES JÁTINHAM MAIS DO QUE CONSOLIDADAS E DEFINIDAS À
SITUAÇÃO JURÍDICA DOS SEUS SALÁRIOS NAS LEIS MENCIONADAS, NÃO
SÓ POR QUE A NORMA É COGENTE E IMPERATIVA, TENDO COMANDO DE
ORDEM PÚBLICA, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, PORQUE O
IMPLEMENTO DO DIREITO JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDO MESMO QUE À
MENOR NUM PERCENTUAL DE REAJUSTAMENTO MENSAL DE 46%. LOGO,
TODOS OS SUBSTITUIDOS JÁ TINHAM INCORPORADO AO SEU
PATRIMÔNIO O DITO ÍNDICE SALARIAL FUNDADO NA LEI ANTERIOR,
ANTE O DIREITO ADQUIRIDO RESPALDADO NO ART. 6º DA LEI DE
INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, PARÁGRAFO 2º, NO ART. 150 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1667 E ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1969, & 3º, OS QUAIS FORAM TODOS RECEPCIONADOS PELA
ATUAL CARTA MAGNA, EM SEU ARTIGO 5º XXXVI.
REFORÇAA TESE O ARESTO QUE SEGUE DE QUE
O ACORDÀO OBJETO DA PRESENTE REVISTA DIVERGE TOTALMENTE DA
DECISÃO
“POLÍTICA SALARIAL. NA EXISTÊNCIA DE
DISPOSIÇÕES LEGAIS DETERMINANDO A APLICAÇÃO DE
REAJUSTES SALARIAIS, INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO
TRABALHADOR, SUA ALTERAÇÀO NÃO AFETA AS VANTAGENS
INCORPORADAS AO SEU PATRIMÔNIO ATRAVÉS DOS
DISPOSITIVOS REVOGADOS, SÓ PRODUZINDO EFEITOS EX NUNC,
TENDO EFICÁCIA LIMITADA EM RELAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO
( CF, ART. 5º XXXVI E ART. 153, & 3º, DA ANTERIOR
CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AC. TRT 12 REG. 3º T ( RO 7174/93),
REL. JUIZ JOSÉ CAETANO RODRIGUES, DJ/SC 08/06/95, P.83.”
E POR QUE DEPOIS DE TODO ESTE TEMPO O BOM
DIREITO PERMANECEU? PELO FATO PRINCIPAL DE QUE QUANDO DA
EDIÇÃO DO PCC DE 1976, OS SUBSTITUIDOS JÁ TEREM SUAS SITUAÇÕES
DEFINIDAS EM LEI ANTE O DIREITO ADQUIRIDO.

DATA VÊNIA, E NÃO SE DIGA DE FORMA ALGUMA QUE
SE TRATA DE RETROAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL DA ATUAL
CARTA MAGNA, MAS SIM DE RECEPÇÃO DO PRINCÍPIO INSCULPIDO NO
ART. 6º, CAPUT E PARÁGRAFO SEGUNDO, DA LEI DE INTRODUÇÃO DO
CÓDIGO CIVIL, PELA ATUAL CARTA MAGNA EM SEU ART. 5º, INC.XXXVI,
QUE POR SUA VEZ TAMBÉM RECEPCIONOU O ART.153, & 3º DA
CONSTITUIÇÃO DE 1969, E ESTA POR SUA VEZ TAMBÉM RECEPCIONOU O
ART. 150, PARÁGRAFO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
PARA MELHOR SE SITUAR, PASSA-SE A TRANSCREVER OS
TEXTOS LEGAIS SUPRA.
“ART.6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO
CIVIL, IN VERBIS: A LEI EM VIGOR TERÁ EFEITO IMEDIATO E
GERAL, RESPEITADOS O ATO JURÍDICO PERFEITO, O DIREITO
ADQUIRIDO E A COISA JULGADA.
&2º CONSIDERAM-SE ADQUIRIDOS ASSIM OS
DIREITOS QUE O SEU TITULAR, OU ALGUÉM POR ELE, POSSA
EXERCER, COMO AQUELES CUJO COMEÇO DO EXERCÍCIO TENHA
TERMO PREFIXO, OU CONDIÇÃO PREESTABELECIDA
INALTERÁVEL, A ARBITRIO DE OUTREM.”
ART. 150 DA CONSTITUIÇAO DE 1967, IN VERBIS:
A COSNTITUIÇÃO ASSEGURA AOS BRASILEIROS E
ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS
DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, À LIBERDADE, A SEGURANÇA
E A PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES:
& 5º A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO
ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO, E A COISA JULGADA.”
ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO DE 1969, IN VERBIS:
A CONSTITUIÇÀO ASSEGURA AOS BRASILEIROS E AOS
ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS
DIREITOS CONCERNENTES À VIDA, A LIBERDADE, A SEGURANÇA
E A PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES:

& 3º A LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO
ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA.”
ART.5º , INC. XXXVI, DA ATUAL CARTA MAGNA – A
LEI NÃO PREJUDICARÁ O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO
PERFEITO E A COISA JULGADA.”
PORTANTO, OS SUBSTITUIDOS RECORRENTES JÁ
TINHAM MAIS DO QUE CONSOLIDADOS O DIREITO AO SEU
REAJUSTAMENTO SALARIAL NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO SUPRA, NÃO
PODENDO ASSIM TAL DIREITO SER ALCANÇADO POR UM PCC DE 1976,
QUANDO A ANOS E ANOS JÁ TINHAM INCORPORADO AO SEU
PATRIMÔNIO O REAJUSTE FUNDADO NAS LEIS FEDERAIS 4345/64 E
4564/64 . DAÍ FERIR –SE FRONTALMENTE O PRINCÍPIO DO DIREITO
ADQUIRIDO, QUANDO O V. ACORDÃO ACOLHEU A PRESCRIÇÀO TOTAL
EXTINTIVA DA PRESENTE AÇÃO, OBEDECENDO A TESE DE QUE O DITO
PCC, SUCEDEU AS LEIS SALARIAS EM COMENTO E, SENDO ASSIM,
DECORRERIA A PRESCRIÇÀO DE ATO ÚNICO.
O INSIGNE JURISTA MARCUS CLAUDIO, EM SUA OBRA
DICIONÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO ACQUAVIVA, DA EDITORA JURÍDICO
BRASILEIRO LTDA, EDIÇÃO DE LUXO, TRAZ TEXTUALMENTE:
“DIREITO ADQUIRIDO.
DO LATIM ACQUISITUS, DO VERBO ACQUIRERE:
ADQUIRIR, ALCANÇAR.
DIREITO ADQUIRIDO É AQUELE QUE A LEI CONSIDERA
DEFINITIVAMENTE INTEGRADO AO PATRIMÔNIO DE SEU TITULAR. ASSIM,
QUANDO ALGUÉM, NA VIGÊNCIA DE UMA LEI DETERMINA,
ADQUIRE UM DIREITO RELACIONADO A ESTA, O REFERIDO
DIREITO SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO TITULAR MESMO
QUE ESTE NÃO O EXERCITE DE TAL MODO QUE O ADVENTO DE
UMA NOVA LEI, REVOGADORA DA ANTERIOR RELACIONADA AO
DIREITO NÃO OFENDE O STATUS CONQUISTADO, EMBORA NÃO
TENHA ESTE SIDO EXERCIDO OU UTILIZADO; POR EXEMPLO, O
FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE, APÓS TRINTA ANOS DE SERVIÇO, ADQUIRE
DIREITO A APOSENTADORIA, CONFORME LEI VIGENTE, NÃO PODENDO SER
PREJUDICADO POR EVENTUAL LEI POSTERIOR QUE VENHA AMPLIAR O
PRAZO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA. O NÃO
EXERCÍCIO DO DIREITO NÃO IMPLICA PERDA DO DIREITO
ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR, MESMO QUE ELE
NÃO SEJA EXERCITADO. AO COMPLETAR, NA VIGENCIA DA LEI

ANTERIOR, TRINTA ANOS DE SERVIÇO, O TIULAR ADQUIRIU O
DIREITO SUBJETIVO DE REQUERER SUA APOSENTADORIA EM
QUALQUER ÉPOCA, INDEPENDENTEMENTE DE ALTERAÇÃO DO
PRAZO AQUISITIVO POR LEI POSTERIOR. C.F. ART.5º XXXVI E
LICC ART. 6º”. (GRIFEI).
E SE JÁ NA ÉPOCA ESTAVAM SOBRE ÉGEDE DO DIREITO
ADQUIRIDO E ERAM TAMBÉM AGASALHADOS PELO COMANDO DO ANTIGO
ENUNCIADO 168 DO TST, QUE POR SUA VEZ REVOGOU TACITAMENTE O
ENUNCIDO 198, QUE FOI FINALMENTE SUPERADO PELO ENUNCIDO 294, É
QUE NÃO SE PODE FALAR EM PRESCRIÇÃO DO DIREITO. A UMA, PORQUE
NAQUELE PRIMEIRO ENUNCIADO(168), FALAVA-SE EM LESÃO PERIÓDICA,
CONTANDO-SE O VENCIMENTO DE CADA UMA DELAS E, A DUAS, PORQUE
NO SEGUNDO ENUNCIADO (198), FALA-SE EM LESÃO DO DIREITO QUE SE
ATINJA PRESTAÇÕES PERÍODICAS, EXCETUANDO-SE AQUELAS
DECORRENTES DE ATO ÚNICO DO EMPREGADOR, E COMO QUANDO DA
FEITURA DO PCC DE 1976, OS SUBSTITUIDOS JÁ HAVIAM CONSOLIDADO OS
SEUS DIREITOS ANTE O DIREITO ADQUIRIDO NAS LEIS FEDERAIS SUSO
CITADAS, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM PRESCRIÇÃO TOTAL EXTINTIVA DO
DITO DIREITO, SOBRETUDO QUANDO O ENUNCIADO 294, TRAZ
TEXTUALMENTE: “TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE ENVOLVA PEDIDO DE
PRESTAÇÕES SUCESSIVAS DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO PACTUADO, A
PRESCRIÇO É TOTAL, EXCETO QUANDO O DIREITO À PARCELA ESTEJA
TAMBÉM ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI.”
O V. ACORDÃO LAVRADO PELA PRIMEIRA TURMA DA 6º
REGIÃO , COLIDE COM O ENUNCIADO 294 DO TST, TRAZEMOS POR ARESTOS
DA TESE OS ACORDÀOS RELACIONADOS QUE SEGUEM.
“PRESCRIÇÃO TOTAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL.
TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE ENVOLVA PEDIDO DE
PRESTAÇÕES SUCESSIVAS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO DO
PACTUADO, A PRESCRIÇÃO É TOTAL, EXCETO QUANDO O
DIREITO ESTEJA TAMBÉM ASSSEGURADO POR PRECEITO DE
LEI”(ENUNCIADO Nº 294 DO TST). AC. TRT 12º REG. 3º T (RO
5694), REL. JUIZ HAMILTON ADRIANO, DJ/SC 05.12.95, P.86.
“PRESCRIÇÀO PARCELA DE TRATO SUCESSIVO.
APLICA-SE A PRESCRIÇÀO PARCIAL QUANDO O OBJETO DO
PEDIDO CONSISTIREM PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO, O QUE
AFASTA A PRESCRIÇÃO COSUMATIVA, POIS A LESÃO AO DIREITO
SE RENOVA A CADA PAGAMENTO FEITO EM DESACORDO COM A

LEGISLAÇÃO VIGENTE.” AC. TRT 9º JCJ Reg. 4º T (RO 00812/95),
REL. JUIZ TOBIAS DE MACEDO FILHO, DJ/PR 21/07/95,
P.61.9(GRIFEI).
CORROBORANDO A TESE DOS TEXTOS DE
JURISPRUDÊNCIA, TRAZEMOS A CUME O JÁ EXPENDIDO NA PEÇA
EXORDIAL.
“CURIAL E RELEVANTE, COLIMANDO ILIDIR
CONTROVÉRSIAS, INVOCA O REQUERENTE, O INSTITUTO DA
PRESCRIÇÃO DO DIREITO.
A PRESCRIÇÀO ORA PRESENTE, É PARCIAL,
PORQUANTO ATINGE AUMENTO SALARIAL QUE DECORRE
INEVITAVELMENTE, EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, PORQUE
AQUI, NÃO SE TRATA DE ALTERAÇÕES CONTRATRUAIS EM QUE
SE ARGUI LESÃO DO DIREITO INDIVIDUAL EM SÓ ATO, INCIDINDO
CONSEQUÊNCIAS NO DIREITO EM SI.”
E COMO O DIREITO PRETENDIDO PELOS SUBSTITUIDOS
FUNDOU-SE EM LEI FEDERAL E DECORRE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE
AUMENTO SALARIAL QUE É PRESTACÃO COTINUADA E SUCESSIVA,
VENCENDO-SE MÊS A MÊS, NÃO HÁ COMO SE FALAR DE PRESCRIÇÃO TOTAL
DO DIREITO.
POR REFORÇO A TESE CONTRARIANDO MAIS UMA O V.
ACÓRDÃO DA 1º T. DA 6º REGIÃO, SEGUE A JURISPRUDÊNCIA VINDA COM
INICIAL.
PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
“TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE ENVOLVA PEDIDO DE
PRESTAÇÕES SUCESSIVAS DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO
PACTUADO, A PRESCRIÇÃO É TOTAL, EXCETO QUANDO O
DIREITO À PARCELA ESTEJA TAMBÉM ASSEGURADO POR
PRECEITO LEGAL.”( ENUNCIADO 294 DO TST DA SÚMULA DE
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TST). PROC. TST E.RR-
2187/85.8 – AC. T 9º 716/89, PUB. NO D.O. 26.04.89 – REL.
MINISTRO JOSÉ CARLOS FONSECA.

PASSAMOS A TRANSCREVER AS RAZÕES DO VOTO DO
RELATOR MINISTRO JOSÉ CARLOS DA FONSECA, NO ACORDÃO DA
JURISPRUDÊNCIA CITADA(PROCESSO TST E. RR-2187/85.8 – AC. T 9º 716/89).
POIS BEM A ESTA ALTURA É DADO CONCLUIR
QUE ESTANDO O DIREITO ÀS PARCELAS SEGURADO POR
PRECEITO IMPERATIVO É SEMPRE PARCIAL, ALCANÇANDO
APENAS A DEMANDA, ALUSIVA ÀQUELES QUE SE TORNARAM
EXIGÍVEIS EM PERÍODO ANTERIOR AO PRAZO ASSINALADO EM
LEI PARA PROPOSITURA DA AÇÃO, A QUAL, NO CAMPO
TRABALHISTA É DE DOIS ANOS. O TITULAR DO DIREITO ATUAL
INOBSERVADO O INVOCA NÃO COMO BASE NO CONTRATO, MAS
NA LEI, CUJAS DISPOSIÇÕES COLOCAM EM PLANO SECUNDÁRIO
A VONTADE DAS PARTES. ESTE ASPECTO LEVOU ORLANDO
GOMES A OBJETIVAÇÃO MENCIONADA. O DIREITO EM SI A
PARCELA, PORQUE PREVISTO EM PRECEITO IMPERATIVO É PARA
REPETIR O MESTRE BAIANO, INESGOTÁVEL ENQUANTO EXISTIR
A RELAÇÃO JURÍDICA QUE APROXIMA EMPREGADO E
EMPREGADOR E OS TORNA DETENTORES DE OBRIGAÇÕES E
SENHORES DE DIREITO.”(GRIFEI).
DIANTE DO EXPOSTO,
REQUER DESSA C.TURMA SEJA ACOLHIDA A PRELIMINAR DA NEGATIVA DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
OUTROSSIM, É MANIFESTA A DISCREPÂNCIA ENTRE O OCORDÃO
RECORRIDO E AS EMENTAS ACIMA, EM IDENTIDADE DE MATÉRIA DOS
AUTOS, A JUSTIFICAR ESTA REVISTA QUE MERECE SER RECEBIDA, PARA SER
PROVIDA PELO COL. TST, POIS VIOLOU AS LEIS FEDERAIS 4345/64 E 4564/64, O
ENUNCIADO 294 DO TST, O ARTIGO 5º, DA CONSTITUIÇÃO, INCISO XXXVI, E
LICC ART. 6º, & 2º.
E. DEFERIMENTO.
RICARDO HENRIQUE DE JESUS

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