O documento discute os tópicos sobre preços de transferência, definindo-o como os preços estabelecidos entre empresas vinculadas em vez de mercados livres, e abordando seus conceitos, requisitos, pessoas vinculadas, base de cálculo e métodos.
O documento discute os principais aspectos relacionados aos preços de transferência no direito tributário brasileiro. Aborda o conceito e natureza jurídica dos preços de transferência, os requisitos e pessoas vinculadas, as bases de cálculo e métodos para determinação dos preços como Preço Independente Comparado, Preço de Revenda e Custo da Produção mais Lucro.
1. O documento discute a natureza jurídica e validade do termo de ajustamento de conduta no Brasil. 2. Existem diferentes perspectivas doutrinárias sobre o termo de ajustamento de conduta ser caracterizado como transação especial, ato jurídico ou negócio jurídico administrativo. 3. Os requisitos de validade incluem requisitos subjetivos, objetivos, formais e temporais, embora haja peculiaridades a serem consideradas no caso de termo de ajustamento de conduta.
Ilegalidade na Cobrança do ISSQN das Sociedades Corretoras de Seguros tribu...OAR Advogados
Este artigo discute a ilegalidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as sociedades corretoras de seguros. Aponta que a atividade de corretagem de seguros não é caracterizada como prestação de serviço, mas sim como contrato de corretagem regulado pelo Código Civil, que exige a independência entre o corretor e as partes. Conclui que tributar a corretagem como serviço seria alterar indevidamente os conceitos jurídicos para ampliar a arrecadação tribut
Atualidades sobre os preços de transferênciaabradtbrasil
O documento discute a legalidade da fórmula da IN 243/02 para cálculo do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) e as interpretações dadas pela Receita Federal e Justiça. Também aborda a Lei 12.715/12 que estabeleceu novas margens de lucro e os debates em torno do controle de juros e dos métodos PECEX e PCI para precificação de exportações.
Aspectos Tributários no Comércio Exterior de ServiçosEdgar Gonçalves
O documento resume os principais aspectos tributários no comércio exterior de serviços no Brasil, incluindo tributos incidentes na importação e exportação de serviços como IRRF, IRPJ, PIS/PASEP, COFINS e ISS. Além disso, aborda regras de preço de transferência e compensação tributária internacional.
Manual de Preço de Transferência - 1ª Edição (2011) - IOB e-StoreIOB News
Este documento resume as principais diretrizes e métodos para calcular preços de transferência entre empresas vinculadas de acordo com a OCDE e a legislação brasileira. As seções abordam conceitos como preço de mercado, métodos como PIC, PRL e CPL para importação e exportação, regras para juros e procedimentos de fiscalização.
Este documento discute a norma jurídica tributária e seu núcleo lógico estrutural. Ele define a norma tributária como um juízo hipotético-condicional que contém uma hipótese descrevendo um fato e uma consequência prescrevendo os efeitos jurídicos desse fato. A hipótese contém critérios material, temporal e espacial, enquanto a consequência contém critérios pessoal e quantitativo. Isso fornece uma estrutura para entender completamente a relação jurídica estabe
O documento apresenta embargos à arrematação de um imóvel. Alega que o preço da arrematação foi vil, muito abaixo do valor de mercado do imóvel, localizado em área comercial próxima a pontos de referência. Pede que a arrematação seja anulada e o imóvel reavaliado de acordo com os parâmetros da localização.
O documento discute os principais aspectos relacionados aos preços de transferência no direito tributário brasileiro. Aborda o conceito e natureza jurídica dos preços de transferência, os requisitos e pessoas vinculadas, as bases de cálculo e métodos para determinação dos preços como Preço Independente Comparado, Preço de Revenda e Custo da Produção mais Lucro.
1. O documento discute a natureza jurídica e validade do termo de ajustamento de conduta no Brasil. 2. Existem diferentes perspectivas doutrinárias sobre o termo de ajustamento de conduta ser caracterizado como transação especial, ato jurídico ou negócio jurídico administrativo. 3. Os requisitos de validade incluem requisitos subjetivos, objetivos, formais e temporais, embora haja peculiaridades a serem consideradas no caso de termo de ajustamento de conduta.
Ilegalidade na Cobrança do ISSQN das Sociedades Corretoras de Seguros tribu...OAR Advogados
Este artigo discute a ilegalidade da cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as sociedades corretoras de seguros. Aponta que a atividade de corretagem de seguros não é caracterizada como prestação de serviço, mas sim como contrato de corretagem regulado pelo Código Civil, que exige a independência entre o corretor e as partes. Conclui que tributar a corretagem como serviço seria alterar indevidamente os conceitos jurídicos para ampliar a arrecadação tribut
Atualidades sobre os preços de transferênciaabradtbrasil
O documento discute a legalidade da fórmula da IN 243/02 para cálculo do Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) e as interpretações dadas pela Receita Federal e Justiça. Também aborda a Lei 12.715/12 que estabeleceu novas margens de lucro e os debates em torno do controle de juros e dos métodos PECEX e PCI para precificação de exportações.
Aspectos Tributários no Comércio Exterior de ServiçosEdgar Gonçalves
O documento resume os principais aspectos tributários no comércio exterior de serviços no Brasil, incluindo tributos incidentes na importação e exportação de serviços como IRRF, IRPJ, PIS/PASEP, COFINS e ISS. Além disso, aborda regras de preço de transferência e compensação tributária internacional.
Manual de Preço de Transferência - 1ª Edição (2011) - IOB e-StoreIOB News
Este documento resume as principais diretrizes e métodos para calcular preços de transferência entre empresas vinculadas de acordo com a OCDE e a legislação brasileira. As seções abordam conceitos como preço de mercado, métodos como PIC, PRL e CPL para importação e exportação, regras para juros e procedimentos de fiscalização.
Este documento discute a norma jurídica tributária e seu núcleo lógico estrutural. Ele define a norma tributária como um juízo hipotético-condicional que contém uma hipótese descrevendo um fato e uma consequência prescrevendo os efeitos jurídicos desse fato. A hipótese contém critérios material, temporal e espacial, enquanto a consequência contém critérios pessoal e quantitativo. Isso fornece uma estrutura para entender completamente a relação jurídica estabe
O documento apresenta embargos à arrematação de um imóvel. Alega que o preço da arrematação foi vil, muito abaixo do valor de mercado do imóvel, localizado em área comercial próxima a pontos de referência. Pede que a arrematação seja anulada e o imóvel reavaliado de acordo com os parâmetros da localização.
Este documento trata de uma ação de repetição de indébito movida por uma empresa de transporte urbano contra o estado para receber de volta valores de ICMS pagos indevidamente sobre a venda de bens do seu ativo fixo. A empresa alega que tais vendas não configuram fato gerador do ICMS e pede a devolução dos valores pagos acrescido de juros e correção monetária.
1. O documento discute a representatividade e competência dos tratados tributários no ordenamento jurídico interno. 2. Aborda a soberania e independência política da República Federativa do Brasil e como os tratados internacionais podem ser incorporados sem ferir a soberania nacional. 3. Explica que os tratados são acordos entre nações ou organizações internacionais que produzem efeitos jurídicos nos respectivos ordenamentos internos após recepção.
As informações tributárias previstas em tratadosPrLinaldo Junior
1. O documento discute as informações tributárias em tratados internacionais e a possibilidade de troca dessas informações entre países, visando evitar a dupla tributação e sonegação fiscal.
2. É analisado o respaldo legal das informações fiscais no Brasil e o sigilo fiscal, bem como a necessidade de proteger a privacidade e intimidade dos contribuintes.
3. Tratados podem prever a troca de informações tributárias, mas devem respeitar as leis e limites de cada país, especialmente no que se refere ao sigilo fiscal
1) O documento é um recurso de revista apresentado por um sindicato contra uma decisão judicial que reconheceu a prescrição total do direito dos trabalhadores ferroviários ao reajuste salarial previsto em leis federais de 1964.
2) O recurso alega que a decisão fere o enunciado 294 do TST, as leis salariais de 1964 e a Constituição, uma vez que a prescrição deveria ser parcial e mensal e não total, tendo em vista os direitos adquiridos pelos substituídos nas leis de
1) O sindicato recorrente alega omissão no acórdão por não ter analisado a ata de assembleia extraordinária que comprovaria a condição de miserabilidade da entidade e dos substituídos.
2) Cita jurisprudência que considera a declaração de miserabilidade como prova suficiente até que se comprove o contrário.
3) Requer que os embargos declaratórios sejam acolhidos para sanar a omissão quanto à análise da documentação à luz dos princípios da assistência jurídic
1) O sindicato move ação trabalhista contra a União Federal em substituição a trabalhadores desligados da RFFSA que não receberam indenização de 40% sobre depósitos no FGTS.
2) Recentemente, o STF considerou inconstitucionais artigos da CLT que previam a extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria, contrariando entendimento anterior.
3) Os substituídos não receberam a indenização sob o argumento de que a aposentadoria extinguia o contrato, mas recentes decisões do STF mud
1. A coisa julgada é uma garantia essencial para a eficácia das decisões judiciais e estabilidade dos pronunciamentos do Estado, porém não é absoluta.
2. É possível relativizar a coisa julgada quando há vícios de nulidade absoluta, decisões inconstitucionais ou injustas, ou fatos supervenientes que violem a verdade material do processo.
3. A relativização se justifica para evitar a perpetuação de violações ao Direito, porém deve respeitar a segurança jurídica e a estabilidade das relações,
O interesse de agir do contribuinte para ação judicialPrLinaldo Junior
O documento discute o interesse de agir do contribuinte nos processos judiciais e administrativos fiscais. Argumenta que a Constituição estabelece normas de ordem pública que dão caráter às normas processuais, como o CPC, permitindo que estas sejam aplicadas em processos tributários como normas auxiliares constitucionais.
Três trabalhadores moveram mandado de segurança contra uma juíza por ela ter impedido o bloqueio total dos créditos de um hospital devedor. Os trabalhadores alegam que tinham direito líquido e certo ao pagamento, baseado em acordo judicial anterior. Pedem liminarmente que o despacho da juíza seja tornado sem efeito e o bloqueio original mantido.
Aspectos políticos, históricos e legais entre as cartas constitucionais do im...PrLinaldo Junior
1. A Carta Constitucional de 1824 surgiu em um contexto de crise do sistema colonial português e fortalecimento do capital industrial, influenciado pelas ideias liberais européias.
2. D. Pedro I via a constituição como forma de estabelecer a monarquia constitucional e coibir abusos do monarca e políticos.
3. A Carta de 1824 estabeleceu o Brasil como associação política de cidadãos e um governo monárquico constitucional e representativo, dividido em poderes e com
1. O documento apresenta embargos declaratórios contra um acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho.
2. Alega omissões no acórdão quanto à regularidade da ciência dos atos processuais e quanto à apreciação de preliminares arguidas no recurso.
3. Pede que os embargos sejam acolhidos para reforma da sentença dos embargos declaratórios anteriores e julgamento do mérito da causa.
Ação declaratoria de inexistência de relação juridico tributáriaPrLinaldo Junior
Este documento descreve uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária proposta por uma empresa contra a União. A ação alega que o aumento da alíquota do IRPJ por decreto viola os princípios da legalidade e anterioridade previstos na Constituição, e pede a suspensão da cobrança do valor majorado enquanto o caso é julgado.
Vedacao a ampla defesa e ao contra.p.administrativo fiscalPrLinaldo Junior
O documento discute a vedação à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo tributário com a exigência de depósito prévio para recorrer. Primeiramente, apresenta considerações gerais sobre o procedimento administrativo tributário e seus princípios. Em seguida, analisa o processo administrativo previsto na Constituição e os princípios do contraditório e ampla defesa. Por fim, conclui que o depósito prévio viola esses princípios e a Constituição.
O mandado de segurança é uma ação constitucional que protege direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abuso de poder de autoridades públicas. O documento descreve o que é mandado de segurança segundo a Constituição e a lei, e fornece um modelo de como redigir uma ação de mandado de segurança, com pedido liminar, para proteger o direito de uma empresa jornalística de importar insumos sem pagar impostos.
Ricardo Henrique de Jesus possui mais de 20 anos de experiência como advogado atuando em diversas áreas jurídicas. Ele é bacharel em Direito e possui diversas especializações, além de ter publicado livros e artigos jurídicos. Atualmente atua como advogado no Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do NE e em seu próprio escritório de advocacia.
1) A ação anulatória de débito fiscal tem como objetivo anular o lançamento tributário pré-constituído por violar a legalidade;
2) O documento apresenta um modelo de ação anulatória segundo autores, apontando aumento indevido de IPTU por decreto;
3) Pede-se tutela antecipada alegando verossimilhança e risco de dano irreparável pela cobrança acima do devido.
Este documento descreve uma ação de consignação em pagamento proposta por um contribuinte para pagar um tributo sobre uma propriedade, mas sem saber se deve pagar à União ou ao município. O documento explica que a ação visa evitar uma dupla tributação sobre o mesmo imóvel e pede ao juiz que autorize o depósito judicial do valor até que se decida quem deve receber o pagamento.
O documento discute a classificação de ações no processo civil brasileiro. Apresenta as principais espécies de ação de conhecimento, como ações declaratórias, constitutivas e condenatórias. Também descreve a ação de execução, que visa fazer cumprir sentenças condenatórias por meio de medidas coercitivas caso o réu não cumpra espontaneamente.
Classificação das Ações - Processo Civil e PenalGlória Vieira
Este documento descreve as principais classificações de ações no direito processual brasileiro:
1) Ação de conhecimento, onde o autor busca o reconhecimento de um direito pelo Judiciário;
2) Ação de execução, destinada a fazer cumprir uma sentença condenatória;
3) Ação cautelar, que visa preservar o resultado útil do processo diante de riscos de esvaziamento.
O documento discute dificuldades de aprendizagem no contexto pedagógico, definindo o que são dificuldades de aprendizagem e como elas podem afetar o desempenho acadêmico. Ele também fornece estratégias para professores lidarem com alunos que têm dificuldades, como diagnosticar problemas, estabelecer objetivos claros e usar diversas formas de ensinar.
Nova visao juridica do equilibrio economico-financeiro de contratos de conces...Mauricio Portugal Ribeiro
1. O documento discute a visão tradicional e proposta de garantia do equilíbrio econômico-financeiro em contratos públicos.
2. A visão tradicional supõe que há um núcleo constitucional rígido que vincula a distribuição de riscos e mecanismos de reequilíbrio. Já a visão proposta separa distribuição de riscos e mecanismos de reequilíbrio, defendendo uma abordagem baseada em critérios econômicos.
3. A visão proposta defende que a distribuição de
Article - postgraduation - Business LawJesse Gerva
O documento discute a harmonização dos interesses dos consumidores e fornecedores com o desenvolvimento econômico e tecnológico, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Aborda princípios como boa-fé, educação e divulgação, além de responsabilidade e práticas comerciais. Também analisa a validade do "pacta sunt servanda" e a teoria da imprevisão em contratos, além da nova empresarialidade à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Este documento trata de uma ação de repetição de indébito movida por uma empresa de transporte urbano contra o estado para receber de volta valores de ICMS pagos indevidamente sobre a venda de bens do seu ativo fixo. A empresa alega que tais vendas não configuram fato gerador do ICMS e pede a devolução dos valores pagos acrescido de juros e correção monetária.
1. O documento discute a representatividade e competência dos tratados tributários no ordenamento jurídico interno. 2. Aborda a soberania e independência política da República Federativa do Brasil e como os tratados internacionais podem ser incorporados sem ferir a soberania nacional. 3. Explica que os tratados são acordos entre nações ou organizações internacionais que produzem efeitos jurídicos nos respectivos ordenamentos internos após recepção.
As informações tributárias previstas em tratadosPrLinaldo Junior
1. O documento discute as informações tributárias em tratados internacionais e a possibilidade de troca dessas informações entre países, visando evitar a dupla tributação e sonegação fiscal.
2. É analisado o respaldo legal das informações fiscais no Brasil e o sigilo fiscal, bem como a necessidade de proteger a privacidade e intimidade dos contribuintes.
3. Tratados podem prever a troca de informações tributárias, mas devem respeitar as leis e limites de cada país, especialmente no que se refere ao sigilo fiscal
1) O documento é um recurso de revista apresentado por um sindicato contra uma decisão judicial que reconheceu a prescrição total do direito dos trabalhadores ferroviários ao reajuste salarial previsto em leis federais de 1964.
2) O recurso alega que a decisão fere o enunciado 294 do TST, as leis salariais de 1964 e a Constituição, uma vez que a prescrição deveria ser parcial e mensal e não total, tendo em vista os direitos adquiridos pelos substituídos nas leis de
1) O sindicato recorrente alega omissão no acórdão por não ter analisado a ata de assembleia extraordinária que comprovaria a condição de miserabilidade da entidade e dos substituídos.
2) Cita jurisprudência que considera a declaração de miserabilidade como prova suficiente até que se comprove o contrário.
3) Requer que os embargos declaratórios sejam acolhidos para sanar a omissão quanto à análise da documentação à luz dos princípios da assistência jurídic
1) O sindicato move ação trabalhista contra a União Federal em substituição a trabalhadores desligados da RFFSA que não receberam indenização de 40% sobre depósitos no FGTS.
2) Recentemente, o STF considerou inconstitucionais artigos da CLT que previam a extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria, contrariando entendimento anterior.
3) Os substituídos não receberam a indenização sob o argumento de que a aposentadoria extinguia o contrato, mas recentes decisões do STF mud
1. A coisa julgada é uma garantia essencial para a eficácia das decisões judiciais e estabilidade dos pronunciamentos do Estado, porém não é absoluta.
2. É possível relativizar a coisa julgada quando há vícios de nulidade absoluta, decisões inconstitucionais ou injustas, ou fatos supervenientes que violem a verdade material do processo.
3. A relativização se justifica para evitar a perpetuação de violações ao Direito, porém deve respeitar a segurança jurídica e a estabilidade das relações,
O interesse de agir do contribuinte para ação judicialPrLinaldo Junior
O documento discute o interesse de agir do contribuinte nos processos judiciais e administrativos fiscais. Argumenta que a Constituição estabelece normas de ordem pública que dão caráter às normas processuais, como o CPC, permitindo que estas sejam aplicadas em processos tributários como normas auxiliares constitucionais.
Três trabalhadores moveram mandado de segurança contra uma juíza por ela ter impedido o bloqueio total dos créditos de um hospital devedor. Os trabalhadores alegam que tinham direito líquido e certo ao pagamento, baseado em acordo judicial anterior. Pedem liminarmente que o despacho da juíza seja tornado sem efeito e o bloqueio original mantido.
Aspectos políticos, históricos e legais entre as cartas constitucionais do im...PrLinaldo Junior
1. A Carta Constitucional de 1824 surgiu em um contexto de crise do sistema colonial português e fortalecimento do capital industrial, influenciado pelas ideias liberais européias.
2. D. Pedro I via a constituição como forma de estabelecer a monarquia constitucional e coibir abusos do monarca e políticos.
3. A Carta de 1824 estabeleceu o Brasil como associação política de cidadãos e um governo monárquico constitucional e representativo, dividido em poderes e com
1. O documento apresenta embargos declaratórios contra um acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho.
2. Alega omissões no acórdão quanto à regularidade da ciência dos atos processuais e quanto à apreciação de preliminares arguidas no recurso.
3. Pede que os embargos sejam acolhidos para reforma da sentença dos embargos declaratórios anteriores e julgamento do mérito da causa.
Ação declaratoria de inexistência de relação juridico tributáriaPrLinaldo Junior
Este documento descreve uma ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária proposta por uma empresa contra a União. A ação alega que o aumento da alíquota do IRPJ por decreto viola os princípios da legalidade e anterioridade previstos na Constituição, e pede a suspensão da cobrança do valor majorado enquanto o caso é julgado.
Vedacao a ampla defesa e ao contra.p.administrativo fiscalPrLinaldo Junior
O documento discute a vedação à ampla defesa e ao contraditório no processo administrativo tributário com a exigência de depósito prévio para recorrer. Primeiramente, apresenta considerações gerais sobre o procedimento administrativo tributário e seus princípios. Em seguida, analisa o processo administrativo previsto na Constituição e os princípios do contraditório e ampla defesa. Por fim, conclui que o depósito prévio viola esses princípios e a Constituição.
O mandado de segurança é uma ação constitucional que protege direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abuso de poder de autoridades públicas. O documento descreve o que é mandado de segurança segundo a Constituição e a lei, e fornece um modelo de como redigir uma ação de mandado de segurança, com pedido liminar, para proteger o direito de uma empresa jornalística de importar insumos sem pagar impostos.
Ricardo Henrique de Jesus possui mais de 20 anos de experiência como advogado atuando em diversas áreas jurídicas. Ele é bacharel em Direito e possui diversas especializações, além de ter publicado livros e artigos jurídicos. Atualmente atua como advogado no Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do NE e em seu próprio escritório de advocacia.
1) A ação anulatória de débito fiscal tem como objetivo anular o lançamento tributário pré-constituído por violar a legalidade;
2) O documento apresenta um modelo de ação anulatória segundo autores, apontando aumento indevido de IPTU por decreto;
3) Pede-se tutela antecipada alegando verossimilhança e risco de dano irreparável pela cobrança acima do devido.
Este documento descreve uma ação de consignação em pagamento proposta por um contribuinte para pagar um tributo sobre uma propriedade, mas sem saber se deve pagar à União ou ao município. O documento explica que a ação visa evitar uma dupla tributação sobre o mesmo imóvel e pede ao juiz que autorize o depósito judicial do valor até que se decida quem deve receber o pagamento.
O documento discute a classificação de ações no processo civil brasileiro. Apresenta as principais espécies de ação de conhecimento, como ações declaratórias, constitutivas e condenatórias. Também descreve a ação de execução, que visa fazer cumprir sentenças condenatórias por meio de medidas coercitivas caso o réu não cumpra espontaneamente.
Classificação das Ações - Processo Civil e PenalGlória Vieira
Este documento descreve as principais classificações de ações no direito processual brasileiro:
1) Ação de conhecimento, onde o autor busca o reconhecimento de um direito pelo Judiciário;
2) Ação de execução, destinada a fazer cumprir uma sentença condenatória;
3) Ação cautelar, que visa preservar o resultado útil do processo diante de riscos de esvaziamento.
O documento discute dificuldades de aprendizagem no contexto pedagógico, definindo o que são dificuldades de aprendizagem e como elas podem afetar o desempenho acadêmico. Ele também fornece estratégias para professores lidarem com alunos que têm dificuldades, como diagnosticar problemas, estabelecer objetivos claros e usar diversas formas de ensinar.
Nova visao juridica do equilibrio economico-financeiro de contratos de conces...Mauricio Portugal Ribeiro
1. O documento discute a visão tradicional e proposta de garantia do equilíbrio econômico-financeiro em contratos públicos.
2. A visão tradicional supõe que há um núcleo constitucional rígido que vincula a distribuição de riscos e mecanismos de reequilíbrio. Já a visão proposta separa distribuição de riscos e mecanismos de reequilíbrio, defendendo uma abordagem baseada em critérios econômicos.
3. A visão proposta defende que a distribuição de
Article - postgraduation - Business LawJesse Gerva
O documento discute a harmonização dos interesses dos consumidores e fornecedores com o desenvolvimento econômico e tecnológico, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Aborda princípios como boa-fé, educação e divulgação, além de responsabilidade e práticas comerciais. Também analisa a validade do "pacta sunt servanda" e a teoria da imprevisão em contratos, além da nova empresarialidade à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Extinção de contratos de ppp e concessão: critérios de indenizaçãoLucas Navarro Prado
O documento discute critérios para calcular indenizações devidas a concessionários ao término de contratos de concessão e parcerias público-privadas. Apresenta três possíveis critérios - financeiro, contábil e patrimonial - e explica que o critério financeiro baseado em fluxo de caixa descontado é o mais eficiente, desde que premissas como custos e receitas sejam previamente estabelecidas.
1) O documento discute os preços de transferência entre entidades relacionadas e a importância de adotar condições de mercado nestas relações.
2) Entidades relacionadas devem realizar transações em condições idênticas às praticadas entre entidades independentes para evitar a evasão fiscal.
3) Existem vários métodos para determinar os preços de mercado nas transações entre entidades relacionadas.
O que todo profissional de infraestrutura precisa saber sobre equilíbrio econ...Mauricio Portugal Ribeiro
O documento discute a função e metodologia para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão e PPPs. Primeiro, explica que a compensação visa colocar a parte afetada pelo evento de risco na mesma situação financeira de antes. Em seguida, descreve que o plano de negócios é usado como referência para representar o contrato em equilíbrio. Por fim, discute como calcular o valor da compensação usando a taxa de retorno do projeto.
O documento discute conceitos fundamentais de direito positivo e ciência do direito, destacando que o primeiro prescreve condutas enquanto o segundo as descreve. Também aborda o conceito de norma jurídica e analisa a definição de tributo contida no Código Tributário Nacional, concluindo que ela se refere à fenomenologia da incidência tributária.
O documento discute conceitos fundamentais de direito positivo e ciência do direito, destacando que o primeiro prescreve condutas enquanto a segunda as descreve. Também aborda o conceito de norma jurídica e analisa a definição de tributo contida no Código Tributário Nacional, concluindo que ela se refere à fenomenologia da incidência tributária. Por fim, apresenta questões de plenário sobre normas jurídicas e o que caracteriza um tributo.
O documento discute conceitos fundamentais de direito positivo e ciência do direito, destacando que o primeiro se refere ao conjunto de normas jurídicas válidas em um país, enquanto a segunda descreve e analisa o direito positivo de forma científica. Também aborda a diferença entre linguagem prescritiva do direito positivo e linguagem descritiva da ciência do direito.
Elisão Fiscal no Brasil - Caso do ISS Imposto sobre Serviços (2009)Vinny Bravo
O objetivo deste trabalho foi analisar a elisão fiscal e sua compatibilidade com o sistema constitucional tributário, tendo em vista os princípios da legalidade e tipicidade tributária, e os atos praticados pela Administração. Para isso, foram necessárias noções históricas sobre a elisão fiscal, bem como o conceito da elisão e evasão fiscal, apontando as principais diferenças entre os dois institutos. Para trazer a elisão fiscal ao ambiente empresarial, apresentamos o caso do ISS no Brasil, no qual empresas buscam municípios com a menor tributação do referido imposto municipal para se instalarem ou prestarem seus serviços, de acordo com a regra aplicável aos tipos de serviços prestados.
(Nota: apenas versão em Português disponível)
Co-autores: Helena Hashimoto Higashi, João Paulo Marques de Sousa e Paulo Penafiel Pinho
Tax Avoidance in Brazil - Tax on Services Case Study (2009)Vinny Bravo
The purpose of this paper was to analyze the tax avoidance and your compatibility with the constitutional system of taxation in Brazil, considering the principles of tax legality and tipicity, and the acts executed by the Major State. To achieve the purpose it was necessary historical knowledge about the tax avoidance, as such the concepts of tax avoidance and tax evasion, presenting the main differences between both institutes. In order to bring the tax avoidance to the corporate environment, it was presented the case of tax on services ("ISS") in Brazil, in which companies search cities with the lowest taxation of the above mentioned city tax to establish their headquarters or to execute their services, according to the rule applicable to the types of offered services.
(Note: only Portuguese version available)
O documento discute as principais alterações introduzidas pela Lei no 11.638/2007 nos critérios de avaliação de ativos e passivos, incluindo a permissão para avaliação de instrumentos financeiros ao valor justo e ajuste de elementos do ativo e passivo a valor presente. Também aborda a demonstração do valor adicionado e o pronunciamento técnico CPC 12 sobre ajuste a valor presente.
Conceito de tributo_-_aula_ibet_27082011_florenceharetCarolinaCDias
1) O documento discute o conceito de tributo e sua importância para o direito tributário.
2) É analisada a diferença entre direito positivo e ciência do direito, e como isso se aplica ao direito tributário.
3) O documento explica como as normas jurídicas são geradas a partir de textos legais, formando um sistema jurídico autopoiético.
Este documento discute a importância da contabilidade sob a ótica das liberdades e responsabilidades civis e penais. A contabilidade é obrigatória para empresas e serve para provar a boa-fé nas relações contratuais, proteger investidores, e demonstrar a realidade patrimonial e econômica. A ausência ou inadequação da contabilidade pode levar a sanções civis e penais, como multas e prisão.
1) O documento discute critérios para analisar planejamentos tributários e identificar simulações, como verificar se o negócio jurídico declarado corresponde à realidade ou se há negócio jurídico indireto.
2) É analisado o caso de sociedades offshore sem substância que são utilizadas para simular operações com o objetivo de reduzir tributos.
3) Também é resumido o caso do técnico de futebol Felipão, no qual se entendeu que embora a relação contratual fosse com pessoa jurídica,
A restrição ao aproveitamento do ágio de rentabilidade futura nas operações e...Ramon Tomazela
Este artigo analisa a restrição introduzida pela Lei no 12.973/2014 à utilização fiscal do ágio de rentabilidade futura em reorganizações societárias entre empresas do mesmo grupo econômico. O artigo discute 1) como o ágio de rentabilidade futura é tratado pela Lei no 12.973/2014, 2) as regras contábeis para combinações de negócios, 3) o "ágio interno" na jurisprudência administrativa, 4) a validade da restrição completa ao uso do ágio em operações entre partes dependentes, e 5
Este documento apresenta um resumo de diversas aulas sobre Direito Tributário e Finanças Públicas III. A Aula 1 discute o conceito de lançamento tributário, definindo-o como um ato administrativo que declara a existência da obrigação tributária e constitui o crédito tributário. As aulas subsequentes abordam temas como modalidades de lançamento, alteração do lançamento, suspensão da exigibilidade do crédito tributário, extinção do crédito tributário e contencioso administrativo tributário.
O artigo discute a legitimidade ativa e o interesse do consumidor na repetição do indébito do ICMS na demanda de energia elétrica. Primeiramente, faz um estudo sobre o sistema normativo do ICMS para entender a situação fática. Em seguida, demonstra que o consumidor possui legitimidade ativa e interesse jurídico na repetição do tributo pago indevidamente pelas distribuidoras de energia.
Vedação a ampla defesa e ao contra.p.administrativo fiscalPrLinaldo Junior
O documento discute a violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo tributário quando há a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recursos. Apresenta brevemente o procedimento administrativo tributário e seus princípios de legalidade e imparcialidade na busca pela verdade material. Argumenta que o depósito prévio fere a ampla defesa e o contraditório ao limitar o direito de recurso do contribuinte.
SUMÁRIO:
1) O documento apresenta um projeto de pesquisa sobre os princípios fundamentais da contabilidade para o curso de Informática para Gestão de Negócios. 2) Aborda conceitos contábeis como bens, direitos, obrigações e patrimônio líquido, além de métodos de partidas dobradas, depreciação e amortização. 3) Apresenta também os princípios da entidade, contabilidade, oportunidade, registro pelo valor original, atualização monetária, competência e prudência.
SUMÁRIO:
1) O documento apresenta os principais conceitos e princípios da contabilidade, incluindo os princípios fundamentais, conceitos contábeis de bens, direitos, obrigações e patrimônio líquido, e métodos de partidas dobradas. 2) Também discute depreciação e amortização, balanço patrimonial e demonstração de resultados. 3) O documento serve como um projeto de pesquisa sobre os princípios da contabilidade.
Semelhante a Topicos sobre preco de transferencia (20)
O sindicato move embargos declaratórios contra o acórdão do tribunal regional do trabalho. Alega (1) omissão quanto à regularidade da ciência dos atos processuais e (2) omissão sobre a primeira preliminar arguida no recurso, relativa à nulidade da sentença de embargos declaratórios. Pede que os embargos sejam acolhidos para reforma da sentença e envio do processo ao juízo de origem.
1. Os exeqüentes do processo celebraram acordo de conciliação que estabeleceu o pagamento de créditos trabalhistas pela executada.
2. A executada descumpriu o acordo ao deixar de pagar a terceira parcela devida.
3. Os exeqüentes requerem mandado de segurança contra despacho judicial que impediu o bloqueio total dos créditos da executada, alegando violação ao direito líquido e certo adquirido no acordo.
1. A autora Janiere Cristina Ferreira Gouveia da Silva move ação trabalhista contra o Grupo Ripom por salários atrasados e benefícios trabalhistas não pagos durante o período em que trabalhou como demonstradora de produtos para as empresas do grupo.
2. Ela recebia um salário mensal de R$ 480,00, abaixo do piso salarial da categoria, que era de R$ 726,00 entre janeiro e junho de 2013 e R$ 800,00 de julho a dezembro de 2013.
3. Além
O contexto político, histórico e legal da Carta Política de 1824 foi marcado pela crise do sistema colonial português, pelas influências liberais europeias e pela necessidade de D. Pedro I estabelecer a monarquia constitucional no Brasil. A Carta de 1824 instituiu um governo monárquico representativo e dividiu os poderes, mas concentrou poderes no Imperador. Ela protegeu direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros e estabeleceu um processo eleitoral para exercício da cidadania.
1. O documento discute a representatividade e competência dos tratados tributários no ordenamento jurídico interno. 2. Aborda a soberania e independência política da República Federativa do Brasil e como os tratados internacionais podem ser incorporados sem ferir a soberania nacional. 3. Explica que os tratados são acordos entre nações ou organizações internacionais que produzem efeitos jurídicos nos respectivos ordenamentos internos após recepção.
O contexto político, histórico e legal da Carta Política de 1824 foi marcado pela crise do sistema colonial português, pelas influências liberais europeias e pela necessidade de D. Pedro I estabelecer a monarquia constitucional no Brasil. A Carta de 1824 instituiu um governo monárquico representativo e dividiu os poderes, mas concentrou poderes no Imperador. A Carta protegeu direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros e estabeleceu um sistema eleitoral para exercício da cidad
O contexto político, histórico e legal da Carta Política de 1824 foi marcado pela crise do sistema colonial português, pelas influências liberais europeias e pela necessidade de D. Pedro I estabelecer a monarquia constitucional no Brasil. A Carta de 1824 instituiu um governo monárquico representativo e dividiu os poderes, mas concentrou poderes no Imperador. A Carta protegeu direitos civis e políticos dos cidadãos e estabeleceu um processo eleitoral, mas manteve a escravid
Ricardo Henrique de Jesus possui mais de 20 anos de experiência como advogado atuando em diversas áreas jurídicas. Ele possui graduação em Direito e várias pós-graduações, além de ter publicado livros e artigos jurídicos. Atualmente atua como advogado no Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do NE e em seu próprio escritório de advocacia.
O documento discute as perspectivas judaicas, anglicanas, católicas e médicas sobre a doação de órgãos. As tradições judaica e católica permitem a doação desde que certas diretrizes sejam seguidas, como o consentimento informado e a confirmação da morte do doador. A perspectiva anglicana enfatiza a doação como um ato de amor e solidariedade que afirma a vida.
1. TÓPICOS SOBRE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
Ricardo Henrique de Jesus
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ...................................................................................................................
1 – CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA.......................................................................
2 – REQUISITOS ................................................................................................................
3 – PESSOAS VINCULADAS ...........................................................................................
4 – BASE DE CÁLCULO .................................................................................................
5 – MÉTODOS DOS PREÇOS .........................................................................................
6 – IMPORTÂNCIA DA OCDE .......................................................................................
7 – ELISÃO E EVASÃO ..................................................................................................
CONCLUSÃO ...................................................................................................................
REFERENCIA BIBLIOGRÁFICA ...................................................................................
INTRODUÇÃO
2. A crescente necessidade mundial de intercâmbio comercial entre nações,
o processo evolutivo e tecnológico, o movimento mundial de uma economia
globalizada e a tendência mundial de criações de mercados comuns, é o caso,
por exemplo, do Mercado Comum Europeu com a instituição do Euro e do
Mercosul, e o crescimento mundial do mercado de capitais, com a talvez
preponderância de moeda única em futuro breve, a oscilação das taxas de juros
mundiais e o endividamento mundial, tornam mais e mais viáveis a criação de
instrumentos legais que visem evitar a elisão e evasão fiscal, uma vez que se
aprimora a forma e modo de intercâmbio comercial.
Uma das maiores preocupações do Direito Tributário, no que concerne ao
combate da evasão de rendas, é justamente com os chamados Preços de
Transferência, qual sejam, aqueles que são estabelecidos livremente entre
pessoas vinculadas, ao invés de se estabelecerem em mercado livre e aberto.
Neste contexto, faz-se mister a importância do tema Transferência de
Preços com a sua conceituação, requisitos, métodos aplicáveis para apuração
dos preços e base de cálculo e de se saber se se trata de elisão ou evasão fiscal.
1 – CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA
Hermes Marcelo Ruck, assevera “que preço de transferência é termo
utilizado para definir aqueles preços estabelecidos artificialmente em transações
internacionais realizadas por empresas vinculadas entre si, em lugar de
estabelecê-los em mercados livres e abertos, tal qual seria feito entre empresas
não vinculadas ou ligadas, negociando em igualdade de condições
comerciais.”In : Evasão e Elisão. Rotas Internacionais do Planejamento
Tributário, p.294.
Para Luis Eduardo Schoueri “preço de transferência, entende-se na
doutrina internacional, o valor cobrado por uma empresa na venda ou
transferência de bens, serviços ou propriedade intangível, a empresa a ele
2
3. relacionada. Tratando-se de preços que não se negociaram em um mercado livre
ou aberto.”In : Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro, p. 12.
Em outras palavras, é a operação de troca realizada entre empresas que
fazem parte do grupo econômico a qual estão vinculadas entre si, com o fim de
melhor atenderem suas estruturas e condições de intercâmbio comercial, o que
possibilita a transferência de lucros, envolvendo bens e serviços, de um modo
geral de forma mais vantajosa para política global em que estão envolvidas.
Em termos práticos, dá-se a transferência por intermédio dos preços
pactuados quando uma empresa, por hipótese, aqui domiciliada, exporta produto
à pessoa jurídica por ela controlada, domiciliada em paraíso fiscal, por inferior à
aquele que a mesma empresa pactuaria se estivesse contratando com uma parte
não vinculada... é plena a possibilidade de manipulação do preço com o fito de
reduzir a carga tributária.
É um negócio jurídico acordado por pessoas vinculadas que interferem
diretamente nos preços dos bens e serviços destas mesmas pessoas, onde como
diz Paulo Ayres Barros, “ as partes vinculadas ajustam os resultados advindos de
suas operações de moldes a evitar ou reduzir a incidência de tributos.”In:
Imposto sobre a Renda e Preços de Transferência. Dialética.2001: p.97.
2 - REQUISITOS
Mister estar presente para transferência de preços, segundo Paulo Ayres
Barreto, as pessoas vinculadas, o preço diferente do que seria estabelecido
numa operação entre partes não vinculadas e as vantagens fiscais.
Trocando em miúdos, pessoas vinculadas são aquelas nas quais em
função da sua condição especifica de cooperação, não sendo estabelecidas em
mesmo território, exercem a transferência de lucros, tais como bens e serviços,
preços diferentes e vantagens fiscais decorrentes da redução da carga tributária
das pessoas vinculadas.
Heleno Torres, menciona “os pressupostos objetivos, dizendo serem (o
tipo de operação - operação responsável pela formação dos rendimentos; a
3
4. transferência de preço – a divergência entre o preço pactuado e o valor normal; a
relevância fiscal –incidência sobre a base de cálculo formada pelo rendimento que
desponta da divergência encontrada na retificação.) e os pressupostos subjetivos
(os sujeitos da operação – duas sociedades, uma residente e outra não residente;
relação recíproca – é a relação de controle, dependência e vínculo a vínculo) ”.
In: Cf. Pluritributação Internacional sobre as Rendas das Empresas, p.267.
3 - PESSOA VINCULADA
Inúmeras conceituações podem ser dadas às pessoas ditas vinculadas.
Na lei 9430/96, no seu artigo 23, vemos que ora a vinculação entre pessoas pode
se dar entre pessoas físicas e jurídicas residentes ou com domicílio legal no
exterior e pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Em alguns momentos, vemos
que a lei faz menção a matriz ou filial ou sucursal com participação societária,
dando plena evidência da vinculação.
Em outras palavras, podemos dizer que a pessoa vinculada é aquela que
guarda de forma direta ou indireta, relações de controle que visam de alguma
forma obter ganhos reais em operações financeiras em detrimento de
determinada operação jurídica .
Como obtempera Alberto Xavier, o círculo de pessoas vinculadas “deveria
restringir-se a reais relações de influência dominante suscetíveis de afetar a
subjetividade do negócio que não se verificam necessariamente nos casos de
simples coligação das empresas, participação em conjunto de relações de
coligação de consórcios ou condomínios temporários.” In: Direito Tributário
Internacional do Brasil, p. 310.
Paulo Ayres Barreto assevera que “não é de se imaginar seja tal vínculo
suficiente para se presumir a manipulação de preços. É o que ocorre nos casos
em que a relação da pessoa física ou jurídica domiciliada no Brasil e aquela
domiciliada no exterior é de mera coligação, consórcio, condomínio, ou decorrente
de contrato de agenciamento, distribuição ou concessão.” In: Imposto sobre a
Renda e Preços de Transferência. 2001:122
4
5. Ao arremate, afigura-se do texto legal suso citado, que toda vez que a
pessoa vinculada domiciliada no Brasil tiver matriz, filial, sucursal e pessoa física
ou jurídica que detenha participação societária do capital, controle societário,
administrativo ou que goze de exclusividade como seu agente distribuidor ou
concessionário para compra e bens de serviços ou, ainda, tenha parentesco afim
até o terceiro grau, com cônjuge ou companheiro de qualquer um dos sócios
acionistas ou diretores, para compra e venda de bens de serviços e direitos ,
estaremos diante do evidente conceito de pessoa vinculada, na sua acepção
jurídica.
4 - BASE DE CÁLCULO
A Tributação dos Preços de Transferência tem por base de cálculo o
controle de preços com as operações financeiras das pessoas vinculadas,
donde se afigura efetivamente a renda na qual vem a incidir a tributação.
Ayres Barreto, traz a baila uma diferença que consiste na base de cálculo
que se projeta ou se insere no conseqüente da norma geral e abstrata, daquele
que se apresenta em norma individual ou concreta, dizendo ser neste último
caso, por alcance de destinatários certos, ao revés de base de cálculo, base
calculada.
Poderíamos dizer, em linguagem figurativa, que o primeiro (base de
cálculo), que está no conseqüente da norma geral seria o gênero, enquanto o
segundo (base calculada), a espécie na qual estaríamos diante da especificação
concreta, afirmativa, objetiva e determinada da divida.
Paulo Ayres Barreto, em comento ao tema, assevera que se tivéssemos
que definir o tema “Preços de Transferência” nos termos em que se encontra
positivado em nosso ordenamento jurídico, em apertada síntese diríamos: trata-
se da previsão hipotética de adições ‘a base de cálculo do imposto sobre a
renda, decorrente de operações realizadas entre partes vinculadas, em razão de
descompassos entre preços ou juros por eles pactuados e aqueles que seriam
praticados entre partes não relacionadas. Vê-se, pois, ser o estudo da base de
cálculo de sumo relevo para o deslinde das questões que envolvem a tributação
5
6. dos preços de transferência.”In: Imposto sobre a Renda e Preços de
Transferência. 2OO1: 94/95.
5 - MÉTODOS DOS PREÇOS
A determinação do lucro real na operação com pessoas vinculadas
somente será dedutível até o valor que não exceda o lucro determinado nos
métodos da base de cálculo aplicáveis aos preços de transferência.
O método dos Preços Independentes Comparados (PIC) é a apuração no
mercado brasileiro ou em outros países das operações de compra e venda
realizadas, mediante a média aritmética do preço dos bens, serviços ou direitos,
em condições de pagamento semelhantes.
Em outras palavras, o PIC procura através das condições de
semelhanças das operações mercantis, alcançar a determinação do lucro real,
respeitando-se a regra aritmética. Este conceito pode ser falho uma vez que
poderá haver operações em que a média acordada possa ser superior e outras
inferiores a média.
Para Paulo Aires Barreto, “ os preços terão sido pactuados em níveis
inferiores à média, em lidimas operações entre partes não vinculadas,
plenamente comparáveis. Destarte ao exigir-se a comparação, pela média, o
eventual ajuste decorrente pode implicar incidência que refoge ao fato conotado
pela regra-matriz do imposto de renda.”In: Imposto sobre a Renda e Preços
de Transferência. 2001: 113.
Outro problema pode ser constatado segundo o jurista Paulo Aires
Barreto, “a média aritmética deverá ser calculada, considerando a apuração de
preços do período, o que não impede que haja variação significativa durante o
ano base, resultando em preço médio distinto do praticado quando da
importação de um bem entre partes vinculadas, num momento de alta. “In:
Imposto sobre a Renda e Preços de Transferência. 2001:113.
Método de Preços da Revenda ou PRL, consiste na média de preços da
revenda, com as deduções dos impostos e contribuições, das comissões e
corretagens e da margem de lucro.
6
7. “Para a obtenção do preço de comparação, mediante aplicação do
método do preço menos lucro, considera-se a média aritmética dos preços de
revenda dos bens ou direito, pactuados com compradores não vinculados,
deduzindo-se os descontos incondicionais concedidos, além de impostos e
contribuições incidentes sobre as vendas, comissões e corretagens pagas e
margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, e de
sessenta por cento na hipótese de bens importados aplicados á produção,
calculado sobre o preço de revenda, após as deduções já referidas e do valor
agregado.”In: Imposto sobre a Renda e Importação.2001:115.
O método de Custo da Produção mais Lucro – CPL, consiste no custo
médio de bens, serviços e direitos, similares que se baseia dos países
originários de sua produção, com os acréscimos das taxas e dos impostos
cobrados mais a margem de lucro de 20%.
Nas Exportações assim como nas Importações, cuidou o Legislador de
fazer menção aos métodos a serem aplicados à transferência de preços,
estabelecendo, de lo logo, que o preço das exportações seria aquele decorrente
de pelo menos 90% do valor dos preços dos referidos bens, serviços ou
direitos, no mercado brasileiro, quando da apuração da base de cálculo.do
imposto de renda.
Sendo o preço de exportação menor que 90%, dá-se o arbitramento
considerando, a média de preços de bens serviços e direitos correlatos ou
similares das empresas vinculadas, a fim de que se alcance o preço médio da
exportação.
O método de preço de venda nas exportações denominado PVEX,
consiste na média aritmética dos preços de venda nas exportações efetuadas
pela empresa para outros clientes ou outra exportadora nacional de bens,
serviços ou direitos, idênticos ou similares durante um mesmo período de base
de cálculo do imposto de renda.
Paulo Ayres Barreto assevera “que a comprovação de que o preço
pactuado na operação de exportação não contempla favoritismo fica, nos termos
legais, limitada aos preços pactuados das operações de exportação da própria
empresa ou por outra empresa nacional.”In: Imposto sobre a Renda e Preços
de transferência. 2001 : 117
7
8. O PVA, método de venda por atacado, tem por margem de lucro 15%
sobre o preço de venda do atacado definido pela média aritmética dos preços de
venda de bens idênticos ou similares praticados no mercado atacadista do país
de destino, em condições semelhantes, diminuídos dos tributos incluídos no
preço cobrado no referido país, trata-se de método com o qual obtêm-se um
período de apuração pela média aritmética.
O CAP, custo de aquisição e produção mais tributos e lucro, consiste na
média aritmética de custo de aquisição e produção de bens, serviços e direitos,
exportados acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no Brasil mais
lucro de 15% sobre a soma dos impostos e contribuições.
6 - IMPORTÂNCIA DA OCDE
A Organização para Cooperação de Desenvolvimento Econômico (OCDE)
conquanto não seja matéria de efeito obrigatório para aqueles países que não
sejam membros dela ou até mesmo para aqueles que são membros, muito tem
cooperado para a formação de regras no ordenamento jurídico interno de muitos
países, uma vez que servem de viga mestra para a consciência normativa do
corpo jurídico interno de algumas nações. É o caso, por exemplo, da lei 9430/96,
em nosso país.
De grande importância para o desenvolvimento da OCDE, é o princípio
arm’s lenght que é a mesma coisa de “a distância de braço”, no qual, pretende-
se referir aos preços pactuados de forma independente.
Paulo Ayres Barreto define o princípio suso como sendo “o preço sem
interferência que teria sido acordado entre partes não relacionadas envolvidas
em transações iguais ou similares sob idênticas ou similares condições.
A grande dificuldade que se põe, relativamente a aplicação da regra do
favoritismo é de apurar qual seria o preço acordado se uma determinada
operação realizada entre partes relacionadas se tivesse sido efetuadas entre
pessoas não ligadas.
O relatório da OCDE, de 1979, faz menção a aplicação de quatro
métodos para verificação dos preços pactuados por partes relacionadas, em
8
9. contra partida, aos que seriam acordados sem interferência.”In:Imposto sobre
a Renda e Preços de Transferência. 2001: 103/104.
O Método de Comparação dos Preços não Controlados – CUP, faz
menção da comparação de preços pactuados de bens e serviços transferidos,
entre países vinculados, com aqueles preços estabelecidos para bens e
serviços, com países não vinculados, observando-se, no entanto, as mesmas
condições de operação.
Este método tem sido conhecido como aquele que observa a regra do
não favoritismo, e se apresenta como sendo aquele em que mais se reflete a
possibilidade de existência de situações de transferência indireta de lucro.
O Método de Preço de Revenda (price method) “ toma por base a
consideração do preço de revenda do produto adquirido junto a uma parte
vinculada, deduzindo-se do referido preço de revenda uma margem bruta,
necessária a satisfação das despesas operacionais do revendedor, restando,
ainda, um lucro compatível com seu investimento e os riscos por ele incorridos.
O valor líquido obtido, é então considerado um preço sem interferência (“arm
lenght”).”In: Imposto sobre a Renda e Preço de Transferência. 2001:105
O Método do Custo mais Lucro consiste na averiguação das transações
com as partes não vinculadas que sejam iguais ou similares àquelas verificadas
entre as partes relacionadas, tomando-se por base a adição de uma margem de
lucro apropriada ao custo de produção, mediante a utilização de métodos
comparativos.
O Método Supletivo ou o Método alternativo, onde se verifica a
impossibilidade da constatação do preço de transferência ou da margem de
lucro pelos métodos anteriores, embasa-se nono artigo da convenção OCDE, e
depende, quase sempre, de três requisitos inaplicabilidade dos três métodos
anteriores; necessidade de averiguação do lucro auferido por transação;
adequação do método baseado no lucro da transação com o artigo 9º da
convenção modelo da OCDE (regra do não favoritismo).
7 – ELISÃO E EVASÃO
9
10. O preço de transferência constitui-se em evasão ou elisão?
Quando nos reportamos à elisão temos que esta se afigura como uma
das garantias constitucionais ao Direito de Propriedade do contribuinte, sendo,
portanto, uma condição na qual sujeito passivo da obrigação tributária, exerce
uma prerrogativa ante ao aparato estatal de ver o encargo tributário a qual
estaria obrigado normalmente por imperativo legal, ser reduzido por concessão,
também, legal. Em outras palavras, a elisão consiste na não ação do Estado ou
na omissão do Estado pela prática de determinada cobrança de um tributo, em
face deste mesmo tributo estar agasalhado sobre o manto de garantia fiscal,
fundada em lei de conteúdo também fiscal.
Para Diva Malerb “O direito de liberdade e de propriedade,
constitucionalmente plasmados, asseguram ao contribuinte a permissão de
buscar formas lícitas, planejadas ou não de evitar a conduta da qual decorra a
obrigação de pagar o tributo”.In: Elisão Tributária. Revista dos Tribunais:
1984 : 81
Já no tocante à evasão, o que se afigura é uma ação ou omissão de
natureza ilícita na qual o sujeito passivo da obrigação tributária, visa através de
meios de simulação e de dissimulação, ou seja , por ação deliberada, lesar,
reduzir ou retardar o cumprimento da obrigação tributária a que estava obrigada
por lei.
Assim, entende-se que os preços de transferência fundados no que
dispõe a lei 9430/96 procuram reduzir a elisão fiscal e conter a evasão fiscal nas
transações de caráter nacional, por ser norma de caráter anti elisiva.
CONCLUSÃO
Nos preços de transferência há uma verdadeira possibilidade de
intervenção direta na definição de preços, sendo possível conseqüentemente a
alocação de resultados de uma ou outra empresa participe da transação e os
efeitos tributários dela decorrente.
10
11. Os métodos de preços independentes visam, sobretudo, impedir a
manipulação de preços ao Exterior, mediante o processo de exportação e
importação de bens serviços e direitos onde os operadores são pessoas
vinculadas.
A transferência de preços é uma das formas na qual a economia
globalizada pode se estabelecer pela quebra da rigidez de determinadas normas
de conteúdo cogente.
A transferência de preços constitui norma de caráter anti elisivo,
contendo, ainda o processo de evasão fiscal de rendas.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
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Paulo, 2001.
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